O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou há pouco, por 226 votos a 127, destaque da bancada do DEM que pretendia manter as atuais alíquotas de 1% e 2% incidentes sobre a receita bruta de empresas de 56 setores da economia beneficiados pelo mecanismo da desoneração da folha de pagamentos. Com a rejeição, foi mantido o texto do substitutivo do relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), para o Projeto de Lei 863/15, do Executivo. A proposta do relator mantém a intenção do governo de elevar as atuais alíquotas de 1% e 2% para 2,5% e 4,5%, respectivamente.

Picciani, no entanto, optou por criar alíquotas diferenciadas para alguns setores, como call center, transporte de cargas e de passageiros, empresas jornalísticas, setores de carnes, etc. Mais cedo, o Plenário rejeitou, em conjunto, a admissibilidade de todos os destaques simples apresentados pelos parlamentares. No entanto, ainda deverão ser analisados 20 destaques de bancada.

A análise dos destaques iniciou após quase duas horas do início da sessão desta quinta. Os líderes da base aliada estão confiantes de que conseguirão derrubar todas as emendas apresentadas ao PL da desoneração. “Preservar a espinha dorsal do PL é o que é fundamental para o governo. Já negociamos à exaustão e precisamos encerrar essa discussão e a votação dessa matéria”, afirmou José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara.

O texto-base da desoneração foi aprovado nesta madrugada por 253 votos a favor, 144 contrários e uma abstenção. A proposta original é defendida pelo governo como uma das estratégias para o ajuste fiscal.

*Com informações da Agência Câmara

Com a manutenção do benefício da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos automotores, a alíquota do tributo para os veículos com motores a gasolina acima de 1.000 cilindradas até 2.000 continua em 10%. O IPI normal para esta categoria de veículos é de 13%.

A vigência do IPI reduzido terminaria hoje, 30 de junho, mas, diante da queda das vendas e da capacidade deste setor de impactar uma longa cadeia produtiva, o Ministério da Fazenda entendeu por bem manter o benefício.

Assim sendo, os veículos com potência superior a 2.000 cilindradas flex fuel ficaram com a alíquota de IPI normal, que é de 18%. Para os carros a gasolina acima de 2.000 cilindradas, a alíquota ficou em 25%, porcentual normal. Para os utilitários, cujas alíquotas normais são de 4% e 8%, a taxa ficou em 3%.

As importações de aço devem apresentar tendência de alta diante da não renovação da lista de exceção à Tarifa Externa Comum (TEC), anunciada na quinta-feira, 1, pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo o presidente executivo do Instituto Aço Brasil (IABr), Marco Polo de Mello Lopes, o setor foi pego de surpresa com o anúncio e considera que o cenário exige preocupação para as siderúrgicas brasileiras.

"Sem nenhuma proteção, com o patamar anterior da alíquota, a tendência é de que haja elevação das importações", disse o executivo ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado. Mello Lopes disse que as importações de aço neste ano registraram queda em relação ao ano passado por dois principais motivos: um deles foi o fim da chamada guerra fiscal dos portos, como a unificação do ICMS dos portos com a aprovação da Resolução 72, que entrou em vigor neste ano. A outra razão foi exatamente o aumento das alíquotas de importação para alguns produtos siderúrgicos.

"Se eu tiver minha competitividade de volta, com um processo de desoneração, dá para trabalhar com uma alíquota mais baixa", afirmou. Segundo ele, o setor siderúrgico brasileiro trabalha hoje com uma utilização de capacidade instalada de 70%, enquanto no mundo está em 77%. Hoje, segundo ele, o excedente de capacidade instalada no mundo gira em torno de 580 milhões de toneladas.

Segundo o presidente do IABr, a situação do setor não está diferente do que aquela vivenciada em outubro do ano passado, quando essas alíquotas foram elevadas pelo governo. "O mundo não diminuiu o seu excedente de capacidade e ainda há novas capacidades entrando em operação", disse.

Mello Lopes disse ainda que a entrada de aço no país, medida pela importação sobre o consumo aparente, ficava historicamente entre 5% e 6%, mas passou para 20% nos últimos anos, chegando em 2013, com a recente queda das importações, em torno de 13%. O executivo destacou também que a recente desvalorização em relação ao dólar não se deu apenas no Brasil e que isso diminui a vantagem competitiva brasileira.

As importações de aço plano no Brasil somaram em junho 239,8 mil toneladas, queda de 32,2% em relação ao mesmo mês de 2012. No acumulado dos seis primeiros meses do ano houve uma queda de 14,6%.

Na quinta-feira, 1, ao anunciar o fim da renovação da lista de exceção à Tarifa Externa Comum, Mantega afirmou que, diante da desvalorização do real em relação ao dólar, essas alíquotas diferenciadas não seriam mais necessárias. Na ocasião, o ministro disse que a indústria siderúrgica está indo bem.

O governador do Amazonas, Omar Aziz (PSD), o prefeito de Manaus, Arthur Virgílio (PSDB), e outros líderes estaduais fizeram um périplo nesta segunda-feira em gabinetes de senadores a fim de assegurar nesta terça-feira, 7, a manutenção da alíquota de 12% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as operações realizadas a partir da Zona Franca de Manaus para o restante do País.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado votará nesta terça-feira os destaques ao parecer do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) do projeto de resolução do ICMS. Dentre as 14 emendas que podem ser apreciadas, uma das mais polêmicas é a do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que reduz a alíquota da Zona Franca para 7%. Senadores de São Paulo lideram uma articulação política para diminuir a alíquota da localidade.

Na visita, Aziz esteve com o presidente nacional do PMDB, senador Valdir Raupp (RO), o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), os senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Pedro Taques (PDT-MT) e Cristovam Buarque (PDT-DF), o líder do PSB na Casa, Rodrigo Rollemberg (DF), e o presidente nacional do DEM, senador José Agripino (RN). Telefonou ainda para outros parlamentares, como o senador Humberto Costa (PT-PE).

O governador amazonense pediu-lhes apoio para manter a alíquota de 12% para a Zona Franca como forma de manter a "competitividade" do Estado. Segundo ele, a redução para 7% do ICMS acarretaria perda de 42% da arrecadação com o imposto e de 4%, como previa originalmente o governo federal ao querer unificar todas as alíquotas, uma queda de quase 80% da receita. Atualmente o imposto rende ao Estado R$ 6 bilhões.

"Não é só a perda do ICMS, porque essa perda pode ser compensada pela criação de um fundo. O problema é a cadeia produtiva que tem dentro do Estado que você perde toda", disse Aziz, na saída do encontro com Raupp. Na quinta-feira passada, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), reuniu-se com a presidente Dilma Rousseff no Palácio do Planalto para tratar da reforma do ICMS. Alckmin cobra, pelo menos, que a Zona Franca tenha uma alíquota reduzida para 7%. O argumento é de que, com a reforma, a diferença entre a alíquota da Zona Franca e os demais Estados vai aumentar ainda mais - de cinco para até oito pontos porcentuais de imposto.

Desde a semana passada, uma articulação crescente de parlamentares da região Sul e Sudeste com Estados do Nordeste pode levar nesta terça-feira à análise aprovação de uma proposta que reduza a alíquota da Zona Franca. "É um exagero", admitiu um senador da base aliada, mais cedo.

O governador do Amazonas não quis dizer se seu périplo levará a rejeição da emenda amanhã. "Espero que tenhamos o apoio de metade mais um", disse Aziz. A comissão tem 27 integrantes. Logo após ser apreciado na CAE, o projeto regimentalmente só terá de ir à votação no plenário do Senado. Ele marcou de se encontrar com o autor do destaque, Eduardo Suplicy, nesta terça-feira cedo.

Na abertura da reunião desta manhã, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), confirmou o adiamento da votação do projeto que altera as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais. A Casa está relativamente esvaziada por conta da véspera do feriado do Dia do Trabalho, na quarta-feira, 1º de maio. A pedido dos integrantes da comissão, segundo Lindbergh, a apreciação da proposta foi adiada para a terça-feira, dia 7.

A comissão também adiou a análise do projeto de lei complementar que dispõe sobre a criação de um fundo da União para auxiliar Estados, Distrito Federal e municípios em razão das perdas resultantes da mudança da alíquota do ICMS. O colegiado aprecia agora outros itens da pauta, como um que obriga os estabelecimentos comerciais a repassar a gorjeta aos garçons.

Na semana passada, a CAE aprovou um parecer do senador Delcídio Amaral (PT-MS) que tenta por fim à chamada guerra fiscal entre os Estados. O texto do relator reduz de 12% para 7% as alíquotas de ICMS sobre produtos manufaturados e agroindustriais para os Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o Espírito Santo. Para os demais casos, a alíquota cairá paulatinamente de 7% para 4%. O texto recebeu aval da equipe do Ministério da Fazenda. Originalmente, o governo enviou a proposta de 4% para todas as operações.

Nesta semana, os senadores da comissão iriam apreciar os destaques apresentados ao parecer de Delcídio Amaral. Uma das principais propostas é do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que defende a ampliação da alíquota de 7% do imposto também para operações do comércio, nos mesmos moldes da indústria e do beneficiamento agrícola. Se vingar, a proposta institucionaliza as alíquotas diferenciadas, ficando de fora poucos setores econômicos.

O cenário é favorável à aprovação da emenda de Ferraço, porque, dos 27 integrantes da CAE, 19 representam Estados que seriam beneficiadas com a eventual ampliação do ICMS diferenciado. Hoje em dia, o imposto é de 12% nas operações do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e Espírito Santo para o resto do País e de 7% quando a mercadoria é transferida do Sul e Sudeste para as demais regiões.

A última versão do parecer do senador Delcídio Amaral (PT-MS), aprovado na tarde desta quarta-feira, 24, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, ignora as perdas dos Estados das Regiões Sul e Sudeste com a eventual mudança das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações interestaduais. Nota técnica do governo paulista, por exemplo, estima que, com a mudança dos percentuais do ICMS, a queda de arrecadação do Estado é da ordem de R$ 3,754 bilhões por ano.

A aprovação do texto foi simbólica e apenas o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), e o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) registraram voto contrário ao texto. Na semana que vem, os senadores vão apreciar destaques que pedem, entre outras questões, alíquotas maiores do imposto para determinados Estados. Após essa etapa, a proposta regimentalmente só terá de passar pela votação no plenário do Senado.

O texto do relator aponta que, com a troca das alíquotas de 7% para as Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo, nas operações para os demais Estados, e de 4% para Sul e Sudeste, exceto para os capixabas, nas transações com os demais Estados da federação, "seria possível diminuir as perdas dos Estados situados naquelas regiões que são vocacionadas para a exportação".

Pelo parecer, usando dados do Ministério da Fazenda, haveria diminuição de perdas de arrecadação do ICMS da Bahia, do Mato Grosso do Sul, Estado do relator, de Mato Grosso e de Goiás. Estados do Norte, como Rondônia e Tocantins, aumentariam a arrecadação, assim como Regiões com maior "estrutura econômica", segundo o relator, como Ceará, Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Sergipe.

Contudo, não há uma linha no parecer sobre como ficarão os Estados do Sul e Sudeste, inclusive o Espírito Santo, que é beneficiado por alíquotas diferenciadas em relação às demais localidades do Sudeste. São Paulo também projeta perder cerca de R$ 1,2 bilhão por ano com a criação dos fundos de desenvolvimento regional e de compensação, que ajudam os Estados com as mudanças nas alíquotas do ICMS.

Senadores da base aliada, envolvidos nas negociações do projeto de resolução que altera as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações interestaduais, contam com votos de representantes das 21 unidades da federação beneficiadas pelo parecer do senador Delcídio Amaral (PT-MS) para aprovar, na quarta-feira, 24, a proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa.

Delcídio Amaral acatou 10 de 30 emendas apresentadas, a maioria atendendo a pleitos das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Espírito Santo. Governadores desses Estados foram contemplados com a adoção da alíquota de 7% nas operações feitas com produtos industrializados e produtos agrícolas que tenham passado pelo Processo Produtivo Básico (PPB) que saiam das respectivas localidades para os demais Estados do Sul e Sudeste. Para as demais transações interestaduais, o ICMS será reduzido gradualmente para 4%.

Pela proposta original enviada pelo Executivo, o porcentual seria de 4% em quaisquer situações. Atualmente, a alíquota é de 12% nas operações do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e Espírito Santo para o resto do País e de 7% quando a mercadoria é transferida do Sul e Sudeste para as demais Regiões. O projeto de mudanças das alíquotas tem por objetivo acabar com a chamada guerra fiscal entre os Estados.

Na sessão desta terça-feira, 23, o relator do projeto acatou emendas que atrelam a entrada em vigor dos novos porcentuais do ICMS à aprovação de um projeto de lei complementar que convalide os benefícios já concedidos pelos Estados. Uma mexida de última hora no texto prevê que a confirmação desses incentivos terá de ser aprovada por projeto de lei complementar, definindo um quorum mínimo de três quintos dos representantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para referendar as decisões.

O chamado projeto de convalidação também prevê que a União terá de fazer "transferências obrigatórias" para ajudar Estados, Distrito Federal e municípios com as novas alíquotas do ICMS. Na prática, a proposta transfere a criação dos fundos de compensação e de desenvolvimento regional para o projeto de lei complementar, previstos originalmente na Medida Provisória 599/2012.

Senadores e governadores argumentam que a modificação dará mais segurança na hora dos repasses, a fim de evitar uma Lei Kandir 2 - alusão ao fato de a União não estar obrigada por lei a ressarcir anualmente Estados pelas perdas decorrentes da isenção de recolhimento do ICMS em produtos e serviços destinados à exportação.

Com as mudanças, a expectativa é de que a proposta receba o apoio de até 19 senadores dessas Regiões entre os titulares da comissão. A CAE tem 27 integrantes. Ainda sinalizam voto favorável ao texto os dois representantes da bancada fluminense: o presidente da CAE, Lindbergh Farias (PT), e o senador Francisco Dornelles (PP).

"Acho que avança, mas amanhã é no voto", afirmou Delcídio Amaral, ao final da reunião. Segundo o relator, os senadores que tiveram suas emendas rejeitadas por ele ou não se sentiram contemplados com as mudanças vão apresentar destaques e cada um deles será votado separadamente. "São Paulo sempre ganha, mas agora vamos tratorar São Paulo", afirmou um senador governista a respeito do Estado que sempre defendeu a unificação da alíquota em 4%.

Se aprovada na comissão, regimentalmente a proposta só terá de ser aprovada pelo plenário do Senado.

A votação do projeto que altera as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais ficará quarta-feira, 24. A decisão foi anunciada pelo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ). Ele disse que atendeu a apelo do líder do PMDB na Casa, Eunício Oliveira (CE).

A intenção, segundo Lindbergh, é discutir na sessão desta terça-feira, 23, as mais de 20 emendas apresentadas ao projeto. O senador Delcídio Amaral (PT-MS), relator do projeto, se manifestará ainda nesta terça-feira sobre as emendas apresentadas. Lindbergh disse que vai fechar a questão ainda nesta terça-feira com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

Delcídio Amaral afirmou que sua proposta tem por objetivo fixar em 4% a alíquota do imposto para 95% das transações ocorridas no País. Ele propôs a adoção de 7% do imposto aos produtos industrializados e aos agrícolas que tenham passado pelo chamado Processo Produtivo Básico (PPB) que venham sair das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo para os demais Estados do Sul e Sudeste. Para todas as demais transações interestaduais, o ICMS será reduzido gradualmente para 4%. "Esse projeto avança na redução da carga tributária, sonho de todos nós", afirmou.

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou na noite desta segunda-feira, 22, que a adoção de alíquotas diferenciadas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações interestaduais "diminui bastante" a possibilidade de guerra fiscal entre os Estados brasileiros.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar na terça-feira, 23, o parecer do senador Delcídio Amaral (PT-MS) que propõe adoção da alíquota de 7% do imposto para produtos industrializados que saem das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo para os demais Estados do Sul e Sudeste. Para as demais transações interestaduais, o ICMS será reduzido gradualmente para 4%.

"Ela (a alíquota diferenciada) diminui bastante (a guerra fiscal)", afirmou Barbosa, na saída de uma reunião realizada no gabinete do presidente da CAE, Lindbergh Farias (PT-RJ). "Fica bem claro (no parecer) o que é que conta com a alíquota diferenciada. É um incentivo à produção e diminui bastante o espaço para a guerra fiscal", disse.

Segundo o secretário executivo da Fazenda, o maior problema que se tem na guerra fiscal atualmente é com comércio, quando se adota alíquotas diferenciadas de forma a simular que um bem tenha origem em um Estado e se aproveita do incentivo do ICMS em outro.

Barbosa destacou que o governo queria a alíquota de 4% para todas as operações. Contudo, disse que a adoção das duas alíquotas foi a saída política possível para votar o texto. Atualmente, a alíquota é de 12% nas operações do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e Espírito Santo para o resto do país e de 7% quando a mercadoria é transferida do Sul e Sudeste para as demais regiões.

Questionado se apoia a emenda do relator para também garantir alíquota diferenciada para beneficiamento agrícola, nos mesmos moldes para os produtos industrializados que venham a sair das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo, o secretário declarou que ainda não viu a emenda. "Vou analisar amanhã. Se é um produto industrializado, está na lógica geral. Há uma discussão sobre grão, sobre gado, que provavelmente vai surgir amanhã na CAE."