A partir de fevereiro, os cerca de 14 milhões de microempreendedores individuais (MEI) registrados no país pagarão R$ 66 para contribuírem com a Previdência Social. O aumento, de 8,91%, segue o reajuste do salário mínimo, que passou de R$ 1.212 no ano passado para R$ 1.320 este ano, conforme estipulado pelo Orçamento. 

O reajuste valerá apenas para os boletos com vencimento a partir de 20 de fevereiro. A cota deste mês, que vence em 20 de janeiro, continuará a ser paga pelo valor antigo, de R$ 60,60. 

Para os MEI caminhoneiros, que contribuem mais para a Previdência Social, a contribuição passará de R$ 145,44 para R$ 158,40.  Os valores levam em conta a provável edição de uma medida provisória, nos próximos dias, que eleve o salário mínimo para R$ 1.320. Até agora, o salário mínimo para 2023 está fixado em R$ 1.302, conforme medida provisória editada pelo governo anterior em meados de dezembro. 

Na sexta-feira (6), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o salário mínimo "vai ser pago normalmente" ao ser perguntado sobre a edição da medida provisória que fixará o valor em R$ 1.320. 

Recolhimento Profissionais autônomos com regime tributário e previdenciário simplificado, os microempreendedores individuais recolhem 5% do salário mínimo por mês para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os MEI caminheiros contribuem com 12% do salário mínimo. 

O restante da contribuição mensal varia conforme o ramo de atuação. Os trabalhadores que exercem atividades ligadas ao comércio e à indústria pagam R$ 1 a mais referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelo estado onde mora. Os profissionais que executam serviços recolhem R$ 5 a mais de Imposto sobre Serviços (ISS), administrado pelo município onde habita. 

Ao contribuírem para o INSS, os microempreendedores individuais passam a ter direito à aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. Além disso, a Receita Federal fornece um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) aos MEI, que podem emitir notas fiscais e obter crédito com condições especiais. 

O boleto mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) pode ser gerado no Portal do Empreendedor. As parcelas vencem no dia 20 de cada mês.

Em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, a médica Nise Yamaguchi, voltou a destacar a sua atuação auxiliando outros governos. "Eu não pretendo estar associada a uma situação única", afirmou a médica. Durante sua fala inicial à CPI, Nise tentou desvencilhar sua imagem de proximidade com o governo Bolsonaro.

A médica afirmou que é uma "colaboradora eventual" de "qualquer" gestão que precisar de sua opinião médica, destacando sua atuação durante o governo Lula. Nise também declarou não fazer parte de "nenhum partido político". A médica também comentou sobre sua relação com Carlos Wizard, empresário que é visto por parte dos integrantes da Comissão como um dos possíveis integrantes de um suposto "ministério paralelo" ao ministério da Saúde, que aconselharia o presidente Bolsonaro em questões referentes à pandemia. Segundo Nise, ela trabalhou com Wizard em um comitê científico independente.

Sobre este comitê, Nise afirmou que a intenção do grupo, que reunia mais de 10 mil médicos, segundo ela, foi criado com o objetivo de oferecer à população conhecimento de uma forma organizada "sem que houvesse um vínculo oficial" com órgãos como o Ministério da Saúde. Contudo, Nise afirmou que devido a "perseguição da mídia", o grupo acabou se dissolvendo antes de começar os trabalhos.

Nise também afirmou que o primeiro encontro deste grupo com o presidente da República, Jair Bolsonaro, teve a participação do ex-assessor especial do presidente Arthur Weintraub.

A declaração do auxílio emergencial no Imposto de Renda por alguns cidadãos que receberam o benefício é uma das principais novidades do imposto de 2021. O leão é declarado anualmente por milhões de brasileiros e o valor de contribuição é variável de acordo com as despesas e ganhos de cada cidadão ou empresa ao longo do ano.

Deverá declarar o auxílio emergencial no IR os brasileiros que foram contemplados pelo auxílio e receberam mais de R$ 22.847,76 de rendimentos tributáveis em 2020, como salário, hora extra, aposentadoria, pensão, rendimentos de aluguel e investimentos. Aos trabalhadores desempregados, a soma é feita com base na renda recebida no ano anterior até o momento da demissão.

“O auxílio emergencial, tanto o auxílio cheio, de R$ 600 (R$ 1,2 mil para mães solteiras), como o auxílio emergencial extensão, de R$ 300 (R$ 600 para mães solteiras), terão de ser declarados, por serem considerados rendimentos tributáveis de pessoa jurídica”, afirma Tiago Monteiro, economista ouvido pelo LeiaJá.

De acordo com a Lei 13.982, de abril de 2020, quem recebeu mais de R$ 22.847,76 de rendimentos tributáveis no ano passado e tiver sido contemplado com o auxílio emergencial deverá devolver os valores do benefício. “Quem ganhou menos que esse valor em 2020 e recebeu o benefício está isento da declaração do IRPF e não precisa se preocupar”, reforçou o economista.

Onde declarar?

Para quem não é isento, o Imposto de Renda pode ser declarado através do site da Receita Federal ou aplicativo, onde o contribuinte informa tudo o que ganhou no ano anterior. Assim que os valores forem informados a declaração é preenchida e o pagamento é feito através de boleto bancário ou débito automático. 

O auxílio emergencial deve ser declarado na aba de "Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica". 

O prazo para declarar o imposto em 2021 é entre primeiro de março e 30 de abril. As declarações que não forem realizadas nesse período terão que arcar com multa de 1% sobre o imposto devido ao mês, com valor mínimo de R$165,74 e máximo de 20%.

Todo ano milhões de brasileiros precisam declarar o Imposto de Renda, para 2021 a Receita Federal estima que sejam realizadas 32.619.749 declarações. Contudo, o valor de contribuição é variável de acordo com as despesas e ganhos de cada cidadão ou empresa ao longo do ano, e existem alguns que são isentos de declarar. 

O IR é um tributo federal que recai sobre a renda recebida pelo indivíduo ou empresa mensalmente no salário, ou pago com base em outros rendimentos. A declaração obrigatória anual é uma maneira de a Receita Federal verificar se o cidadão está pagando mais ou menos impostos do que deveria.

“A renda geralmente é tributada no momento do seu recebimento, e no ano seguinte a Receita avalia se o que ele cobrou de você é o que você realmente precisaria pagar conforme o tamanho dos seus ganhos – podendo gerar restituição, se houve cobranças maiores, ou ajustes, se o informado por você não condiz com a realidade (malha fina)”, explica o economista Tiago Monteiro.

A declaração do IR é obrigatória a quem teve rendimentos tributáveis como salário, hora extra, aposentadoria, rendimentos de aluguel e investimentos, em 2020, que somados passam de R$ 28.559,70. Os brasileiros que tiveram rendimento dos seus investimentos anuais superiores a R$ 40.000,00 ou realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, também precisam declarar.

“Basicamente [declara-se] todas as suas despesas e ganhos ao longo do ano. Você precisa declarar o carro que você tem, a casa, a escola das crianças, se você faz faculdade, o plano de saúde que você paga, o dinheiro guardado na poupança, gastos com saúde, etc.” afirma Tiago Monteiro.

Aposentados e pensionistas com mais de 65 anos de idade, que receberam apenas em rendimentos de pensão e aposentadoria a renda mensal inferior a R$ 3.807,96, também estão isentos de imposto de renda. 

O economista ouvido pela LeiaJá reitera que a obrigação de declarar o Leão não tem ligação com o fato do cidadão estar empregado. “Essa obrigação depende de o contribuinte estar dentro de uma das condições para fazer a declaração. Por exemplo, mesmo que a pessoa não tenha tido nenhuma renda durante o ano, mas possua casas e carros que superem o valor de R$ 300 mil, ela terá de entregar a declaração. Por outro lado, indenização por demissão (rescisão do contrato de trabalho) não paga imposto (é considerada um rendimento isento e não tributável)”.

A alíquota de pagamento varia de acordo com a arrecadação dos ganhos, em uma tentativa de equalizar a arrecadação, segundo Tiago Monteiro.

“Se você ganha acima de uma quantidade x você paga uma alíquota cheia 27,5%, se você ganha abaixo de um percentual você é isento, e entre os dois valores a alíquota varia de acordo com o crescimento da renda, por isso é importante à variação da alíquota”.

Onde declarar?

O imposto pode ser declarado através do programa disponível no site da Receita Federal ou aplicativo, onde o contribuinte informa tudo o que ganhou no ano anterior. Assim que os valores forem informados a declaração é preenchida e, caso necessário, o pagamento é feito através de boleto bancário ou débito automático. 

O prazo para declarar o IR em 2021 encerra em 30 de abril. As declarações que não forem realizadas nesse período terão que arcar com multa de 1% sobre o imposto devido ao mês, com valor mínimo de R$165,74 e máximo de 20%.

Malha Fina

Se a Receita Federal observar algo diferente do que foi apresentado pelo cidadão, ela aprofundará em detalhes o que foi declarado e a pessoa poderá ser chamada para prestar esclarecimentos sobre as dúvidas.

“Se o indivíduo já tiver feito a retificação antes, essa será considerada uma demonstração de que não agiu de má-fé, o que reduz as chances de algumas sanções, como multas e até prisão”, explica Tiago Monteiro.

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A Câmara aprovou nesta terça-feira, 16, a medida provisória 932, que reduz as contribuições obrigatórias de empresas para financiamento de serviços sociais autônomos, o Sistema S. Em uma derrota para o governo, deputados diminuíram o período do corte das contribuições de três para dois meses. O texto segue agora para o Senado.

O relator da medida, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), modificou o texto enviado pelo governo e determinou a redução de 50% por dois meses, abril e maio. O governo propôs originalmente a mudança para abril, maio e junho. Durante o período de redução, as contribuições das empresas ao Sistema S caem de 2,5% para 1,25%.

"Sabemos que há diversas outras medidas já implementadas, assim como em estudo, que promoverão um alcance muito maior para aliviar graves problemas financeiros enfrentados pelas empresas em nosso País", disse Leal.

A contribuição devida pelas empresas, transportadores autônomos e empresas rodoviárias a Sesi, Sesc e Senat também ficam reduzidas em 50% nos meses de abril e maio e voltam ao normal em junho.

"Todo o Sistema S tem prestado serviços muito importantes e será uma ferramenta crucial para a retomada da economia brasileira, uma vez que ele não só capacita nossos brasileiros, como também tem uma rede estruturada em todo o Território Nacional. Desde a CNI, a CNC, a CNA, e até mesmo o Sebrae, todos têm papel relevante na nossa República", afirmou o deputado João Roma (Republicanos-BA).

Contribuição

O impasse nessa questão do período da redução fez com que a votação da MP na semana passada fosse cancelada. A sessão foi interrompida após o relator anunciar que pretendia alterar um trecho do parecer em plenário, diferentemente do que havia sido acordado pelos líderes partidários. Ele queria manter a redução da contribuição em junho só que em 25% ao invés de 50%. A mudança de última hora não agradou.

O líder do governo na Câmara, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), defendeu a versão original da MP. "Nesses três meses em que a medida provisória havia cortado em 50% essa contribuição, houve uma desoneração justamente para as empresas, neste momento em que as empresas estão segurando os empregos dos brasileiros", disse.

Segundo Vitor Hugo, a soma dos três meses daria R$ 2,6 bilhões. Ele, no entanto, disse que aceitou a mudança do relator e pediu apoio da Casa, em outras propostas. "Fazendo um apelo a todos os líderes, que consigamos avançar em outras pautas importantes não só para o governo, mas também importantes para o País, como, por exemplo, a MP 922", disse.

O governo Donald Trump cortou substancialmente sua contribuição para o orçamento coletivo da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan), revelaram funcionários americanos e da aliança atlântica. A medida ocorre em meio aos questionamentos sobre o comprometimento de Trump com a Otan, enquanto ele se prepara para participar da reunião em Londres que marcará o 70.° aniversário da organização.

Antes, os EUA contribuíam com 22% dos fundos da Otan para os gastos de manutenção das sedes da organização e investimentos em segurança.

É uma medida amplamente simbólica, já que o orçamento direto da Otan é relativamente pequeno, cerca de US$ 2,5 bilhões, e é separado do orçamento de defesa que, segundo recomendação da organização, deveria ser de 2% do PIB de cada país-membro. Funcionários da defesa americana disseram à rede CNN que Trump reduzirá essa contribuição para 16%, aproximando-se da Alemanha, que é de 14,8%, apesar de a economia americana ser maior. Outros membros da Otan também devem reduzir suas contribuições, segundo funcionários americanos e da aliança atlântica.

Trump vem criticando os aliados da Otan, principalmente a Alemanha, por não cumprirem a meta de contribuir com 2% do PIB para os gastos de defesa. Somente 8 dos 29 países-membros contribuem com a porcentagem estipulada. Todos os integrantes haviam se comprometido a alcançar os 2% até 2024, mas agora alguns desistiram de fazer isso.

Países-membros elevaram consideravelmente seus gastos nos últimos anos e Trump disse que o crédito pelo aumento foi seu. Funcionários da Otan, entre eles o secretário-geral Jens Stoltenberg, também atribuíram a Trump o aumento dos gastos, com um extra de US$ 100 bilhões desde 2014, mas reconhecem que a tomada da Crimeia pela Rússia e outros fatores ajudaram a incentivar o aumento.

"Todos os aliados concordaram com uma nova fórmula de compartilhamento de custos. Sob essa nova fórmula, a divisão de gastos atribuída à maioria dos aliados europeus e ao Canadá aumentará, enquanto a dos EUA diminuirá. É uma grande demonstração de compromisso dos aliados com relação à aliança e seu orçamento", disse um funcionário da Otan à CNN.

O orçamento militar para 2019, de US$ 1,56 bilhão, é usado para financiar algumas operações e o centro de comando estratégico da Otan. Essa é uma fração dos gastos totais com defesa dos países-membros, que, segundo estimativas da Otan, totalizará US$ 1 trilhão este ano. Fonte: Associated Press.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Morador do município de Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife, o estudante de licenciatura do curso de ciências biológicas da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), William Johnson, de 20 anos, foi um dos quatro brasileiros selecionados para participar de um programa internacional de estudo na Bélgica - o ‘Identification Course on Aquatic Nematodes’.

O jovem se juntará a uma equipe de 20 estudantes de todo o mundo durante duas semanas na Universidade de Ghent - centro de referência em estudos da Taxonomia de Nematoda, dedicada aos animais do filo Nematoda marinhos e de água doce. William explica que além da aprovação, ele também foi um dos dois alunos ao redor do mundo selecionados para receber uma bolsa de isenção, fazendo, assim, o curso de forma gratuita.

Mesmo com o benefício, ele detalha que encontra dificuldades financeiras para custear as demandas da viagem. “Sou a primeira pessoa a ingressar no ensino superior público da minha família, que é humilde, embora tenhamos lutado muito para que eu me mantenha na graduação. Os custos para a viagem à Bélgica são altos, por isso, venho criando, junto com meus amigos e familiares métodos de arrecadar fundos”, explica.

Para o jovem, o conhecimento adquirido com o desenvolvimento do curso na Bélgica irá contribuir para o seu desenvolvimento como pesquisador. “Acredito na educação como um processo de transformação. Quero construir, a partir das minhas vivências acadêmicas, um futuro melhor para a sociedade. Esse é um passo não só meu, mas de todos que estão me ajudando e que acreditam na ciência, visando, assim, o desenvolvimento e toda uma nação”, enfatiza. O curso terá duração de duas semanas, de 10 a 21 de dezembro, e o processo seletivo foi realizado por meio de uma carta de motivação.

 Para viajar, William conta com a solidariedade por meio de doações - uma vaquinha virtual foi criada para ajudá-lo. Os interessados em contribuir podem acessar o link da vaquinha virtual ou entrar em contato através do telefone: (81) 98452-5982. “Me ajudando, eu não serei o único beneficiado, mas toda a ciência brasileira ganha junto, conto com você, qualquer ajuda é muito bem-vinda”, diz William.

Ao lado do presidente Michel Temer (PMDB), ao anunciar o investimento de R$ 1 bilhão para 190 mil novas vagas destinadas à Política Nacional de Formação de Professores da Educação Básica, o ministro da Educação (MEC), Mendonça Filho (DEM), falou que se sente “orgulhoso” pela contribuição que vem dando à frente do ministério. 

“Eu fico muito orgulhoso, quero dizer a vossa excelência, de poder oferecer um pouco da minha contribuição em favor de transformações efetivas para que o Brasil possa ser um país digno e decente para todos”, disse o ministro dirigindo as palavras a Temer. 

O democrata falou que estava ciente de que nenhum governo, isoladamente e em um prazo muito curto, terá como fazer a “revolução educacional” que o Brasil precisa. “Essa é uma política pública cujo resultados aparecem a longo e médio prazo, mas se houver foco, planejamento, dedicação de todos, e união evidentemente os objetivos serão alcançados”. 

Mendonça Filho ressaltou que, apesar dos desafios, em um prazo inferior a dois anos, o governo Temer está consolidando políticas públicas “muito fiéis” ao que foi planejado desde o início da gestão no MEC. Ele citou alguns exemplos como a Base Nacional Comum Curricular. “Que já vinha de um processo construtivo das gestões anteriores e que nós tivemos a honra e o privilégio de finalizar as etapas de educação infantil até o final do ensino fundamental sendo homologado no próprio Palácio do Planalto”, relembrou afirmando que a base nacional do ensino médio será concluída em março. 

No seu discurso, o auxiliar ministerial de Temer também definiu a reforma do ensino médio como um marco histórico. “Que coloca o Brasil de forma integrada com outros países do mundo em conceitos de flexibilidade, autonomia dos estudantes na definição do seu próprio itinerário informativo, foco e estímulo também em educação técnica”. 

Mendonça ainda salientou que o novo Fies é “um sucesso absoluto” em termo de inscrições das instituições de ensino e dos alunos que o procuram. Segundo ele, o Fies atende aos mais pobres porque é a obrigação de qualquer governo. Avisou, ainda, que o edital do Enem 2018 será lançando em breve com outras novidades ampliando o leque de inovações e melhorias do exame. 

O Projeto de Lei 6787/16, versão da reforma trabalhista apresentada pelo relator Rogério Marinho (PSDB-RN), deve ser votada nesta quarta-feira (26) na Câmara dos Deputados. O texto tem dividido parlamentares, sindicatos e entidades de todo o país. A matéria tramita em regime de urgência. Conheça as principais mudanças propostas pelo projeto:

Negociação

Negociação entre empresas e trabalhadores vai prevalecer sobre a lei para pontos como: parcelamento das férias em até três vezes; jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais; participação nos lucros e resultados; jornada em deslocamento; intervalo entre jornadas (limite mínimo de 30 minutos); extensão de acordo coletivo após a expiração; entrada no Programa de Seguro-Emprego; plano de cargos e salários; banco de horas, garantido o acréscimo de 50% na hora extra; remuneração por produtividade; trabalho remoto; registro de ponto. No entanto, pontos como fundo de garanta, salário mínimo, 13º salário e férias proporcionais não podem ser objeto de negociação.

Fora da negociação

As negociações entre patrões e empregados não podem tratar de FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família (benefícios previdenciários), remuneração da hora de 50% acima da hora normal, licença-maternidade de 120 dias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.

Trabalho intermitente

Modalidade pela qual os trabalhadores são pagos por período trabalhado. É diferente do trabalho contínuo, que é pago levando em conta 30 dias trabalhados, em forma de salário. O projeto prevê que o trabalhador receba pela jornada ou diária, e, proporcionalmente, com férias, FGTS, previdência e 13º salário.

Fora do trabalho intermitente

Marinho acatou emendas que proíbem contratação por meio de contrato de trabalho intermitente de profissionais que são disciplinados por legislação específica. A mudança foi pedida pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e vale para todas as categorias regidas por lei específica.

Rescisão contratual

O projeto de lei retira a exigência de a homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato. Segundo o relator, a medida agiliza o acesso do empregado a benefícios como o saque do FGTS.

Trabalho em casa

Regulamentação de modalidades de trabalho por home office (trabalho em casa), que será acordado previamente com o patrão – inclusive o uso de equipamentos e gastos com energia e internet.

Representação

Representantes dos trabalhadores dentro das empresas não precisam mais ser sindicalizados. Sindicatos continuarão atuando nos acordos e nas convenções coletivas.

Jornada de 12 x 36 horas

O projeto estabelece a possibilidade de jornada de 12 de trabalho com 36 horas de descanso. Segundo o relator, a jornada 12x36 favorece o trabalhador, já que soma 176 horas de trabalho por mês, enquanto a jornada de 44 horas soma 196 horas.

Ações trabalhistas

O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Hoje, o empregado pode faltar a até três audiências judiciais.

Terceirização

O projeto propõe salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado.

Contribuição sindical

A proposta torna a contribuição sindical optativa. Atualmente, o pagamento é obrigatório para empregados sindicalizados ou não. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Sucessão empresarial

O projeto prevê que, no caso em que uma empresa adquire outra, as obrigações trabalhistas passam a ser de responsabilidade da empresa sucessora.

Ambiente insalubre

Marinho acatou emenda sugerida pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) que permite o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta a saúde da funcionária. No substitutivo, o relator defende que o afastamento de mulheres grávidas de ambientes de trabalho considerados insalubres discrimina as mulheres, que assim têm seu salário reduzido, além de desestimular a contratação de mulheres.

Justiça do Trabalho

O projeto torna mais rigorosos os pressupostos para uma ação trabalhista, limita o poder de tribunais de interpretarem a lei e onera o empregado que ingressar com ação por má fé. Em caso de criação e alteração de súmulas nos tribunais, por exemplo, passa a ser exigida a aprovação de ao menos dois terços dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a matéria tem que ter sido decidida de forma idêntica por unanimidade em pelo menos dois terços das turmas, em pelo menos dez sessões diferentes.

Regime parcial

O parecer do relator estabelece que trabalho em regime de tempo parcial é de até 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana, ou de 26 horas por semana – neste caso com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal. Atualmente, trabalho em regime de tempo parcial é aquele que tem duração máxima de 25 horas semanais e a hora extra é vedada.

Multa

Na proposta original, apresentada pelo governo, a multa para empregador que mantém empregado não registrado era de R$ 6 mil por empregado, valor que caía para R$ 1 mil para microempresas ou empresa de pequeno porte. Em seu parecer, porém, Rogério Marinho reduziu o valor da multa, respectivamente, para R$ 3 mil e R$ 800. Atualmente, a empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Recontratação

O texto modifica o substitutivo anterior para proibir uma empresa de recontratar, como terceirizado, o serviço de empregado demitido por essa mesma empresa. Modifica a Lei 6.019/74.

Tempo de deslocamento

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho. A CLT, hoje, contabiliza como jornada de trabalho deslocamento fornecido pelo empregador para locais de difícil acesso ou não servido por transporte público. Segundo Rogério Marinho, o dispositivo atual desestimula o empregador a fornecer transporte para seus funcionários.

Acordos individuais

Os trabalhadores poderão fazer acordos individuais sobre parcelamento de férias, banco de horas, jornada de trabalho e jornada em escala (12x36).

Banco de horas

A lei atual permite o banco de horas: a compensação do excesso de horas em um dia de trabalho possa ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. O substitutivo permite que o banco de horas seja pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.

Trabalhador que ganha mais

Relações contratuais firmadas entre empregador e empregado portador de diploma de nível superior e que receba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social prevalecem sobre o que está escrito na CLT.

Demissão

O substitutivo considera justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão pelo empregado. Rogério Marinho acatou emenda que condiciona essa demissão “caso haja dolo na conduta do empregado”.

Custas processuais

Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo terão valor máximo de quatro vezes o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, que em valores atuais corresponde a R$ 22.125,24.

Justiça gratuita

O projeto permite aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder o benefício da justiça gratuita a todos os trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A proposta anterior estabelecia limite de 30%.

Tempo de trabalho

O substitutivo altera o artigo 4º da CLT para desconsiderar da jornada de trabalho as atividades que o trabalhador realiza no âmbito da empresa como: descanso, estudo, alimentação, atividade social de interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

Jornada excedente

Hoje, a CLT permite que a jornada de trabalho exceda o limite legal (8 horas diárias e 44 semanais) ou convencionado se ocorrer necessidade imperiosa. A duração excedente pode ser feita se o empregador comunicar a necessidade à autoridade competente dez dias antes. O projeto acaba com essa obrigação.

*Da Agência Câmara