O Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou maioria nesta quinta-feira, 15, para manter a indenização aos familiares do auxiliar de pedreiro Amarildo de Souza. O julgamento, no entanto, foi interrompido por um pedido de vista (mais tempo para análise) da ministra Assusete Magalhães, postergando a proclamação do resultado. O voto dela é o único pendente e, enquanto a ministra não liberar o processo, o caso não volta à pauta.

Até o momento, três ministros da Segunda Turma votaram para rejeitar um recurso do Estado do Rio de Janeiro, que tentava reduzir os valores fixados pelo Tribunal de Justiça fluminense, sob argumento de que o montante foi ‘exorbitante’ e ‘desproporcional’.

Com a decisão, a viúva de Amarildo e seus filhos devem ganhar, cada um, R$ 500 mil. Além disso, os irmãos do pedreiro devem ter direito a R$ 100 mil.

Em julho de 2013, Amarildo foi sequestrado por policiais militares da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da favela da Rocinha, na zona sul do Rio, e torturado até a morte. O corpo nunca foi encontrado. Todos os PMs envolvidos no episódio estão em liberdade.

A maioria dos ministros seguiu o voto do ministro Francisco Falcão, relator do processo, para manter a indenização. "Esperamos que um episódio como esse nunca mais aconteça", disse.

Em seu voto, o ministro Herman Benjamin defendeu que os valores de indenização fixados em outros processos julgados no STJ não poderiam balizar a sentença do caso Amarildo. Ele apontou dois pontos particulares no assassinato do auxiliar de pedreiro: a ocultação do corpo, o que impediu a família de fazer o sepultamento, e o fato dos policiais militares responsáveis pela morte integrarem a força-tarefa das UPPs, cuja função é proteger os moradores das favelas.

"A pergunta é: onde está o corpo de Amarildo? A violação a esse direito, que integra a pauta dos direitos humanos fundamentais, é gravíssima. (…) Eram policiais dedicados à chamada ‘polícia de paz’. É uma unidade dedicada à assegurar a paz nas comunidades pobres do Rio de Janeiro", criticou.

"Realmente os valores são elevados, mas são elevados porque nós temos uma situação extremamente peculiar, em que bens jurídicos tradicionais, como o direito ao sepultamento, e outros mais novos, como o direito ao luto perante o seu ente querido morto, foram infringidos pelo Estado que deveria protegê-los", defendeu Benjamin.

O ministro Mauro Campbell, presidente da Segunda Turma, também votou pela manutenção dos valores fixados pelo Tribunal de Justiça do Rio.

O único a divergir até o momento foi o ministro Og Fernandes, que sugeriu reduzir a indenização da viúva para 300 salários-mínimos, o equivalente a R$ 363,6 mil; dos filhos para 200 salários cada, cerca de R$ 242,4 mil; e dos irmãos para 50 salários, o que corresponde a aproximadamente R$ 60,6 mil.

"Claro que não se está aqui a falar da dor desses familiares e da quantificação dessa dor em face das circunstâncias, notadamente aqui, como foi dito, do desaparecimento do Amarildo. Isso não há preço que se possa pugnar por razoável. Porém posso lhes garantir que essa quantia, de R$ 1,9 milhão, me parece adequada", defendeu.

Com o pedido da vista da Assusete Magalhães, não há data prevista para a retomada do julgamento, que aguarda um desfecho no STJ desde o ano passado.

Antes do julgamento, o advogado João Tancredo, que representa a família de Amarildo, reafirmou aos ministros o direito de todos receberam indenização pelo assassinato.

"A memória curta em relação às barbáries cometidas contra a população das periferias e das favelas é a mola propulsora para a pavimentação da longa e segura estrada da impunidade", disse.

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido de habeas corpus feito pelo ex-policial militar Wellington Tavares da Silva, condenado pela morte do pedreiro Amarildo Dias de Souza, torturado e morto por policiais em 2013 no Rio. O ex-PM foi preso em outubro de 2013 e teve pedidos de soltura negados pela Justiça do Rio de Janeiro e pelo Superior Tribunal de Justiça. A defesa tentou o recurso ao Supremo, mas o pedido foi rejeitado.

Wellington Tavares da Silva foi condenado a 10 anos e 4 meses de prisão pelos crimes de tortura seguida de morte e ocultação de cadáver. A 35ª Vara Criminal do Rio de Janeiro condenou 12 dos 25 policiais militares denunciados pelo desaparecimento e pela morte do pedreiro.

Relator do caso no STF, o ministro Teori Zavascki considerou que a sentença que condenou o ex-PM tem fundamentação jurídica suficiente para manter a prisão preventiva. Segundo Teori, há indicativos de que a prisão se justifica pela manutenção da ordem pública, considerando o grau de periculosidade do ex-policial.

"Sobressai, desse modo, a participação de expressivo número de agentes (25 acusados) nos fatos criminosos, a condição de policial militar do paciente, de quem se espera a proteção da sociedade e o acirrado combate à criminalidade, e a gravidade em concreto das condutas a ele imputadas, como o emprego de meios de tortura para obtenção de provas em unidade policial destinada à pacificação social, com resultado morte, ocultação de cadáver, ameaça e coação de testemunhas", escreveu o ministro Teori Zavascki.

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, divulgou nota oficial nesta quarta-feira, 24, afirmando que o Estado vai colaborar e "não vai se furtar de dar qualquer informação" ao Ministério Público sobre o caso Amarildo. A nova análise de imagens de câmeras de segurança pelo MP levantou suspeita sobre a participação de homens do Bope na morte e ocultação de cadáver do auxiliar de pedreiro.

"Vamos atender a tudo que a Justiça determinar. É importante registrar que há hoje 12 policiais militares presos. Também é importante ressaltar que foram as câmeras que nós colocamos dentro da Rocinha que possibilitaram as investigações (...) A Justiça é soberana. Vamos atender a tudo que a Justiça precisar", disse o governador.

Pezão admitiu os "maus policiais", mas declarou que a autoria do crime ainda não foi descoberta. "Tem maus policiais, mas não podemos generalizar. São cerca de 60 mil agentes, entre policiais civis e militares (...). Já cortamos aproximadamente dois mil policiais nos últimos oito anos e seis meses. Nós não compactuamos com o erro".

O Batalhão de Operações Especiais (Bope), tropa de elite da Polícia Militar do Rio, afastou das funções 14 policiais investigados no episódio do sumiço do pedreiro Amarildo de Souza na favela da Rocinha, zona sul do Rio, em julho de 2013. O Bope não divulgou o nome deles. A Polícia Militar vai investigar os agentes em um inquérito aberto na segunda-feira.

Já o Ministério Público abriu um inquérito na 15ª promotoria de Justiça de Investigação Penal da Capital para investigar os fatos.

As imagens de câmeras da Unidade de Polícia Pacificadora da Rocinha (UPP) analisadas por peritos do Ministério Público que mostram homens do Batalhão de Operações Especiais (Bope) transportando o que poderia ser o corpo do auxiliar de pedreiro Amarildo de Souza vão dar origem a um novo inquérito no Ministério Pública. A possível participação do Bope na morte e a ocultação do cadáver do pedreiro serão investigadas pela 15ª Promotoria de Investigação Penal (PIP).

As alegações finais da promotora Carmem Eliza Bastos no processo contra 25 policiais militares da UPP da Rocinha acusados da morte de Amarildo já foram entregues à Justiça no dia 17 de junho.

Dias antes de concluídas essas alegações, disse a promotora, peritos identificaram em um dos quatro carros do Bope que passaram no dia 14 de julho de 2013 em direção à sede da UPP um "volume" que pode ser um corpo embolado em uma capa preta.

Causa estranheza à promotora o fato de justamente esse carro ter tido o GPS desligado por 58 minutos dentro da Rocinha e de o Bope ter demorado duas horas (de 22h às 0h) para chegar à UPP depois de acionado pelo então comandante da unidade, major Edson Santos, quando as ações do batalhão especial exigem rapidez.

Pelo GPS dos outros veículos, foi possível também identificar que o comboio do Bope parou por dois minutos em um ponto da comunidade que não podia ser filmado por câmeras.

Segundo a promotora, dez policiais do Bope mostrados pelas imagens de câmeras de segurança já foram ouvidos pelo MP no início do inquérito e negaram participação na morte de Amarildo. Disseram também que o Batalhão foi convocado por causa de uma ameaça de ataque de traficantes, versão semelhante à dada pelo então comandante da UPP.

Carmem Eliza Bastos ainda não sabe se a descoberta do MP pode ajudar a encontrar o corpo do pedreiro, ainda desaparecido.

"Vamos começar a investigação nesse sentido. Não podemos dizer que era um corpo (carregado na caçamba do carro do Bope) e que vamos chegar ao corpo", ressaltou.

A diarista Elizabeth Gomes da Silva, viúva de Amarildo Dias de Souza, pedreiro morto por PMs na Rocinha há um ano, pode ser indiciada pela polícia por abandono material dos filhos. Ela desapareceu por 10 dias e deixou os três filhos menores, de 7, 11 e 13 anos, em casa, na favela da zona sul do Rio, com os irmãos mais velhos. Usuária de drogas e álcool, Elizabeth estava deprimida e foi encontrada em Cabo Frio na Região dos Lagos no último dia 9.

O advogado dela, João Tancredo, negou que ela tenha cometido o crime de abandono material, que se caracteriza por "deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada". A pena prevista é de 1 a 4 anos de prisão e multa de uma a dez vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

"Segundo a família, ela saiu de casa desorientada, mas deixou o dinheiro da pensão que recebe e o equivalente ao Bolsa Família com os filhos maiores de idade. O que a polícia quer é criminalizar a família do Amarildo, dizer que são todos bandidos, e que ele merece ter desaparecido mesmo", afirmou o advogado.

A Corregedoria da Polícia Militar retirou a acusação de corrupção ativa de testemunhas contra o major Edson Santos no Inquérito Policial Militar que apura o desaparecimento do pedreiro Amarildo de Souza, de 47. Santos, indiciado por tortura seguida de morte e ocultação de cadáver, era o comandante da Unidade de Polícia Pacificadora da Rocinha, na zona sul do Rio, para onde o pedreiro foi levado e desapareceu. A corregedoria entendeu que a corrupção de testemunha se trata de crime comum, que não deve ser julgado pela Justiça Militar. Além do IPM, os policiais militares respondem a processo na 35ª Vara Criminal.

O oficial era acusado de ter participado de uma farsa para desviar o foco da investigação da Polícia Civil sobre o crime. Dois moradores da favela testemunharam que Amarildo foi morto por traficantes. Ambos confessaram, mais tarde, que prestaram o depoimento porque Santos havia prometido pagar aluguel de imóvel fora da favela. O IPM registra, no entanto, que a partir de uma interceptação telefônica "foi possível constatar" que um sargento e dois soldados são "os verdadeiros executores das ações beneficentes". O sargento José Augusto Lacerda e os soldados Newland Júnior e Bruno Athanázio responderão a Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

A decisão da corregedoria contraria o parecer do encarregado do inquérito, major Fábio de Sá Romeu, para quem Santos e os outros policiais participaram de "crime contra a Administração da Justiça Militar". "O inquérito foi remetido para a corregedoria fazer análise e o entendimento é de que esse é um caso de competência da Justiça comum. O caso já está sendo julgado pela Justiça comum", afirmou o corregedor Sidney Camargo. "Os policiais podem ser excluídos da corporação tanto pelo crime comum como pelo crime militar. Uma coisa não exclui a outra".

Camargo afirmou, ainda, que o IPM será encaminhado para o Ministério Público, que pode rever a decisão e denunciar os policiais também à Justiça Militar. O promotor da Auditoria Militar, Paulo Roberto Mello Cunha Júnior, informou que só vai se pronunciar depois de ter acesso à decisão da corregedoria.

A decisão de não denunciar os PMs à Justiça Militar foi revelada pelo jornal carioca O Dia. O resultado do IPM foi publicado em boletim interno da corporação em 2 de julho. "O Inquérito Policial Militar (IPM) em momento nenhum absolve ninguém num fato de tamanha relevância, apenas leva em conta que os oficiais já respondem na Justiça Comum pelos crimes de tortura que resultou na morte da vítima e fraude processual", informou a PM em nota.

A corregedoria decidiu ainda que será instaurada sindicância para apurar a denúncia de que o soldado Rodrigo Avelar foi o responsável por desviar cinco fuzis em poder de traficantes da Rocinha, enquanto atuou como agente infiltrado, durante a Operação Paz Armada.

O major da Polícia Militar Edson Santos, um dos 25 PMs acusados de envolvimento na tortura seguida de morte e ocultação do cadáver do pedreiro Amarildo Souza na Favela da Rocinha, zona sul do Rio, negou todas as acusações em seu interrogatório, realizado nesta quarta-feira, 2, na Justiça do Rio.

O oficial era o comandante da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha no dia do sumiço de Amarildo, ocorrido em 14 de julho do ano passado. De acordo com as investigações, o pedreiro sumiu após ter sido levado por PMs para a sede da UPP, "para averiguação".

O major disse ainda que o depoimento do soldado da UPP Alan Jardim (que afirmou ter ouvido gritos vindos de dentro de um dos contêineres da UPP, onde Amarildo foi supostamente torturado) é mentiroso.

"O depoimento do soldado Alan Jardim é mentira do começo ao fim. Eu estava no contêiner e não ouvi absolutamente nada. Eu liberei o Amarildo. Nunca dei ordem a ninguém para que ficasse no contêiner", disse Santos.

Os PMs começaram a ser interrogados nesta quarta, após os depoimentos de todas as testemunhas arroladas pela acusação e pelas defesas. Foi a quinta sessão da audiência de instrução do processo. Os réus respondem pelos crimes de tortura, ocultação de cadáver, fraude processual e formação de quadrilha. O processo tramita na 35ª Vara Criminal do Rio.

Ao chegar ao fórum do Rio para acompanhar a retomada da audiência de instrução e julgamento do processo em que 25 policiais militares são acusados de participação no sumiço e morte presumida de Amarildo Dias de Souza, de 43 anos, a mulher da vítima, Elizabete Gomes da Silva, de 48, afirmou que não vai desistir de saber onde está o corpo do ajudante de pedreiro. Bete chegou ao tribunal por volta das 14h, acompanhada do advogado João Tancredo. Desta vez, nenhum dos seus filhos com Amarildo compareceu à sessão.

"Quero que pelo menos os policiais que torturaram Amarildo e acabaram com a vida dele falem o que fizeram com os restos mortais dele. Meu marido sumiu nas mãos dos policiais e não voltou nunca mais. Já vai fazer oito meses", disse Bete, pouco antes de entrar na sala de audiência, na 35ª Vara Criminal do Rio. A expectativa é que algumas das testemunhas arroladas pelo Ministério Público (que seriam ouvidas nesta quarta-feira, 12) sejam dispensadas.

Amarildo está desaparecido desde a noite de 14 de julho do ano passado, quando foi conduzido de sua casa à sede da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha (zona sul do Rio), na parte alta da favela, "para averiguação"."O que aconteceu com meu marido não é justo. Então a família não pode desistir de nada", completou a mulher do pedreiro. "O problema está com eles (policiais), não comigo. Então tenho que ficar tranquila".

Primeira testemunha a depor no processo em que 25 policiais militares são acusados de envolvimento na morte do pedreiro Amarildo Dias de Souza, de 43 anos, na Favela da Rocinha, zona sul do Rio, o delegado Rivaldo Barbosa afirmou nesta quinta-feira (20) que os réus fizeram "uma manobra ardilosa para imputar a terceiros a tortura que resultou na morte da vítima".

De fato, a primeira linha de investigação da Divisão de Homicídios apontava que a morte de Amarildo teria sido cometida pelo traficante Thiago da Silva Mendes Neris, o Catatau. A principal prova era uma ligação telefônica, supostamente feita por Catatau para o celular do soldado Rodrigo Avelar (que agia infiltrado na quadrilha de traficantes da Rocinha com autorização judicial), em que o criminoso assumia a autoria da morte de Amarildo.

Mais tarde, a polícia descobriu que a voz da ligação era do soldado Marlon Campos Reis, outro indiciado pela morte de Amarildo. Ele sabia que o celular de Avelar estava sendo monitorado no inquérito da Operação Paz Armada, que resultou na prisão de diversos traficantes da Rocinha na véspera do sumiço de Amarildo, ocorrido na noite de 14 de julho de 2013.

Num depoimento que durou quase três horas, o delegado afirmou ainda que podem existir outros "Amarildos" na Rocinha, já que haveria provas nos autos de que seriam recorrentes as práticas de tortura e ameaças contra moradores da Rocinha por PMs da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da favela. O processo tramita na 35ª Vara Criminal. A imprensa não foi autorizada a acompanhar a sessão. O conteúdo dos depoimentos foi informado pela assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Rio. Os 25 réus estavam presentes.

A acusação arrolou 19 testemunhas e os advogados dos PMs convocaram outras 20 pessoas. Uma nova data será marcada para a audiência de instrução e julgamento. Depois das oitivas de todas as testemunhas, os réus serão interrogados. Dos 25 PMs, 13 aguardam o julgamento presos preventivamente. Eles respondem pelos crimes de tortura seguida de morte, ocultação de cadáver, formação de quadrilha e fraude processual.