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O Senado aprovou nesta quarta-feira, 30, por 34 votos a 27, o projeto de lei do Carf. A proposta tem como diretriz principal retomar o voto de qualidade a favor da Fazenda no conselho, que julga recursos fiscais.

Os senadores analisam, agora, destaques apresentados ao texto. Caso o texto não seja modificado, o projeto será encaminhado à sanção presidencial.

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O projeto é um dos principais ativos do Ministério da Fazenda para tentar reduzir o déficit fiscal e tentar zerá-lo no ano que vem. O governo tem dito que a medida terá um impacto de cerca de R$ 50 bilhões anuais.

A proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na semana passada. O relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA) não contém mudanças significativas em relação ao texto aprovado na Câmara (apenas alguns ajustes, chamados de emendas de redação, que não modificam o mérito da proposta).

Os ajustes de redação feitos no texto atenderam ao interesse do governo Lula e da equipe econômica, que não gostariam que o projeto voltasse à Câmara para uma última análise.

"Se dar empate é pró-réu, significa que é melhor dispensar a existência do Carf, acabar na segunda instância administrativa e, a partir daí, aquele que não concordar com a decisão e, a partir daí, aquele que não concordar com a decisão vai à Justiça, que, ao fim e ao cabo, é a definitiva instância para dirimir qualquer questionamento", disse o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ao defender a proposta.

"Todos poderão ir à Justiça. Não se encerra no Carf. Se alguém se sentir ofendido pela decisão do Carf... Quero repetir: mesmo quando existia, até a mudança que foi feita há três anos, o voto de desempate, não é verdade que tudo foi desempatado a favor. E vou repetir: a concentração já mostra que megaempresas poderosas é que acabam sempre recorrendo ao Carf", declarou o senador.

Já o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, criticou a proposta pelo fato de representar uma forma de o governo aumentar a arrecadação e tentar zerar o déficit público.

"O governo aumenta de forma irresponsável os gastos públicos e busca resolver o seu problema com receitas não recorrentes, receitas que não vão se repetir no ano subsequente, uma vez que nós estamos falando de um estoque, e esse estoque vai se exaurir; ou seja, não vai acontecer, nos anos subsequentes na mesma proporção, mas o problema está dado", afirmou.

Os deputados federais aprovaram nesta terça-feira (22) a Medida Provisória 1170/23, que concede reajuste de 9% aos servidores federais ativos, aposentados e pensionistas. Com a aprovação, o texto vai para o Senado.

O reajuste já está valendo desde maio, quando a MP foi editada pelo governo federal e passou a vigorar. Os servidores receberam o aumento na folha salarial de junho. Porém, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso, pois vigora por até 120 dias. Se após esse prazo não tiver sido votada na Câmara e no Senado, a medida caduca, perde a validade.

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A recomposição salarial é resultado de acordo entre o governo e mais de 100 entidades representativas da categoria, por meio da mesa de negociação permanente, que estava suspensa desde 2016 e foi retomada.

De acordo com estimativas do Executivo, o reajuste salarial irá beneficiar mais de 1,1 milhão servidores federais, com desembolso de R$ 9,62 bilhões em 2023 e R$ 13,82 bilhões a partir do ano que vem.

*Com informações da Agência Câmara

O Senado aprovou, nessa terça-feira (22), projeto que atualiza o Código Penal Militar, cujo texto original fora editado durante a ditadura militar. Entre as mudanças está artigo que deixa de qualificar como crime militar a violência doméstica e sexual cometida contra mulheres. Com essa alteração, militares acusados desses crimes responderão processo na Justiça comum. Caso os crimes sejam cometidos dentro de instalações das Forças Armadas, o processo permanecerá na esfera militar.

O projeto agora vai à sanção do presidente da República. O novo texto aumenta pena para crime de tráfico de drogas envolvendo militares. A pena máxima era de 5 anos e subiu para 15 anos. O militar que for flagrado sob efeito de drogas no serviço pode ser condenado a até cinco anos de prisão.

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A nova versão do Código Penal Militar suprimiu dispositivos da versão original que permitiam enquadrar alunos de escolas militares com menos de 18 anos como se fossem adultos.

A atualização do Código ainda ajustou o texto para a classificação de crimes hediondos aprovada em 1990 que inclui nessa categoria crimes como estupro e extorsão mediante sequestro. O texto aprovado no Senado manteve a redação que já tinha sido votada na Câmara.

Quando o projeto foi apreciado pelos deputados no ano passado, um acordo permitiu que fosse retirado do texto trecho que poderia eximir de culpa militares que matasse alguém no exercício da atividade profissional, a chamada excludente de ilicitude. Na época, a proposta foi considerada como um cheque em branco para assegurar que policiais militares não fossem punidos durante operações de segurança.

A Câmara rejeitou todos os destaques ao texto-base do novo arcabouço fiscal e encerrou a votação. A lei que substitui o teto de gastos no controle das contas públicas vai agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O parecer do relator com a inclusão de duas emendas do Senado recebeu 379 votos a favor e 64 contra.

Após acordo, os deputados mantiveram o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) fora do limite de gastos. Os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) também ficaram excepcionalizados, após atuação da vice-governadora do DF, Celina Leão (PP).

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O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), retirou do marco fiscal, contudo, a permissão incluída pelo Senado para que o governo pudesse prever as chamadas despesas condicionadas no Orçamento de 2024 - que dependem de aprovação de crédito adicional pelo Legislativo para serem executadas.

Essa medida, que garante uma folga de R$ 32 bilhões, deve ser incluída no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), relatado pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), após um acordo costurado pelo governo, como antecipou o Broadcast Político. A Câmara rejeitou, ainda, a emenda dos senadores que deixaria despesas com ciência e tecnologia fora dos limites fiscais.

Uma história inspiradora viralizou nas redes sociais nas últimas semanas. Pai, mãe e filho caçula foram aprovados na Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e estudam na mesma sala. Janaína Oliveira e Valter Frazão, que são pais de Valter Júnior, de 22 anos, resolveram ir em burca do sonho de ingressar no ensino superior e, juntos com o filho, foram aprovados em Rádio e TV pela UFPB.

A história de superação do casal começou muito cedo, quando Janaína e Frazão deixaram de lado os estudos para cuidar e sustentar da família. O que eles não sabiam é que voltariam às salas de aula depois de 30 anos.

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Tudo começou quando Valter Júnior, que em 2019 estudava agronomia no campus Areia da UFPB, precisou sair da instituição. "Tentei me envolver mais no curso e tal, mas notei que não era muito minha praia”, conta o estudante. Nesse mesmo período, ele decidiu investir em uma loja online e começou a usar o Instagram como ferramenta de trabalho. 

Com o crescimento da loja, Valter Júnior começou a ver a necessidade de um novo curso. “Eu tinha noção que queria algo voltado a publicidade, redes sociais, edição de vídeo, essas coisas. Pois, depois que comecei a manusear o Instagram fui me encontrando nessa área”, explica. “Queria a federal [UFPB], pois oferece muitos recursos e como estudei na UFPB de Areia já conhecia e sempre foi meu sonho estudar no campus de João Pessoa”, completa Valter Júnior. 

Assim, Valter Júnior se candidatou para o curso de mídias digitais, momento em que o pai começou a falar do interesse no curso de Rádio e TV. “Ficamos curiosos e minha irmã pesquisou sobre a grade de radialismo e quando nós três olhamos era o que queríamos pois, muitas das matérias eram as que vinham a encher nossos olhos” conta o jovem. 

Assim, a família resolveu fazer o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Janaína e Valter Frazão contam que não se prepararam para a prova de forma convencional, pois não tinham tempo para fazer um preparatório. O método que o casal encontrou de estudar foi se manter informado das atualidades e tirando dúvidas com os dois filhos em relação às disciplinas.

Pai, mãe e filho se inscreveram para no processo seletivo para a graduação. “Passei na chamada regular juntamente com minha mãe”, diz Valter Júnior. O pai estava desacreditado que passaria, mas acabou sendo convocado na segunda chamada, sendo o sétimo colocado das sete vagas disponíveis.

A família não esperava que fosse estudar junta na mesma sala. “Estranho não achamos devido a convivência, mas todos estão abismados”, diz o Valter Júnior.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, minimizou, na manhã desta quinta-feira (17), o desconforto com os líderes e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e disse confiar na aprovação do novo arcabouço fiscal na próxima semana.

"Não tem arestas (com Lira), está tudo resolvido. O presidente Lira é um homem responsável e disse que vai pautar. Temos um novo marco fiscal elogiado no mundo inteiro, muito negociado. Trabalhamos internamente três meses com a área econômica, o presidente Lula validou, a Câmara fez várias alterações pactuadas conosco, e vai sair um bom marco fiscal", respondeu ao sair do ministério para uma reunião na sede da Advocacia-Geral da União (AGU).

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Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), Lira disse esta semana que o texto final do arcabouço fiscal pode ser apreciado em plenário na próxima terça-feira (22), se houver consenso entre os deputados, em reunião agendada para segunda-feira (21), em torno da emenda do Senado que autoriza a previsão de despesas condicionadas no Orçamento de 2024. A medida, defendida pelo governo, garante um espaço de cerca de R$ 30 bilhões na peça orçamentária, que deve ser enviada ao Congresso até 31 de agosto.

Também como mostrou a reportagem, a cúpula da Câmara avalia lançar mão de um parecer técnico da consultoria da Casa para tirar a taxação de investimentos feitos por empresas e fundos offshore da Medida Provisória de correção do salário mínimo. A ideia é dar um carimbo de "jabuti" ao plano, ou seja, tratá-lo como algo estranho à MP que trata do mínimo, já que o texto original não faz referência ao assunto.

Haddad argumentou nesta quinta-feira ainda que essas medidas de arrecadação não são diferentes das adotadas por outros países emergentes e desenvolvidos. Ele reconheceu, porém, que as negociações são difíceis, como foi no projeto do Carf. "Tudo que está sendo feito está completamente sintonizado com a OCDE. No caso do Carf, foi uma longa discussão, isso é natural da democracia. As pessoas têm o seu tempo para amadurecer as ideias, e temos que levar informação", afirmou.

O ministro disse ter pedido aos parlamentares abertura de diálogo para que o governo possa apresentar as soluções de receita que, segundo ele, são condizentes com o padrão internacional. "Estamos adotando as melhores práticas", avaliou. "São questões até menores que o Carf, mas importantes para atualizarmos a legislação. Estamos sentados à mesa e vamos conversar", completou.

Além do projeto do Carf, o ministro lembrou a aprovação da reforma tributária na Câmara. "Olha a quantidade de coisas que já foram negociadas. Não podemos olhar para frente com medo tendo um histórico tão bom de negociação. Não podemos temer a negociação e nenhum tema pode virar tabu. O mundo inteiro faz o debate, por que não podemos fazer?", concluiu.

A aprovação do trabalho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) subiu para 60%, enquanto a desaprovação caiu para 35%, de acordo com uma pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira (16).

O levantamento indica que a avaliação positiva do desempenho do presidente teve um aumento de quatro pontos percentuais, enquanto a reprovação teve queda de cinco pontos na comparação com a pesquisa realizada há dois meses.

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Outros 5% dos 2029 entrevistados não quiseram responder ao levantamento, que foi realizado entre os dias 10 e 14 de agosto, com uma margem de erro de 2,2 pontos para cima ou para baixo.

Na região Sudeste, a mais populosa do país, a aprovação do trabalho de Lula é de 55%, e a reprovação, de 39%. O melhor desempenho do mandatário foi no Nordeste, com 72% de aprovação, e o pior, no Centro-Oeste/Norte, com 52%.

Entre os católicos, o líder petista tem 63% de apoio e 32% de rejeição. Entre os eleitores evangélicos, onde o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) continua sendo muito popular, Lula obteve 50% de aprovação e 46% de desaprovação.

A economia é considerada o "maior" problema pelos entrevistados, com 31% das menções, seguida pelas questões sociais, com 21%, saúde, com 12%, e violência, com 10%.

Segundo a Genial/Quaest, 34% consideram que a situação econômica melhorou nos últimos 12 meses, enquanto 23% opinam que houve uma piora.

A pesquisa também mediu a avaliação do governo Lula como um todo: a gestão do petista é vista de forma positiva por 42% dos entrevistados (+5 pontos), de maneira regular por 29% (-3) e de forma negativa por 24% (-3).

*Da Ansa

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto que reformula a Lei de Cotas. Pela lei atual, as cotas nas universidades federais devem ser revistas a cada dez anos, prazo completado no ano passado. O texto (PL 5384/20) segue para votação no Senado.

Os deputados federais aprovaram o substitutivo da relatora, deputada Dandara (PT-MG). O projeto original é de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS). Entre as mudanças aprovadas está a redução da renda familiar per capita para ingresso de aluno da rede pública nas cotas, passando de 1,5 salário mínimo para um salário mínimo por pessoa.

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O texto aprovado também prevê a inclusão de quilombolas no sistema de cotas. Conforme o substitutivo, os cotistas concorrerão às vagas gerais, e não mais somente às vagas estipuladas para os subgrupos (pretos, pardos, indígenas). Se não alcançarem a nota para ingresso na universidade, a nota, então, será usada para concorrência às vagas reservadas ao subgrupo dentro da cota global de 50%.

Além disso, a lei continuará a ser avaliada a cada década.

Resultados

Um estudo da Universidade de Stanford, nos Estados Unidos, apontou que a política permitiu que o número de estudantes de escolas públicas brasileiras, no geral, aumentasse 47% nas universidades federais e o número de estudantes negros de escolas públicas crescesse 73%.

Publicada em 2012, a lei 12.711/12 reserva 50% das vagas nas universidades e institutos federais de ensino técnico para alunos de ensino médio das escolas públicas, sendo que metade deve ser preenchida por estudantes de famílias que ganham igual ou abaixo de 1,5 salário mínimo por pessoa, equivalente a R$ 1.818 mensais. A lei atual prevê ainda cotas para estudantes pretos, pardos, indígenas e com deficiência.

A Comissão Mista do Congresso criada para discutir a Medida Provisória que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) manteve a previsão de portabilidade na lei que alterou as regras do vale-alimentação e refeição, contrariando a recomendação do governo, e atribuiu ao Banco Central a responsabilidade sobre o tema.

A comissão decidiu ampliar o prazo para regulamentar a portabilidade, que é a possibilidade de o trabalhador optar por trocar o cartão que recebeu da empresa empregadora por outra bandeira. Se aprovado pelo Congresso, o prazo para regulamentação desse dispositivo passaria de 1º de maio do ano que vem para 31 de dezembro de 2024. O texto agora segue para o plenário do Senado e da Câmara.

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As mudanças foram incluídas no texto da MP pelo relator, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). "Dada a complexidade dos temas é extrema relevância o adiamento da regulamentação", disse o relator, acrescentando que vai permitir o aprofundamento técnico sobre o assunto. O parecer também permite a vedação da portabilidade em caso de decisão em acordo ou negociação coletiva.

A legislação atualizou as regras do PAT, permitindo a portabilidade, a interoperabilidade, que prevê que as maquininhas aceitem todos os cartões, e o fim do rebate, espécie de bônus que as empresas de tíquete davam às empregadoras para conseguir fechar o contrato. Mas não havia determinação de qual órgão regulamentaria as novas regras.

No parecer, o senador Mecias de Jesus estabelece que as transações de pagamento necessárias para o cumprimento da lei integram o âmbito de regulação do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB). "A legislação é clara quanto à competência do BC para disciplinar arranjos de pagamentos. E, por consequência, teremos assegurada a participação do BC para a regulamentação", disse o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) na apresentação do relatório.

No início deste ano, o BC indicou que não tinha competência para tratar de benefícios ao aprimorar a regulação relativa ao auxílio alimentação em arranjos de pagamento. Com a mudança, o BC deixou claro que esses arranjos não faziam parte do SPB.

Nesta quarta-feira, 9, o Ministério do Trabalho recomendou "abandonar" neste momento o dispositivo, que permite que os trabalhadores escolham a bandeira do vale. Segundo disse o auditor fiscal do trabalho da pasta, Marcelo Naegele, a regulamentação do dispositivo é complexa e a portabilidade poderia ficar para um momento futuro, se as demais mudanças não alcançassem o objetivo de baixar as taxas cobradas pelas empresas de tíquete. Segundo ele, só a abertura dos arranjos de pagamento e a interoperabilidade já poderiam gerar economia de R$ 7,5 bilhões em taxas, que giram em torno de 6% a 13%, de acordo com estudo da LCA Consultores.

A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) é contrária à portabilidade com o argumento que pode criar uma competição desleal no mercado e prejudicar empresas menores. Há receio no setor de que o mercado seja dominado por gigantes de tecnologia ou do mercado financeiro.

Da mesma forma, a associação que representa os bares e restaurantes, Abrasel defendia a vedação total da portabilidade porque criaria uma "guerra de cashbacks" que tenderia a onerar mais o setor.

Já a Zetta, que representa empresas como Ifood e Caju, que já têm cartões de benefícios, além de Nubank e Mercado Pago, por exemplo, acredita que a portabilidade empodera o trabalhador e aumenta a competição no mercado, o que deve gerar redução de taxas.

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nessa quarta-feira (2), o requerimento 788/2023, de autoria do deputado estadual José Patriota, que cria a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. O ex-presidente da Associação Municipalista de Pernambuco comandará o grupo que tem como objetivo de promover discussões, audiências públicas e propor medidas que beneficiem os micro e pequenos negócios no estado.
“A gente sabe das dificuldade que é tocar uma empresa e que esse negócio precisa ter um tratamento tributário, um tratamento de apoio técnico, de crédito facilitado, para que a gente possa não somente ocupar a mão de obra, mas sobretudo fazer com que o empreendedorismo possa crescer e se desenvolver no estado de Pernambuco", disse Patriota.
 A Frente Parlamentar tem previsão de ser instalada nas próximas semanas. Além do coordenador José Patriota, participarão os deputados: Antônio Moraes (PP), Débora Almeida (PSDB), Eriberto Filho (PSB), France Hacker (PSB), Izaías Régis (PSDB), João Paulo Costa (PCdoB), Luciano Duque (Solidariedade), Mário Ricardo (Republicanos) e Rodrigo Farias (PSB) como membros efetivos.

*Da assessoria de imprensa

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Após anos de debate na Casa em várias versões, a Câmara dos Deputados aprovou neste semestre a reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 45/19) para simplificar a tributação sobre consumo e serviços, reunindo tributos estaduais e municipais em um único imposto. Outros dois tributos federais também são criados para substituir os já existentes. A matéria está agora em análise no Senado.

Também na área de economia, os deputados aprovaram projeto de lei complementar (PLP 93/23) com novas regras para substituir o atual teto de gastos. A ideia é garantir correções da despesa em razão do crescimento real da receita e do cumprimento de metas de resultado fiscal. A votação das mudanças feitas pelo Senado à proposta ficou para agosto.

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Outra matéria polêmica aprovada foi o projeto (PL 2384/23) que dá ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância de julgamento de questões tributárias na administração federal. O texto seguiu para exame do Senado.

Ao todo, o Plenário da Câmara aprovou no primeiro semestre do ano 46 projetos de lei, 17 medidas provisórias, 18 projetos de decreto legislativo, 3 projetos de resolução, 2 projetos de lei complementar e 1 proposta de emenda à Constituição (PEC).

Direitos sociais
Várias proposições com direitos sociais foram também aprovadas, como a que muda os estatutos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (PL 4438/21) para incluir medidas protetivas a serem decretadas pelo juiz no caso de violência ou da iminência dela. Essas medidas são semelhantes às constantes da Lei Maria da Penha.

Para pessoas com deficiência permanente ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Plenário aprovou projeto de lei (PL 507/23) que torna indeterminado o prazo de validade de laudo atestando essas condições.

Por meio da Medida Provisória 1164/23, já transformada em lei, a Câmara dos Deputados aprovou a retomada do programa Bolsa Família, garantindo o valor mínimo de R$ 600 por família com renda mensal familiar per capita igual ou menor a R$ 218, além de R$ 150 por criança entre zero e seis anos e R$ 50 para cada integrante familiar gestante, nutriz, criança entre 7 e 12 anos ou adolescente de 12 a 18 anos.

Educação
Na área de educação, o destaque ficou por conta do Programa Escola em Tempo Integral (PL 2617/23), que repassará recursos federais a estados e municípios para estimular a abertura de novas matrículas na educação básica com carga horária de sete horas diárias.

Meio ambiente
Um dos temas objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o marco temporal da ocupação de terras por povos indígenas foi proposto com a aprovação do Projeto de Lei 490/07, restringindo a demarcação dessas terras àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da nova Constituição federal.

Já as florestas públicas concedidas para exploração com planos de manejo foram tema da Medida Provisória 1151/22, convertida na Lei 14.590/23. As concessionárias poderão explorar outras atividades não madeireiras e aproveitar e comercializar créditos de carbono.

Mulher
Quanto aos direitos da mulher, a Câmara aprovou, por exemplo, projeto que institui uma pensão especial aos filhos e outros dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio (PL 976/22) se a renda familiar mensal per capita for igual ou inferior a 25% do salário mínimo (R$ 330).

O combate ao assédio sexual e outros crimes sexuais é tema do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual. A iniciativa estava prevista na Medida Provisória 1140/22, aprovada pelos deputados, e convertida na Lei 14.540/23.

O programa abrangerá toda a administração pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal, além do ambiente escolar.

Saúde
Outro programa nacional, de prevenção da depressão, consta do Projeto de Lei 4712/19. Entre os objetivos da iniciativa, estão combater o preconceito social contra as pessoas com depressão por meio de diferentes mecanismos e da participação de instituições sociais e outros agentes que atuem na proteção da saúde mental.

Por meio da Medida Provisória 1165/23, convertida na Lei 14.621/23, a Câmara dos Deputados aprovou mudanças no Programa Mais Médicos para permitir a prorrogação de contratos e criar indenizações de incentivo ao exercício da atividade em áreas de difícil fixação dos profissionais.

*Da Agência Câmara de Notícias

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária aprovada pela Câmara na madrugada desta sexta (7), inflamou a disputa entre Estados do Nordeste e do Sudeste em torno da divisão de recursos do bilionário Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que deve ter patrimônio de pelo menos R$ 40 bilhões e ser usado para diminuir as disparidades regionais.

Insatisfeitos com o texto, os Estados do Nordeste vão buscar o apoio do Norte e do Centro-Oeste para pressionar pela definição dos critérios de divisão do dinheiro do fundo, no que promete ser um dos principais embates em torno da reforma no Senado - onde o projeto passará a tramitar após o recesso parlamentar.

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Os governadores do Nordeste se sentiram traídos nas negociações porque o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que é uma liderança política da região, aceitou que o modelo de partilha só seja definido em legislação complementar, ou seja, fora do texto da Constituição. Segundo apurou o Estadão, esse foi um pedido do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), abraçado por Lira.

A insatisfação foi maior porque, para atender Tarcísio, foi incluído no texto um modelo de governança do Conselho Federativo, instância que vai gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo tributo vai unificar o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Para os representantes do Nordeste, não há justificativa para a governança do conselho ter ficado no texto constitucional, e a partilha do fundo, fora.

Lira acenou que vai resolver a divisão de recursos na legislação complementar, e prometeu a líderes e governadores garantir o apoio de um quórum de PEC, ou seja, de 308 votos a favor - sendo que a aprovação de uma lei exige 257 votos. Os Estados do Nordeste querem, no entanto, resolver a fatura ainda na reforma tributária, durante a tramitação no Senado, e desejam também pressionar a União a elevar o valor reservado ao fundo da previsão atual de R$ 40 bilhões para R$ 75 bilhões.

Uma das saídas aventadas para isso seria deslocar parte do valor de um outro fundo previsto na PEC - para compensar o fim de benefícios fiscais - para o fundo de desenvolvimento. Pelo texto que passou na Câmara, esse fundo de compensação vai vigorar de 2025 a 2032, também será financiado pela União e terá, no total, R$ 160 bilhões.

Até pouco antes do início da votação, ainda na noite de quinta-feira, os Estados do Nordeste contavam que a divisão do dinheiro do fundo de desenvolvimento ficaria no texto. Mas o relator da reforma, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), acabou retirando esse ponto da proposta para não prejudicar o andamento da votação, uma vez que não havia consenso sobre os critérios de divisão.

Impasse

Os Estados do Nordeste tentam emplacar a divisão usando como critério o chamado "PIB invertido", pelo qual os Estados mais pobres receberiam mais. Os governadores do Sul e Sudeste admitem receber menos, mas querem inserir algum tipo de mecanismo adicional que permita o acesso a uma fatia maior de recursos do que se fosse utilizado apenas o critério da renda. O impasse, que já dura meses, não cessou até a votação, o que desagradou aos nordestinos.

"Vamos buscar colocar na PEC, durante a votação no Senado, os critérios de divisão do fundo de desenvolvimento do mesmo jeito que colocaram a demanda dos Estados do Sul e Sudeste", disse o governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT).

No dia seguinte, Raquel Lyra (PSDB), governadora de Pernambuco, endossou a fala de Fonteles. "É necessário que o critério de distribuição do fundo seja inversamente proporcional ao PIB per capita de cada Estado. É claro que, quem tem menos, precisa de mais. Caso contrário, não falaremos de incentivar o desenvolvimento regional, mas da manutenção das desigualdades existentes", disse. "Não descansarei até garantir que sejamos colocados na posição necessária e justa."

Nesse caldo de insatisfações, sobrou até para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que optou por tomar distância da reforma tributária. Os nordestinos esperavam que ele se empenhasse pelo menos para ajudar nesse ponto na negociação com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Os Estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste temem que, além de "mandar" no Conselho Federativo, os Estados mais populosos do Sul e Sudeste também fiquem com os recursos do FNDR, que levou à inclusão do nome "nacional" no título - justamente para possibilitar a divisão entre todos as unidades federativas.

Emenda 'Cavalo de Troia' autoriza Estados e DF a criar novo tributo

A proposta de reforma tributária aprovada na madrugada de ontem na Câmara autoriza os Estados e o Distrito Federal a criar um novo tributo local para financiar investimentos até 2043. A autorização foi incluída na "emenda aglutinativa" apresentada em plenário durante a votação.

Essa emenda atendia a diversos pedidos de setores e até mesmo do governo Lula. Apelidada de "Cavalo de Troia", tem 34 páginas e artigos que beneficiam de igrejas a clubes esportivos.

Permite, por exemplo, que governadores criem uma contribuição sobre produtos primários e semielaborados produzidos em seus Estados. Esse tipo de contribuição, até agora, era prerrogativa da União.

Para o tributarista Luiz Bichara, do escritório Bichara Advogados, a emenda cria uma nova competência constitucional, dando autorização para que os Estados criem tributos novos. Seria, diz, um "descompromisso" da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada na Câmara com a manutenção da carga tributária.

"Certamente estamos diante de um dispositivo que vai onerar exportações", disse. "Amanhã os Estados poderão tributar com essa nova contribuição petróleo, energia, minério...", afirmou.

Imunidade

A PEC da reforma tributária também ampliou a imunidade tributária de "templos de qualquer culto", incluindo "suas organizações assistenciais e beneficentes", na contramão da tentativa feita pela Receita Federal nos últimos anos de diminuir essas isenções.

O texto também prevê novas hipóteses de alíquotas reduzidas em 60% do novo imposto para produtos e insumos aquícolas, atividades desportivas e cibersegurança.

Tributaristas alertam que, quanto maior o número de atividades beneficiadas por alíquotas reduzidas, maior será a alíquota padrão.

Além disso, estabelece a volta do programa emergencial de retomada do setor de eventos (Perse); a isenção para reabilitação urbana de zonas históricas e reconversão urbanística; e a obrigatoriedade para que o ministro da Fazenda compartilhe dados e informações, inclusive as protegidas por sigilo fiscal, para cálculo das alíquotas de referência pelo Senado.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A reforma tributária foi aprovada pela Câmara na madrugada desta sexta (7). A proposta discutida há mais de três décadas unifica os tributos atuais em dois impostos sobre valor agregado (IVAs) e acaba com a tributação em cascata. Veja abaixo os principais pontos do texto que agora vai ser analisado pelo plenário do Senado.

1. Unificação de impostos sobre o consumo

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A reforma tributária acaba com os impostos federais IPI, PIS e Cofins, o estadual ICMS e o municipal ISS. No lugar deles, entram dois IVAs: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) substitui os tributos federais, enquanto o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) unifica e substitui ICMS (estadual) e ISS (municipal). Além disso, será criado um Imposto Seletivo, que incidirá sobre itens nocivos à saúde e ao meio ambiente.

2. Fim do imposto em cascata

Com a criação dos IVAs, será implantada a "não cumulatividade plena", ou seja, deixarão de ser cobrados impostos sobre impostos, uma prática que encarece os produtos e atrapalha a competitividade da economia brasileira. Haverá também desoneração para exportações.

3. Cobrança no destino e fim da guerra fiscal

Os novos impostos passam a ser cobrados no local onde os produtos são consumidos, e não onde são produzidos, como é feito na imensa maioria dos países. O principal objetivo da medida é colocar fim à chamada guerra fiscal entre os Estados - prática na qual os governadores concedem isenções a empresas para que elas se instalem nos seus territórios. A disputa gera distorções econômicas e reduz a base arrecadatória dos governos estaduais.

4. Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR)

A reforma cria o fundo para Estados e municípios com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais e compensar o fim dos subsídios fiscais. Os recursos terão de ser aplicados em: realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura; fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções; ações para o desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação. Os aportes de recursos serão feitos pela União em valores que se iniciam em R$ 8 bilhões em 2029, chegando a R$ 40 bilhões a partir de 2033. Os valores ficarão fora do novo teto de gastos. O relator deixou os critérios de distribuição do fundo para lei complementar, o que irritou os Estados do Norte e Nordeste.

5. Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais dos Estados

É um segundo fundo para compensar as perdas com incentivos e benefícios fiscais de ICMS concedidos até 31 de maio de 2023. Os aportes também serão feitos pela União, fora do teto, e somarão R$ 160 bilhões entre 2025 e 2032.

6. Zona Franca de Manaus

Atendendo a pedidos da bancada do Amazonas e do governador do Estado, Wilson Lima, foi acrescentado ao texto da reforma a previsão de um terceiro fundo de compensação, voltado exclusivamente à região. O dispositivo será criado por lei complementar e abastecido com recursos da União. O objetivo, segundo a proposta, é fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no Amazonas, que hoje depende dos subsídios concedidos à Zona Franca de Manaus, que serão extintos depois de 2073.

7. Alíquotas reduzidas

Haverá uma alíquota única, como regra geral, e uma alíquota reduzida. Nove grupos de produtos e serviços terão alíquota 60% menor do que a padrão, que só será definida em lei complementar. A Fazenda sinalizou uma alíquota geral de 25%, mas, em meio a tantas exceções, tributaristas são céticos em relação a esse porcentual e estimam um patamar bem superior. Os beneficiados são:

- Serviços de educação

- Serviços de saúde

- Dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência

- Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual

- Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual

- Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura

- Insumos agropecuários e aquícolas, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal

- Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais e atividades desportivas

- Bens e serviços relacionados a segurança e soberania nacional, segurança da informação e segurança cibernética

- Regimes tributários específicos

- Combustíveis e lubrificantes

- Serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e apostas (concursos de prognósticos)

- Compras governamentais

- Sociedades cooperativas

- Serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional

8. Conselho Federativo

Como resultado do acordo do relator do projeto, deputado Aguinaldo Ribeiro (Progressistas-PB), com os governadores, o texto deixa explícito que todos os Estados e o Distrito Federal terão representantes no Conselho Federativo, que vai gerir o IBS. Os municípios também terão 27 representantes. As decisões do conselho terão de ter a aprovação dos Estados mais populosos do País, que são em menor número.

9. Cashback

Criação da possibilidade de devolução do IBS e da CBS a pessoas físicas de forma ampla, a ser definida em lei complementar, como uma forma de beneficiar a população de renda mais baixa. Nas negociações de última hora, Ribeiro contemplou a bancada evangélica, que requisitou a retirada da palavra "gênero" do trecho da lei que fala sobre o cashback. O texto anterior previa que o cashback tinha como objetivo reduzir as desigualdades de renda, gênero ou raça. Os dois últimos termos caíram na versão atualizada.

10. Cesta básica

Criação de uma cesta básica nacional, cujos produtos terão alíquota zero. Hoje, cada Estado tem a sua composição. A definição dos produtos que vão compor essa nova seleção de itens ficou para uma lei complementar.

11. Carga tributária

O teto inclui uma trava para evitar aumento de carga tributária. Segundo o relator, a intenção do parecer inicial já era garantir o princípio de neutralidade, ou seja, nem aumento e nem queda da arrecadação dos impostos.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A versão final do relatório da reforma tributária foi aprovada em plenário da Câmara em dois turnos. O texto atendeu em parte os pleitos estaduais, incluiu demandas de setores como agronegócio e ampliou a lista de setores que terão regime diferenciado.

O texto aprovado reduz a alíquota dos regimes favorecidos em 60% da alíquota padrão. Na prática, haverá uma carga tributária correspondente a 40% da padrão, que ainda será definida, mas é estimada em 25%.

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A reforma tributária cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS estadual e o ISS municipal, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que ficará no lugar de tributos federais, como o PIS e a Cofins.

A proposta também cria um Imposto Seletivo que compensará o fim do IPI e servirá para desestimular o uso de produtos que fazem mal à saúde e ao meio ambiente. O princípio da reforma é deslocar a cobrança do imposto da origem (onde a mercadoria é produzida) para o destino (onde é consumida).

Veja abaixo os principais pontos do texto aprovado

Estados, Conselho Federativo e FDR

O relatório traz uma definição sobre as configurações e atribuições do Conselho Federativo, como demandado pelos governadores. Em relação à composição, os Estados e o Distrito Federal terão 27 membros, um para cada ente federado. Os municípios e o Distrito Federal também serão representados por 27 membros, sendo 14 eleitos com base nos votos igualitários e 13 com base nos votos ponderados pelas respectivas populações.

O texto define ainda que as deliberações do órgão serão aprovadas em duas etapas, uma por maioria absoluta e outra pelo tamanho da população. De acordo com a proposta, uma decisão será aprovada se atender, cumulativamente, aos seguintes critérios: em relação aos Estados e Distrito Federal, os votos da maioria absoluta de seus representantes e de representantes que correspondam a mais de 60% da população do País; e em relação aos municípios e ao Distrito Federal, a maioria absoluta de seus representantes.

O relatório, no entanto, não trouxe critérios de divisão dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR), que receberá aportes do governo federal para Estados e municípios. Essa também era uma demanda dos Estados. Os critérios serão estabelecidos por lei complementar.

O texto aprovado abre ainda a possibilidade de os Estados instituírem um novo tributo: uma contribuição sobre produtos primários e semielaborados, produzidos nos seus territórios, para investimento em obras de infraestrutura e habitação. Essa inclusão foi feita de última hora por meio de emenda aglutinativa, unindo diferentes propostas legislativas de acordos que foram firmados na última hora.

Municípios

Em atendimento ao pleito dos municípios, o relatório prorroga até 2032 a desvinculação de 30% das receitas municipais e amplia as possibilidades de aplicação de receita da COSIP, contribuição destinada exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública.

Regimes favorecidos

O texto reduz a alíquota dos regimes favorecidos em 60% da alíquota padrão. Na prática, haverá uma carga tributária correspondente a 40% da padrão, que ainda será definida, mas é estimada em 25%.

Os regimes favorecidos incluídos no texto são: educação; saúde; dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência; medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual; serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual; produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal; e produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais.

De última hora, por meio da emenda aglutinativa, também foram incluídos "produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura" e "atividades desportivas" nos bens ou serviços que terão redução da alíquota. Serviços beneficiados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foram classificados em regime diferenciado. Também foi ampliada imunidade tributária para "entidades religiosas, templos de qualquer culto, incluindo suas organizações assistenciais e beneficentes".

Amazonas

O relatório inclui a criação de um fundo, custeado e gerido pela União, para fomentar o "desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no Estado".

A instituição do fundo será feita por lei complementar, que estabelecerá o montante mínimo de aporte anual de recursos e os critérios para correção dos valores. A legislação também deverá prever a utilização dos recursos para compensar eventual perda de receita do Estado decorrente das mudanças no sistema de cobrança de impostos sobre consumo.

O relator deixou ainda um espaço para a União fazer mais aportes ao fundo. Esse aporte adicional será condicionado à redução de benefícios para Zona Franca de Manaus desde que com anuência do Estado do Amazonas. O parecer manteve as vantagens do polo industrial pelo menos até 2073, como já previsto na Constituição.

O texto da PEC também inclui um comando para ampliar a incidência do Imposto Seletivo (IS) nos bens e serviços da Zona Franca de Manaus como forma de garantir a preservação ambiental. O imposto seletivo será criado para coibir o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, a serem definidos por lei.

Cesta Básica

O relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), decidiu zerar a alíquota de imposto sobre a cesta básica. No plenário da Câmara na noite de quarta-feira, 5, o deputado disse que a mudança foi feita para acabar com o que chamou de "desinformação" sobre o tema.

Na versão anterior do relatório da reforma, a cesta básica era onerada em 50% da alíquota padrão do imposto único sobre consumo, que será definida posteriormente por lei complementar. Deputados de oposição ao governo Lula disseram que a proposta aumentaria o preço dos alimentos, já que atualmente a cesta básica é completamente desonerada.

Agronegócio

O relatório elevou a linha de corte de receita de R$ 2 milhões para R$ 3,6 milhões por ano para que produtores rurais possam ficar de fora da nova tributação e se mantenham em um regime diferenciado de recolhimento de impostos por meio de crédito presumido. A modalidade é conhecida como "Simples Rural" e atende uma das demandas da Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA).

Pelo texto, o produtor rural pessoa física ou jurídica que obtiver receita anual inferior a R$ 3,6 milhões, atualizada anualmente pelo IPCA, poderá se beneficiar da medida.

O relator especificou no novo parecer que a cobrança de IPVA sobre veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos não incidirá sobre aeronaves agrícolas, tratores e máquinas agrícolas - estes últimos atendem ao setor do agronegócio.

Cooperativas

O parecer também cria um regime específico para cooperativas, "com vistas a assegurar sua competitividade, observados os princípios da livre concorrência e da isonomia tributária". Uma lei complementar deverá definir as hipóteses em que o imposto não incidirá sobre as operações realizadas entre a sociedade cooperativa e seus cooperados e os créditos do imposto que serão transferidos.

Neutralidade tributária

O novo parecer inclui uma trava de segurança para evitar o aumento da carga tributária com as modificações no sistema de impostos no País. No parágrafo terceiro do artigo 129, onde dizia que "as alíquotas de referência serão revisadas anualmente", foi acrescentada a expressão "visando à manutenção da carga tributária". Já a forma de revisão dessas alíquotas, de modo a garantir a neutralidade, será definida em lei complementar.

O texto determina que o Ministério da Fazenda será responsável por elaborar proposta para o cálculo das alíquotas dos novos impostos. A pasta "deverá fornecer todos os subsídios necessários, mediante o compartilhamento de dados e informações, inclusive as protegidas por sigilo fiscal, cujo formato e conteúdo deverão ser regulamentados pelo Tribunal de Contas da União", diz o texto.

A Câmara aprovou na noite desta quinta-feira (6), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. O texto teve 382 votos a favor (eram necessários, no mínimo, 308) e 118 contra, com 3 abstenções, depois da apresentação de uma terceira versão pelo relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), com a ampliação da lista de setores beneficiados pela alíquota reduzida dos novos impostos. O novo texto também trouxe uma definição sobre as configurações e as atribuições do chamado Conselho Federativo - uma demanda dos governadores.

As discussões para a racionalização do sistema de impostos no País já duram quase três décadas, atravessando diversos governos e Congresso, mas sempre travaram na resistência de setores econômicos e de Estados.

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Pela proposta aprovada, o desconto da alíquota reduzida subiu de 50% para 60% em relação ao porcentual padrão - ainda não definida, mas até agora estimada em 25%. A redução beneficia setores como o agronegócio, saúde e educação. Após ter seus pedidos atendidos, a bancada ruralista anunciou apoio ao texto debatido na Câmara.

Também foram incluídas novas atividades na lista de setores que terão tratamento diferenciado de tributação, ou seja, sem incidência do novo Imposto sobre Valor Agregado. São eles: serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional. A taxação diferenciada era inicialmente destinada ao setor financeiro, cooperativas e para combustíveis.

As inclusões são resultado do forte lobby acionado pelos setores econômicos em Brasília nos últimos dias. Como mostrou o Estadão, segmentos do setor de serviços queriam regimes diferenciados para quem têm gastos elevados com a tributação incidente na folha de pagamentos.

Ribeiro também fez uma sinalização ao PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro e que tem a maior bancada na Câmara (são 99 parlamentares), que se opunha à ampliação da lista de produtos que são sobretaxados por prejudicar a saúde e o meio ambiente. O novo texto de Ribeiro afirma que os bens e serviços beneficiados pela alíquota reduzida não serão alvo do novo seletivo, o que atende à indústria de alimentos, que previa pagar mais impostos em produtos açucarados e ultraprocessados.

Conselho

Como resultado do acordo de Ribeiro com os governadores, o texto deixa explícito que todos os Estados e o Distrito Federal terão representantes no Conselho Federativo -- antes, a redação falava apenas em representantes estaduais, sem fixar que teria de ser um de cada unidade federativa. Os municípios também terão 27 representantes, sendo 14 eleitos entre todos os 5.560 municípios, e outros 13 usando como ponderação a população. Na prática, as decisões do Conselho terão de ter a aprovação dos Estados mais populosos do País, que são em menor número.

O Conselho Federativo será responsável pela arrecadação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). As regras do órgão vinham sendo alvo de críticas de governadores, principalmente Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo, que reclamam que o novo órgão vai tirar autonomia dos Estados.

Já os critérios de rateio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que receberá aportes do governo federal para Estados e municípios, ficaram para depois, a serem decididos por lei complementar. A pendência desagradou aos Estados do Nordeste. "Vamos buscar colocar na PEC, durante a votação no Senado, os critérios de divisão do fundo de desenvolvimento do mesmo jeito que colocaram a demanda dos Estados do Sul e Sudeste", afirmou o governador do Piauí, Rafael Fontelles.

Negociações

O dia foi marcado por várias reuniões entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes de partidos, na Câmara e na residência oficial da presidência da Casa, para tentar destravar a votação. No início da noite, Lira afirmou que não havia "a possibilidade" de adiar o exame do texto, e que o PL - partido do ex-presidente Jair Bolsonaro e que tem 99 integrantes na Câmara - havia decidido orientar sua bancada a votar contra o texto, mas "sem fechar questão". Na prática, significava que os deputados da sigla teriam liberdade para decidir seu voto sem receito de punição posterior.

Mais tarde, disse na tributa que era preciso "deixar as urnas de lado" e votar "pelo Brasil e pelos brasileiros".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Um novo medicamento aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em 19 de junho pode ajudar a reduzir o risco de infarto e derrame (AVC) entre indivíduos que já tiveram esses problemas - e, portanto, são especialmente suscetíveis a enfrentá-los novamente. Trata-se de uma injeção - a inclisirana, da farmacêutica Novartis -, cujo intuito é controlar o colesterol ruim (LDL), um dos principais fatores de risco por trás desses eventos cardíacos.

O remédio age bloqueando temporariamente a produção de uma proteína chamada PCSK9, que é responsável por degradar os receptores que captam o LDL do sangue e o levam para dentro do fígado para ser eliminado. Então, ao bloquear a tal enzima, o corpo do paciente tem mais condições de se livrar do colesterol ruim, evitando que ele se acumule nas artérias - o que contribui para a ocorrência de um infarto ou AVC.

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De acordo com a série de estudos que comprovou a eficácia e segurança da inclisirana, com duas aplicações ao ano é possível reduzir, em média, 52% dos níveis de LDL. Os testes foram feitos em pacientes que já tomavam a dosagem máxima tolerada de estatina - o principal medicamento utilizado hoje com essa finalidade -, mas ainda não tinham alcançado a meta, de acordo com seu risco cardiovascular.

A título de comparação, um estudo chamado WOSCOPS, que serve de referência para o Ministério da Saúde do Brasil sobre doenças do coração e medidas de prevenção, diz que, sozinhas, as estatinas conseguem reduzir apenas 26% do colesterol, aproximadamente. Os dois remédios poderão ser combinados para garantir maior efeito contra o LDL.

A inclisirana já é comercializada na União Europeia e nos Estados Unidos desde 2020 e 2021, respectivamente, segundo a Novartis. A expectativa é que o produto chegue às farmácias brasileiras dentro de aproximadamente 90 dias. O preço ainda não foi definido, pois depende de uma avaliação da Anvisa, que segue realizando os trâmites de regulamentação.

O excesso de colesterol ruim (LDL) é um problema que tem se tornado comum por conta do estilo de vida da população, baseado cada vez mais em uma alimentação rica em alimentos ultraprocessados (fontes de sódio, gorduras e açúcar) e inatividade física, afirmam especialistas escutados pelo Estadão.

Ao circular na corrente sanguínea em quantidades expressivas, todo esse mau colesterol não consegue ser totalmente absorvido pelo organismo. O resultado pode ser o entupimento das artérias (aterosclerose), levando a quadros de infarto e/ou AVC.

Segundo a Associação Americana de AVC, um a cada quatro sobreviventes de derrame ou infarto relacionados à formação de coágulos enfrentará outra situação de emergência, o que gera um efeito bola de neve. Não à toa, as doenças cardiovasculares são a principal causa de morte no Brasil, segundo o Ministério da Saúde, e no mundo, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS).

"Pacientes que já sofreram um ataque cardíaco ou derrame precisam não só reduzir o colesterol LDL, mas controlá-lo, isto é, mantê-lo abaixo de 50mg/dL", informa Raul Santos, cardiologista do Instituto do Coração (InCor-HCMFUSP), professor da Faculdade de Medicina da USP e ex-presidente da Sociedade Internacional de Aterosclerose (IAS).

Hoje, 92,6% dos pacientes que sofreram infarto não estão com o colesterol ruim abaixo de 50mg/dL, segundo um estudo publicado na National Library of Medicine, que analisou mais de 1 400 pacientes de Curitiba, no Paraná.

Mesmo mudando os hábitos de alimentação e atividade física, é muito difícil para esses pacientes de alto risco cardíaco conseguirem atingir a marca de segurança em termos de colesterol, conta Santos. Daí a necessidade da intervenção medicamentosa.

Medicamento traz esperanças de melhora no quadro nacional de infarto e AVC

De acordo com Raul Santos e Andrei Sposito, cardiologista especialista em colesterol, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e membro da Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC), o grande diferencial da inclisirina é que ela ajuda a resolver dois grandes problemas enfrentados atualmente na prevenção de doenças cardiovasculares: a potência e a adesão.

Além de a inclisirina se mostrar mais eficiente do que as estatinas em baixar o colesterol, sua aplicação ocorre via injeção, somente duas vezes por ano. As estatinas, por sua vez, precisam ser tomadas todos os dias, via oral. Assim, a injeção reduz a possibilidade de o paciente abandonar o tratamento ao longo do tempo. Sem falar que ela gera menos risco de efeitos colaterais, já que a substância atinge diretamente o fígado, sem passar pelo estômago.

"No Brasil, o tempo médio de uso das estatinas não passa de 90 dias. Só que a gente começa a ter benefício a partir de um ano, e isso vai aumentando progressivamente ao longo do tempo", descreve Sposito. "As pessoas não tomam o remédio mais do que três meses porque a maioria é assintomática. Ou seja, elas não têm a percepção de que estão fazendo uma coisa que vai diminuir concretamente o risco de morte", observa.

Um levantamento encomendado pela Novartis à Ipsos, empresa especialista em pesquisa de mercado e opinião pública, mostrou que 64% dos brasileiros desconhecem seu risco cardiovascular e, consequentemente, sua meta de LDL para reduzir a probabilidade de ter um ataque cardíaco e derrame cerebral.

Dos mil entrevistados, 80% disseram conhecer o termo "colesterol". No entanto, quando tiveram que ranquear doenças e condições clínicas cardiovasculares e metabólicas de acordo com o seu nível de preocupação, o colesterol ruim não controlado foi apontado como o "menos preocupante". Enquanto isso, o infarto e o AVC - problemas diretamente ligados ao excesso do LDL no sangue - lideraram o ranking.

Ainda não há estudos confirmando que a inclisirina reduz efetivamente o risco de infarto e AVC ou até mesmo a taxa de mortalidade por problemas cardiovasculares. No entanto, os resultados em relação à diminuição do colesterol, combinados com as especificidades do medicamento, dão esperanças aos especialistas, que esperam por números positivos nesse sentido nos próximos anos.

Um ponto de dúvida, no entanto, se dá em relação ao acesso à injeção. Lenio Alvarenga, diretor médico da Novartis, diz que a farmacêutica pretende dialogar com as autoridades de saúde pública sobre a inclusão do medicamento no Sistema Único de Saúde (SUS), para que seja utilizado em larga escala.

Sposito aponta, no entanto, que esse tipo de medicamento tende a ser caro, já que há um alto nível de tecnologia por trás de seu desenvolvimento. Por isso, deve ser inacessível para o SUS até que haja a quebra de patente, daqui a 10 anos, possibilitando a produção de genéricos.

Quem pode tomar e como é aplicada a inclisirana?

A inclisirana é indicada para adultos com hipercolesterolemia primária (de base genética ou comportamental) e dislipidemia mista (quando tanto os níveis de colesterol ruim como o de triglicérides estão elevados). Ela deve ser receitada por um médico, a partir da avaliação do quadro clínico do paciente.

Segundo Raul Santos, o medicamento pode ser utilizado adicionalmente às estatinas, potencializando o efeito de redução do colesterol, o que ajudaria principalmente aqueles pacientes que têm altíssimo nível de LDL no sangue.

A injeção deve ser aplicada na barriga, de forma subcutânea, por um profissional da saúde. No primeiro ano de uso, deve ser tomada uma vez a cada quatro meses. A partir do segundo ano, a aplicação deve ser feita uma vez a cada seis meses.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva elogiou nesta quinta-feira, dia 22, a aprovação de seu advogado pessoal Cristiano Zanin como novo ministro do Supremo Tribunal Federal.

"Quem ganhou foi o Brasil, foi a Suprema Corte que vai ter alguém com muita qualidade para decidir o cumprimento da Constituição Federal", disse Lula a jornalistas em após jantar com chefes de Estado e de governo no Palácio Eliseu, a convite do presidente francês Emmanuel Macron.

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"Fiquei feliz pelo comportamento do Senado, da Comissão de Constituição e Justiça e do plenário", afirmou o presidente.

O presidente indicou o próprio advogado, notabilizado pela defesa do petista na Operação Lava Jato, para assumir a vaga do ex-ministro Ricardo Lewandowski.

Lula também disse que é normal haver divergência entre o Congresso e o governo. "Estou muito tranquilo da minha relação com o Congresso Nacional", afirmou. "Sempre haverá divergência."

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, disse em nota que recebe com "alegria" a notícia da aprovação pelo Senado do advogado Cristiano Zanin, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a uma vaga na Corte. "Com uma carreira brilhante na advocacia, estou certa de que contribuirá para o fortalecimento da democracia constitucional em nosso País", disse a ministra.

Zanin vai se reunir hoje à tarde com a presidente da Corte, Rosa Weber, para dar início às tratativas sobre a posse. O evento deve ser realizado em agosto. Segundo a assessoria do Supremo, Zanin ligou para a ministra logo após a confirmação do nome dele pelo Senado.

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Zanin foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 21 votos a 5 após quase 8 horas de sabatina. Em seguida, sua indicação foi confirmada pelo plenário da Casa com 58 votos.

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) o texto principal do novo marco de regras fiscais para o governo federal (PLP 93/2023). Foram 57 votos a favor e 17 contrários ao texto-base. Os senadores votam agora os destaques ao texto. Depois do resultado final, o projeto volta para a Câmara dos Deputados para análise das mudanças que foram feitas pelo Senado. 

O relator do arcabouço fiscal, senador Omar Aziz (PSD-AM), retirou três conjuntos de despesas das regras de limitação ao crescimento dos gastos:  A complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) Investimentos nas áreas de ciência, tecnologia e inovação Além disso, Omar aceitou uma emenda proposta pelo líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), durante a votação no Plenário. A emenda permite que o governo use uma estimativa de inflação anual para ampliar o seu limite de gastos ainda na fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). 

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O arcabouço fiscal fixa limites para o crescimento anual da despesa primária, segundo a combinação de dois critérios: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita primária. Os parâmetros levam em conta a meta de resultado primário de dois anos antes. Entre 2024 e 2027, os gastos podem crescer até os seguintes limites:  70% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes tenha sido cumprida; ou 50% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes não tenha sido alcançada.

O texto prevê faixas de tolerância para a definição do resultado primário e assegura um crescimento mínimo para o limite de despesa: 0,6% ao ano. O projeto também fixa teto de 2,5% ao ano para a evolução dos gastos públicos federais, que vale mesmo que a aplicação dos 70% da variação da receita resulte em valor maior. 

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 *Da Agência Senado

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), celebrou a aprovação do nome do advogado Cristiano Zanin para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação foi aprovada nesta quarta-feira (21) pelo Plenário do Senado com 58 votos favoráveis e 18 contrários. 

Em vídeo publicado nas redes sociais, Guimarães afirmou que Zanin demonstrou, durante a sabatina feita pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o compromisso com o dever constitucional e com a defesa das leis.

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“É um homem comprometido com a República, com o Estado Democrático de Direito e, principalmente, com o chamado 'devido processo legal' nos julgamentos da corte”, disse.  Zanin foi advogado de Luiz Inácio Lula da Silva nos processos da Operação Lava Jato e na campanha eleitoral de 2022. Ele foi indicado por Lula para ocupar a vaga aberta com a aposentadoria de Ricardo Lewandowski. 

Elogios

O líder do Podemos na Câmara, deputado Fábio Macedo (Pode-MA), também usou o twitter para parabenizar Zanin. “Envio votos de sucesso para tão importante função, que é a de defender os preceitos constitucionais da República, com a responsabilidade e a imparcialidade que o cargo necessita”, disse.  A presidente do PT, deputada Gleisi Hoffman (PT-PR), afirmou que Zanin tem “postura correta, imparcialidade e respeito à legislação”, atributos que, na sua avaliação, fazem a diferença na composição do Supremo Tribunal Federal. 

*Da Agência Câmara de Notícias

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