A defesa do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) divulgou hoje (27) nota em que afirma que os documentos e materiais apreendidos pela Polícia Federal na casa do tucano não comprometem a atuação parlamentar dele. Em relatório apresentado à Justiça ontem (26), a PF informou que encontrou um bloqueador de sinal telefônico, uma lista de indicações para cargos federais e anotações manuscritas, dentre elas a inscrição “cx 2”, nas operações de busca e apreensão realizadas na semana passada na casa e no gabinete do senador.

Em comunicado divulgado pelo PSDB e assinado pelo advogado Alberto Toron, a defesa de Aécio afirma desconhecer a inscrição “cx2” e aguarda ter acesso ao papel para fazer a defesa. Em relação ao aparelho de bloqueio de celulares, o advogado diz que ele foi oferecido ao tucano em 2014, durante a campanha presidencial, mas que nunca foi usado pelo mineiro.

“Todas as campanhas das quais participou o senador ocorreram em absoluto respeito à legislação vigente. Por isso, repudiamos com veemência ilações apressadas que vêm sendo feitas sobre os citados documentos e aguardamos acesso a eles para que todos os esclarecimentos sejam feitos e eventuais dúvidas sanadas”, diz trecho da nota.

Sobre um dos quadros apreendidos pela PF, do pintor Portinari, a defesa de Aécio Neves disse que ele foi feito para o presidente Tancredo Neves, em 1961, e que está na família há quase 60 anos.

Em 18 de maio, atendendo a mandados expedidos pelo ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), a PF realizou operações de busca e apreensão na em imóveis de Aécio Neves em Brasília, no Rio de Janeiro e em Belo Horizonte.

Além do bloqueador de telefone, no apartamento do senador, no Rio de Janeiro, foram apreendidos 15 obras de arte, diversos documentos, entre os quais um papel azul com senhas, além de diversos comprovantes de depósitos e anotações manuscritas, entre as quais constava a inscrição “cx 2”.

No gabinete do senador, foram apreendidas planilhas com supostos nomes de indicados para cargos federais, com referência aos partidos que fizeram as indicações e à remuneração, além de uma agenda com marcação de reuniões com Joesley Batista e uma folha manuscrita com dados da empreiteira Odebrecht. Os celulares do senador também foram levados pelos policiais.

Os executivos e ex-executivos da empreiteira Odebrecht afirmaram, em depoimentos de delação premiada à força-tarefa da Operação Lava Jato, que a empresa repassou R$ 37 milhões em doações irregulares, o chamado caixa 2, para a campanha presidencial de 2014.

De acordo com levantamento feito pela Agência Brasil a partir dos depoimentos de cinco delatores, as campanhas eleitorais presidenciais do PT, do PSDB e do PSC, em 2014, tiveram R$ 24 milhões, R$ 7 milhões e R$ 6 milhões, respectivamente, em repasses ilícitos. Parte das doações irregulares era feita em espécie e repassada em mochilas durante encontros entre mediadores da empresa e dos partidos.

Os valores foram detalhados pelos ex-executivos da companhia, que tiveram os depoimentos homologados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no início deste ano. Na semana passada, com base nas delações premiadas, o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, determinou a abertura de inquéritos para investigar os políticos com foro privilegiado na Corte citados nos depoimentos.

Responsável pelas maiores negociações, o ex-presidente da empresa, Marcelo Odebrecht, conta que, após acertar os valores com partidos e candidatos que receberiam apoio, as doações eram operacionalizadas entre seus subordinados e representantes dos candidatos. De acordo com ele, como havia um limite para doação oficial, a Odebrecht sempre recorria ao caixa 2 para concretizar os repasses acertados previamente.

O ex-diretor de Relações Institucionais da empreiteira, Alexandrino Alencar, descreveu como foi feito o acerto para a campanha à reeleição de Dilma Rousseff (PT). Ele disse que combinou com o então coordenador financeiro da campanha, Edinho Silva, o repasse de R$ 35 milhões a serem distribuídos igualmente a cinco partidos para que apoiassem o PT. O objetivo era o “aumento do tempo de horário eleitoral na televisão” que, conforme Alexandrino, teve incremento de um terço após os pagamentos feitos ao PROS, PRB, PCdoB, PDT e PP.

Do valor acertado, os delatores indicam que R$ 24 milhões foram de fato repassados. O ex-diretor da Odebrecht em Salvador, Hilberto Mascarenhas Silva, conta ter recebido, em julho de 2014, um e-mail de Marcelo Odebrecht autorizando o pagamento, a ser “debitado na conta pós-Itália”, que era uma espécie de crédito que o governo federal e o PT tinham com a construtora, e que ia sendo abatido conforme os pedidos. Documentos fornecidos pelos delatores ao Ministério Público Federal (MPF) indicam que R$ 5 milhões foram repassados ao PROS, R$ 2 milhões ao PDT, R$ 5 milhões ao PRB e R$ 7 milhões ao PCdoB, além de R$ 5 milhões ao marqueteiro da campanha do PT, João Santana, que está preso.

De modo mais genérico, os delatores indicam que outros pagamentos foram feitos a João Santana no exterior, mas não são detalhados os valores nem os períodos. Em um dos depoimentos, Marcelo Odebrecht detalha também os repasses feitos de forma oficial. “Para a campanha de 2014, teve a doação oficial, se não me engano de R$ 5 milhões no primeiro turno e de R$ 2 milhões no segundo turno, que saiu dessa conta. Teve uma doação que a gente fez de R$ 5 milhões para o Comitê do PT, que depois foi para a campanha dela, já combinado com o Edinho. Houve também doações para João Santana, os pagamentos por fora”, disse o ex-presidente da companhia.

Os repasses para campanha de Aécio Neves à Presidência também envolveram valores direcionados a outros partidos, além do PSDB. Os delatores afirmaram que Marcelo Odebrecht havia combinado com o tucano uma doação de R$ 15 milhões, que acabou não ocorrendo porque, de acordo com ex-presidente da Odebrecht Infraestrutura, Benedicto Júnior, “eles não queriam receber o pagamento lá fora”. O ex-executivo da empresa descreve que R$ 3 milhões foram pagos em várias parcelas de R$ 250 mil, entre maio e setembro de 2014; e que outros R$ 3 milhões, em três parcelas de R$ 1 milhão, também no mês de setembro.

Então vice-presidente de Relações Institucionais da Odebrecht, Cláudio Melo Filho, disse que outro R$ 1 milhão foi repassado ao DEM, partido que apoiou o PSDB nas eleições de 2014. De acordo com Marcelo Odebrecht, outros valores chegaram a ser repassados ainda na época da pré-campanha.

“A partir daí, dentro da nossa lógica empresarial, de que campanha presidencial era comigo, eu comecei a definir os valores de pagamento. Eram R$ 500 mil por mês por dez meses pré-campanha e que foram operacionalizados antes da abertura do comitê dele. Esse foi o valor que eu acertei com o Aécio. Depois fizemos uma doação oficial, de R$ 5 milhões, mais ou menos o mesmo valor que a gente deu para a Dilma", disse Marcelo Odebrecht aos investigadores.

Já a campanha de Pastor Everaldo (PSC) teve R$ 6 milhões em caixa 2, conforme os delatores. Nesse caso, o valor combinado era menor, de R$ 1 milhão, mas o ex-presidente da Odebrecht Ambiental, Fernando Reis, conta que mais repasses foram solicitados pelo candidato.

Segundo o delator, o acerto envolvia também um pedido para que o candidato do PSC escolhesse Aécio Neves para fazer perguntas durante os debates presidenciais veiculados pela TV. “O procedimento insistente ocorreu várias vezes e terminamos pagando em torno de R$ 6 milhões em entregas no período eleitoral de 2014, tendo como propósito levar para os debates presidenciais a discussão da privatização. De fato, pude notar que o Pastor defendeu com veemência o discurso pró-privado, chegando a dizer que iria privatizar tudo o que fosse possível”, disse Reis em um de seus depoimentos.

Respostas

A assessoria de Dilma Rousseff disse que a então candidata “nunca autorizou” arrecadação de recursos por meio de caixa 2 para suas campanhas presidenciais. Em nota à imprensa no qual comenta supostos recebimentos de recursos por João Santana, Dilma afirma que as “únicas pessoas” aptas a captar dinheiro foram os tesoureiros das campanhas de 2010 e 2014, “em conformidade com a legislação eleitoral”.

“Nas duas eleições, a orientação de Dilma Rousseff sempre foi clara e direta para que fosse respeitada a legislação eleitoral em todos os atos de campanha. Ela nunca teve conhecimento de que suas ordens tenham sido desrespeitadas. Todos que participaram nas instâncias de coordenação das duas campanhas sempre tiveram total ciência dessa determinação”, informou. Ainda segundo a assessoria, Dilma “nunca manteve relação de amizade ou de proximidade” com Marcelo Odebrecht.

Então coordenador financeiro da campanha de Dilma, Edinho Silva voltou a afirmar que a arrecadação foi feita de maneira legal e que todas as doações foram declaradas ao Tribunal Superior Eleitoral. “É bom lembrar que a grande maioria dos partidos que apoiaram a campanha de Dilma em 2014 já participavam do governo (2010/2014), governavam ministérios, portanto, era natural que apoiassem a reeleição de Dilma/Temer”, afirmou o atual prefeito de Araraquara, também por meio de nota.

De acordo com a assessoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), o então candidato pediu apoio para as campanhas de “diversos candidatos”, na condição de dirigente partidário, “sempre na forma da lei”. Segundo o tucano, o próprio Marcelo Odebrecht afirmou na delação que as doações direcionadas a Aécio “nunca envolveram nenhum tipo de contrapartida”.

“O senador Aécio Neves foi um dos principais defensores do fim do sigilo sobre as delações e do aprofundamento das investigações, que considera fundamentais para comprovação das falsas acusações feitas a ele e para demonstração cabal da correção dos seus atos”, informou a assessoria.

Já Pastor Everaldo declarou que não recebeu recursos ilícitos e não autorizou que ninguém falasse em seu nome. Em mensagens na rede social Twitter, o então candidato disse que as afirmações de que ele teria sido pautado no debate presidencial são “sem pé nem cabeça”. “A campanha de 2014 custou menos de R$ 2 milhões. É um absurdo alguém dizer que recebi R$ 6 milhões”, disse.

Segundo Everaldo, em vídeo postado na internet, quem o acusou de receber a quantia “vai ter que apresentar alguma prova”. “O PSC faz campanhas modestas, com recursos legais. Essa é uma tentativa de calar a voz dos evangélicos na política. Não conseguirão”, afirmou.

Também em comunicado à imprensa, o PCdoB disse reafirmar sua “total confiança nos quadros” do partido, citados pelos delatores da Odebrecht. “Confiamos, ainda, em uma condução do processo que preserve as garantias individuais e o Estado de Direito, de modo que temos a mais completa convicção de que os processos serão arquivados”, afirmam na nota a presidenta nacional do partido, deputada Luciana Santos, e a líder do PCdoB na Câmara, Alice Portugal.

O presidente do PDT, Carlos Lupi, negou que a inclusão do partido na chapa Dilma-Temer tenha envolvido repasse de recursos. De acordo com ele, a garantia da aliança se deu meses antes do período em que, segundo o delator, os pagamentos teriam sido feitos. "O PDT foi o primeiro partido político que declarou oficialmente apoio à chapa de Dilma Rousseff. Foi no dia 10 de junho de 2014, quando a então candidata Dilma Rousseff foi ao partido em ato público amplamente divulgado pela imprensa. Isso já comprova, diante das datas apresentadas pelo delator, que o anúncio aconteceu meses antes do suposto pagamento", informou Lupi, acrescentando que iria tomar as medidas judiciais cabíveis para que o delator "comprove o que afirmou".

O PRB, cujo presidente nacional, Marcos Pereira, é atualmente ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, também se manifestou sobre o conteúdo das delações. O partido afirma que não recebeu dinheiro proveniente de caixa 2 e que os pedidos de doações à Odebrecht foram feitos de acordo com as regras eleitorais, quando ainda era permitido arrecadação de recursos empresariais.

"No entanto, nenhum valor foi destinado ao partido. Vale lembrar que, à época, o PRB tinha apenas 8 deputados federais e o menor tempo de televisão entre os partidos que apoiaram a candidata do PT. A convenção que definiu o apoio ao PT aconteceu nas últimas horas do último dia possível, porque Marcos Pereira tentou até o fim levar o PRB para outro projeto, o que acabou não acontecendo por questões conjunturais", informou a legenda.

De acordo com o PROS, todas as doações recebidas pela legenda foram "devidamente declaradas" à Justiça Eleitoral. "A direção nacional do partido desconhece as afirmações citadas e ratifica que suas movimentações financeiras estão dentro dos parâmetros estabelecidos pela justiça eleitoral", informou a legenda.

O ex-presidente da Odebrecht Ambiental Fernando Luiz Reis afirmou que o marido da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Eron Bezerra, "recomendou" que a doação eleitoral de R$ 1,5 milhão à parlamentar ocorresse via caixa dois, em 2012. Na época, Vanessa disputava a Prefeitura de Manaus, mas acabou derrotada no segundo turno por Artur Neto (PSDB). O depoimento de Reis serviu de base para a autorização de inquérito contra a senadora e o cônjuge pelo relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin.

De acordo com Reis, Vanessa o convidou para uma reunião na capital do Amazonas, no dia 24 de agosto daquele ano. No encontro, ela e o marido teriam pedido inicialmente uma quantia maior do que a que acabaram recebendo para a campanha. O delator afirma que não havia nenhuma contrapartida para o repasse e que era comum a empreiteira "investir" em políticos considerados promissores.

"Não tínhamos nenhum interesse específico, se não o interesse com ela. Uma pessoa capaz, moça, de um partido com o qual a Odebrecht não tinha nenhuma relação e que se mostrava um expoente", contou. "A gente não tinha um interesse específico em Manaus, o interesse era criar uma relação com um partido que a gente não tinha, uma pessoa jovem, de futuro, isso sim era uma das coisas que a gente fazia que era apostar no crescimento, desenvolvimento de políticos jovens com discurso arrumado", continua em outro trecho.

Em nota, a senadora afirma que as doações feitas para suas campanhas "foram oficiais, declaradas e posteriormente aprovadas pela Justiça Eleitoral". "Diante da autorização, pelo STF, de abertura de inquérito para investigar as doações da campanha de 2012, quando fui candidata à prefeita, reafirmo que estou tranquila, pois tenho consciência que não cometi qualquer tipo de ilegalidade. Confio que isso será provado a partir das investigações", afirma a parlamentar.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que é de "importância ímpar" a decisão da Segunda Turma da Corte de aceitar a denúncia contra o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), acusado de registrar recurso proveniente de propina como doação eleitoral oficial. Ele se impressionou com os indícios de que os crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro possam ter sido cometidos por meio de doações legais, como acusa a Procuradoria-Geral da República (PGR).

"Se procedente, realmente, o que está sinalizado no horizonte, evidentemente, se chegou ao extremo. Ou seja, de se receberem valores e tentar dar contornos de dinheiro limpo, mediante prestação de contas ao Judiciário Eleitoral. Isso é que estarrece", afirmou o ministro.

Marco Aurélio, no entanto, enfatizou que cabe ao Ministério Público Federal "fazer as provas da culpa", e que pesa a favor do réu a presunção da inocência. "Vamos ver o que se vai apurar", disse.

A acusação da PGR é a de que os R$ 500 mil repassados oficialmente pela construtora Queiroz Galvão à campanha de Raupp ao Senado, em 2010, por meio de duas doações legais, seriam "propina disfarçada", originária do esquema de corrupção estabelecido na Diretoria de Abastecimento da Petrobras.

A denúncia pelo crime de corrupção passiva foi aceita por unanimidade pelos cinco ministros da Segunda Turma, enquanto a denúncia por lavagem de dinheiro foi acolhida por maioria, com o relator Edson Fachin e os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello votando a favor, vencendo os votos contrários de Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

Foi o primeiro julgamento em que o Supremo admitiu que pode haver propina mesmo no caixa 1 e que o simples registro de doação perante a Justiça Eleitoral não gera um atestado absoluto de legalidade, derrubando uma linha de discurso de advogados de investigados na Lava Jato. Essa discussão se aprofundará na análise da ação penal que será aberta contra Raupp - o quarto parlamentar atualmente em exercício do mandato a se tornar réu em processos relacionados à Lava Jato.

A defesa do senador alega que "todos os elementos trazidos mostram apenas que houve contato de A com B, mas o teor desse contato está baseado exclusivamente na palavra do delator" e que o conteúdo de uma delação não é suficiente "para que se instaure uma ação penal contra um senador da República ou qualquer um do povo".

O relator, Edson Fachin, discordou e apontou que "há outros indícios que reforçam as declarações prestadas pelos colaboradores, tais como dados telefônicos, informações policiais e documentos, o que basta neste momento (de recebimento de denúncia)". Mas ressalvou que as suspeitar precisam ser corroboradas com provas que não só as declarações de um delator.

Alguns parlamentares ouvidos pela reportagem após a decisão criticaram o Supremo e disseram que a interpretação dada no caso do senador abre espaço para criminalizar quaisquer doações eleitorais registradas a candidatos e partidos políticos. O líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (SP), afirmou que foi um equívoco da Corte.

Por outro lado, o diretor da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alan Rogério Mansur Silva, disse que a decisão do STF traz novas luzes ao debate e dá uma maior segurança jurídica aos outros processos da Lava Jato.

A ex-presidente Dilma Rousseff (PT) emitiu uma nota, nesta quinta-feira (2), refutando as declarações feitas pelo empresário Marcelo Odebrecht em depoimento ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no processo que apura a existência de um “caixa 2” na campanha presidencial em 2014. 

De acordo com o texto assinado pela assessoria de imprensa, “é mentirosa” a informação de que Dilma teria “pedido recursos” a Odebrecht para a manutenção de um caixa irregular para custear a campanha ou “autorizado o pagamento a prestadores de serviço” no exterior.

No depoimento à Justiça Eleitoral, Odebrecht disse que 4/5 de um total de R$ 150 milhões destinados pelo grupo que leva o sobrenome dele para a campanha da chapa Dilma Rousseff-Michel Temer em 2014 foram por meio de caixa 2. Segundo ela, as doações recebidas foram de acordo com a legislação.

“A insistência em impor à ex-presidenta uma conduta suspeita ou lesiva à democracia ou ao processo eleitoral é um insulto à sua honestidade e um despropósito a quem quer conhecer a verdade sobre os fatos”, ressalta a nota.

O documento também afirma que “não é verdade que Dilma Rousseff tenha indicado o ex-ministro Guido Mantega como seu representante junto a qualquer empresa tendo como objetivo a arrecadação financeira para as campanhas presidenciais”. “Nas duas eleições, foram designados tesoureiros, de acordo com a legislação. O próprio ex-ministro Guido Mantega desmentiu tal informação”.

A assessoria da ex-presidente ainda refutou o fato de que sejam divulgadas informações “seletivas” sobre o depoimento de Marcelo Odebrecht. “E ocorrem justamente quando vêm à tona novas suspeitas contra os artífices do Golpe de 2016, que resultou no impeachment da ex-presidenta da República”, destaca o texto. “Dilma Rousseff tem a certeza de que a verdade irá prevalecer e o caráter lesivo das acusações infundadas será reparado na própria Justiça”, acrescenta.

Responsável por agir em nome do Ministério Público no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, disse nesta terça-feira, 20, que caixa 2 é uma irregularidade que possui uma "relação íntima" com abuso de poder econômico e que eventualmente pode levar à cassação de registro ou diploma de candidatos.

Conforme revelou o jornal O Estado de S. Paulo nesta segunda-feira, 19, a chapa da presidente cassada Dilma Rousseff (PT) e do presidente Michel Temer (PMDB) recebeu dinheiro de caixa 2 da Odebrecht na campanha de 2014, segundo delação da empreiteira à força-tarefa da Lava Jato. Em pelo menos um depoimento, a Odebrecht informa que fez doação ilegal de aproximadamente R$ 30 milhões para a coligação que reelegeu a petista e o peemedebista em 2014.

"Não há dúvidas de que o caixa 2 tem uma relação íntima com abuso de poder econômico, é uma das formas de revelação de abuso de poder econômico", comentou Dino, ao falar sobre a prática de caixa 2 de uma maneira geral, evitando qualquer pré-julgamento sobre o processo que pode levar à cassação da chapa Dilma/Temer no TSE.

"O caixa 2 tem efeito muito lesivo, porque ele faz com que a disputa seja determinada por um fator monetário. Aquele que investe mais, gasta mais, tende a ter mais sucesso, o que é uma equação ruim para a democracia em termos de legitimação. Você cria regimes plutocráticos", completou o vice-procurador-geral eleitoral.

O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, disse na segunda-feira que o caixa 2 não significa corrupção ou propina a priori. Para Mendes, é preciso saber a origem do dinheiro. "O caixa 2 não revela per se (em si mesmo) a corrupção, então temos de tomar todo esse cuidado. A simples doação por caixa 2 não significa a priori propina ou corrupção, assim como a simples doação supostamente legal não significa algo regular", disse Gilmar.

"Desvalor"

No entanto, para o vice-procurador-geral eleitoral, o caixa 2 já é um "desvalor", independentemente de haver ou não corrupção. "É algo negativo, é por si só um fenômeno negativo que compromete o processo eleitoral, independentemente de corrupção ou não, deve sofrer algum tipo de sancionamento. É uma irregularidade que precisa ser devidamente tratada pelo sistema sancionatório", defendeu Dino.

"O abuso de poder econômico ou político, inclusive mediante caixa 2, em tese pode, sim, levar à cassação de registros, de diplomas", observou.

Dino destacou que a fase de instrução do processo ainda não foi concluída, ou seja, ainda não foi concluída a coleta de provas. Questionado se as novas suspeitas levantadas pela delação da Odebrecht poderiam ser incluídas no processo do TSE, respondeu: "Não sei se ainda haverá mais prova ou não. Em tese, a instrução não está concluída, está em curso."

Indagado se concordava com o relator do processo, ministro Herman Benjamin, que afirmou que o processo é o "maior da história do TSE", Dino considerou "singular" a ação movida pelo PSDB contra a chapa Dilma/Temer.

"O que posso dizer é que é um processo singular, porque é o primeiro em que se discute irregularidade em registro de campanha presidencial. Se for pra usar um qualificativo, é um processo singular, não mais do que isso", concluiu.

Falso testemunho

Dino pediu à Procuradoria da República no Distrito Federal que apure se o empreiteiro Otávio Azevedo, ex-presidente da Andrade Gutierrez, cometeu crime de falso testemunho ao apresentar versões divergentes em depoimentos prestados ao TSE. Conforme o Código Penal, a pena prevista para o crime de falso testemunho é de 2 a 4 anos de prisão e multa.

Em novembro, Azevedo negou que a campanha à reeleição de Dilma e Temer tivesse recebido da empreiteira dinheiro de propina. O executivo apresentou uma nova versão dos fatos e afirmou que a contribuição de R$ 1 milhão feita ao diretório do PMDB foi voluntária, sem nenhuma origem irregular, depois de ser confrontado com documentos que contradiziam o seu depoimento anterior, feito em setembro.

"Não compete a este órgão do Ministério Público Eleitoral examinar os fatos narrados sob a perspectiva criminal, pois, caso sejam confirmados, eventuais medidas de responsabilização são da órbita da Justiça Comum Federal de 1º grau, perante a qual atuam os procuradores da República, por se tratar, em tese, de crime comum, não eleitoral", escreveu Dino em seu despacho.

Diante das versões divergentes, a defesa de Dilma apresentou requerimento para que fosse apurada a suposta prática de falso testemunho, sob a alegação de que Azevedo "teve a intenção deliberada de fazer afirmação falsa perante a Justiça Eleitoral".

Para Dino, Azevedo apresentou em novembro "versão com traços divergentes" em relação ao primeiro depoimento, feito em setembro.

O vice-procurador-geral eleitoral também pediu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) analise em que medida houve contradição nas versões apresentadas por Azevedo ao TSE e aquela que ele disse no acordo de colaboração premiada.

"O acordo de colaboração premiada tem várias implicações - uma delas é dizer a verdade, colaborar com a justiça. Se houver algum tipo de comprometimento, quebra de compromisso, ele perde os benefícios da delação premiada", ressaltou Dino.

O presidente da República, Michel Temer, e os presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (PMDB-RJ), anunciaram, há pouco, um acordo para barrar a anistia ao caixa 2, que vinha sendo discutida, pelos parlamentares, no bojo do pacote das dez medidas contra a corrupção. Temer disse que há unanimidade dos dirigentes do poder Executivo e Legislativo para atender a voz das ruas. "O poder é do povo", disse, emendando que "quando o povo se manifesta, essa audiência há de ser tomada pelo Executivo e Legislativo".

Na entrevista, Temer disse que "seria impossível não vetar uma matéria como a anistia ao caixa 2". E que o anúncio feito neste domingo, 27, pelos dirigentes da Câmara, Senado e por ele próprio "desestimula qualquer movimento para fazer essa matéria tramitar no Congresso Nacional". E disse que não foi só agora que chegou a essa conclusão, citando que já havia saído em defesa dos movimentos de rua em 2013 - "desde que não houvesse depredações do patrimônio público" - e na sexta-feira passada lembrou que falou a interlocutores que seria impossível o presidente da República sancionar uma matéria dessa natureza (anistia ao caixa 2). "Acordamos, eu, Renan e Maia que não há a menor condição de levar adiante essa proposta", reiterou.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, argumentou na coletiva que também já havia falado, desde a semana passada, que havia uma confusão de comunicação no debate sobre a anistia a crimes de caixa 2. "Nas discussões com os líderes, nossa intenção jamais foi anistiar crime. Óbvio que quando se fala em anistia, não se fala em crimes eleitorais, como foi feito no projeto de repatriação", destacou. E repetiu: "O debate nunca aconteceu e não acontecerá no dia da votação das dez medidas contra a corrupção que vamos votar na terça-feira. Não estamos votando as dez medidas para anistiar crimes", frisou Maia.

Renan Calheiros reiterou na entrevista coletiva que "há um acordo, um ajuste institucional no sentido de que não haverá apreciação de anistia a crime eleitoral, a caixa dois ou a outro qualquer crime". Segundo ele, cabe ao Congresso fazer qualquer anistia, "tanto que acabamos de fazer uma de repatriação, mas para melhorar o caixa do tesouro nacional", mas isso não ocorrerá com o caixa 2. E lembrou que tudo que sai do parlamento passa pelo crivo do presidente da República, que pode vetar ou sancionar. O presidente do Senado disse também que Temer e os dirigentes do parlamento concordam que a anistia ao caixa 2 não deve tramitar. "Temos outras prioridades para o Brasil. Estamos fazendo o ajuste fiscal e vamos votar matérias econômicas que são prioritárias para retomar o crescimento da economia."

Na coletiva, Calheiros falou ainda que o Senado tem pauta fechada que não é a do seu presidente, numa referência às críticas que vem recebendo de setores do Judiciário. "Vamos dedicar toda nossa energia para votar essa pauta, como a lei orçamentária e outras pautas econômicas para retomar o crescimento do País."

Após a repercussão negativa da discussão da anistia para o caixa 2 na Câmara e do agravamento da crise política, o presidente Michel Temer disse a pelo menos dois ministros que "vai vetar" qualquer proposta desse tipo que chegue ao Palácio do Planalto. Esse seria o primeiro sinal de mudança do presidente em relação ao Congresso, já que sempre defendeu o que chama de "independência do Legislativo".

A Câmara deve voltar a discutir na próxima terça-feira o pacote anticorrupção encaminhado ao Congresso pelo Ministério Público, com a assinatura de 2 milhões de pessoas. O texto apresentado pelo relator Onyx Lorenzoni (DEM-RS) foi aprovado na comissão especial, mas deve ser derrubado no plenário. Para chegar a Temer, é preciso aprovação no plenário da Câmara e depois passar pelo Senado.

"O presidente Temer considera inaceitável e não sancionaria uma lei com anistia ampla, geral e irrestrita ao caixa 2 porque ele acha que seria esbulhar a vontade expressa por milhões de brasileiros", disse ao Estado o ministro da Defesa, Raul Jungmann, um dos que ouviram de Temer a disposição de veto à proposta. "Por mim, não passará", afirmou Temer, conforme revelou Jungmann.

Até então, o presidente vinha dizendo que respeita decisões do Congresso e chegou a sinalizar, em entrevista, que sancionaria o texto. Foi quando disse que, se o caixa 2 for considerado crime, "como a lei penal não retroage, se houver uma regração que diga que caixa 2 é crime a partir de agora, o passado estaria, ou pelo menos se sustentaria, que o costume era outro". Temer ressalvou ainda que tinha "uma longa discussão jurídica pela frente" e, ao ser questionado se estava defendendo uma autoanistia, desconversou afirmando que não estava dando esta interpretação, mas que muitos criminalistas diziam isso. Ressaltou, em seguida, que "esta é uma decisão do Congresso" e que, como tal, "não pode interferir nisso" porque, qualquer observação que faça, "vão dizer que eu estou defendendo".

Apesar das ponderações, Temer já havia informado a auxiliares que apesar de respeitar os parlamentares e decisões do Congresso, a pressão das ruas poderia balizar a sua decisão neste caso. Agora, Temer teria decidido vetar a proposta, por conta da nova crise envolvendo questão ética instalada no governo, por conta das acusações do ex-ministro da Cultura Marcelo Calero, de que teria endossado a pressão que o ex-secretário de Governo Geddel Vieira Lima fazia sobre ele para liberar um empreendimento imobiliário em Salvador, onde o ex-ministro diz ter comprado um apartamento. Se mostrasse disposição de permitir uma anistia ao caixa 2, que está sendo defendida no Congresso, Temer poderia macular imagem de defesa da ética. Poderia também ser acusado de estar trabalhando contra a Operação Lava Jato.

Temer não comentou sobre a disposição dos parlamentares de que juízes e integrantes do Ministério Público possam responder por crime de responsabilidade. A sugestão chegou a ser incluída no texto do pacote anticorrupção, mas depois foi retirada. De acordo com Jungmann, Temer apoia o pacote. "O presidente não tem discordância em relação à lei que aprova as dez medidas (anticorrupção) e respeita a autonomia do Congresso."

"O presidente Temer considera inaceitável e não sancionaria uma lei com anistia ampla, geral e irrestrita ao caixa 2." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Entidades que representam juízes, promotores e advogados no País lançaram um manifesto nesta segunda-feira, 21, atacando as tentativas de anistiar o caixa dois praticado antes da lei que criminalize a prática no Congresso Nacional. Em nota assinada por 18 instituições, entre elas a Associação dos Juízes Federais do Brasil, a Associação Paulista do Ministério Público e o Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil, a articulação de perdão ao caixa dois é classificada como um "tapa na capa" da população brasileira.

"Constitui um tapa na cara da sofrida população brasileira pretenderem os parlamentares legislar em causa própria, para se auto beneficiar e escapar da justiça penal pela porta dos fundos por via de anistia que concedem a si mesmos", diz o texto.

As entidades afirmam que o crime do chamado caixa dois já está previsto como falsidade ideológica no Código Eleitoral. A nota defende que se os congressistas optarem por conceber uma redação que enquadre o crime no âmbito penal, a mudança não consistiria em perdão de práticas realizadas no passado.

Para as organizações que assinam o manifesto, a iniciativa de alguns parlamentares revela "o imenso desprezo" ao sentimento de Justiça que a população vivencia com o aprofundamento de investigações contra a corrupção envolvendo políticos.

Defensores do pacote anticorrupção discutido no Congresso temem que a anistia ao caixa dois seja incluída no projeto. O parecer do relator da proposta, deputado federal Onyx Lorenzoni (DEM-RS), deve ser votado nesta terça-feira (22) em comissão especial na Câmara.

Em outra nota divulgada nesta segunda-feira, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e outras entidades que reúne membros do Ministério Público defendem a aprovação do projeto de lei que reúne as chamadas dez medidas contra a corrupção. O texto também lamenta o que chama de "tentativas de desvirtuar a proposição", citando a inclusão de juízes e procuradores na Lei de Crimes de Responsabilidade. A nota defende que o Congresso aprove o texto na "essência" que foi apresentado.