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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos atos antidemocráticos deve ser desmontada no Senado Federal, após não conseguir apoio suficiente para a criação do colegiado. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), havia estabelecido um prazo para a comissão, e o período foi encerrado na sexta-feira (17). 

A iniciativa de julgar ações e omissões públicas diante do 8 de janeiro ainda pode ser endossada por um outro pedido de abertura de colegiado circulando no Congresso, com proposta de comissão mista (deputados e senadores). Por enquanto, a tendência é que aliados ao governo retirem suas assinaturas. A informação é do jornal O Globo. 

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A reportagem cita alguns dos nomes que assinaram o requerimento meses atrás, mas não devem repetir o apoio no formato exigido por Pacheco. PT, PSB e PDT já orientaram todos os senadores a não apoiarem a comissão. Já PSD e MDB não vão fechar questão sobre o caso, mas a maioria dos parlamentares tende também a não embarcar na iniciativa. 

Entre os parlamentares que assinaram lá atrás e agora não vão mais assinar estão Rogério Carvalho (PT-SE), Jaques Wagner (PT-BA), Paulo Paim (PT-RS), Fabiano Contarato (PT-ES), Humberto Costa (PT-PE), Weverton Rocha (PDT-MA) Leila Barros (PDT-DF), Jorge Kajuru (PSB-GO) e Flávio Arns (PSB-PR). 

O requerimento restrito a senadores apresentado por Soraya Thronicke (União-MS) foi montado em janeiro, na legislatura passada. Assim, o presidente do Senado solicitou que as assinaturas fossem renovadas para confirmar a instalação do processo. Porém, a iniciativa perdeu fôlego desde então. 

Ainda segundo o veículo, o senador Paulo Paim (PT-RS) reconhece que há uma articulação do governo para esvaziar a CPI. “Todos os senadores do PT não assinarão. É uma decisão tomada e todo mundo sabe que é decisão de governo. Quem é governo não tem interesse em CPI, que é para tirar o foco dos grandes programas que nós estamos anunciando. É dar palco para a oposição”, afirmou. 

A oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Senado decidiu que não vai fortalecer a CPI de Soraya. Nomes como Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Rogério Marinho (PL-RN) disseram que preferem apoiar a CPMI requerida pelo deputado bolsonarista André Fernandes (PL-CE). A CPMI ainda precisa de uma sessão do Congresso para ser instalada, mas não há previsão da reunião acontecer. 

 

Com o apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o deputado Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS) protocolou na noite desta quarta-feira, 15, o pedido para que seja instalada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as invasões de propriedades pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). O requerimento atingiu 172 assinaturas, uma a mais que o necessário. A instalação depende agora de uma decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Na terça-feira, 14, o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), participou de um ato político no Salão Verde da Câmara em defesa da CPI. A bancada ruralista também apoiará requerimentos de urgência para a tramitação de projetos de lei que enquadram as invasões de terras produtivas como terrorismo e aumentam a pena para essas ações de grupos como o MST.

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"O governo começou a condenar, no meu entender, ainda timidamente essas invasões. Mas existe, obviamente, o entendimento de que é um movimento político. Não vejo nada de vontade de reforma agrária nesses movimentos. É apenas um movimento estritamente político, para mandar recado para nós, para a sociedade e também para o governo. E o governo tem a responsabilidade de controlar seus aliados", disse Lupion ao Estadão Broadcast.

Os deputados Ricardo Salles (PL-SP) e Kim Kataguiri (União Brasil-SP) também haviam apresentado pedidos de CPI contra o MST, mas acabaram fazendo um acordo com Zucco para unificar as propostas.

O presidente da bancada ruralista disse que a Justiça determinou mais duas reintegrações de posse na Bahia, onde o MST invadiu terras produtivas, mas ressaltou que, mesmo assim, uma nova invasão ocorreu na segunda-feira, 13.

"A CPI tem o objetivo de descobrir de onde está saindo essa ordem. É um movimento organizado. Nós temos agora o mês de abril, que sempre tem aquela falácia, aquela barbaridade do Abril Vermelho. É capaz de eles aumentarem as invasões, e a gente tem que estar preparado para enfrentar isso", emendou o deputado.

Na semana passada, em entrevista exclusiva ao Estadão/Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), Lupion havia dito que as invasões do MST geraram "ruído" na tentativa de aproximação do agronegócio com o governo Lula. O deputado federal afirmou não concordar com a postura de mediação do conflito adotada pelo Executivo, mas reconheceu que houve uma mudança de tom de alguns ministros, que passaram a condenar os movimentos.

Tanto o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD), quando o do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira (PT), compareceram à posse da nova diretoria da FPA, no dia 7, e condenaram as invasões.

À frente da maior bancada do Congresso Nacional, com 344 parlamentares, Lupion também defendeu a necessidade de haver "mínimas condições" de diálogo da FPA com o governo, para a construção de políticas públicas para a agropecuária, apesar das diferenças ideológicas com o PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Ex-comandante de Operações da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), o coronel Jorge Eduardo Naime afirmou nesta quinta-feira, 16, em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Atos Antidemocráticos da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), que bolsonaristas que estavam acampados no QG do Exército viviam em um mundo paralelo. O militar chegou a ouvir de um homem que extraterrestres ajudariam as Forças Armadas em um almejado golpe de Estado contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

"Aquele pessoal do acampamento vivia em um mundo paralelo. Eu estive algumas vezes no acampamento, conversei com algumas pessoas e escutei relatos, assim, que falei: 'Cara, não é possível que essa pessoa está me falando isso'. Teve um que me abordou e falou para mim que ele era um extraterrestre, que ele estava ali infiltrado e que assim que o Exército tomasse, os extraterrestres iriam ajudar o Exército a tomar o poder. Eles consumiam só informações deles, era só o que era falado no carro, estavam em uma bolha", relatou o coronel aos parlamentares. O depoimento é realizado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

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A CPI investiga os ataques promovidos por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a prédios públicos na Praça dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro. Nessa quarta-feira, 15, a Comissão aprovou a convocação do general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), para oitiva. "O general Heleno foi citado várias vezes por alguns dos golpistas que são investigados como alguém que estimulou (os atos)", disse o deputado federal Fábio Felix (PSOL), autor do requerimento.

A Comissão Parlamentar na Assembleia local foi instalada enquanto parlamentares do Congresso ainda tentam fazer vingar uma CPI também na esfera federal.

Mais de 2 mil pessoas foram presas devido aos atos antidemocráticos, segundo balanço do Supremo Tribunal Federal (STF). Naime também chegou a ser detido após os ataques, no âmbito da 5ª fase da Operação Lesa Pátria, da Polícia Federal. Ele era comandante de Operações da PMDF na época da tentativa de golpe, mas havia pedido folga e foi dispensado na véspera das invasões golpistas. Ainda assim, Naime foi chamado e trabalhou durante os atos.

Durante o depoimento, o coronel afirmou não ter participado do planejamento da segurança na Esplanada dos Ministérios no 8 de janeiro. Ele afirmou, contudo, causar "estranheza" de que teriam sido empregados apenas 200 policiais, todos eles alunos do curso de formação, para atuar no dia dos atos golpistas. Naime não confirmou o número do efetivo, mas disse que, em termos de comparação, 2.193 policiais militares foram aplicados durante a posse do presidente Lula, em 1º de janeiro - ou seja, uma semana antes.

"Não participei do planejamento, não estive próximo. Me causa estranheza pois nós realmente empregamos os alunos nesse tipo de operação. Eu mesmo empreguei os 780 alunos na noite do dia 6 de setembro de 2021 para segurar os caminhoneiros. Me causa estranheza ter usado somente os alunos. É preciso ver se isso realmente aconteceu porque isso daí foge do nosso padrão. Usar os alunos é normal, mas sempre acompanhado de um policial com mais experiência, comandando por um sargento, comandado por subtenente, com um tenente à frente, um capitão, um major", afirmou o coronel.

A informação que chegou na Polícia Militar, segundo ele, foi de que a manifestação seria pacífica e de baixa adesão. O número de 200 policiais do curso de formação consta em documento encaminhado à CLDF. O restante da tropa estaria de sobreaviso. O ex-secretário de Segurança do DF, delegado Fernando Oliveira, disse por sua vez que foi avisado de que o efetivo empregado pela PMDF seria maior, de 600 policiais.

Um pedido de compartilhamento de investigações sobre os atos radicais de 8 de janeiro com uma CPI da Câmara Legislativa do Distrito Federal foi negado, nesta quarta (15), pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Moraes justificou que os inquéritos são sigilosos e estão em andamento. A comissão parlamentar havia pedido acesso a depoimentos, laudos e relatórios das apurações.

O ministro ainda não decidiu sobre um outro pedido da CPI, para visitar presos por envolvimento nos atos violentos promovidos em Brasília. Moraes mandou o deputado distrital Chico Vigilante (PT), presidente da comissão, esclarecer quem fará a visita e qual o objetivo. Das 2.151 pessoas presas em flagrante no dia 8, 392 permaneciam detidas.

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No mesmo despacho, Moraes autorizou o depoimento do coronel Jorge Eduardo Naime Barreto, ex-chefe de Operações da Polícia Militar do Distrito Federal, na CPI. A condição é que a defesa do investigado concorde com o interrogatório. O oficial foi preso preventivamente.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Ao final da sessão deliberativa desta quarta-feira (15), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, determinou que senadores confirmem ou não suas assinaturas no requerimento da senadora Soraya Thronicke (União-MS) que pede a criação da CPI que vai investigar os atos antidemocráticos.

"A Presidência comunica às senadoras e aos senadores que será encaminhado ofício aos subscritores do requerimento de autoria da senadora Soraya Thronicke de criação da comissão parlamentar de inquérito destinada a apurar a responsabilidade pelos atos antidemocráticos e terroristas praticados no dia 8 de janeiro de 2023, para que, caso queiram, ratifiquem suas subscrições de maneira eletrônica no prazo de 48 horas, ou seja, até o final do dia 17 de março, sexta-feira. Novas subscrições serão também aceitas no mesmo prazo", disse Pacheco antes de encerrar a sessão.

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O pedido de criação da CPI foi apresentado por Soraya Thronicke logo após os ataques terroristas às sedes dos três Poderes, ou seja, antes da posse dos senadores eleitos em 2022. Ela já recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que Pacheco leia o requerimento em Plenário, mas a ação ainda está em andamento.

Na terça-feira (14), Pacheco, por meio da Advocacia do Senado, apresentou ao ministro Gilmar Mendes sua justificativa para não ter dado prosseguimento ao requerimento de abertura na Casa da CPI: “O requerimento foi apresentado na legislatura passada, e há disposições regimentais, cuja interpretação impedem seu prosseguimento automático”, apontou. 

*Da Agência Senado

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo nesta terça-feira, 15, para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre o pedido para obrigar o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre os atos golpistas do dia 8 de janeiro.

A notificação é praxe. O ministro já cobrou e recebeu informações preliminares da Advocacia do Senado e agora vai aguardar o parecer da PGR para tomar uma decisão.

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O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a abertura de CPI não depende da vontade dos presidentes da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Os ministros vêm reafirmando o posicionamento de que, uma vez cumpridos os requisitos constitucionais, como o mínimo de assinaturas e a indicação de um fato concreto a ser investigado, não há margem para engavetar os pedidos.

Quem acionou o STF foi a senadora Soraya Thronicke (União-MS). Ela afirma ter reunido 42 assinaturas, de parlamentares em exercício, para instalar a CPI. O regimento interno exige o apoio de no mínimo um terço dos senadores, o que corresponde a 27 assinaturas.

Pacheco resiste a criar a comissão. Ele afirmou ontem ao Supremo que não abriu a CPI porque o pedido foi feito em janeiro e o regimento interno do Senado proíbe que as investigações parlamentares se estendam por mais de uma legislatura.

A autora do pedido de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS), disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a maioria dos senadores (42) quer a instalação do colegiado e reiterou a solicitação, para afastar as alegações do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Mais cedo, Pacheco enviou ao ministro Gilmar Mendes, relator da ação no STF, uma manifestação contrária à instalação da CPI. O presidente do Congresso alegou que a matéria é da legislatura passada, uma vez que foi protocolada antes do início do ano legislativo de 2023.

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Em resposta, a senadora afirmou que os dispositivos citados por Pacheco dizem respeito a comissões já instauradas. Para ela, a manifestação do presidente do Senado revela "motivação puramente política para que a leitura e consequente instalação da CPI não se ultime".

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) pediu nesta terça-feira (14) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes a remarcação da data do depoimento do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Atos Antidemocráticos.

Em petição enviada ao ministro, a procuradoria da Casa pediu que a oitiva, prevista para quinta-feira (16), seja remarcada para 23 de março. No mesmo dia, Torres deve prestar depoimento sobre o caso da minuta de golpe no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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Até o momento, a defesa do ex-secretário não confirmou se ele vai comparecer ao depoimento. A CPI informou ao Supremo que pretende realizar o depoimento de forma secreta para “mitigar a exposição do depoente”.

Na semana passada, Moraes autorizou o depoimento, mas entendeu que a presença é facultativa. Pela decisão, Anderson Torres deverá ter assegurado pelos parlamentares direito ao silêncio se preferir não responder aos questionamentos dos deputados distritais.

Contudo, pelo fato de Torres estar preso, a presença dele no depoimento não é obrigatória. Moraes explicou na decisão que o STF proibiu, recentemente, a condução coercitiva para interrogatórios. Torres é investigado por suposta omissão na contenção dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Ele foi preso em 14 de janeiro, logo na chegada ao Brasil.

Ele se encontrava nos Estados Unidos, aonde disse ter ido de férias uma semana depois de ter assumido o cargo de secretário de Segurança Pública do DF. A saída dele do país ocorreu dias antes dos atos golpistas, quando vândalos invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Na quinta-feira (16), a CPI pretende ouvir o coronel da Polícia Militar Jorge Eduardo Naime, que participou da operação da corporação no dia 8 de janeiro.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se posicionou contra o mandado de segurança feito pela senadora Soraya Thronicke (União-MS) no Supremo Tribunal Federal (STF) que pede a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos atos golpistas do 8 de janeiro. Os advogados da Casa que assinam o texto argumentam que o requerimento da congressista foi apresentado no dia 9 de janeiro, anterior à atual legislatura, iniciada em fevereiro, e por isso não poderia avançar.

O documento apresentado por Pacheco cita um trecho do regimento interno do Senado que diz que o prazo da CPI "não poderá ultrapassar o período da legislatura em que for criada" e que "ao final da legislatura serão arquivadas todas as proposições em tramitação no Senado Federal". Para poder retomar o andamento, justifica, é preciso que as assinaturas sejam colhidas depois de fevereiro.

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Como mostrou o Estadão, Soraya conseguiu levantar 40 assinaturas de senadores, até mesmo do PT, para uma abertura de CPI. Gilmar Mendes, ministro do STF, atendeu a mandado de segurança impetrado por ela e deu prazo de dez dias para que Pacheco explique por que ainda não leu o ato de criação da CPI na Casa.

Deputados que apoiam o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) articulam uma outra frente de investigação por uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), que envolveria tanto o Senado como a Câmara para investigar os atos golpistas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse não querer a instalação de uma investigação do Legislativo sobre o 8 de janeiro. O autor da CPMI é o deputado André Fernandes (PL-CE) A Procuradoria-Geral da República pediu ao STF que abra inquérito para apurar a participação do próprio Fernandes na incitação dos protestos com vandalismo.

"Será que eles (os governistas) preferem uma CPMI enviesada, controlada por um deputado investigado, que já tem respostas prontas? Que vai ter CPI, não tenham dúvida. O governo está entre a cruz e a espada. Aqui no Senado, a gente tem uma postura mais imparcial", disse Soraya.

Caberá ao ministro-relator, Gilmar Mendes, decano do Supremo, decidir o andamento do caso.

Em pouco mais de dois meses, a atual legislatura da Câmara dos Deputados já possui 16 propostas de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em processo de coleta de assinaturas. Os temas são variados e tratam de acontecimentos de grande repercussão nacional, como a crise humanitária no território indígena Yanomami, os ataques anti-democráticos do dia 8 de janeiro, o rombo nas finanças das lojas Americanas e as joias que o governo Bolsonaro tentou trazer ilegalmente ao País, com colar e brincos de diamante avaliados em R$ 16,5 milhões - caso revelado pelo Estadão. O levantamento é do portal Poder360.

A legislação nacional prevê que uma CPI tem poder de investigação e, portanto, pode inquirir testemunhas, ouvir suspeitos, prender (em casos de flagrante delito), requisitar da administração pública informações e documentos, convocar ministros de Estado e autoridades, quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados, entre outras ações.

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O Regimento do Congresso Nacional define que, para que uma CPI seja criada, é necessário que o requerimento seja assinado por um terço dos membros das Casas (27 senadores ou 171 deputados). Nesta quinta-feira, 9, o líder do PP na Câmara, André Fufuca (MA), protocolou requerimento para que seja criada uma CPI para investigar suposta fraude contábil de R$ 20 bilhões nas Lojas Americanas.

A decisão sobre a abertura da investigação cabe agora ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Fufuca ultrapassou ontem as 171 assinaturas necessárias para o pedido de CPI, que foi protocolado com o apoio de 216 parlamentares.

Confira a lista:

- CPI da investigação da responsabilidade do ministro da Justiça, Flávio Dino | Autor: Evair de Melo (PP-ES)

- CPI da organização e financiamento dos atos antidemocráticos | Autora: Sâmia Bonfim (PSOL-SP)

- CPI da reserva Yanomami | Autor: Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)

- CPI da Transsexualização Infantil | Autor: Otoni de Paula (MDB-RJ)

- CPI das Lojas Americanas | Autor: André Fufuca (PP-MA)

- CPI das Apostas Esportivas | Autor: Felipe Carreras (PSB-PE)

- CPI das invasões de terras | Autor: Ricardo Salles (PL-SP)

- CPI das joias ilegais | Autor: Rogério Correia (PT-MG)

- CPI das Pirâmides Financeiras | Autor: Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ)

- CPI do Abuso de Autoridade do STF e TSE | Autor: Marcel Van Hattem (Novo-RS)

- CPI do MEC e FNDE | Autora: Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP)

- CPI do MST | Autor: Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS)

- CPI dos Agrotóxicos | Autor: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)

- CPI dos Bilionários | Autora: Fernanda Melchiona (Psol-RS)

- CPI dos Sem Terras | Autor: Kim Kataguiri (União Brasil-SP)

- CPI dos Yanomami | Autor: José Nelto (PP-GO)

Ao discursar em Plenário nesta terça-feira (7), o senador Esperidião Amin (PP-SC) defendeu a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar os atos de vandalismo ocorridos em 8 de janeiro em Brasília.

"[Isso deve ser feito] Para o bem do Brasil, da Câmara dos Deputados e do Senado. Se a Câmara Distrital do Distrito Federal está fazendo uma CPI, a investigação é necessária, e só o confronto das narrativas vai nos aproximar da verdade", disse.

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O senador ressaltou que foi com esse objetivo que, já no dia 10 de janeiro, ele assinou a solicitação de CPI protocolada pela senadora Soraya Thronicke (União-MS). Mas ele observou que agora defende uma CPI mista (ou seja, composta tanto por senadores como por deputados federais), porque a Câmara dos Deputados também deve investigar os atos.

"[Uma CPI] Buscando responsabilizar todos que praticaram o mal, mas evitando misturar o trigo com o joio, o incauto com quem premeditou, financiou e participou conscientemente", argumentou ele.

Piso salarial Espiridião Amim também destacou que, pelo 13ª ano consecutivo, Santa Catarina é um dos cinco primeiros estados do país a fixar o piso regional do salário mínimo — segundo ele, por decisão unânime de empresários e trabalhadores.

*Da Agência Senado

A defesa do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, pediu, nessa quinta-feira (2), que ele seja autorizado a não ter que depor à CPI dos Atos Antidemocráticos.

O pedido foi enviado ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia consultado os advogados sobre o interrogatório.

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Os defensores afirmam que o ex-ministro já prestou depoimento à Polícia Federal (PF) e que agora pretende exercer o direito ao silêncio.

"Nesse cenário, já robustecido largamente por depoimentos de outros investigados e por prova técnica, resta-lhe invocar a orientação pretoriana desse excelso Pretório acerca da guarda do direito constitucional de silêncio de investigado e de não comparecimento, nessa condição, à sessão de CPI", escrevem.

A comissão parlamentar marcou o depoimento para a próxima quinta-feira (9) e tenta conseguir autorização do STF para ouvir o ex-ministro presencialmente na Câmara do Distrito Federal.

Torres está preso preventivamente na investigação sobre os atos golpistas do dia 8 de janeiro, mas os deputados distritais pediram que ele seja conduzido excepcionalmente para prestar esclarecimentos.

Quase a metade dos 59 deputados do União Brasil assinou o requerimento que pede a abertura de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar os ataques golpistas de 8 de janeiro. Somente na bancada do partido foram 28 signatários favoráveis à criação de uma CPMI que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não quer, sob o argumento de que atrapalhará votações no Congresso. O União Brasil é a terceira maior sigla da Câmara e controla três ministérios, mas, mesmo assim, diz ter posição de "independência" em relação ao governo.

O número de assinaturas apresentadas para a instalação do colegiado não só pelo partido como por outros aliados é um sintoma de que o Palácio do Planalto terá dificuldade em manter o apoio de legendas de centro, caso não negocie no varejo a cada votação no Congresso. Outros parlamentares de partidos que integram a base de sustentação do governo Lula também se posicionaram a favor da abertura de uma CPI mista, formada por deputados e senadores. Na lista estão o MDB e o PSD, com três ministérios cada.

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De autoria do deputado André Fernandes (PL-CE), apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro, o pedido de abertura da CPMI foi protocolado na noite de segunda-feira, 27, no Congresso. A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que abra inquérito para apurar a participação do próprio Fernandes na incitação dos atos golpistas de 8 de janeiro. Se instalada, a CPMI terá controle da oposição e representará uma derrota para o Planalto.

Fernandes conseguiu reunir 189 assinaturas na Câmara e 33 no Senado, número que ultrapassa o mínimo exigido de 171 deputados e 27 senadores. Alguns dos signatários endossam a tese de bolsonaristas nas redes sociais de que a esquerda pôs "infiltrados" nos atos para manchar a imagem dos apoiadores do ex-presidente. Alegam, ainda, que o governo tinha conhecimento prévio das manifestações, mas preferiu se omitir, sugerindo uma ação orquestrada para prejudicar Bolsonaro e seus seguidores.

O posicionamento do União Brasil foi exposto em reunião na Câmara, na tarde desta terça-feira, 28, e provocou divergências. Uma ala observou que a CPMI não passa de "diversionismo" para ofuscar a discussão de temas prioritários, como a reforma tributária. Outro grupo, porém, disse ser preciso apurar a possível responsabilidade do governo durante a invasão do Planalto, do Congresso e do STF.

Além do União Brasil, 12 congressistas do MDB e 8 do PSD assinaram o requerimento de Fernandes. Diretrizes dos dois partidos permitiram que cada parlamentar expresse suas posições com "independência".

Quarto-secretário da Câmara, Lucio Mosquini (MDB-RO) postou uma foto ao lado do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), um dos principais bolsonaristas da Casa, e disse que ele é "inspiração" para muitos jovens. "É preciso investigar com equilíbrio erros de todos os lados", afirmou Mosquini, que assinou o pedido para abertura da CPMI.

'Não sou palhaça'

Há outro requerimento de CPI para apurar quem financiou os atos antidemocráticos de 8 de janeiro e os mentores intelectuais da tentativa de golpe. O ofício, porém, não é para a instalação de uma comissão mista como a sugerida por Fernandes, mas, sim, para um colegiado composto apenas por senadores. Ganhou apoio de 40 senadores, até mesmo do PT. O número é superior às 27 assinaturas necessárias, mas, como o pedido foi apresentado pela senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS) na legislatura passada, precisará ser atualizado.

"Estão querendo enrolar. Tudo isso é política", protestou Soraya. "Será que eles (os governistas) preferem uma CPMI enviesada, controlada por um deputado investigado, que já tem respostas prontas? Que vai ter CPI, não tenham dúvida. O governo está entre a cruz e a espada. Aqui no Senado, a gente tem uma postura mais imparcial", emendou ela.

Decano do Supremo, o ministro Gilmar Mendes atendeu a mandado de segurança impetrado por Soraya e deu prazo de dez dias para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), explicar por que ainda não leu o ato de criação da CPI na Casa. Soraya repudiou avaliações de que terá de coletar novos apoios ao requerimento porque seu pedido não tem mais validade. "Eu não sou palhaça", reagiu ela. "O regimento interno não diz isso em caso de CPI. É inaceitável."

Senadores do PT, como Jaques Wagner (BA), líder do governo, Humberto Costa (PE) e Paulo Paim (RS) chegaram a assinar o requerimento de Soraya para investigar a invasão dos prédios públicos na Praça dos Três Poderes, em 8 de janeiro. Depois disso, no entanto, Lula baixou ordem unida para que o PT fosse contra a CPI, alegando que isso só vai tumultuar o ambiente para votações de interesse do Planalto no Congresso, como o novo arcabouço fiscal e a reforma tributária.

O presidente disse, ainda, que todos sabem como começa uma CPI, mas nunca como termina. Diante desse cenário, um colegiado controlado pela oposição acaba virando, no seu diagnóstico, uma "CPI do Fim do Mundo".

Mesmo assim, convencidos de que a CPI do Senado não será instalada, aliados do governo decidiram manter as assinaturas no pedido de abertura da comissão. Concluíram que retirar os nomes representaria um desgaste desnecessário. E, se o Supremo decidir mandar Pacheco instalar a CPI, ao menos os aliados estarão lá para impedir que o colegiado seja tomado por adversários de Lula.

Entre os deputados que assinaram o requerimento de CPMI protocolado por Fernandes estão Bia Kicis (PL-DF), que disse haver no Brasil mais presos políticos do que "na Venezuela, na Bolívia e no tempo do regime militar", e seu colega Carlos Jordy (PL-RJ). Conhecido apoiador de Bolsonaro, a exemplo de Kicis, Jordy chamou as prisões de "lulags", neologismo que funde o nome de Lula com as "gulags", campos de trabalho forçado dos tempos da União Soviética.

"A preocupação do governo é zero porque as investigações estão correndo e as responsabilidades, apuradas", resumiu o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que também assinou o requerimento de Soraya como estratégia para impedir o avanço da CPMI proposta por adversários.

Randolfe disse duvidar que a CPMI sugerida por Fernandes saia do papel. "É uma CPMI feita pela oposição em uma ação de sabotagem para barrar as investigações. Tanto é assim que, lá dos Estados Unidos, o principal mandante desses atos disse que tinha 900 inocentes presos", criticou o senador, numa referência a Bolsonaro.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), dizer se vê elementos para criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre os atos golpistas do dia 8 de janeiro.

O decano é relator de um mandado de segurança apresentado pela senadora Soraya Thronicke (União-MS), ex-candidata a presidente, que acusou uma 'postergação injustificada' na análise do pedido de instalação da comissão parlamentar.

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"Notifique-se a autoridade coautora para apresentar informações no prazo legal", escreveu o ministro. A notificação é praxe em casos semelhantes. O prazo para resposta é de dez dias.

A abertura de uma CPI pode levar à convocação de autoridades para prestar depoimentos, quebra de sigilo telefônico e bancário de alvos da investigação, indiciamento de culpados e encaminhamento ao Ministério Público de eventuais pedidos de abertura de inquéritos.

O pedido para criar a 'CPI dos atos golpistas' já tem 39 assinaturas - 12 a mais que o mínimo necessário. Em 2021, o STF obrigou Rodrigo Pacheco a criar uma comissão parlamentar para apurar a gestão da pandemia de covid-19 pelo governo Jair Bolsonaro.

O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a abertura de CPI não depende da vontade dos presidentes da Câmara dos Deputados ou do Senado. Os ministros vêm reafirmando o posicionamento de que, uma vez cumpridos os requisitos constitucionais, como o mínimo de assinaturas e a indicação de um fato concreto a ser investigado, não há margem para engavetar os pedidos.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Atos Antidemocráticos, aberta pela Câmara Distrital do Distrito Federal, aprovou a convocação do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres, para prestar depoimento. Ele é investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e está preso preventivamente desde 14 de janeiro.

Além da oitiva, foi aprovada a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático do ex-ministro e de Antônio Cláudio Alves, acusado de quebrar um relógio trazido por Dom João VI em 1808 para o Brasil. De acordo com o presidente da CPI, Chico Vigilante (PT-DF), as solicitações para quebra dos sigilos já foram encaminhadas, mas ainda não há data para o depoimento de Torres.

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O principal foco da investigação da Câmara Distrital, de acordo com Vigilante, é a ida do ex-ministro para os EUA, na mesma cidade em que está Jair Bolsonaro (PL). "Ele tinha que estar aqui de plantão." O parlamentar não crê no comparecimento espontâneo de Torres. "Estamos convocando ele para depor, pela primeira vez, mas talvez a gente não vá se limitar a um único convite."

Apesar de Torres não estar mais no exercício de nenhum cargo vinculado ao Distrito Federal, as investigações da CPI têm acesso a recursos que estão no mesmo patamar da investigação policial e judicial. O relatório final dos parlamentares pode instruir outras apurações que estão sendo conduzidas sobre os atos do dia 8 de janeiro.

Torres é investigado pelo STF por causa dos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro. Dois dias depois dos atos, em 10 de janeiro, a Polícia Federal cumpriu um mandado de busca e apreensão na casa do ex-ministro e encontrou uma "minuta do golpe". O texto, que não chegou a ser publicado como decreto, previa estado de sítio na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o que poderia mudar o resultado da eleição. A reportagem entrou em contato com a defesa de Torres, mas não obteve retorno até a publicação deste texto.

O ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou, nesta quarta-feira (15), que uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre os atos ocorridos no dia oito de janeiro seria redundante e poderia resultar em perda de foco da Reforma Tributária no Congresso Nacional. "Talvez resultasse na perda de foco do principal que é a Reforma Tributária, estratégica para o momento que o Brasil vive", afirmou o ministro ao chegar a evento CEO Conference, do BTG Pactual.

Dino ressaltou, porém, que a CPI é uma prerrogativa do Parlamento e que o governo respeita a autonomia da instituição. "Fazemos apenas a ponderação de que as investigações feitas hoje pela Polícia Federal, sob supervisão do Ministério Público e atendendo às decisões do Poder Judiciário, atendem plenamente ao objetivo das investigações e ao esclarecimento das autorias dos crimes perpetrados em janeiro", disse.

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Decreto sobre armas

Flávio Dino também afirmou esperar que o Supremo Tribunal Federal (STF) considere constitucional o decreto do presidente Lula sobre armas. "Quando dialogamos com a AGU foi nessa expectativa de confirmação desse novo marco normativo", disse.

Dino declarou que o governo confia que o decreto está de acordo com a lei e que, portanto, permitirá superação de situações anteriores que eram "abusivas e ilegais". O ministro também pontuou que, nas palavras dele, o armamentismo, além de ilegal, conduziu à sustentação de quadrilhas e organizações criminosas.

A instalação da CPI para investigar os atos antidemocráticos contra os Três Poderes realizados no domingo (8) deve mesmo ficar para fevereiro, após a volta do recesso parlamentar. A decisão foi comunicada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em entrevista coletiva após a sessão deliberativa extraordinária desta terça-feira (10). 

As ações, facilitadas por falhas e omissões, culminaram na invasão e na depredação dos prédios onde funcionam o Congresso Nacional, a Presidência da República e o Supremo Tribunal Federal (STF). Vidraças foram pichadas e quebradas; móveis e obras de arte acabaram seriamente atingidos ou completamente destruídos.

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Registrou-se até mesmo o sumiço de estatuetas, armas de fogo e equipamentos fotográficos. Só no Senado, a estimativa inicial de prejuízos é de R$ 4 milhões. 

Com base no Regimento do Senado, Pacheco explicou que uma sessão extraordinária só pode tratar daquilo que consta na pauta da sua convocação. No caso da extraordinária de hoje, a pauta se restringia ao exame do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que determina a intervenção federal na área da segurança pública do Distrito Federal. 

"Tanto a comissão parlamentar de inquérito quanto outras providências, inclusive a apreciação de vetos, ficarão para o início da legislatura, logo após o dia primeiro de fevereiro. Quem estiver na presidência do Senado evidentemente terá esse compromisso, de cuidar da leitura desse requerimento de CPI", esclareceu Pacheco.  De acordo com o senador, há fato determinado para a instalação da comissão parlamentar de inquérito e o pedido é pertinente.

A CPI, cujo pedido foi apresentado pela senadora Soraya Thronicke (União-MS),  já tem mais assinaturas que o número necessário para a sua instalação (27), mas essa situação pode mudar, já que alguns senadores que apoiam o requerimento de Soraya terão seus mandatos encerrados nesta legislatura e serão substituídos por novos parlamentares. Com isso, há expectativa de que seja necessária uma coleta adicional de assinaturas. 

A impossibilidade de instalar a CPI antes de iniciada a nova legislatura se dá, também, porque o regimento estabelece que, em qualquer hipótese, o prazo da comissão parlamentar de inquérito não poderá ultrapassar o período da legislatura em que for criada. Como a nova legislatura terá início em fevereiro, não adiantaria instalar a comissão agora, ainda que o recesso estivesse suspenso. 

Vetos

Após a retomada dos trabalhos, os senadores terão ainda como tarefa analisar, junto com a Câmara dos Deputados, os vetos presidenciais que ainda restam na pauta do Congresso, entre eles o 46/2021, relativo a artigos do projeto que originou a Lei 14.197, de 2021. Essa norma revogou a Lei de Segurança Nacional (LSN) e definiu crimes contra a democracia.

Entre os trechos polêmicos vetados está o que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito. Pelo projeto, eles estariam sujeitos à perda do posto, da patente ou da graduação.

"Felizmente esse Congresso Nacional aprovou a reforma da Lei de Segurança Nacional para criar uma lei do Estado democrático de direito, alterando e incluindo tipos penais aos quais essa conduta do dia 8 de janeiro se amolda perfeitamente. Ou seja, todas essas pessoas que praticaram esse crime serão punidas na forma do Código Penal, mas também dessas novas disposições.  Remanescem alguns vetos e nós os apreciaremos na primeira oportunidade uma sessão do Congresso Nacional", anunciou Pacheco. 

Providências 

O senador, que estava fora do Brasil quando ocorreram os atos de terrorismo, providenciou seu retorno assim que soube da invasão aos prédios dos Três Poderes. Ele chegou na noite da última segunda-feira (9). Na sessão desta terça, agradeceu ao vice-presidente da Casa, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), por ter tomado todas as medidas cabíveis diante dos atos de vandalismo enquanto estava em exercício na presidência.

Pacheco disse esperar que tudo o que foi danificado ou destruído esteja recuperado até a volta dos trabalhos legislativos, em fevereiro: "Estamos adotando todas as iniciativas para recuperar plenamente o prédio do Senado. A pressão de tempo é que nós consigamos fazer isso num prazo de cerca de 40 dias. Eu acredito que até o final de fevereiro nós tenhamos recomposto todo o nosso prédio da forma como era antes", estimou Pacheco, ao ressaltar que a "marca moral dos ataques" não pode ser esquecida. 

*Da Agência Senado

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a extradição do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no prazo de 72 horas. Jair deixou o país no dia 30 de dezembro e está hospedado na casa do ex-lutador José Aldo, em um condomínio de luxo na Flórida, nos Estados Unidos. 

Nesta segunda-feira (9), menos de 24h após seus apoiadores promoverem um episódio de terrorismo em Brasília, capital federal, o ex-mandatário deu entrada em um hospital no país estrangeiro, após sentir dores abdominais. 

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O pedido da extradição de Bolsonaro foi apresentado também nesta segunda-feira (9), por meio de uma petição no Inquérito 4.879, em que o STF investiga os atos antidemocráticos. Calheiros pede que o ex-presidente seja incluído formalmente como investigado neste inquérito, no qual Moraes é relator, e que, caso não volte ao Brasil para depor seja considerado foragido da Justiça. 

O documento pede ainda que Bolsonaro dê explicações às autoridades brasileiras acerca de sua participação nos atos antidemocráticos, e em uma suposta reunião ocorrida em Orlando com o ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres. Se descumprir a ordem, Bolsonaro pode ser alvo de um pedido de prisão preventiva, segundo requerimento. 

Confira as atualizações de Calheiros: 

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O Senado do Brasil reuniu 31 assinaturas de políticos para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos atos golpistas ocorridos em Brasília neste domingo (8), informam representantes da Casa à mídia brasileira nesta segunda-feira (9).

Com isso, o número mínimo de 27 assinaturas foi superado e a CPI já pode ser instaurada. Mais cedo, líderes dos partidos se reuniram com o presidente do Senado em exercício, Veneziano Vital do Rego (MDB), para debater os próximos passos.

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Já o líder da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD), encerrou suas férias e antecipou seu retorno para Brasília nesta terça-feira (10).

Senadores se manifestaram nas redes sociais em apoio à CPI dos Atos Golpistas ou dos Atos Antidemocráticos. Um deles, foi o senador de São Paulo, José Serra (PSDB).

Outro foi o senador Renan Calheiros (MDB), que foi relator de outra comissão semelhante há dois anos, na CPI da Covid-19.

"Volto a Brasília para colher assinaturas da CPI que investigará golpistas e aqueles que, por ação ou omissão, ajudam os terroristas. Eles incluem Bolsonaro, o Procurador Aras, militares e políticos. No MDB vou defender a expulsão do governador do DF", escreveu no fim da manhã desta segunda-feira.

A proposta de CPI foi protocolada pela senadora Soraya Thronicke (União) na tarde do domingo. Calheiros também havia protocolado um pedido, mas a proposta dele ainda não atingiu as 27 assinaturas.

"A democracia aceita tudo, menos que acabem com ela", escreveu a senadora em suas redes sociais. Também nesta segunda-feira, a deputada Sâmia Bonfim (PSOL) informou que protocolou um pedido de abertura de CPI também na Câmara.

"SEM ANISTIA! Como líder da bancada do PSOL, acabo de protocolar junto aos nossos demais parlamentares, um pedido de CPI para investigar a organização e financiamento dos atos golpistas e terroristas! Sem perdão para os crimes do bolsonarismo!", escreveu.

Confira a lista de assinantes, até o momento: 

1. Soraya Thronicke (UNIÃO-MS) 

2. Giordano (MDB-SP) 

3. Telmário Mota (PROS-RR) 

4. Eliziane Gama (CIDADANIA-MA) 

5. Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP) 

6. Paulo Paim (PT-RS) 

7. Alessandro Vieira (PSDB-SE) 

8. Humberto Costa (PT-PE) 

9. José Serra (PSDB-SP) 

10. Marcos do Val (PODEMOS-ES) 

11. Leila Barros (PDT-DF) 

12. Fabiano Contarato (PT-ES) 

13. Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) 

14. Tasso Jereissati (PSDB-CE) 

15. Randolfe Rodrigues (REDE-AP) 

16. Jean Paul Prates (PT-RN) 

17. Flávio Arns (PODEMOS-PR) 

18. Oriovisto Guimarães (PODEMOS-PR) 

19. Margareth Buzetti (PSD-MT) 

20. Kátia Abreu (PP-TO) 

21 Weverton (PDT-MA) 

22. Jorge Kajuru (PODEMOS-GO) 

23. Mara Gabrilli (PSDB-SP) 

24. Jaques Wagner (PT-BA) 

25. Angelo Coronel (PSD-BA) 

26. Nilda Gondim (MDB-PB) 

27. Styvenson Valentim (PODEMOS-RN) 

28. Rogério Carvalho (PT-SE) 

29. Irajá (PSD-TO) 

30. Otto Alencar (PSD-BA) 

31. Eduardo Braga (MDB-AM) 

*Com a Ansa

 

O empresário, fundador e ex-presidente do partido Novo, João Amoêdo, criticou a atitude da sigla de liderar o pedido de instalação de uma CPI contra o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta quinta-feira (24).

“Uma ação que tem como objetivo incentivar a manutenção de manifestações golpistas e tumultuar a democracia. O partido descumpre seu estatuto e se distancia ainda mais dos princípios da sua fundação”, afirmou Amoêdo, no Twitter. 

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O pedido foi protocolado pelo deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS), para que seja investigado possíveis abusos de autoridade praticados por membros do STF e do TSE. A solicitação teve 181 assinaturas, 10 a mais do que o mínimo necessário. 

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