Os desembargadores da 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) mantiveram sentença que determinou a internação compulsória de dependente químico, bem como o custeio do seu tratamento pelo Distrito Federal, uma vez que a família da vítima não dispõe de recursos financeiros para arcar com o pagamento de instituição para este fim.

A ação foi movida pelo pai do paciente que afirma que o filho, de 30 anos, é usuário de drogas há 15 anos. Argumenta que o elevado nível de dependência e a baixa crítica sobre o próprio adoecimento o impedem de compreender a necessidade de aderir ao tratamento adequado, por isso a indicação da internação involuntária. O genitor destaca, ainda, que o procedimento é necessário, pois já foram esgotados todos os recursos extra-hospitalares e, nas atuais circunstâncias, o filho apresenta risco à própria saúde.

Ao analisar o caso, o desembargador relator observou que se encontra comprovada a necessidade da internação do  usuário em clínica para tratamento de dependentes químicos e psíquicos, e a obrigação constitucional do Distrito Federal em atender tal necessidade.

“Ao dispor sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, a Lei 10.216/2011 preleciona que ‘a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos’ ”, explicou o magistrado. “Na hipótese, o relatório médico [juntado ao processo] atesta que o réu é usuário de crack, já ficou internado em comunidade terapêutica para tratamento e dependência química, demonstrando, entretanto, pouca adesão aos tratamentos propostos; [...] Por tais motivos foi recomendado pelo médico assistente a internação involuntária”, determinou o relator.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) estabeleceu o prazo de 120 dias para que a Diretoria da Escola Superior da Polícia Civil, e a banca Cebraspe definam uma nova data para a realização do concurso público da PCDF. Em 14 de setembro deste ano, foi publicado um edital que suspendeu as provas objetivas e discursivas, cujo argumento para a decisão foi a propagação dos efeitos da Covid-19.

Com a decisão da Justiça, por meio da 2ª Cara da Fazenda Pública do Distrito Federal, a Polícia Civil e a banca organizadora do certame devem respeitar o prazo, “a contar do trânsito e julgado da sentença, ou seja, quando não couber mais recursos, para designar nova data para aplicação das provas do concurso para agente”.

De acordo com o TJDFT, o processo seletivo deveria ter ocorrido no dia 10 de outubro. “Em sua defesa, o réu sustenta que a decisão que suspendeu o concurso possui todos os requisitos de validade do ato administrativo (competência, finalidade, forma, objeto e o motivo). Além disso, o ato está lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em razão tanto do cenário de pandemia quanto da quantidade de inscritos. De acordo com a PCDF, foram 88.894 inscritos, sendo 47.518 de outros estados”, detalha o Tribunal.

“Ao analisar o mérito, o magistrado pontuou que o questionamento da ação se restringe as razões de fato e de direito que justificaram a edição do ato administrativo que suspendeu o concurso da PCDF.  De acordo com o julgador, mesmo que o gestor público possa suspender datas de exames de concurso, deve existir razoabilidade e proporcionalidade. No caso, segundo o magistrado, os dois princípios não foram observados, o que caracteriza ilegalidade, sendo passível de controle judicial”, acrescentou o órgão, em seu site oficial.

No argumento para pedir a retomada do certame, a Justiça sustentou: “O número substancial de candidatos ao cargo de agente de polícia era previsível, desde a publicação do edital. Ao associar essa situação fática com a curva epidemiológica, em momento de desaceleração, o ato administrativo restou viciado. Portanto, a relação entre a curva epidemiológica da COVID-19 e o número de candidatos inscritos, justificativa fática do ato administrativo, não poderia ser motivo da suspensão, ante a previsibilidade da demanda (candidatos interessados no certame)”. Mais de 88 mil candidatos se inscreveram no concurso da Polícia Civil do Distrito Federal.

Com informações da assessoria do TJDFT

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) divulgou uma seleção de formação de cadastro reserva para estagiários de nível médio e técnico, com bolsas de R$ 540 e nível superior, que oferece bolsas de R$ 800. Os aprovados também terão direito a auxílio-transporte.

Para candidatos às vagas de estágio para nível médio há vagas para estudantes do ensino regular e da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Já no nível técnico, podem participar estudantes de técnico em secretariado, técnico em administração e técnico em informática, todos integrados ao ensino médio. 

Já no nível superior, há vagas para estudantes de administração de empresas, administração pública, arquitetura, arquivologia, biblioteconomia, ciências contábeis, jornalismo, desenho industrial, direito, educação física - bacharelado, engenharia civil, engenharia elétrica, engenharia mecânica, estatística, informática, odontologia, pedagogia, psicologia e serviço social.

Os candidatos serão selecionados através da realização de uma prova e as inscrições serão abertas na próxima quarta-feira (9) e devem ser feitas até o dia 21 de maio através do site do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE). Para mais detalhes, acesse o edital da seleção. 

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