O governo Bolsonaro chega ao último ano do mandato sem ter privatizado uma única estatal, apesar da promessa de se desfazer de 17 empresas, feita em 2019. As apostas foram renovadas para 2022, em pleno ano eleitoral, com sete empresas na lista, quatro delas de peso: a Eletrobras, duas companhias do setor portuário - entre elas a que administra o Porto de Santos, o maior da América Latina - e os Correios.

Além das sete, com destinos mais bem definidos, o governo quer concluir a desestatização da Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep), da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) e da Empresa Gestora de Ativos (Emgea) neste ano.

A venda da estatal de correspondências ainda é contabilizada no cronograma, apesar de o avanço ser visto com cada vez mais cautela, já que o projeto de lei que abre caminho para o leilão da empresa emperrou no Senado. Na privatização da Eletrobras, como mostrou o Estadão/Broadcast, nem o Congresso confia, tanto é que não colocou a previsão de receitas da operação para o Tesouro Nacional no Orçamento.

O Ministério da Economia também espera em 2022 privatizar a Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (Ceasaminas), a praça de Minas Gerais da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e a Empresa de Trens Urbanos (Trensurb) de Porto Alegre.

As previsões são dadas pelo secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, em entrevista ao Estadão/Broadcast. No posto desde agosto de 2020, Mac assumiu após a saída do empresário Salim Mattar, insatisfeito com o ritmo das privatizações.

Assim como o ministro da Economia, Paulo Guedes, o secretário classifica as críticas à agenda de desestatização como parte de uma "narrativa política". Mas, enquanto o chefe costuma terceirizar a responsabilidade pela demora nas vendas, Mac Cord reconhece fragilidades internas do Executivo em tocar essa pauta. Segundo ele, o governo não tinha mais expertise para realizar privatizações e precisou reconquistá-la. A última venda de estatal federal foi da Embratel, em 1998, lembrou Mac Cord.

"Não havia estrutura interna para fazer isso, memória. Tivemos de reconquistar esse conhecimento dentro do governo", disse. A ala tucana de oposição ao governo Bolsonaro costuma rivalizar o avanço tímido da atual administração com as privatizações em série feitas durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). "Hoje tem uma série de limitações e governança que não havia na década de 90, esses ritos todos do Tribunal de Contas da União (TCU)", justificou Mac Cord.

Cautela

No mercado, não há confiança de que todas sairão neste ano. O risco está cotado principalmente para os ativos que deverão ser leiloados no segundo semestre, marcado pelo pleito eleitoral, como é o caso do Porto de Santos.

Sócio-diretor da UNA Partners, o economista Daniel Keller considera difícil que a capitalização da Eletrobras se concretize em 2022, em razão da complexidade da operação e das arestas que o governo ainda precisa aparar. "De novo, vem a agenda política, que está começando forte com quem quer se candidatar já se colocando (contra as privatizações)", disse Keller.

Mac Cord rebate a avaliação de que o pleito eleitoral representa um empecilho às desestatizações. Para ele, o volume de investimentos previstos nos projetos é um fator que atrai apoio às vendas. A privatização do Porto de Santos, por exemplo, promete movimentar R$ 16 bilhões. Para Mauricio Lima, sócio-diretor do Instituto de Logística e Supply Chain (ILOS), o volume de investimentos previstos nos empreendimentos pode ajudar a vencer resistências.

Mac Cord afirmou que houve uma "mudança grande de rota", com a aprovação de marcos legais no Congresso, como do saneamento, das ferrovias, da cabotagem e do gás. "Para um próximo governo, a ferramenta está pronta", disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Criticado por não cumprir o prazo de promessas que fez sobre temas como privatizações e votações no Congresso Nacional, o ministro da Economia, Paulo Guedes, diz que agora não prometerá mais nada. "Acabou. Não prometo mais nada. Agora, só digo 'Espero que Congresso aprove. Felicito o Senado pela aprovação'. Aprendi", afirmou nesta sexta-feira.

Em entrevista coletiva, o ministro chamou de "negacionistas" e "acientíficos" quem diz que ele não está fazendo as entregas esperadas na área econômica. "Toda vez que fiz promessa, foi depois de conversas políticas. Sou acusado toda hora de não entregar, estamos entregando alucinadamente. Existe uma campanha negacionista, não científica, de acusações contra a equipe", comentou.

Ele, no entanto, reconheceu que não fez tudo o que gostaria, mas disse que há um reconhecimento do mercado em relação ao seu trabalho. "A Bolsa está no máximo, o dólar caiu, mas negacionismo diz que situação fiscal está cada vez mais complicada. Claro que queremos fazer reforma fiscal, a prioridade é o pacto federativo", completou.

Entre as "entregas" relacionadas por Guedes está a reforma da Previdência. "O primeiro olhar do presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia sobre a reforma da Previdência foi de ceticismo. Entregamos", afirmou.

Privatizações prioritárias

O ministro da Economia voltou a citar a Eletrobras, os Correios, PPSA e o Porto de Santos entre as privatizações prioritárias para 2021. "A PPSA é uma holding que segura contratos de petróleo, que são convite à corrupção. Se a Eletrobras virar corporação, companhia de controle difuso, não vai faltar dinheiro pra ela", comparou.

Sobre os Correios, o ministro defendeu que é preciso "salvar a empresa" antes que ela perca funcionalidade, já que "ninguém escreve carta mais". "Quebraram não só empresa (Correios) mas também o fundo de pensão (Postalis). Se fizermos boa privatização, terá recursos inclusive para boas aposentadorias do Postalis."

O ministro disse que as reformas continuam avançando no Congresso Nacional apesar da pandemia. Ele disse ainda ser "natural" que alguns ministros prefiram não estatizar estatais ligadas a suas pastas. "No início, não tinha consenso sobre a privatização dos Correios. Houve longa discussão interna até chegarmos a decisão, a essa possibilidade de privatizar", completou.

Cedae e autonomia do BC

Ele disse que conversas sobre a concessão da Cedae, empresa de saneamento do Rio de Janeiro, estão sendo finalizadas e lembrou o avanço de projetos como o marco do saneamento e autonomia do Banco Central.

"É muito difícil e penoso investir após um ano paralisado pela pandemia. Mas estamos voltando", disse.

Guedes admitiu que houve conflitos com o Congresso Nacional, como uma "divergência importante" na reforma tributaria e um "acordo político" contrário às privatizações. "Houve divergência porque achamos fundamental a desoneração da folha", completou.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, repetiu nesta terça-feira (20) que a recessão brasileira de 2020 causa pela pandemia de Covid-19 deve ser menor que a prevista nos primeiros meses da crise, quando analistas chegaram a prever um tombo de até 10% no Produto Interno Bruto (PIB).

"O PIB deve cair 4% ou 4% e pouco neste ano. Temos ainda dois meses para confirmarmos esse desempenho", afirmou, em participação em evento organizado pelo Milken Institute, que não constava na agenda do ministro e nem havia sido informada pela assessoria da pasta.

Guedes voltou a enfatizar a necessidade de acelerar a agenda de privatizações e afirmou que o governo pretende fazer um "road show" com o programa de investimentos e desestatizações. "No primeiro ano em meio de governo fizemos nosso dever de casa e agora vamos fazer um road show de investimentos", completou.

O ministro voltou a palestrar sobre as medidas tomadas pelo governo brasileiro para preservar empregos e garantir renda para a população durante a pandemia de Covid-19. Guedes mais uma vez garantiu que as reformas voltaram a andar e lembrou que o Congresso está funcionando normalmente.

"A independência do BC é um sonho que tenho há 40 anos, estamos perto, faltam semanas para a votação. Estamos trabalhando juntos para modernizar importantes marcos regulatórios e para votar reformas estruturais", acrescentou.

Guedes também repetiu que considera natural o ambiente de uma taxa de câmbio mais alta enquanto as taxas de juros brasileiras passaram para um patamar mais baixo. "Estamos há um ano e meio sem corrupção no governo, e isso nunca aconteceu antes. É normal que a taxa de juros caia e a taxa de câmbio aumente, mas os investidores estrangeiros podem ficar tranquilos que teremos bons mecanismos de hedge", afirmou no evento

Mais uma vez, o ministro ressaltou que a proposta de reforma tributária do governo não tem a intenção de aumentar a carga de tributos da economia brasileira. "Não vamos aumentar impostos no Brasil, vamos reduzir tributos das empresas e pretendemos diminuir os tributos sobre o emprego", completou.

Em transmissão ao vivo nas redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro disse que o governo está preocupado em acelerar a privatização de empresas estatais. Segundo ele, no entanto, há dificuldades para se efetivar isso. "Têm empresas que passam pelo Congresso, não é fácil."

Bolsonaro disse que os Correios "estão na fila" para serem privatizados, mas que tirou deste organograma a Casa da Moeda por entender que ela é uma "questão estratégica". O presidente também citou a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e o "núcleo da Petrobras" como exemplos de empresas para as quais não há planos de desestatização.

O presidente afirmou que o governo está preocupado em "abrir o mercado" de petróleo e gás para diminuir o preço ao consumidor e também que o ministro da Economia, Paulo Guedes, "quer voltar à questão da carteira de trabalho verde e amarela" para diminuir os custos de contratação. "Não adianta ter todos os direitos e não ter empregos pela frente. Tem de desonerar, simplificar a questão trabalhista", argumentou Bolsonaro.

Sem folga no orçamento e com uma conta que não para de crescer, governadores de vários Estados prometem fazer de 2020 um ano de grandes privatizações, concessões e Parcerias Público-Privadas (PPP). Eles pretendem transferir para a iniciativa privada pelo menos 100 ativos, segundo levantamento feito pelo Estado.

O cardápio de ativos é diversificado. Inclui desde setores tradicionais, como energia elétrica, rodovias, aeroportos e empresas de telecomunicações, até a concessão de mirantes, marinas, hotéis e casa de repouso. Há também estádios de futebol, cozinha-escola em presídios, zoológicos e centros de eventos, entre outros.

Pelo levantamento do Estado, o segmento com maior número de ativos - 22 no total - é o de transportes, que envolve linhas de metrô e ônibus, terminais rodoviários, trens intercidades, rodovias e portos. Normalmente, esses projetos exigem investimentos pesados, como a concessão de 1.200 km do lote rodoviário Piracicaba-Panorama, que o governo de São Paulo pretende leiloar nesta terça-feira (7), na Bolsa. Quem ganhar a disputa terá de investir R$ 14 bilhões durante os 30 anos de concessão.

Outro projeto vultoso do governo paulista é o Trem Intercidades, de R$ 5,6 bilhões, entre a capital, Campinas e Americana. No total, são 21 projetos aprovados pelo Conselho Gestor de PPPs e Concessões do Estado, que podem ser licitados até o fim de 2020 e vão gerar investimentos da ordem de R$ 40 bilhões, segundo a gestão de João Dória (PSDB).

"Vamos ver muita privatização relevante, seja do governo federal ou dos Estados, mas também haverá muitos ativos sem interesse por parte dos investidores", diz o advogado Fernando Vernalha, especialista em infraestrutura e sócio do escritório VG&P Advogados. Na opinião dele, as operações relacionadas aos setores de gás e saneamento, cujos marcos regulatórios estão sendo refeitos, devem ter maior apetite por parte da iniciativa privada.

Das 27 unidades procuradas, 16 responderam aos questionamentos da reportagem. Dessas, 13 pretendem fazer alguma privatização de empresas ou concessão de serviços públicos nos próximos anos, só duas não têm ativos para vender e uma ainda avalia a possibilidade de criar um programa de desestatização.

O governo do Maranhão teve autorização para vender 25,5% das ações da Companhia Maranhense de Gás (Gasmar); o Rio Grande do Sul conseguiu retirar a exigência de um plebiscito para vender a Sulgás; e Goiás ainda espera aprovação da Assembleia Legislativa.

No Rio, a venda da Cedae foi uma das exigências do governo federal para que o Estado pudesse aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Um dos modelos que vêm sendo estudado pelo governador Wilson Witzel é a venda de ações da empresa no mercado. Mesma saída é vista pelo Distrito Federal e pela Bahia.

Minas Gerais, que a exemplo de Rio e do Rio Grande do Sul, vive grave crise fiscal, tem planos para vender tanto a estatal de gás (Gasmig) como a de saneamento (Copasa). Em novembro, o governador Romeu Zema (Novo) publicou no Diário Oficial o Decreto 47.766 que trata da Política Estadual de Desestatização e cria o Conselho Mineiro de Desestatização (CMD).

"Tenho dito que o Estado já tem muito o que fazer na parte de saúde, educação, segurança e infraestrutura. As empresas do Estado, notoriamente no último governo, serviram para interesses políticos e cabides de emprego", diz o governador.

Minas também quer privatizar a Cemig e vender participações que a empresa tem na Taesa (transmissão), Renova (eólica) e nas hidrelétricas Santo Antônio e Belo Monte. De acordo com o levantamento do Estado, a área de energia tem 9 empresas para serem privatizadas ou concedidas. Além dos investimentos de Minas, a lista inclui a CEEE, do Rio Grande do Sul - a venda também é um apelo para a adesão ao programa Regime Fiscal do governo federal.

"Como o segmento de gás, a área de energia demanda muito investimento. Mas o governo hoje não consegue fazer os aportes necessários para fornecer um serviço de excelência", diz o secretário de Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul, Artur Lemos Júnior.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Decreto presidencial publicado na edição desta terça-feira, 15, do Diário Oficial da União (DOU), qualifica a Casa da Moeda do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e a inclui no Programa Nacional de Desestatização (PND).

O decreto designa o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) como responsável pela execução e acompanhamento dos atos necessários à desestatização da Casa da Moeda, que já havia sido anunciada pelo governo. Em agosto passado, ao anunciar as estatais que seriam incluídas no PPI, o governo confirmou a Casa da Moeda na lista das estatais alvo de desestatização.

O secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Salim Mattar, disse que o governo pretende realizar novas privatizações ainda em 2019, mas não adiantou quais empresas deixarão de ser controladas pela União nos próximos meses.

"Não posso dizer quais. Temos vendido subsidiárias de estatais que são listadas em bolsa, então devemos vender algumas ações, mas não posso detalhar", respondeu.

Mesmo já tendo batido a meta de US$ 20 bilhões em privatizações neste ano, Mattar admitiu que os processos de venda dessas empresas têm sido mais lentos do que ele esperava.

"Primeiro focamos a Previdência, e achamos que não seria oportuno distribuir nossa energia também nos outros projetos. Agora focaremos outras reformas e projetos, além das privatizações", afirmou. "As privatizações estão mais lentas do que eu esperava, mas não é fácil fazer. O Estado brasileiro é muito burocrático, sentimos isso na hora de vender estatais", completou.

Segundo ele, existe grande alinhamento entre os ministros sobre privatizações, mas ainda se discute o 'timing' para cada processo. O secretário disse esperar celeridade a partir de agora, por exemplo, no projeto de saída do controle da Eletrobras.

"O Congresso tem mostrado responsabilidade e sensatez, mesmo com desidratação da Previdência. Estou confiante que Congresso será muito favorável às privatizações. Os parlamentares terão responsabilidade e aprovaremos os projetos necessários para as privatizações", afirmou.

O secretário especial adjunto de Desestatização, Eduardo Araújo Jorge, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que as vendas de subsidiárias de estatais não precisam passar pela aprovação do Congresso. Ele explicou que a Eletrobras precisa passar pelo Parlamento para voltar ao Programa Nacional de Desestatização. Monopólios como os dos Correios e da Casa a Moeda também precisam de lei específica para serem privatizados.

Além disso, as "joias da coroa" como Petrobras, Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil também precisariam de aval do Congresso para ser privatizados. "Mas Petrobras, Caixa e BB não estão em nosso mandato para privatização", enfatizou Mattar.

O pacote de privatizações do governo federal, que inicialmente previa a oferta de 17 companhias estatais, foi desidratado. Nesta tarde de quarta-feira, apenas nove companhias foram listadas dentro do programa de desestatização: ABGF, Emgea, Serpro, Dataprev, Ceagesp, Codesp, Ceitec, Telebrás e Correios.

Para chegar ao número de 17, o governo citou a Lotex, que já passou por duas tentativas frustradas de leilão, a venda de ações do Banco do Brasil detidas pela União e seis estatais que já estavam no Programa de Parcerias e Investimentos (PPI). A Lotex, no entanto, nem pode ser caracterizada como estatal, pois é uma atividade da Caixa Loterias, e não uma subsidiária.

Ao tentar explicar as informações trocadas, o secretário especial de Desestatizações, Salim Matar, disse que houve "equívoco de informação" e que, na realidade, as 17 ofertas se referiam ao que está no "pipeline" do governo.

Prazos também não foram informados, apesar da insistência dos jornalistas em entender o cronograma do governo. "O mais importante não é prazo, é a atitude", respondeu Salim.

Com o placar empatado, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira, 6, o julgamento que decidirá sobre a necessidade de aval do Congresso para a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias sempre que se tratar de alienação do controle acionário.

O plenário discute se mantém ou derruba uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski em junho do ano passado, que condicionou essas vendas à aprovação de lei pelo Congresso, assim como exigiu que haja um processo licitatório nessas situações. Lewandowski e o ministro Edson Fachin votaram na quarta-feira para manter a liminar, contra os votos dos ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, desfavoráveis à medida. Quem vota agora é a ministra Cármen Lúcia.

Apesar de o julgamento ter relação direta com o processo de venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) pela Petrobras, que foi suspenso por liminar de Fachin, esse caso especificamente ainda não está sendo julgado pelo plenário. A ação está pautada também para esta quinta-feira, mas deverá ser analisada separadamente.

Outro processo em pauta é o que discute a validade ou não de um decreto da Petrobras que facilita a venda de ativos pela estatal, editado em 2018 (nº 9.355). O decreto permite à Petrobras vender, por exemplo, blocos de petróleo para outras empresas sem necessidade de fazer licitação. Se for suspenso pelo plenário, a decisão deve comprometer o plano de desinvestimento da estatal.

Subsidiárias

Na tarde de quarta, os ministros que se posicionaram para derrubar a liminar de Lewandowski focaram em apresentar suas posições em relação a venda de empresas subsidiárias, e não das estatais em si. Responsável pelo primeiro voto contrário ao do relator (Lewandowski), Moraes ressaltou que, em sua visão, a Lei das Estatais, que acarretou no debate travado no STF, não trata do processo de venda de uma 'empresa-mãe'. Dessa forma, o ministro centrou seu voto em esclarecer que, para ele, a venda ou a perda de controle acionário de subsidiárias não necessita de autorização prévia do Legislativo.

Barroso também seguiu nessa direção, defendendo que a alienação do controle acionário de subsidiárias não precisa de autorização, e que a licitação pode ser dispensada quando há um procedimento que propicie um cenário de competitividade.

As posições de Moraes e Barroso vão ao encontro do que sustenta a Advocacia-Geral da União (AGU), que frisou na defesa apresentada ao STF que há uma diferença entre os processos de desestatização - quando a venda é efetuada pela União - e de desinvestimento - quando o ativo é vendido por decisão empresarial. O ponto é estratégico para a AGU, que tenta preservar o plano de desinvestimento da Petrobras. A estatal espera colocar em seu caixa US$ 26,9 bilhões por meio da venda de ativos.