Diante de uma janela apertada e das incertezas políticas, o setor de rodovias deve ter parcos projetos indo a leilão ainda este ano - com o risco de novos adiamentos. Ainda assim, agentes do mercado apostam que a agenda de infraestrutura deve se manter independentemente dos governos que tomarem posse em 2023, tanto no âmbito federal quanto nos Estados, com o volume de rodovias concedidas à iniciativa privada dobrando de tamanho nos próximos anos.

De acordo com dados da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), atualmente o Brasil tem pouco mais de 26 mil quilômetros de rodovias concedidas. Nos próximos seis anos, a expectativa é que outros 27 mil quilômetros sejam transferidos para gestão privada, o que deve representar quase R$ 140 bilhões de investimentos. O destaque fica para o programa federal, que deve ter cerca de 18 mil quilômetros leiloados. No âmbito estadual, Minas Gerais deve liderar as concessões de rodovias, com mais de 2,2 mil quilômetros, seguido de Mato Grosso e Goiás.

CONSULTA

Segundo o presidente da ABCR, Marco Aurélio Barcelos, apesar da janela restrita para leilões este ano, diversos projetos no âmbito federal estão sendo modelados ou já estão em consulta pública. "A mensagem principal é que o programa de concessões de infraestrutura teve um importante espaço nos últimos anos. O próximo governo terá muito trabalho para transformar esses projetos em realidade. A perspectiva do setor é positiva, a política de concessões não vai arrefecer", avalia.

O dirigente lembra que o primeiro ciclo de concessões de rodovias, que tiveram início em meados da década de 1990, já foi concluído. "Estamos praticamente migrando para uma quinta etapa desse processo de concessões, temos história para contar, muita coisa mudou ao longo do tempo", diz o dirigente.

Empresas tendem a ser mais seletivas em novos projeto

Não faltam projetos para serem leiloados no setor rodoviário, afirma o executivo sênior de project finance do Santander, Edson Nobuo Ogawa. "Há muito a ser feito, tivemos leilões importantes tanto no âmbito estadual quanto federal. Agora, temos de trabalhar no cronograma de rodovias mais complexas, que podem demandar algum recurso do governo", avalia.

Ele acrescenta que o modelo de concessão "filé com osso" - que une rodovias maduras com outras que não seriam financeiramente viáveis sozinhas - também tem sido adotado com êxito. "No setor rodoviário, o pipeline existente é muito importante."

LIMITAÇÕES

O sócio do Castro Barros Advogados, Paulo Dantas, afirma que ainda há poucos competidores disputando projetos de grande porte no setor.

"Há espaço de sobra para concessões de rodovias, o problema é que temos poucos players em grandes projetos e eles serão mais seletivos em suas escolhas, nem todos os leilões farão sentido", diz.

Segundo o especialista, apesar dos avanços notórios no setor, o déficit de investimentos em rodovias ainda é muito grande. Ele observa que, além dos projetos que preveem infraestrutura totalmente nova (chamados greenfield), há também uma demanda por aqueles que abrangem apenas manutenção e serviços (brownfield) - o que já exigiria cifras significativas do poder público, que muitas vezes deixa de fazer esses aportes. "Para o tamanho do Brasil, os players no setor ainda são limitados", diz.

Para o sócio do Machado Meyer Advogados, Lucas Sant’Anna, o amadurecimento das concessões de rodovias acabou trazendo um ambiente de retornos menores dos projetos. Adicionalmente, ele aponta que inúmeros pleitos de reequilíbrio de contrato ainda não foram resolvidos. "Com muitos contratos acabando, restam dúvidas sobre como ficam os valores devidos às concessionárias", diz.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) quer chegar ao fim de 2021 com "dezenas" de parques ou unidades de conservação prontos para serem concedidos à iniciativa privada, com foco na exploração do turismo. A ideia é aproveitar as belezas naturais do País para, segundo o banco, ao mesmo tempo fomentar negócios turísticos e incentivar a preservação. Para o presidente do BNDES, Gustavo Montezano, as concessões de parques naturais são uma forma de aproveitar o potencial ambiental do País.

Questionado sobre o avanço dos critérios ASG (ambientais, sociais e de governança) nas tomadas de decisão de investidores financeiros mundo afora, o executivo disse que o movimento é "uma baita oportunidade para o Brasil". "É muito comum vermos a discussão (ambiental) sob a ótica do copo meio vazio, da pressão (internacional) e do estresse, mas o outro lado é muito mais valioso. Até que enfim o mundo está precificando, valorando e querendo remunerar ativos verdes", afirmou Montezano.

O superintendente de Governo e Relacionamento Institucional do BNDES, Pedro Bruno Barros de Souza, lembrou que o avanço da agenda ASG no meio financeiro e empresarial elevará investimentos de "impacto" social e ambiental, mas, ao mesmo tempo, as companhias poderão ter dificuldades em encontrar projetos para "alocar" esses recursos - as concessões de unidades de conservação poderão funcionar nesse sentido, atraindo não só operadores do turismo, mas também investidores financeiros em busco de retorno "reputacional" para suas marcas.

O BNDES já vinha estudando modelos de concessão de parques naturais, como revelou no fim de agosto o Estadão/Broadcast, e agora conseguiu mapear em torno de 100 unidades, entre federais e estaduais, com potencial de serem concedidas. O próximo passo, até o fim deste ano ou início do próximo, é firmar acordos com a União e governos estaduais para colocar modelar os projetos de concessão - daí a estimativa de Montezano, de chegar ao fim de 2021 com "dezenas" de projetos prontos para serem licitados. Algumas conversas com os Estados estão avançadas.

As licitações começarão pelos parques nacionais do Iguaçu (PR), de Jericoacora (CE) e dos Lençóis Maranhenses (MA), incluídos no Programa Nacional de Desestatização (PND) em dezembro de 2019, cujas concessões já estão sendo desenhadas pelo BNDES.

As cerca de 100 unidades foram mapeadas levando em conta parques que já possuem plano de manejo e estão com a situação fundiária regularizada e, ao mesmo tempo, estão localizados num raio de duas horas de viagem de algum aeroporto. Um deles é o Parque Estadual do Jalapão (TO).

Potencial

Montezano vê grande potencial de negócios nesse modelo de concessões, lembrando que, apesar dos recursos naturais abundantes, o turismo ainda é considerado pouco desenvolvido no País. Apenas os parques naturais federais dos Estados Unidos receberam 327,5 milhões de visitantes em 2019, segundo dados do Serviço de Parques Nacionais americano citados pelo superintendente Souza, enquanto os parques nacionais do Brasil recebem em torno de 15 milhões de visitantes ao ano.

A experiência atual com concessões de parques naturais ou unidades de conservação é pequena - são 18, entre federais, estaduais e municipais. O Parque Nacional do Iguaçu, onde ficam as famosas cataratas na fronteira entre Brasil e Argentina, é a experiência mais antiga. A concessão da unidade está para acabar e o projeto modelado pelo BNDES servirá para sua renovação.

Segundo Montezano e Souza, os modelos em gestação no BNDES buscarão a simplicidade. Os planos de manejo, sempre com a preservação como premissa, servirão para evitar a exploração excessiva. A fiscalização de infrações e crimes ambientais seguirá a cargo dos órgãos públicos federal e estaduais - ainda que com apoio logístico da concessionária. Os modelos de negócios ficarão a cargo das propostas por parte dos operadores interessados - empresas do ramo hoteleiro e turístico - que poderão prever receitas não apenas com tarifas, mas também com negócios associados, como hotéis, restaurantes, lojas, entre outros serviços turísticos.

Semana verde

O plano do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para os parques nacionais ou unidades de conservação prevê, num primeiro momento, a exploração do turismo, mas, no futuro, atividades complementares como exploração sustentável de madeira, frutas, castanhas, entre outros, e até mesmo a conservação florestal em si, viabilizada pela venda de créditos de carbono, poderão ser incluídas, afirmou o presidente do banco de fomento, Gustavo Montezano.

Segundo o executivo, para aproveitar o avanço global da agenda ASG, o BNDES quer atuar como articulador, conectando o setor público ao privado, incluindo a área financeira. Da segunda-feira (19) à sexta, 23, o banco organizará eventos on-line diários durante a Semana BNDES Verde. Para Montezano, é preciso elevar o debate nacional sobre "finanças verdes".

"O Brasil tem combinação de mercado financeiro superdesenvolvido, com uma força da lei executável, na comparação com outros países emergentes, o que resulta num ambiente de criação de ativos financeiros muito forte. De outro lado, talvez tenhamos o maior patrimônio verde do mundo. Na combinação dessas coisas, temos todos os ingredientes para liderar a agenda global de criação do novo ramo de finanças verdes." 

Com a revisão dos estudos da próxima rodada de concessão de aeroportos em razão da pandemia, o valor mínimo que o governo vai arrecadar à vista com a transferência dos terminais à iniciativa privada caiu 60%, de R$ 469,6 milhões para R$ 189,9 milhões. Programado para março de 2021, o leilão vai conceder a operação de 22 aeroportos, hoje administrados pela Infraero, divididos em três blocos: Sul, Central e Norte.

O projeto para a concessão desses aeroportos já estava pronto no início do ano, mas a crise causada pela novo coronavírus exigiu que os estudos fossem revisados. A modelagem precisou considerar a nova previsão de PIB para este ano, que estima queda na economia de 4,7%, e a consequente redução nas projeções de demanda de transporte aéreo. Os estudos ainda precisam ser avaliados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que pode sugerir mudanças.

Para se ajustar a esse novo cenário, que prevê menos passageiros e, portanto, menos receita para os aeroportos, o montante de investimentos para os 22 terminais também caiu de R$ 6,9 bilhões para R$ 6,1 bilhões. Já a queda de 60% na arrecadação mínima se refere a parcela de outorga (taxa para explorar o serviço) à vista que os concessionários precisarão pagar ao governo para operar os blocos de aeroportos. É em cima desses valores que as empresas disputarão os terminais no leilão. Ou seja, R$ 189,9 milhões é o piso do que a União vai receber à vista, já que os concorrentes podem ofertar cifras maiores justamente para disputar os terminais - o que corresponde ao ágio.

Mais afetado

Nos valores de outorga, o bloco mais afetado é o do Sul, que conta com os aeroportos de Curitiba (PR), Foz do Iguaçu (PR), Navegantes (SC), Londrina (PR), Joinville (SC), Bacacheri (PR), Pelotas (RS), Uruguaiana (RS) e Bagé (RS). Para esse grupo, o valor mínimo que as empresas precisarão oferecer na disputa caiu de R$ 408,2 milhões para R$ 133,5 milhões.

No caso do bloco Central - Goiânia (GO), São Luís (MA), Teresina (PI), Palmas (TO), Petrolina (PE) e Imperatriz (MA) -, a redução foi de R$ 22,6 milhões para R$ 8,2 milhões. Já o bloco Norte, que conta com os terminais de Manaus (AM), Porto Velho (RO), Rio Branco (AC), Cruzeiro do Sul (AC), Tabatinga (AM), Tefé (AM) e Boa Vista, registrou um movimento contrário e teve aumento na outorga, de R$ 38,8 milhões para R$ 48,2 milhões.

Segundo o secretário nacional de Aviação Civil, Ronei Glanzmann, isso se deve à participação bastante relevante que o transporte de cargas exerce no bloco Norte, modalidade que não sofreu com o coronavírus na mesma medida que o transporte de passageiros. Uma vez que uma parcela dos investimentos nos terminais foi "empurrada" para frente ao longo da concessão, o valor da outorga acabou subindo.

Nos outros dois blocos, o efeito não foi o mesmo. Apesar de não ser a maior redução proporcional, o grupo de aeroportos da região Central foi o que mais sofreu com a crise. Isso porque grande parte dos investimentos que precisam ser feitos não puderam ser adiados ou reduzidos, já que se referem a adequação de infraestrutura, independentemente da demanda de passageiros.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou revisão extraordinária do contrato de concessão do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro Antônio Carlos Jobim (Galeão), em razão de frustração da receita não tarifária devido ao atraso de obras. A revisão tem o objetivo de recompor o equilíbrio econômico-financeiro. A decisão está publicada no Diário Oficial da União (DOU).

O ato diz que a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato será realizada, após a anuência do Ministério da Infraestrutura, por meio da revisão da contribuição mensal devida pela concessionária e estabelece que a parcela da contribuição mensal devida em 2020 será deduzida pelo valor referente ao desequilíbrio verificado, o correspondente a R$ 4,511 milhões.

"O valor a ser descontado em 2020 deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado entre dezembro de 2019 e o mês anterior ao do pagamento da contribuição mensal, e pela taxa de desconto do fluxo de caixa marginal de 6,81%, estabelecida pela Resolução nº 355, de 17 de março de 2015, proporcional ao número de meses correspondentes", cita a decisão.

A agenda das concessões de infraestrutura do governo está mais "verde". Criticado dentro e fora do País pela condução de temas ligados à área do meio ambiente, o governo anunciou nesta quarta-feira (19) um pacote de projetos que pretende repassar à iniciativa privada, todos eles com um pé na temática ambiental.

No pacote de 22 novos projetos incluídos no programa, estão as concessões do Parque Nacional de Canelas (RS) e da Floresta Nacional de São Francisco de Paula (RS). A oferta das unidades de conservação têm o leilão previsto para o quatro trimestre deste ano, mas o modelo de disputa ainda não foi definido.

A secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Martha Seillier, disse que o governo quer "trazer a agenda da preservação" para o País. "Queremos o PPI cada vez mais verde para mostrar ao mundo", disse, após participar da reunião do conselho do PPI.

Segundo ela, o governo tem buscado formas de levar uma agenda de sustentabilidade ao exterior, com o objetivo de atrair investidores que ainda não entraram no Brasil. A questão da sustentabilidade, de acordo com Martha, é "uma pergunta que sempre surge" nas conversas com estrangeiros. "Estamos cada vez mais de mãos dadas com o Ministério do Meio Ambiente", afirmou.

A secretária de apoio ao licenciamento ambiental e à desapropriação da Secretaria Especial do PPI do Ministério da Economia, Rose Hofmann, disse que as concessões de parques nacionais e florestas não têm objetivo arrecadatório, e sim de garantir exploração do turismo e proteção ambiental.

"As florestas do Rio Grande do Sul serão concedidas em uma modalidade para explorar capacidade turística, além da proteção ambiental. Já as florestas do Amazonas serão concedidas para o manejo florestal, com exploração dos recursos da floresta de forma direta em bases sustentáveis", afirmou.

Lavra mineral.

Outras áreas já entraram nos planos de concessão, como a Floresta de Humaitá (AM), a Floresta de Iquiri (AM) e a Floresta de Castanho (AM). O leilão da primeira está previsto já para 2020 e das outras duas, para 2021.

A inclusão no PPI prevê a disponibilização de áreas para pesquisa e lavra mineral, incluindo todos os direitos minerários em mais de 20 mil áreas. Segundo Rose, o pacote não inclui áreas em terras indígenas, porque ainda não há lei que regulamente essa atividade.

O pacote de novas concessões anunciado na quarta-feira, inclui ainda um conjunto de trechos de rodovias federais e terminais portuários. Está prevista a relicitação da BR-040, nos 941,7 quilômetros que ligam Brasília a Juiz de Fora (MG). O investimento previsto é de R$ 7,4 bilhões e o leilão do trecho deve ocorrer em setembro de 2021.

Na área portuária, serão oferecidos terminais localizados em Aratu-Candeias (BA), Santana (AP), Maceió (AL), Paranaguá (PR) e Vila do Conde (PA).

Os projetos anunciados também incluíram empreendimentos de geração e de transmissão de energia. A oferta desses projetos de energia pelo PPI, no entanto, acaba por ter apenas um efeito publicitário para o governo, já que o setor elétrico possui um calendário próprio sobre os leilões que realiza todos os anos.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A ideia de revogar as leis atuais que regem as concessões e parceria público-privadas no Brasil e substituí-las por uma nova "legislação geral" opôs integrantes do governo e o relator do projeto de lei sobre o assunto na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

O Executivo é contrário à proposta imaginada pelo parlamentar. Os dois lados terão uma rodada de conversa nos próximos dias, mas sinalizaram que não irão mudar de posição sobre o ponto.

Essa divergência é mais de forma do que de conteúdo, pois o governo apoia vários itens do projeto de lei, apesar de algumas resistências. A revogação das leis atuais (11.079/2004 e 8.987/1995) está prevista no parecer de Jardim, aprovado em comissão especial no fim do ano passado. Ele cria uma Lei Geral de Concessões, que consolida as regras em vigor e as mudanças pretendidas. O deputado acredita que, ao reunir as normas numa única lei, haverá maior previsibilidade e segurança para os investidores.

Por outro lado, integrantes dos Ministérios da Economia e da Infraestrutura afirmam que o movimento é muito "traumático" para ocorrer justamente num momento em que o poder público aposta nas concessões para atrair investimentos. Para eles, o ideal é que as inovações sejam incorporadas nas leis atuais, sem extingui-las.

Mesmo que vários pontos das legislações atuais sejam transferidos para uma nova lei, sem alteração, técnicos apontam que, ao fim, será uma nova estrutura de redação com a qual todo o setor e governo precisarão se adaptar. O parecer de Jardim, encarado como muito extenso até pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, tem 224 artigos. A lei 11.079 tem 30 dispositivos, enquanto a lei 8.987 tem 47.

O governo deve enviar nos próximos dias ao relator um documento que aponta quais pontos do texto atual considera positivos e negativos. Segundo um integrante do Ministério da Economia, permanece a visão de que será preocupante se o Congresso revogar essas duas leis.

Segurança

Jardim, por outro lado, defende a medida como uma forma de uniformizar as normas sobre concessões e PPPs. Isso tornaria o ambiente de investimento mais estável e previsível, em sua visão. O deputado também afirma que as duas leis que serão revogadas ainda irão conviver com a nova legislação pelo prazo de um ano, tempo de transição que prepararia o setor.

"Tem várias concessões preparadas com as regras atuais. Não vamos querer parar nada. O texto ainda permite que contratos se adaptem à nova legislação. É uma transição muito harmônica e suave que está se prevendo", disse o deputado. Segundo Jardim, a consolidação das leis foi um pedido de especialistas no setor.

Procurado, o Ministério da Infraestrutura informou que "o governo federal analisa a proposta", e que a análise está sendo feita no âmbito da Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ), vinculada à Presidência da República. A Secretaria Geral da Presidência da República, que abriga a SAJ, disse em nota que ajustes pontuais na legislação vigente são uma alternativa à instituição de um novo marco legal - "com impacto menor sobre o setorial".

"A instauração de um novo marco legal de concessões e PPPs deve ser avaliada pelo setorial - são os ministérios que devem avaliar os impactos de nova legislação sobre o tema aos projetos e leilões em andamento", também afirmou. O Ministério da Economia não respondeu até a conclusão desta edição.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A primeira concessão de parques urbanos de São Paulo tem previsão de começar na próxima semana. A gestão dos Parques Lajeado, na zona leste, e Brigadeiro Faria Lima, na zona norte, passarão para a responsabilidade da empresa Construcap, que terá 18 meses para realizar uma série de serviços de manutenção para revitalizar as áreas.

No Parque Lajeado, são esperadas reformas nos banheiros, a construção de uma cantina de alimentação saudável e sustentável, novos playgrounds e bebedouros e a preservação de áreas de convívio. Já no Brigadeiro Faria Lima, os atuais vestiários devem ser demolidos para dar lugar a uma nova arquibancada, lanchonete e outros vestiários. O local também deverá ter uma trilha com acessibilidade universal e uma reforma na quadra poliesportiva existente. Essas ações são diretrizes dos novos planos diretores dessas áreas verdes, e foram decididas pela comunidade de seus entornos. A data exata do início das obras ainda não está definida.

Ibirapuera

O repasse da gestão desses parques à Construcap está no programa de concessão de outra área, o Parque do Ibirapuera, o mais conhecido da capital paulista: pelas regras da Prefeitura, quem quisesse assumi-lo, com direito de explorar comercialmente o parque e suas diversas atrações, teria de, em troca, assumir antes a gestão de outros cinco lugares.

A assinatura do contrato entre a Prefeitura e a Construcap ocorreu no dia 20, embora a licitação tenha sido finalizada em maio. No intervalo, a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, sob supervisão do Ministério Público, teve de elaborar um plano diretor para cada uma dessas áreas, estabelecendo o que pode e o que não pode ser feito. Essa medida foi o resultado de ações civis propostas pelo MP e pela Câmara Municipal. O plano diretor também delineou as intervenções que a Construcap teria de executar em cada área.

A concessão impede que as empresas cobrem entrada dos cidadãos que desejam usar os parques, mas libera a Construcap para cobrar por estacionamento e controlar lanchonetes, vestiários e outros equipamentos - como, no caso do Ibirapuera, o Planetário. Também autoriza a realização de eventos privados. No caso do Ibirapuera, a Construcap deve passar a fazer intervenções em julho. A empresa pagou R$ 70,5 milhões pela concessão e promete investir outros R$ 167 milhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, cassou a tutela de urgência da 13ª Vara da Fazenda Pública que havia suspendido o processo de licitação para conceder quatro presídios paulistas em construção à iniciativa privada. O novo modelo teria gestão compartilhada entre administração pública e iniciativa privada, e foi uma das promessas de campanha do governador João Doria (PSDB).

Os serviços relacionados no edital de Concorrência n. 02/2019 - Processo SAP/GS n. 849/2019 não violam a relação de funções indelegáveis à iniciativa privada, argumentou o juiz. "Estão devidamente resguardadas pelo edital, em análise sumária, 'as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal' (caput), bem como as funções típicas de poder de polícia, arroladas nos incisos do mesmo artigo, de 'classificação de condenados', 'aplicação de sanções disciplinares', 'controle de rebeliões' e 'transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais'."

Na última sexta-feira, 11, a juíza Luiza Barros Rozas Verotti, da 13ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu que havia evidências de que o governo quer repassar a empresas "diversos serviços inerentes ao poder de polícia do Estado". A decisão era provisória, até que o julgamento decidisse se o governo estadual tem o direito de repassar penitenciárias à iniciativa privada ou não. Ela atendeu a pedido da Defensoria Pública estadual e outras três entidades de defesa dos direitos humanos endossado pelo Ministério Público Estadual.

A suspensão de efeito de tutela por um presidente do TJ não tem natureza recursal, explica o juiz em sua decisão. Seria, na verdade, uma medida excepcional "destinada a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas".

"Por não ter natureza recursal, este incidente não admite, ordinariamente, a apreciação das provas ou o reconhecimento de nulidades processuais no feito de origem, cabendo apenas o exame da efetiva ou possível lesão aos interesses públicos tutelados."

Impedir a realização do processo licitatório ofereceria risco à ordem pública, expõe Calças, uma vez que "interfere sem razão legítima manifestamente demonstrada, do regular andamento de serviços públicos ou do devido exercício das funções da administração pelas autoridades constituídas".

"Com efeito, a decisão com relação à conveniência e oportunidade de valer-se ou não de agentes privados em sistema de cogestão para a prestação do serviço público em tela, desde que observados os limites legais, compete, em linha de princípio, à autoridade política democraticamente eleita para tanto. Não se pode subtrair da autoridade eleita a estratégica decisão que carrega em si grande carga ideológica, aliás de buscar apoio ou não na iniciativa privada para a gestão compartilhada de estabelecimentos prisionais, desde que tal decisão não viole a legislação aplicável à hipótese, o que, como visto, não ficou evidenciado".

Ele continua. "Não se pode subtrair da autoridade eleita a estratégica decisão que carrega em si grande carga ideológica, aliás de buscar apoio ou não na iniciativa privada para a gestão compartilhada de estabelecimentos prisionais."

Sobre o edital, Calças diz que "é claro, ainda, em excluir o uso de quaisquer meios de coerção física por parte dos empregados da contratada, em relação a presos ou visitantes". "Quando muito, nos termos do edital, os empregados da contratada prestarão apoio aos agentes públicos que atuarem na unidade, realizando atividades materiais acessórias.

Defesa

Em nota, "a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) informa que ontem, 14, foi acolhido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) o pedido de suspensão da tutela de urgência da liminar que determinava a paralisação do certame licitatório de gestão compartilhada com a iniciativa de quatro unidades prisionais.

Na decisão, o presidente do TJ-SP, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, fundamentou que os serviços constantes do edital não violam frontalmente a relação de funções indelegáveis pelo Estado à iniciativa privada na gestão de presídios, expressa nos art. 83-A e 83-B da Lei de Execução Penal, na medida em que estão devidamente resguardadas pelo edital as funções de direção, chefia e coordenação, bem como aquelas típicas de poder de polícia. O edital é claro, ainda, afirmou Pereira Calças, no sentido de excluir o uso de quaisquer meios de coerção física por parte dos empregados da contratada, restringindo a atuação destes a funções de apoio. Calças também destacou que cabe ao Executivo a decisão de buscar apoio ou não na iniciativa privada para a gestão compartilhada de estabelecimentos prisionais, desde que não viole a legislação."

O secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Salim Mattar, disse que o governo pretende realizar novas privatizações ainda em 2019, mas não adiantou quais empresas deixarão de ser controladas pela União nos próximos meses.

"Não posso dizer quais. Temos vendido subsidiárias de estatais que são listadas em bolsa, então devemos vender algumas ações, mas não posso detalhar", respondeu.

Mesmo já tendo batido a meta de US$ 20 bilhões em privatizações neste ano, Mattar admitiu que os processos de venda dessas empresas têm sido mais lentos do que ele esperava.

"Primeiro focamos a Previdência, e achamos que não seria oportuno distribuir nossa energia também nos outros projetos. Agora focaremos outras reformas e projetos, além das privatizações", afirmou. "As privatizações estão mais lentas do que eu esperava, mas não é fácil fazer. O Estado brasileiro é muito burocrático, sentimos isso na hora de vender estatais", completou.

Segundo ele, existe grande alinhamento entre os ministros sobre privatizações, mas ainda se discute o 'timing' para cada processo. O secretário disse esperar celeridade a partir de agora, por exemplo, no projeto de saída do controle da Eletrobras.

"O Congresso tem mostrado responsabilidade e sensatez, mesmo com desidratação da Previdência. Estou confiante que Congresso será muito favorável às privatizações. Os parlamentares terão responsabilidade e aprovaremos os projetos necessários para as privatizações", afirmou.

O secretário especial adjunto de Desestatização, Eduardo Araújo Jorge, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que as vendas de subsidiárias de estatais não precisam passar pela aprovação do Congresso. Ele explicou que a Eletrobras precisa passar pelo Parlamento para voltar ao Programa Nacional de Desestatização. Monopólios como os dos Correios e da Casa a Moeda também precisam de lei específica para serem privatizados.

Além disso, as "joias da coroa" como Petrobras, Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil também precisariam de aval do Congresso para ser privatizados. "Mas Petrobras, Caixa e BB não estão em nosso mandato para privatização", enfatizou Mattar.