Em memorial encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, alertou os integrantes da Corte que limitar o compartilhamento de dados sigilosos do antigo Coaf (rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira) com o Ministério Público e a polícia pode "comprometer tanto a reputação internacional do Brasil quanto sua atuação nos principais mercados financeiros globais".

De acordo com Aras, entre as consequências mais concretas que podem ocorrer caso o Supremo imponha limites ao repasse de informações do Coaf estão a dificuldade de acesso a créditos internacionais para projetos de desenvolvimento, redução do rating de investimento do Brasil por agências internacionais de classificação de risco e dificuldade de pagamentos a exportadores brasileiros em transações comerciais internacionais, "além de danos político-diplomáticos".

O plenário do Supremo discute nesta quarta-feira (20) a necessidade de autorização judicial prévia para o compartilhamento de informações sigilosas por órgãos de fiscalização e controle, como a Receita e o Coaf. Conforme informou o jornal O Estado de S. Paulo, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, costura um voto que imponha limites ao repasse de dados, mas que não seja visto como ameaça ao combate à corrupção no País.

A discussão, que deve mais uma vez dividir o plenário do Supremo, interessa ao senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro. Relator do processo que discute o repasse de informações sigilosas por órgãos de controle e inteligência, Toffoli determinou, por meio de uma liminar, em julho passado a suspensão de diversos procedimentos de investigação apoiados em dados fiscais e bancários compartilhados sem o aval prévio da justiça. Só no Ministério Público Federal (MPF), o saldo de casos parados chegou a 935.

Aras quer que a liminar de Toffoli seja revogada pelo plenário do Supremo, o que na prática permitiria o destravamento do caso que apura "rachadinha" (prática que consiste na apropriação de parte dos salários dos servidores) envolvendo Flávio Bolsonaro e o ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz, que trabalhou para Flávio na Assembleia do Rio. Para o procurador-geral da República, Toffoli ampliou o escopo do caso levado a julgamento, incluindo também o Coaf, quando a discussão inicial tratava apenas da Receita, o foi duramente criticado por Aras.

"Na decisão proferida nestes autos em 15 de julho de 2019, o Ministro Dias Toffoli "ampliou" o tema objeto deste RE (recurso extraordinário) e nele incluiu, também, a possibilidade ou não de outros órgãos de fiscalização e controle, como o COAF, o BACEN (Banco Central do Brasil), a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e outros, compartilharem dados acobertados por sigilo com o Ministério Público, sem a intermediação do Poder Judiciário", afirmou Aras.

"Ocorre que não há dispositivo legal que permita a ampliação unilateral da controvérsia posta a exame, incluindo no julgamento de processo em que reconhecida a repercussão geral da matéria controvérsia a ela estranha", completou o procurador.

Compromissos

O procurador-geral da República observou que o repasse de dados sigilosos da Receita e do Coaf - sem autorização judicial - está previsto em leis, além de ser respaldado em recomendações internacionais que o Brasil assumiu o compromisso de cumprir. Na peça enviada aos ministros do STF, Aras lembrou que o Brasil faz parte do GAFI, uma entidade intergovernamental estabelecida em 1989 por iniciativa dos países-membros da OCDE e de outros associados. A iniciativa pretende estabelecer mecanismos e implantar leis para combater a lavagem de dinheiro.

"Sanções pelo eventual descumprimento das recomendações do GAFI oscilariam entre a inclusão do Brasil em listas de países com deficiências estratégicas (de alto risco ou sob monitoramento), passando pela aplicação de contramedidas impostas pelo sistema financeiro dos demais países, podendo chegar até a sua exclusão do GAFI e de outros grupos internacionais engajados no combate à lavagem, tais como o G-20, o Fundo Monetário Internacional (por exemplo, o Programa de Avaliação do Setor Financeiro - FSAP), o Banco Mundial, Comitê de Basileia", escreveu Aras.

"Como se observa, não há dúvidas de que os efeitos de eventual descumprimento de diretrizes emanadas do GAFI podem comprometer tanto a reputação internacional do Brasil quanto sua atuação nos principais mercados financeiros globais.", concluiu o procurador-geral da República.

Uma ala do Supremo avalia que excessos cometidos por agentes públicos estão na Receita, e não no Coaf. Além disso, há mais pressão internacional em torno de proteger as atribuições do Coaf, devido aos acordos internacionais firmados pelo País

Uma das preocupações no governo e da Procuradoria é a de preservar as atribuições do Coaf e da Receita. "A engrenagem antilavagem existente no País, para funcionar, depende diretamente da possibilidade de municiar os órgãos de persecução de todos os dados financeiros necessários a demonstrar a presença dos indícios da lavagem de dinheiro e a possibilitar a atuação do referido órgão na investigação e persecução do ilícito. Menos do que isso levará à inefetividade dessa engrenagem e, assim, ao enfraquecimento do combate à lavagem de capitais", frisou Aras.

O procurador-geral da República também observou que exigir uma prévia autorização judicial para o compartilhamento dos dados sigilosos criaria mais uma etapa de procedimentos, sem respaldo legal, resultando no congestionamento do Poder Judiciário com pedidos do Ministério Público e da Polícia para conseguir acesso às informações.

"É que, caso seja necessária a apresentação de requerimento e consequente decisão judicial para que o Ministério Público (ou a Polícia) tenha acesso detalhado a cada uma dessas comunicações diárias, nitidamente haverá o congestionamento de varas criminais, ofícios do Ministério Público e delegacias de Polícia, sobretudo aqueles com competência sobre delitos de lavagem de dinheiro e correlatos. Em tempos em que se discute, de um lado, mecanismos para desafogar o Judiciário e, de outro, métodos de incrementar a eficácia alocativa de recursos pelo Ministério Público e a Polícia, a fim de concentrar a sua atuação no combate à criminalidade organizada, revela-se contraditória a criação de mais uma etapa procedimental, não prevista em lei, de duvidoso benefício ao cidadão", argumentou Aras.

Impacto

O procurador-geral da República ainda apontou que, caso prevaleça o entendimento de Toffoli, de que é necessária uma autorização judicial prévia da Justiça para o compartilhamento de dados, a decisão do Supremo vai trazer impactos na atuação da Controladoria-Geral da União (CGU).

"Caso vingue o entendimento consignado na decisão, ao menos na seara federal, a CGU e a Receita Federal deverão acionar a Advocacia-Geral da União em cada caso para que esta, por sua vez, requeira em juízo autorização para receber relatórios detalhados do Coaf. Apenas em 2018, a Receita Federal recebeu 330 relatórios de inteligência financeira do Coaf, de sorte que, somente para permitir o acesso a cada um destes RIFs de forma detalhada, seria necessária a mobilização de dois outros órgãos (Judiciário e AGU) centenas de vezes", sustentou Aras.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, reagiu na noite deste domingo, 10, aos discursos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que, após ser solto na última sexta-feira, 8, tem convocado a esquerda a confrontar instituições consolidadas no País.

"O Judiciário e a Justiça são feitos para a pacificação social. Se alguém quer se valer da Justiça para uma luta social, não vai conseguir. A Justiça não tolerará uma crise institucional e saberá agir a tempo e a hora", afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo, sem mencionar nomes.

Para Dias Toffoli, "radicalismo não leva a lugar nenhum. O que se espera é que as pessoas tenham serenidade e pensem no Brasil". O presidente do Supremo declarou, ainda, que "a nação brasileira é devedora das Forças Armadas para a construção do Brasil e para a unidade nacional, assim como o Judiciário". E completou: "O Judiciário saberá agir no momento certo".

Toffoli deu, na última semana, o voto de minerva que permitiu a presos condenados, como Lula, aguardarem em liberdade até que todos os seus recursos sejam julgados pela Justiça, o que pode levar anos. A decisão mudou entendimento anterior da Corte pelo qual era possível o cumprimento da pena a partir da condenação em segunda instância.

Desde o julgamento do Supremo, na última semana, além de Lula foram soltos vários outros presos pela Operação Lava Jato. Entre eles, o ex-ministro José Dirceu.

Lula fez dois discursos após deixar a prisão nos quais criticou as instituições brasileiras. Num deles, disse que foi condenado pelo "lado podre do Estado brasileiro, o lado podre da Justiça, o lado podre do Ministério Público, o lado podre da Receita Federal, o lado podre da Polícia Federal, que trabalharam para tentar criminalizar o PT, criminalizar o Lula."

José Dirceu, com que Lula se encontrou horas após os dois serem soltos na sexta-feira, também incitou os "esquerdistas" a saírem do imobilismo. "Estou de novo na trincheira da luta. Agora não é mais do Lula livre. Agora é para nós voltarmos e retomarmos o governo do Brasil. Nós somos petistas, de esquerda e socialistas", convocou. Os discursos animaram a militância nas redes sociais.

As manifestações realizadas pelo PT e os demais partidos que apoiam Lula causaram enorme preocupação nas Forças Armadas, que temem um enfrentamento que fuja ao controle, provocando caos na ordem pública. O governo está acompanhando atentamente a todas as mobilizações previstas para evitar que se repitam no Brasil protestos radicais como acontecem em países vizinhos.

Na expectativa de retornar efetivamente ao cenário político, a defesa do ex-presidente Lula analisa meios que possam retirar o líder petista da carceragem da Polícia Federal. Debruçados sob duas oportunidades, a equipe de advogados deposita as esperanças na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) referente à anulação da prisão imediata em segunda instância e em uma tese que reafirma que o ex-juiz Sérgio Moro conduziu o caso do tríplex do Guarujá de forma parcial.

Nesta quinta-feira (7), a suprema corte decide se os réus condenados em segunda instância devem continuar cumprindo a pena imediatamente, mesmo antes do esgotamento dos recursos. O placar assinala 5 a 3 para os ministros que desejam manter as prisões. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, 4.895 reclusos seriam beneficiados, desses, 38 estão vinculados à Operação Lava Jato, inclusive o petista.

A professora de Direito Processual Liana Cirne segue o entendimento do PC do B e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que propuseram as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) sob a argumentação que a corte declare constitucional o art. 283 do Código Processual Penal. "Nossa Constituição não deixa margem para a interpretação quanto a presunção da inocência, assegurado até o momento que não caiba recursos", pontua.

A argumentação é baseada no inciso LVII do art. 5º da Constituição, cuja deliberação garante que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado". Especificamente sobre a prisão de Lula, Cirne enfatiza, "ela é flagrantemente inconstitucional". 

Para a docente da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), os ministros usurpam as competências definidas pela própria lei e "estão tendo que apelar à argumentos que não são de cunho jurídico". Em sua visão, trata-se de "leituras sociológicas que não tem embasamento", que objetivam o populismo para "arrebatar aplausos de uma população que está desinformada".

Moro, o Intocável- Preso desde abril de 2017, o clamor por sua liberdade foi potencializado após a divulgação de conversas entre o atual ministro da Justiça e o procurador Deltan Dallagnol. Sob suspeita de imparcialidade, as condenações feitas por Moro podem ser anuladas. Entretanto, o cientista político Arthur Leandro ressalta que o ex-juiz é uma "figura muito bem avaliada", inclusive mais que o atual presidente, conforme o levantamento publicado no dia 5 de setembro deste ano, pelo DataFolha. "Ele aparentemente sairá incólume. A tendência é que o passivo da revogação das condenações fique na conta do SFT", avalia.

A confiança é tamanha, que segundo a Folha de São Paulo, Lula já planeja realizar caravanas pelo país de olho no pleito de 2022. Disputa que o cientista acredita que Jair Bolsonaro saia com um pé na frente por ter o 'poder da máquina a seu favor'. No entanto ressalta que o petista é um importante reforço para a esquerda, sobretudo na competência estratégica. "Lula é a principal figura política do país, no que diz respeito à sua capacidade de estruturar a disputa”, considera.

PSL rachado junto com imagem do Bolsonaro- Enquanto o representante da esquerda luta pela soltura, o presidente Bolsonaro sofre uma enxurrada de acusações contra seu governo e uma exposição das ranhuras e brigas internas do seu partido. Enquanto cumpria agenda pelo Oriente, esbravejou diante das câmeras após ter o nome envolvido na execução de Marielle Franco, rebateu críticas sobre a lentidão das ações federais contra o óleo que devasta o Litoral do Nordeste e ainda precisou frear o filho e deputado federal Eduardo, que reafirmou a possibilidade de um novo AI-5 e teve que pedir desculpas publicamente.

O poder de Toffoli- Em um esperado panorama de empate na votação, o voto de Minerva será dado pelo presidente do STF. Caso a previsão de que, a ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello decidam pela soltura até o esgotado de recursos, seja mantida; Dias Toffoli fica responsável pelo desempate.

Mesmo com o histórico de ex-advogado do PT, partido do principal réu, nas recentes votações ele foi favorável aos interesses do Planalto, tornando sua escolha e a liberdade de Lula uma incógnita, complementou Arthur Leandro. O que não é mistério é que a chance de retorno do líder da esquerda já movimenta os corredores de Brasília e inicia prematuramente às apostas referentes às próximas eleições presidenciais. 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), evitou se comprometer com o "antídoto" sugerido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, ao fim da prisão após condenação em segunda instância - cenário possível com o fim de um julgamento na corte.

Na segunda-feira, 28, Toffoli encaminhou à Câmara e ao Senado uma proposta para alterar o Código Penal e impedir a prescrição de casos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF. A sugestão foi feita na esteira da possibilidade de a corte acabar com o entendimento que permite a prisão de condenados em segunda instância.

"Vamos aguardar algum parlamentar apresentar esse projeto", disse Alcolumbre, ao ser questionado por senadores sobre o que faria com a sugestão de Toffoli. O presidente do Senado se limitou a ler o ofício do ministro do Supremo sugerindo a alteração na lei, mas não quis se posicionar sobre o conteúdo da proposta.

Conforme o Broadcast Político revelou mais cedo, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), sugeriu que o "antídoto" faça parte do pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Com isso, a proposta poderá ser votada no colegiado no dia 13 de novembro.

Líder do governo no Congresso

O líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), afirmou que o "antídoto" sugerido por Toffoli será considerado pelos parlamentares. Ele ponderou, no entanto, que há impasse sobre a prisão de condenados em segundo grau.

"Vindo do presidente do Supremo Tribunal Federal, acho que vai ser levado em consideração", disse o líder do governo. "O ambiente sobre a segunda instância que está sendo discutido não é uma coisa fácil de resolver, se não o próprio Supremo não tomaria tantas decisões diferentes nos anos recentes."

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira, 29, que a proposta do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para evitar prescrição de pena é "adequada". A medida sugerida por Toffoli tem o objetivo de suspender o prazo de prescrição de um crime depois que um réu for condenado em segunda instância.

"É uma questão que já está sendo discutida e acho que é adequada, porque é um dos problemas que normalmente ocorrem. Uma das preocupações. Se vocês olharem na minha gestão (na presidência do Supremo), nós criamos um grupo que cuidava do processo penal, e que tenta advertir a possibilidade de prescrição", disse Gilmar Mendes a jornalistas, ao chegar para a sessão da Segunda Turma.

"É um dos dilemas. O processo chega aqui muitas vezes já à beira da prescrição ou evolui nesse sentido. (Com a proposta do Toffoli) Passa-se a desestimular de fazer vários recursos, sobretudo recursos internos, que se fazem. Acho que no STJ, são 10 embargos de declaração, ou coisa do tipo."

Às vésperas do julgamento do STF que pode derrubar a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, Toffoli encaminhou na última segunda-feira, 28, à Câmara dos Deputados e ao Senado uma proposta de alteração do Código Penal.

Um investigado pode pedir a prescrição de um crime quando a Justiça ultrapassa o prazo legal para apresentar a sentença. Se a proposta de Toffoli for aceita, a contagem do tempo de prescrição seria congelada quando o acusado entrasse com recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no próprio STF. Isso evitaria que advogados buscassem as Cortes superiores para atrasar o andamento de processos para tentar a extinção da ação.

A proposta do presidente do Supremo poderia reduzir uma das principais críticas à derrubada da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Críticos do entendimento afirmam que a lentidão da Justiça para dar uma sentença definitiva leva à prescrição de casos que se arrastam indefinidamente devido aos sucessivos recursos apresentados pelas defesas dos réus, que adiam por anos e até décadas uma decisão final.

Segundo integrantes da Corte ouvidos pela reportagem, já há precedentes na Primeira Turma do STF para apoiar a tese de que a contagem da prescrição deve ser interrompida após a condenação em segunda instância. A Segunda Turma, no entanto, costuma se posicionar no sentido contrário, mantendo a contagem do prazo de prescrição.

A lentidão da Justiça foi criticada pelo ministro Luís Roberto Barroso, na semana passada, durante o julgamento sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.

"Um sistema em que os processos se eternizam, gerando longa demora até a punição adequada, prescrição e impunidade constitui evidente proteção deficiente dos valores constitucionais abrigados na efetividade mínima exigível do sistema penal. Um sistema penal desmoralizado não serve a ninguém: nem à sociedade, nem ao Judiciário nem aos advogados", disse o ministro Luís Roberto Barroso, ao votar a favor da execução antecipada de pena.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, decidiu marcar para 7 de novembro a retomada do julgamento sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Com um placar provisório de 4 votos a favor da execução antecipada de pena, e outros 3 contra, o julgamento continua na quinta-feira da semana que vem.

A prisão após condenação em segunda instância é considerada um dos pilares da Operação Lava Jato no combate à impunidade. Ainda faltam votar quatro ministros - Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Toffoli, que, por ser presidente, será o último a se manifestar sobre o caso.

O voto de Toffoli deverá definir o resultado do julgamento. Já se posicionaram contra a execução antecipada da pena os ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o relator das ações, Marco Aurélio Mello. É esperado que integrem essa mesma corrente os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, totalizando cinco votos.

Por outro lado, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux votaram favoráveis a possibilidade de prisão após condenação em segundo grau. O voto da ministra Cármen Lúcia deve ir no mesmo sentido. Dessa forma, Toffoli teria de desempatar o placar.

Responsabilidade

Na semana passada, Toffoli disse a jornalistas que ainda está "pensando" o voto que lerá no julgamento. "Eu estou ainda pensando o meu voto. Como o ministro Marco Aurélio sempre costuma dizer, estou aberto a ouvir todos os debates, e como as senhoras e os senhores sabem, muitas vezes o voto nosso na Presidência não é o mesmo voto, pelo menos eu penso assim, em razão da responsabilidade da cadeira presidencial", disse Toffoli depois da sessão plenária da última quinta-feira.

"Não é um voto de bancada (de um ministro que integra a Corte), é um voto que também tem o cargo da representação do tribunal como um todo", completou. Toffoli já defendeu em duas ocasiões recentes uma solução intermediária: fixar o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que funciona como uma terceira instância, para o início da execução da pena. Colegas de Toffoli, no entanto, pretendem convencê-lo a manter a atual jurisprudência, que permite a prisão após condenação em segunda instância.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse nesta quinta-feira, 24, a jornalistas que ainda está "pensando" o voto que lerá no julgamento sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. O ministro frisou que, na condição de presidente da Corte, a sua posição exige uma "responsabilidade" devido ao fato de o cargo representar o tribunal como um todo. A discussão será retomada no dia 6 ou 7 de novembro, segundo Toffoli.

"Eu estou ainda pensando o meu voto... Como o ministro Marco Aurélio sempre costuma dizer, estou aberto a ouvir todos os debates, e como as senhoras e os senhores sabem, muitas vezes o voto nosso na Presidência não é o mesmo voto, pelo menos eu penso assim, em razão da responsabilidade da cadeira presidencial", disse Toffoli depois da sessão plenária desta quinta-feira.

"Não é um voto de bancada (de um ministro que integra a Corte), é um voto que também tem o cargo da representação do tribunal como um todo", completou. O julgamento hoje foi suspenso com um placar de quatro votos a favor da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância e três contrários.

Como mostrou o Estadão/Broadcast Político, o voto de Toffoli deverá definir o julgamento, depois do esperado voto da ministra Rosa Weber ser lido nesta quinta-feira. Posicionaram-se contra a execução antecipada da pena os ministros Rosa Weber, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski.

É esperado que integrem essa mesma corrente os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, totalizando cinco votos. No outro lado, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux votaram favoráveis a possibilidade de prisão após condenação em segundo grau. O voto da ministra Cármen Lúcia deve ir no mesmo sentido. Dessa forma, Toffoli teria de desempatar o placar.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, fez um apelo aos colegas para encurtarem os votos no julgamento sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, segundo apurou o Estado/Broadcast. O objetivo de Toffoli é garantir maior fluidez e ritmo às discussões, garantindo que a análise do tema seja concluída até esta quinta-feira (24).

Até agora, dos 11 integrantes da Corte, apenas votou o relator das três ações, o ministro Marco Aurélio Mello. O próximo a se posicionar é o ministro Alexandre de Moraes, que já defendeu a execução antecipada de pena, mas cujo voto tem sido alvo de especulações ao longo dos últimos dias. Um colega de Alexandre disse reservadamente ao Estado/Broadcast não ter a "mínima ideia" de para onde o ministro vai desta vez.

Apesar de integrantes do STF prometerem fazer votos curtos no julgamento da prisão após segunda instância, a maioria acredita que isso não será suficiente para concluir o julgamento ainda esta quarta-feira. "Combinaram com o Celso?", indagou um ministro, em referência aos longos votos do decano.

Um dos receios dentro do Supremo é que a discussão da execução antecipada de pena não seja concluída nem mesmo na quinta-feira. Nesse cenário, um outro problema surgiria: como o STF não fará sessões plenárias na próxima semana, o julgamento só seria retomado em 6 de novembro.

Dessa forma, a demora do tribunal para concluir o julgamento das ações poderia abrir espaço para o surgimento de novas mobilizações e mais pressões contra o tribunal.

Conforme informou o jornal O Estado de S. Paulo nesta terça-feira, 22, o STF tem sofrido pressões para não derrubar a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. A intimidação mais agressiva vem de caminhoneiros bolsonaristas, que gravaram vídeos ameaçando novas paralisações caso o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva saia da cadeia. A ofensiva também chegou aos gabinetes dos ministros, que não param de receber mensagens e ligações para impedir a revisão da atual jurisprudência.

"Eu recebi no WhatsApp que se estaria reforçando a rampa do Supremo, que teríamos caminhão subindo a rampa. A visão que tenho sobre o tema em discussão é desde sempre", disse Marco Aurélio na sessão da manhã.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, aproveitou a sessão plenária desta quarta-feira, 2, para defender o papel do tribunal no combate à corrupção. A mensagem foi interpretada como uma resposta do presidente do STF às críticas de que o julgamento retomado nesta quarta - sobre prazos diferenciados para réus delatores e delatados se manifestarem na reta final dos processos - representa uma nova derrota imposta pelo tribunal à Operação Lava Jato. A tese defendida pela maioria do STF (de que o réu delatado tem o direito de se manifestar por último) pode abrir brecha para a anulação de outras condenações.

"Se existe o combate à corrupção, é graças a este Supremo Tribunal Federal, que juntamente com o Congresso Nacional e os chefes do Poder Executivo, elaboraram pactos republicanos. Todas as leis que aprimoraram a punição à lavagem de dinheiro, que permitiram a colaboração premiada, as leis de transparência, foram previstas nesses pactos. É uma falácia dizer que esta Corte atua em sentido contrário", afirmou Toffoli.

"É uma desonestidade intelectual. Esta Corte defende o combate à corrupção, mantém as decisões tomadas dentro dos princípios constitucionais das normas legais, mas repudia os abusos e os excessos e tentativas de criação de poderes paralelos e instituições paralelas. Se não fosse este Supremo Tribunal Federal, não haveria combate à corrupção no Brasil", frisou o presidente do STF.

O habeas corpus analisado pelo plenário foi do ex-gerente da Petrobras Marcio de Almeida Ferreira. Por 6 a 5, os ministros decidiram anular a sua sentença e determinar que o caso seja retomado em primeira instância na fase de alegações finais, por entender que, no caso de Almeida Ferreira, houve prejuízo à defesa por ter negado o pedido para se manifestar depois dos delatores.

Agora, Almeida Ferreira terá o direito de se manifestar depois dos delatores investigados no mesmo processo, podendo, assim, rebater as acusações. A defesa do ex-gerente da Petrobras acionou o Supremo sob a alegação de que Ferreira sofreu grave constrangimento ilegal por não poder apresentar as alegações finais após a manifestação dos réus colaboradores.

"Há uma deslealdade processual no caso concreto", disse Toffoli, que votou a favor da tese vencedora no julgamento ao enxergar prejuízo na defesa do ex-gerente, por não poder se manifestar por último.

Agora, os ministros discutem a possibilidade de delimitar os efeitos da decisão, com a fixação de critérios.

A discussão foi levada ao plenário do Supremo depois de a Segunda Turma do STF ter anulado sentença imposta ao ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil Aldemir Bendine. O caso ficou marcado como a primeira sentença do ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, na Lava Jato derrubada pelo STF.

Jeitinho

O julgamento foi retomado nesta quarta-feira, com o voto do ministro Marco Aurélio Mello, que rechaçou o entendimento de que réus delatados têm o direito de falar por último. Essa posição, endossada pelos ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Edson Fachin (relator da Lava Jato no STF), acabou derrotada no plenário.

"A sociedade vem aplaudindo o sucesso da denominada Operação Lava Jato, e eis que o STF, à margem da ordem jurídica, vem dizer que não foi bem assim, que o sucesso se fez contaminado no que se deixou de dar tratamento preferencial ao delatado na seara das alegações finais", criticou Marco Aurélio Mello.

"A guinada não inspira confiança, ao contrário, gera o descrédito, sendo a História impiedosa. Passa a transparecer a ideia de um movimento para dar o dito pelo não dito, em termos de responsabilidade penal, com o famoso jeitinho brasileiro e o que é pior, em benefício dos chamados tubarões da República. Paga-se um preço por se viver num Estado democrático de direito - e é módico. Fora da lei não há salvação."

O entendimento firmado pelo STF pode afetar processos de Lula como o do sítio de Atibaia, mas não a condenação imposta por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na ação do triplex do Guarujá. Motivo: neste caso, não havia réus com acordo de colaboração premiada homologado pela Justiça na época da condenação em primeira instância.