A Câmara aprovou, na noite desta terça-feira (20), projeto de lei que reconhece a educação básica, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas em meio à pandemia de Covid-19. Relatada em plenário pela deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), a proposta foi aprovada por 276 votos a 164. Os deputados vão analisar agora os destaques - há cinco sugestões que podem mudar o teor do texto. Depois, o projeto ainda precisa passar para análise do Senado.

Pela texto, Estados e municípios ficam proibidos de suspender aulas presenciais, exceto nos casos em que as condições sanitárias não permitirem. Para isso, no entanto, será preciso apresentar critérios técnicos e científicos que deem base para a decisão.

Joice afirmou não ser negacionista e rejeitou o que considera um "retrocesso" e uma "discussão ideológica" sobre o projeto. Ela afirmou que a proposta evita que as crianças mais pobres passem fome - já que muitas dependem de refeições servidas nas escolas. A oposição, por outro lado, usou de manobras regimentais para atrasar estender a votação até a noite.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB) afirmou que o projeto não assegura a proteção da vida dos alunos e profissionais. "A vida das crianças está à frente da questão da abertura das escolas", afirmou.

O parecer aprovado estabelece ainda que Estados e municípios deverão criar seus próprios protocolos de retorno às aulas. Eles deverão seguir uma estratégia que estabelece critérios epidemiológicos para a decisão sobre funcionamento das escolas, prioridade na vacinação de professores e funcionários de escolas públicas e privadas e prevenção de contágio de estudantes, profissionais e familiares.

As escolas terão que disponibilizar equipamentos de higiene, higienização e proteção, incluindo máscaras, álcool em gel, água e sabão durante as aulas, recreio, alimentação e transporte escolar, além de adotar parâmetros de distanciamento social.

Pelo texto, as escolas deverão adotar estratégias como alternância de horários e rodízio de turmas, sistema híbrido, com atividades pedagógicas presenciais e não presenciais, manutenção dos vínculos profissionais e liberação de atividade presencial aos profissionais que integrem grupo de risco ou que residam com pessoas que nessa condição.

O calendário não precisará ser unificado, com diferentes datas e ritmos para cada uma das escolas tendo em consideração a situação epidemiológica de sua localidade.

Ainda segundo o texto, os pais de alunos entre quatro e 17 anos poderão optar pelo não comparecimento de seus filhos às aulas presenciais enquanto durar a pandemia e se houver familiares dentro do grupo de risco na mesma residência. Terão, no entanto, que garantir o acompanhamento das aulas a distância.

O presidente Jair Bolsonaro disse durante Live nesta quinta, 14, que os governadores que discordarem do decreto presidencial - que incluiu academias, salões de beleza e cabeleireiros entre as atividades econômicas essenciais - podem ou apresentar uma alteração no Congresso Nacional ou reclamar ao Judiciário.

"Que entre com um projeto de decreto legislativo para tornar sem efeito o nosso decreto", disse Bolsonaro. "Ou então vá na Justiça que pode aí uma autoridade do Judiciário dizer que é inconstitucional", afirmou o presidente na transmissão ao vivo.

O presidente Jair Bolsonaro usou as redes sociais para criticar governadores que já se manifestaram pelo descumprimento do decreto assinado por ele, que incluiu academias, salões de beleza e barbearias na lista de atividades consideradas essenciais. De acordo com o Bolsonaro, estabelecimentos desses tipos podem reabrir mesmo durante medidas de isolamento social vigentes durante a pandemia de novo coronavírus.

Em uma publicação no Facebook, o presidente citou que "alguns governadores se manifestaram publicamente que não cumprirão o Decreto n°10.344/2020" e sugeriu que estes procurassem a Justiça ou o Congresso. A medida, no entanto, é contrária à do Supremo Tribunal Federal (STF), que garantiu, em 15 de abril, a Estados e municípios a autonomia para decidir sobre a adoção de restrições e orientações de distanciamento social.

"Os governadores que não concordam com o decreto podem ajuizar ações na justiça ou, via congressista, entrar com Projeto de Decreto Legislativo", disse. Para Bolsonaro, contrariar o decreto presidencial "aflora o autoritarismo". "O afrontar o estado democrático de direito é o pior caminho, aflora o indesejável autoritarismo no Brasil", disse. E justificou: "Nossa intenção é atender milhões de profissionais, a maioria humildes, que desejam voltar ao trabalho e levar saúde e renda à população".

Na semana passada, em visita ao STF, Bolsonaro avisou que assinaria outros decretos para ampliar o rol de atividades essenciais. Naquele mesmo dia, ele incluiu a construção civil e a indústria.

Governadores

O governador Wilson Witzel (PSC-RJ), um dos principais alvos de críticas de Bolsonaro, não deve aderir ao decreto. "Estimular empreendedores a reabrir estabelecimentos é uma irresponsabilidade. Ainda mais se algum cliente contrair o vírus. Bolsonaro caminha para o precipício e quer levar com ele todos nós", afirmou o governador em sua página no Twitter.

O governador de Alagoas, Renan Filho (MDB), também via redes sociais, afirmou que "as atividades de academias, clubes, centros de ginástica e similares, além de salões de beleza e barbearias, seguem suspensas em todo Estado até o dia 20 de maio". O governador do Pará, Helder Barbalho (MDB) foi na mesma linha: "reafirmo que aqui no Pará essas atividades permanecerão fechadas. A decisão é tomada com base no entendimento do STF".

Já Romeu Zema (Novo), governador de Minas Gerais, destacou que a decisão sobre a reabertura dos estabelecimentos incluídos na norma é dos prefeitos. "O decreto federal que considera esses serviços como essenciais não altera a autonomia de gestão dos municípios", disse Zema.

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), afirmou que o decreto de Bolsonaro não altera as regras que estão em curso no Estado. Segundo Leite, o decreto de ontem do presidente da República não conflita com o estadual porque no Rio Grande do Sul, por exemplo, salões e barbearias já estão funcionando em algumas localidades, "seguindo absolutamente todos os estudos científicos e protocolos sanitários para a não propagação do vírus, com as devidas restrições".

O juiz federal Manoel Pedro Martins de Castro Filho, da 6ª Vara de Brasília, determinou, que o governo Jair Bolsonaro adote medida para "impedir que 'atividades religiosas de qualquer natureza' permaneçam incluídas no rol de atividades e serviços essenciais para fins de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus". A decisão acolhe pedido do Ministério Público Federal. A decisão é do dia 31 e dava 24 horas para o governo agir. Até o momento, a medida permanece inalterada. Segundo a Procuradoria, a decisão também não foi derrubada em segundo grau.

Segundo o magistrado, que determinou a suspensão de trecho do decreto do presidente sobre serviços essenciais, o texto em relação às igrejas "não se coaduna com a gravíssima situação de calamidade pública decorrente da pandemia que impõe a reunião de esforços e sacrifícios coordenados do Poder Público e de toda a sociedade brasileira para garantir, a todos, a efetividade dos direitos fundamentais à vida e à saúde".

A Justiça Federal no Rio de Janeiro chegou a decidir de maneira semelhante, mas a liminar foi cassada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Nesta quinta, 2, a Procuradoria no Rio recorreu da decisão. Se o governo quiser recorrer da decisão do juiz de Brasília, poderá pedir sua reconsideração em primeira instância, ou apresentar apelo ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Em ação civil pública movida à Justiça, a Procurador Felipe Fritz Braga usou uma charge da cartunista Laerte Coutinho para 'ilustrar' deu pedido. Na imagem, um líder religioso chama os fiéis: "Venham". Atrás dele Deus alerta: "Venham nada!".

Segundo ele, 'sem qualquer justificativa racional', Bolsonaro 'incluiu no rol de serviços essenciais as atividades religiosas de qualquer natureza, dando margem para que os cultos e liturgias presenciais voltem a ocorrer, o que significa grandes e frequentes aglomerações de pessoas num momento em que toda a ciência afirma que o isolamento social é a medida mais eficaz para conter a propagação do vírus'.

"É hora, portanto, de dar à razão e à ciência o peso merecido e necessário, para evitar um dano coletivo de proporções incomensuráveis à saúde individual e coletiva e a fim de proteger o próprio sistema de saúde brasileiro, que ameaça colapsar-se tal como ocorreu na Itália e Espanha, caso as medidas de contenção e isolamento determinadas pela OMS e pelo Ministério da Saúde não sejam seguidas", escreve.

O decreto

A medida do governo atendeu a interesses já manifestados por líderes de igrejas evangélicas, como os pastores Silas Malafaia, da Assembleia de Deus Vitória em Cristo, e Edir Macedo, da Igreja Universal do Reino de Deus, aliados do presidente.

Mesmo assim, lideranças religiosas afirmaram à reportagem que, apesar da permissão, não pretendem usar o decreto para fazer cultos ou missas em cidades onde a aglomeração de pessoas foi proibida, como São Paulo e Rio de Janeiro.

A decisão do governo, que inclui essas duas atividades na lista de serviços essenciais, não depende de aval do Congresso e afronta restrições impostas por Estados e municípios para reduzir a circulação e evitar a propagação da doença.

Em uma semana aproximadamente deve ser definida a nova data para apresentação da lista dos 30 produtos considerados essenciais pelo governo ao consumidor. Inicialmente, o documento estava previsto para sair no último dia 15, mas o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, solicitou à presidente Dilma Rousseff uma ampliação do prazo, que foi concedida.

A previsão de que em uma semana haverá um cronograma de divulgação foi feita pela titular da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Juliana Pereira da Silva. Anunciada no Plano Nacional de Consumo e Cidadania, a lista contará com 30 itens. O produto que constar desse ranking deve ser substituído imediatamente pelo comércio se apresentar defeito ou vício e ainda estiver dentro do prazo de garantia.

A Agência Estado apurou no início deste mês que estão na mira do governo os setores de telefonia celular e fixa, eletrodomésticos, DVDs e fornecimento de energia, os campeões de reclamações do último levantamento do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), divulgado no final de 2012 pelo Ministério da Justiça. A relação de itens, que pode ser ampliada no futuro, atenderá dois critérios: imprescindibilidade do produto e existência de conflitos na relação de consumo.

Quem definirá a relação é o Conselho de Ministros da Câmara Nacional de Relações de Consumo. O órgão é integrado pelos ministros Guido Mantega (Fazenda), Gleisi Hoffmann (Casa Civil), Miriam Belchior (Planejamento) e Fernando Pimentel (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), além de Cardozo. "Quando um tema vira política de Estado, se resolve o problema de forma mais consistente, mas também é preciso fazer as amarras necessárias", comentou a secretária Juliana.