O Ministério Público Federal em (MPF) em Pernambuco determinou, em decisão judicial de caráter liminar, o fornecimento de remédio à base de canabidiol para criança com quadro de intensa epilepsia. A informação foi divulgada nesta terça-feira (9) e consta da 23ª Vara Federal do Estado. O medicamento importado Hemp Oil deve ser fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com a liminar, o Estado de Pernambuco e a União têm até 30 dias para disponibilizar a medicação; caso contrário, terão multas diárias de R$ 2 mil. A família da criança de cinco anos, moradora do município de Jupi, no Agreste pernambucano, afirmou à Justiça que o paciente sofreu 134 convulsões, entre 20 de fevereiro e 6 de março deste ano. Segundo laudo médico – que orientou a ação do MPF – a criança sofre da síndrome de West, tipo raro de epilepsia, cujas medicações já tomadas não surtiram efeito satisfatório. 

Caso haja empecilhos na importação do remédio, o Governo do Estado e a União podem depositar, em conta judicial, a quantia devida para a compra dos medicamentos correspondentes aos três primeiros meses. A cada 90 dias, o Ministério Público Federal deve apresentar novo relatório clínico para demonstrar a situação da criança. 

A mãe da criança, inclusive, já recorreu à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em março, com pedido para liberar a importação do canabidiol (autorizado em maio). Porém, o custo é alto e a família não tem condições de arcar: a importação das doses necessárias podem atingir a quantia de R$ 41 mil por ano. Derivado da Cannabis sativa (planta da maconha), o composto auxilia no tratamento de problemas clínicos como epilepsia, esclerose múltipla e até mesmo câncer. 

Este é o segundo caso público de autorização do uso do canabidiol em pacientes de Pernambuco. No final de 2014, a família de Maycon Cavalcanti Alcântara, de cinco anos, conseguiu na Justiça o direito de receber do Governo, gratuitamente, o medicamento. Na época, os familiares da criança disseram que, quando usaram o remédio, a criança só teve duas convulsões em 15 dias, mostrando a eficácia do produto.  

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) definiu nessa quarta-feira (22) novos critérios para simplificar a importação de produtos à base de canabidiol, um dos derivados da maconha, em casos de tratamentos de saúde.

Com a nova norma, a agência passará a adotar uma lista de produtos para os quais a importação será facilitada. Até agora, cinco deles, que representam cerca de 95% das importações já realizadas, fazem parte da lista.

Para esses produtos, não será mais necessária análise da área técnica da Anvisa. Com a decisão, os pedidos apresentados seguirão direto para autorização de importação da agência, o que deve reduzir os prazos para liberação. Para isso, os pacientes deverão estar cadastrados no órgão e renovar o registro anualmente.

A Anvisa também definiu a possibilidade de indicação do intermediário que efetivamente importará o produto, como hospitais, prefeituras ou planos de saúde. Segundo o órgão, a possibilidade de intermediação poderá reduzir os custos para os pacientes.

A quantidade total de canabidiol prevista na receita médica poderá ser importada em etapas, de acordo com a conveniência dos responsáveis pela importação.

Extraído da cannabis sativa (maconha), o canabidiol, também conhecido como CBD, vem sendo usado no combate de convulsões provocadas por diversas enfermidades, entre elas a epilepsia. Em janeiro, a agência reguladora aprovou a reclassificação do canabidiol como medicamento de uso controlado e não mais como substância proibida.

Apesar da liberação, o processo para importar produtos com a substância ainda exige autorização excepcional. A Anvisa já recebeu 696 pedidos de autorização para importação de produtos à base de canabidiol, dos quais 621 já foram autorizados.

Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicada hoje (28) no Diário Oficial da União atualiza a lista de substâncias sob controle especial, que passa a incluir o canabidiol.

A reclassificação foi anunciada pela diretoria colegiada da Anvisa no último dia 14. Por unanimidade, a agência decidiu que o canabidiol passaria a integrar a lista de substâncias de uso controlado e não mais a lista de substâncias proibidas.

Os diretores também ressaltaram que a reclassificação permite aos parentes atuar na legalidade, além de incentivar pesquisas sobre o tema. A maior parte dos diretores da Anvisa ressaltou que não há relatos de dependência relacionada ao uso de canabidiol e que há diversos indícios registrados na literatura científica de que a substância auxilia no tratamento de enfermidades como a epilepsia grave.

A Anvisa iniciou a discussão sobre a possibilidade da reclassificação da substância em maio de 2014. Na época, não houve decisão terminativa sobre a questão. Desde então, a agência vinha autorizando a liberação de importação do canabidiol em caráter excepcional.

Em dezembro do ano passado, o Conselho Federal de Medicina já havia autorizado neurocirurgiões e psiquiatras a prescrever remédios à base de canabidiol para crianças e adolescentes com epilepsia e que não tiveram resultado com tratamentos convencionais

Extraído da cannabis sativa (maconha), o canabidiol, também conhecido como CBD, vem sendo usado no combate a convulsões provocadas por diversas enfermidades, entre elas, a epilepsia. Para os pais de crianças com a doença, a substância é sinônimo de qualidade de vida.

O presidente da Anvisa, Jaime Oliveira, afirmou que um acordo de cooperação com universidades brasileiras está em negociação para acompanhar a ação do canabidiol em pacientes brasileiros. A ideia é criar uma rede nacional de monitoramento, para avaliar os riscos e benefícios do produto. "As pesquisas certamente serão muito beneficiadas com a mudança da classificação feita pela Anvisa", afirmou o professor do departamento de Neuropsiquiatria da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, Alexandre Crippa, que há 18 anos estuda os efeitos terapêuticos do canabidiol. Ele avalia que a importação do produto será facilitada. Algo que auxilia não apenas a pesquisa, mas terá um impacto extremamente positivo para pacientes. "Não há dúvida de que há maior dificuldade quando o produto é considerado proscrito. A mudança de classificação é extremamente importante."

A decisão da Anvisa não delimita a indicação terapêutica para o canabidiol. Atualmente ele é usado principalmente por crianças que apresentam epilepsia refratária, que se caracteriza por grande quantidade de crises convulsivas. Crippa, no entanto, lembrou que vários estudos são realizados para avaliar o uso do medicamento para outras doenças. Como exemplo, ele citou trabalhos mostrando a eficácia do produto para mal de Parkinson e distúrbios do sono. "Além disso, há pesquisas em andamento para avaliar o impacto do uso do remédio para Alzheimer, demência e problemas provocados por acidente vascular cerebral." Ele observou também que o canabidiol é considerado como uma alternativa promissora para tratar distúrbios de ansiedade.

Crippa não é o único a mostrar entusiasmo com a decisão da Anvisa. "Isso certamente vai facilitar a importação do medicamento e sobretudo, as pesquisas em torno do tema", disse o presidente do CFM, Carlos Vital. Em dezembro, o Conselho Federal de Medicina emitiu um parecer liberando médicos a receitar o medicamento. Essa medida era considerada essencial para reduzir a resistência apresentada ainda por parte de profissionais. O argumento até então usado pelos médicos era o de que não havia condições de um profissional receitar, por escrito, o uso de um produto integrante da lista de substâncias proibidas.

Declarações de familiares de pacientes mostram que a mobilização em torno do canabidiol não termina com a mudança na classificação. A presidente da Federação Brasileira de Epilepsia, Maria Carolina Doretto, afirmou esperar que, com a reclassificação, industrias farmacêuticas passem a sintetizar o produto. Ela defendeu ainda que ele seja rapidamente incorporado no Sistema Único de Saúde (SUS). Júlio Américo Neto, da recém criada Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal também defendeu a ampliação de estudos e a criação de uma política nacional para distribuição de medicamentos feitos a partir do canabidiol. Em nota, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) também elogiou a decisão da Anvisa. O presidente da AMB, João Ricardo Costa, disse considerar a medida como reconhecimento ao pedido de inúmeras famílias que buscaram na Justiça o direito ao tratamento.

A Secretaria de Saúde de Pernambuco tem até o dia 12 de janeiro para entregar um remédio a base de Canabidiol para uso de um menino de 4 anos que reside no Recife. No início de dezembro de pais desesperados para diminuir o sofrimento do filho, que tem crises frequentes de convulsão recebeu a indicação médica do uso da droga como tratamento. 

A ação foi impetrada pela Defensoria Pública de Pernambuco.“Nós ajuizamos a ação para salvaguardar a boa saúde do menino, que já havia utilizado de outros medicamentos com poucos resultados positivos. No dia 11 deste mês entramos com a Ação. No dia 12, o juiz deu a Tutela Antecipada e nesta mesma data sai o Mandado para o Estado cumprir, em dez dias, a ordem do TJPE”, explica a Defensora Lucia Helena.

O impedimento da Anvisa amparada pela proibição legal da substância no país, não abriu exceção para a criança. “Do que se tem notícia, apenas duas ações foram ajuizadas no Brasil, uma no Piauí e outra em São Paulo. Ambas não foram interpostas contra o SUS”, complementou a Defensora. Pernambuco será o primeiro, caso o Mandado seja cumprido pelo Estado, em que o SUS fará a entrega da medicação.

O Mandado Judicial foi juntado ao processo no último dia 23. Diante do período de recesso, suspende-se o prazo dado pelo juiz. “Agora, a contagem dos dez dias recomeça no dia 2 de janeiro quando do retorno das atividades do Poder Judiciário. Por fim, o Estado de Pernambuco terá até o dia 12 para entregar a medicação”, disse Lúcia Helena.

Benefícios - Proibida pela lei brasileira, mas regulamentada em alguns países com fins de tratamento para várias patologias, a Canabidiol (maconha) vem garantindo excelentes resultados no processo de recuperação e na sobrevida de inúmeros pacientes. A indicação não serve para toda e qualquer doença, O CDB é uma substância canabinoide existente na folha da Cannabis sativa - a maconha - que, de acordo com pesquisadores, não causa efeitos psicoativos ou dependência.

Ainda de acordo com pesquisas, o elemento possui estrutura química com grande potencial terapêutico neurológico, ou seja, pode ter ação antiepilética, neuroprotetora, anti-inflamatória, ansiolítica, entre outros. De acordo com estudos aplicados em pacientes com Parkinson os resultados da diminuição.

Com informações de assessoria

O Conselho Federal de Medicina (CFM) autorizou nesta quinta-feira (11) que médicos de três especialidades prescrevam o canabidiol (CBD), uma das substâncias químicas presentes na maconha, exclusivamente para tratamento de epilepsias em crianças e adolescentes. De acordo com a resolução do órgão, estão autorizados a prescrever a substância neurologistas, neurocirurgiões e psiquiatras. O órgão prevê ainda que a resolução seja revista em dois anos, com base em dados que surgirão com o tratamento.

A autorização é para o "uso compassivo", ou seja, restrito àqueles pacientes que não tiverem resposta aos tratamentos convencionais. O Conselho recomenda ainda que o canabidiol não deve substituir completamente outras substâncias. Foi também restringida a dosagem por via oral de 2,5 mg por quilo - variando porcentualmente em cada paciente - e divididas em duas vezes ao dia. Para que um médico prescreva a substância, é necessário que ele se cadastre em uma plataforma desenvolvida pelo Conselho e que nela coloque todos os seus pacientes que estão em tratamento com o CBD. Relatórios periódicos sobre a evolução do tratamento também são solicitados pelo CFM.

Embora libere o uso medicinal do canabidiol, o CFM veda a prescrição da cannabis in natura para uso medicinal e qualquer outra substância presente na maconha, como o THC, substância que já vem sendo utilizada para tratamento de outras doenças, como o mal de Parkinson, mas cuja prescrição continua proibida no País. "Não temos elementos científicos que possam indicar a cannabis sativa (nome científico da maconha) para outros fins. Isso é derivado de fundamentação cientifica, além do contexto como um todo, das condições de drogadição", explica o presidente do CFM, Carlos Vital.

A Academia Brasileira de Neurologia (ABN) se manifestou hoje após a resolução do CFM reconhecendo que, embora não tenha um efeito "milagroso" para o tratamento de todas as formas de epilepsia, o canabidiol "poderá desempenhar um papel importante no tratamento de epilepsias muito difíceis, em casos específicos, ainda não definidos cientificamente". O Conselho e a ABN fazem ressalvas, dizendo que "não há evidências científicas que comprovem que os canabinóides são totalmente seguros".

A decisão de liberar que médicos receitem a substância aconteceu após pedido da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) que, desde abril deste ano já autorizou 238 importações de canabidiol. A primeira delas aconteceu após decisão judicial a pedido da família de Anny Fischer, uma menina de seis anos que sofre de epilepsia e só conseguiu interromper a série de convulsões diárias após iniciar tratamento de canabidiol há pouco mais de um ano.

A história de Anny é contada no documentário Ilegal, lançado em outubro deste ano. O pai da menina, Norberto Fischer, acompanhou a resolução do CFM e, embora reconheça um avanço, critica algumas restrições. "Uma das coisas que foi dita ali é que você só pode testar o canabidiol depois de testar todas as outras opções. Isso significa que eu tenho que dar para a minha filha um medicamento que causa cegueira, um medicamento que causa atraso neuromotor e, se nada der certo, ai sim eu vou poder usar o canabidiol? Eu acho isso um atraso, um retrocesso."

O caso da menina Anny provocou ainda uma ação civil do Ministério Público Federal do Distrito Federal pedindo a permissão do uso medicinal e científico da cannabis no Brasil. No fim de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado também aprovou a importação legal de produtos derivados de maconha para uso medicinal, mas a pauta ainda precisa passar pelo crivo de outras comissões e de votação plenária.

Desde a autorização da Justiça, a Anvisa vinha autorizando a importação da substância, mas exigia que os pacientes apresentassem laudo e prescrição médica. Como o canabidiol está na lista de substâncias proibidas no País, muitos médicos se recusavam a receitá-la com medo de serem punidos pelo CFM, dificultando o acesso ao medicamento. A Anvisa discute agora a decisão de tirar o canabidiol da lista de substâncias proibidas no país, mas ainda não há previsão para que isso ocorra. Esse seria um primeiro passo para que medicamentos com o canabidiol possam ser produzidos e comercializados no País.

JOÃO PESSOA (PB) - Será realizado, nos dias 5 e 6 de dezembro, o I Simpósio Paraibano de Autismo, em João Pessoa. O objetivo é tirar dúvidas e elucidar mitos sobre a doença para os profissionais, os estudantes e os aos pais e cuidadores de crianças que apresentem o problema.

De acordo com a Coordenadora do Simpósio, Juliana Arcela, o Transtorno do Espectro Autista (TEA) se caracteriza pela dificuldade na comunicação social e comportamentos repetitivos, mas podem não ser percebidas. “Embora todas as pessoas com TEA partilhem essas dificuldades, o seu estado irá afetá-las com intensidades diferentes. Assim, essas diferenças podem existir desde o nascimento e, serem óbvias para todos, ou podem ser mais sutis e tornarem-se mais visíveis ao longo do desenvolvimento”, explicou.

Seguindo esta realidade, o evento contará com os temas “Como conhecer os sintomas precoces do autismo”, “Comportamento e desenvolvimento social na inclusão”, “A integração sensorial e sua relação com o autismo”, “Novas tecnologias aliadas à fonoaudiologia; instrumentos psicopedagógicos, releituras e avanços para uma nova prática”, além de “A alimentação e sua relação com o comportamento humano” e “Canabidiol: mitos, fatos e indicações”.

O autismo será debatido no auditório do Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes (CCHLA) da Universidade Federal da Paraíba (UFPB). A entrada é gratuita.

O título é provocativo. Ilegal. O que é fora da lei? Trazer determinados medicamentos, não autorizados pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), mas fundamentais no tratamento de determinadas moléstias. Como se sabe, a burocracia não tem pressa e nem se incomoda com dramas pessoais. Como por exemplo, o dos pais de crianças portadoras de uma forma rara de epilepsia, cujos sintomas só encontram alívio com ajuda de medicamentos à base de derivados da maconha.

E aí reside todo o drama. Maconha é uma droga. Portanto ilegal. Derivados do seu princípio ativo - o canabidiol - são expurgados do receituário oficial. O que leva os pais a uma curiosa e dramática, situação. Ou deixam os filhos ao deus-dará, à mercê de uma legislação impiedosa, ou tornam-se nada menos que traficantes de drogas para obter os remédios de que seus filhos necessitam.

Esta é a situação narrada pelo documentário Ilegal, de Raphael Erichsen e Tarso Araújo. O filme nasceu de uma reportagem de Araújo com uma menina portadora da variedade de epilepsia refratária a tratamentos convencionais. O documentário foi viabilizado via crowdfunding, a popular vaquinha entre os que se interessam em ver assunto de tal gravidade discutido em público através desse veículo ainda poderoso que é o cinema.

Como documentário, Ilegal pode ser visto como um poderoso panfleto - na melhor acepção do termo (J’Accuse, de Émile Zola, o célebre texto denúncia sobre o caso Dreyfuss, também era um panfleto). Ou seja, abraça uma causa, e, ao defendê-la, faz uma denúncia. Para melhor expor seus argumentos, não poupa cenas fortes. As mais penosas (porém necessárias) são as convulsões de uma criança, diante de uma mãe impotente em minorar o sofrimento da filha.

O filme mostra como se monta uma rede de ajuda para importar o medicamento, fabricado nos EUA. E também exibe a batalha judicial das mães para legalizar o procedimento (pais e mães, na verdade, mas são elas que se colocam na linha de frente). Nesse ponto, Ilegal lembra alguns procedimentos consagrados pelo documentarista norte-americano Michael Moore (Tiros em Columbine e Fahrenheit, 11 de Setembro, entre outros), com sua câmera invasiva e sua atitude de confronto. Moore tem causas e denúncias a fazer, como a cultura das armas na sociedade americana, a privatização da saúde, etc. E as defende com os recursos do documentário.

Araújo e Ericsehn também os têm. E desse modo invadem antessalas e corredores oficiais, que são palco desse drama, vivido pelas mães de crianças doentes e seus antagonistas burocráticos. É constrangedor, para o público, observar a indiferença com que dramas reais são tratados em confronto com a fria letra da lei e de seus intérpretes.

Mas é confortador constatar que nem todos os que têm um drama desses na família se conformam com a negativa confortável e passiva de um encarregado de serviço. Há luta, e essa luta, em vários momentos, revela-se vencedora. Como por exemplo, no caso da menina Annie Fischer, cujos pais conseguem, depois de muita batalha, autorização legal para importar o medicamento a base de canabis para a filha. Mas, note-se, é uma licença a título precário, renovada a cada vez, e que não firma jurisprudência para casos semelhantes.

Entretanto, o caso dessas crianças não têm passado indiferente e isso se deve, em especial, à garra desses pais que não se conformam. A imprensa tem dedicado reportagens ao tema e mesmo a televisão mostrou-se sensível a ele. Um quadro no Fantástico debateu a questão. Ou seja, a sociedade começa a se sensibilizar para um absurdo legal que ainda impede o livre trânsito de medicamentos que, em alguns casos, são indispensáveis para o alívio de sintomas graves. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) publicou anteontem uma resolução que regulamenta a prescrição da substância canabidiol (CDB) - um dos princípios ativos da Cannabis sativa, a maconha. São Paulo é o primeiro Estado a regulamentar a substância.

Os médicos com registro profissional em São Paulo poderão prescrever a substância para bebês e crianças que tenham epilepsia mioclônica grave, doença que se manifesta nos primeiros meses de vida e causa crises que não podem ser controladas pelos remédios hoje disponíveis. A medida se baseia em estudos que têm demonstrado o potencial do canabidiol em diminuir a frequência de crises convulsivas entre esses pacientes.

"O Cremesp entende que a principal justificativa para seu uso é a não efetividade dos medicamentos convencionais nessa forma grave de epilepsia, o que acaba por levar os pacientes acometidos, depois de múltiplas crises convulsivas, a retardo mental profundo e até mesmo à morte", afirmou o vice-presidente do conselho, Mauro Aranha de Lima. Ainda segundo o Cremesp, o uso do CDB "não induz a efeitos alucinógenos ou psicóticos, como também não tem efeitos inibitórios relevantes na cognição humana".

Embora o canabidiol seja proibido no Brasil e ainda não tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), estudos têm mostrado sua eficácia no tratamento de doenças raras que apresentam entre suas características quadros graves de convulsão ou problemas de saúde que causam dores crônicas e fortes.

A importação do canabidiol pode ser autorizada pela Anvisa por meio de uma solicitação excepcional para uso pessoal. Desde maio, quando a agência criou mecanismos para que as pessoas possam ter acesso a esses medicamentos sem demandas judiciais, a Anvisa já recebeu 167 pedidos de importação do canabidiol, cuja comercialização é aprovada nos EUA e em alguns países da Europa. O prazo médio das liberações pela Anvisa é de uma semana. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.