O governo assinou nesta terça-feira um decreto que extingue o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) a partir do ano que vem. Também foi extinto o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM), que, na prática, não funcionava há alguns anos, uma vez que não há oferta do produto no mercado.

Em nota, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) apontou que a decisão se deu após os dados apontarem baixa eficiência do DPVAT. Apenas a fiscalização da seguradora consome em torno de 19% do orçamento para esse fim da Susep. A operação do DPVAT, no entanto, representa apenas 1,9% da receita do mercado supervisionado. O documento cita ainda que o seguro é alvo de processos movidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e outras milhares de ações judiciais.

Segundo a Susep, a ação está em linha com a Lei de Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado e escolha à população. "Com o desenvolvimento do setor de seguros e com as medidas que vêm sendo implementadas pela Susep, espera-se que o próprio mercado ofereça coberturas adequadas para proteção dos proprietários de veículos, passageiros e pedestres, tal como seguros facultativos de responsabilidade civil e acidentes pessoais", informa a nota.

A Superintendência aponta ainda que a camada mais baixa da população está protegida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) nos casos de invalidez.

Em nota, o Planalto avaliou que a extinção do DPVAT tem potencial de evitar fraudes.

O ano de 2018 caminha para fechar com estatísticas favoráveis aos motoristas brasileiros. O número de acidentes de trânsito com vítimas caiu 18% nos oito primeiros meses do ano na comparação com o mesmo período de 2017. Os dados são da Seguradora Líder, que opera o Seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).

De janeiro a agosto, conforme os dados mais recentes disponíveis, o total de indenizações pagas por acidentes somaram 216.023, contra 263.841 registrados no mesmo período do ano passado. Segundo as estatísticas, não apenas caiu o total de acidentes como os casos, na média, tornaram-se menos graves neste ano.

O número de indenizações por morte caiu 6%, de 27.582 para 26.032. A maior queda ocorreu nos reembolsos por invalidez permanente, que recuou 25%, de 197.396 para 147.363. O total de compensações de despesas médicas na rede privada, indicador que reflete ferimentos e lesões temporárias, foi a única modalidade a registrar alta, tendo subido 8%, de 38.863 para 42.028.

O total de acidentes caiu em todas as regiões. A principal queda foi registrada no Sul, com 26,8% menos ocorrências nos oito primeiros meses do ano em relação ao mesmo período de 2017. Em seguida, vêm o Nordeste, com retração de 22,1%. O recuo chegou a 16,2% no Sudeste; 6,2% no Centro-Oeste e 4,8% no Norte.

Os casos de morte no trânsito, no entanto, tiveram pequenas altas no Centro-Oeste (0,68%) e no Norte (0,21%). No Centro-Oeste, o aumento foi puxado pelo Mato Grosso, onde o pagamento de indenizações por morte saltou 13,25%. No Norte, Roraima, Amazonas e Pará registraram mais casos de morte, com altas de 45,8%, 3,6% e 3,56%, respectivamente.

A Seguradora Líder, no entanto, esclarece que, em alguns casos, as altas podem refletir acidentes de anos anteriores cujas indenizações ainda não haviam sido requeridas porque a vítima tem até três anos para entrar com o pedido.

A faixa etária mais atingida de janeiro a agosto foi de 18 a 34 anos, representando 47% do total dos pagamentos, o que corresponde a mais de 102 mil indenizações. Na divisão por tipo de veículo, a motocicleta concentrou 75% das indenizações, apesar de representar apenas 27% da frota nacional. A maior incidência de acidentes com vítimas ocorreu no período do anoitecer, entre as 17h e as 20h, com 23% das indenizações, seguida pela tarde, que representou 21% dos pagamentos no período.

Criado em 1974, o DPVAT é um seguro de caráter social que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, sem apuração da culpa. Paga a cada ano, a apólice é obrigatória para a liberação do licenciamento do veículo. O seguro pode ser destinado a qualquer cidadão brasileiro – motorista, passageiro ou pedestre – e oferece três perfis de coberturas: morte (R$ 13,5 mil), invalidez permanente (até R$ 13,5 mil) e reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada de saúde (até R$ 2,7 mil).

Um levantamento do Comitê Estadual de Prevenção aos Acidentes de Moto (Cepam) revelou que a cada 6 horas uma pessoa morre vítima de acidente de motocicletas em Pernambuco.

A pesquisa também aponta que 11% de todos os atendimentos por acidentes com motocicletas realizados na maior emergência da capital pernambucana, o Hospital da Restauração (HR), acabam com a vítima perdendo o pé por amputação ou mesmo o movimento das pernas, com, no mínimo, uma paraplegia.

O alarme foi dado pelo médico cirurgião Hélio Calábria, do Cepam, durante audiência pública proposta pelo vereador Rodrigo Coutinho (SD). Segundo o levantamento, o número total de acidentes em 2017 excedeu os 31 mil casos e representou nada menos que R$ 1,1 bilhão em gastos públicos com saúde.

"Recife precisa encarar esse problema de frente, como uma questão de saúde pública, não só de trânsito, envolvendo educação e conscientização. É preciso reduzir esse número de acidentes para que os hospitais possam se voltar a outros problemas, não tão evitáveis", argumenta o vereador.

Dos mais de 31 mil casos de acidentes registrados no ano passado, 25% dos condutores não usavam capacete e 55% sequer possuíam habilitação. "Se temos a maior emergência pública do estado com metade dos leitos ocupados por acidentes de motos, temos uma epidemia", defende o médico cirurgião do comitê, Hélio Calábria.

Segundo dados do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), as motocicletas representam 27% da frota, mas 75% das indenizações por morte ou invalidez. Outro dado levantado é que 42% dos acidentes são concentrados nos finais de semana.

Para a presidente da CTTU, Taciana Ferreira, o problema é delicado, mas exige mais do que apenas a fiscalização que muito se cobra da autarquia. "Não se pode ter uma ação, mas um conjunto de ações, em que se destaca a educação. E esse esforço vem sendo feito, junto à fiscalização. Tanto que os acidentes com motos já chegaram a ser 70% do total e hoje é de 31%", afirma.

Iniciado no último dia 26 e concluído nesta quinta-feira (29), o mutirão de Perícias Médicas do Seguro Obrigatório contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) realizou 1.751 atendimentos. Com a presença de nove médicos peritos indicados pelo Judiciário estadual, os atendimentos foram realizados no Hall Monumental do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Ilha Joana Bezerra, no Recife.

A ação teve como objetivo agilizar o andamento dos processos relacionados ao seguro DPVAT, com foco nas perícias médicas. De acordo com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o maior entrave no trâmite de ações do tipo é a conclusão desses laudos. Através dos atendimentos realizados, foram fornecidas as informações necessárias para efetuar acordos entre as partes ou embasar a decisão do juiz sobre o caso. 

O seguro de Danos Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) é um direito de todos os pedestres, motoristas e passageiros nos casos de morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médico-hospitalares. O próprio acidentado ou herdeiro pode dar entrada na indenização e reembolso, não sendo necessário o auxílio de intermediários.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a sentença que obriga a Superintendência de Seguros Privados (Susep) a pagar indenização do seguro DPVAT ao companheiro sobrevivente na hipótese de falecimento do parceiro homossexual.

Após ação do Ministério Público Federal, casais gays deverão ter os mesmos direitos já garantidos aos heterossexuais nos casos de morte cobertos pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). O acórdão transitou em julgado e não há mais possibilidade de recurso.

A ação do MPF, ajuizada em 2003 por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, buscava ampliar a interpretação da Lei 8.441/92, que determina o pagamento de indenização ao cônjuge sobrevivente e equipara o companheiro ou companheira ao esposo ou esposa quando a união ultrapassar cinco anos e nos casos admitidos pela lei previdenciária. Assim, os beneficiários do seguro DPVAT poderiam ser tanto hétero quanto homossexuais, garantindo-se o princípio da igualdade previsto na Constituição.

"A interpretação buscada é absolutamente correta, eis que as uniões homoafetivas, por interpretação inclusive das cortes federais e do próprio STF, tem reconhecidos direitos a tais situações na órbita da legislação previdenciária. O INSS reconhece formalmente tais direitos ao companheiro homossexual tanto no que pertine à pensão por morte, quanto no que concerne ao auxílio-reclusão", destacou a desembargadora federal Marli Ferreira.

Qualquer notícia de descumprimento da decisão judicial deve ser comunicada ao MPF, por meio do site http://cidadao.mpf.mp.br/, para medidas cabíveis.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou nesta quarta-feira, 4, a criação de duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) na Casa. A primeira será para investigar indícios de uso irregular de dinheiro público pela União Nacional dos Estudantes (UNE). Já a segunda pretende apurar denúncias e supostas irregularidades na concessão do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

O pedido de instalação da CPI da UNE foi apresentado pelo deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). No requerimento, o parlamentar pede a investigação com base em seis fatos, entre eles a apuração de como a UNE aplicou R$ 44,5 milhões recebidos a título de indenização da União pelos danos sofridos na ditadura militar e investigação de convênios do governo federal com a entidade entre 2006 e 2016.

Já a CPI do DPVAT foi solicitada pela deputada Raquel Muniz (PSD-MG). A parlamentar ganhou notoriedade na votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara, quando citou o prefeito da cidade de Montes Claros (MG), Ruy Muniz, seu marido, como exemplo de honestidade. Um dia depois, o prefeito foi preso pela Polícia Federal, sob suspeita de prejudicar funcionamento de hospitais públicos na cidade para favorecer hospital privado gerido por sua família.

As duas comissões puderam ser instaladas na Câmara porque as CPIs dos Fundos de Pensão e dos Crimes Cibernéticos encerraram suas atividades nos últimos dias. De acordo com o regimento interno da Casa, só cinco CPIs podem funcionar ao mesmo tempo. Atualmente, já estão instaladas e trabalhando as CPIs para investigar irregularidades no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e na Funai e no Incra e a "Máfia do Futebol".

As CPIs devem ser instaladas nos próximos dias. De acordo com Cunha, cada uma delas terá 29 membros titulares e igual número de suplentes. Os principais cargos das CPIs são o de presidente, responsável por conduzir os trabalhos, e de relator, que elabora parecer final que é votado e no qual pode pedir indiciamento de pessoas e empresas envolvidas. No caso das novas CPIs, os cargos ainda não foram definidos.

O condutor de veículo automotor deverá ficar atento para o prazo divulgado pela Secretaria Estadual das Cidades (Secid), por meio do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE), quanto ao  uso do Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV) de 2015 neste ano. 

Será possível circular com o documento antigo até a quitação completa dos encargos que compõem o licenciamento veicular e o recebimento do CRLV 2016, de acordo com o calendário divulgado pelo Detran. Nenhum agente pode exigir o CRLV 2016 antes de vencidos os prazos para circulação com o Certificado antigo. 

Os usuários, após quitar todos os débitos, podem acessar o site do Detran-PE e agendar a emissão do novo documento. O Licenciamento 2016 só estará quitado quando forem pagas as taxas de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), taxas de licenciamento, taxa de bombeiros, multas de trânsito em aberto e Seguro obrigatório (DPVAT).

No início de fevereiro os boletos para pagamento do Licenciamento 2016 devem começar a chegar às residências, no entanto, caso prefira, o usuário poderá antecipar a emissão da cobrança através do site do órgão. 

O vencimento de todas as taxas será em março, tanto para o cliente que preferir pagá-las em parcelas ou cota única. Para o último caso, o cidadão terá desconto de 5%. 

Confira o calendário de acordo com o número final das placas:

O Nordeste é a segunda região com maior número de vítimas indenizadas por acidentes no trânsito. Os dados são da Seguradora Líder, responsável pelo pagamento do seguro DPVAT - seguro social que compensa vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. O seguro é um dos maiores deste segmento no mundo. 

A pesquisa divulgada corresponde ao ano passado, em que o DPVAT indenizou quase R$ 4 bilhões mais de 760 mil vítimas. O Nordeste corresponde a 28% desta parcela. Além disso, a região é a que mais tem indenizações pagas por morte e invalidez por acidentes com motocicletas.

A maioria dos nordestinos ressarcidos foi por envolvimento em acidentes com motocicleta (59% dos casos), seguidos por automóveis, caminhões e ônibus e micro-ônibus. O estudo apontou ainda que no último ano a região Nordeste concentrou a segunda maior incidência dos acidentes com vítimas fatais, sendo que concentra apenas 17% do total de veículos do país. 

Para falar sobre o assunto, seguradoras e escritórios de advocacia de todo o país vão se reunir no Centro de Convenções da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro nesta quarta-feira (29). O advogado Carlos Harten do escritório Queiroz Cavalcanti irá representar Pernambuco. Serão debatidos os impactos dessa pesquisa, novos procedimentos a serem tomados, e como isso impacta no dia-a-dia dos condutores de veículos. 

Quatro em cada dez proprietários de motos não pagaram o seguro obrigatório de acidentes no ano passado. A taxa de calotes do DPVAT de motocicletas foi de 41,2% em 2014, recorde histórico, segundo levantamento obtido pelo jornal O Estado de S. Paulo. Isso significa que quase 8 milhões das 19,2 milhões de motos espalhadas pelo País estão irregulares.

O seguro compulsório para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) é aquele que todo proprietário de veículo deve pagar anualmente com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cuja cobrança começa em janeiro em boa parte do País. A obrigação existe até mesmo para os veículos isentos de IPVA.

A inadimplência dos proprietários de motos vem em escala ascendente nos últimos anos - 37,7% em 2012, 39,7% no ano seguinte e 41,2% em 2014. Há cinco anos, não passava de 30%.

No Nordeste, que concentra 27% da frota de motocicletas do País, quase a metade das 5,4 milhões de motos está sem licenciamento porque os proprietários não pagaram o DPVAT no ano passado (47,1%). Nos Estados do Norte (45,6%) e do Sul (42,8%) foram registrados índices acima da média nacional - no Centro-Oeste e no Sudeste, 38% e 35% dos proprietários estão em débito com o seguro.

A inadimplência de automóveis também está em patamar alto: quase um quarto dos proprietários de 48 milhões de carros não quitou o seguro em 2014. A taxa de calotes do ano passado (24,6%) é a mesma da registrada em 2012, mas superior à do ano anterior (23,9%).

Além de estar com os veículos irregulares, os proprietários inadimplentes não têm cobertura nos acidentes. Mesmo que o veículo não esteja em dia com o DPVAT ou não possa ser identificado, as vítimas ou seus beneficiários têm direito à cobertura, independentemente da culpa. O valor da indenização é de R$ 13,5 mil no caso de morte ou invalidez, e o reembolso de despesas médicas e hospitalares tem limite de R$ 2,7 mil.

A inadimplência é maior entre as motocicletas por causa do custo do seguro e da falta de cobrança. A Superintendência Nacional de Seguros Privados (Susep), vinculada ao Ministério da Fazenda, não reajustou o DPVAT em 2015, pelo segundo ano consecutivo. Mesmo assim, as motos pagam R$ 292,01, enquanto os veículos, R$ 105,65.

Frota

Marcio Norton, diretor de Relações Institucionais da Seguradora Líder, reconhece que o número de inadimplentes é alto, mas pondera que o dado incorpora veículos que estão fora de circulação, em ferros-velhos, por exemplo. Ele estima que a frota registrada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) esteja "inchada" em 10%.

Segundo ele, o seguro de motos é mais caro por causa do número de acidentes. De janeiro a setembro de 2014, motocicletas - que respondem por 27% da frota nacional - representaram 76% das indenizações.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.