O ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo avalia que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem chances de obter vitórias nas cortes superiores após a condenação em segunda instância. "Agora, nesse processo, sinceramente, tudo vira uma incógnita. Espero que os tribunais superiores apliquem o bom direito", disse em entrevista ao Estado. Cardozo quase sempre esteve do lado oposto ao de Lula na disputa interna do PT. Ironicamente, ele afirma que um dispositivo criado quando era relator da Lei da Ficha Limpa pode garantir ao ex-presidente o direito de disputar a eleição mesmo tendo sido condenado por órgão colegiado.

Na entrevista, o ex-ministro considerou que o PT faça alianças pontuais com candidatos de partidos que votaram a favor do impeachment de Dilma Rousseff, elogiou a postura do senador Renan Calheiros (MDB-AL) durante o processo e disse que com ou sem Lula, a esquerda e os setores democráticos devem passar por um processo de reconstrução e reaproximação para barrar o que considera o avanço da extrema direita. "Os setores de esquerda - e ousaria dizer que os setores democráticos - têm que repensar o que está acontecendo no Brasil e buscar um alinhamento."

O PT deve fazer alianças com partidos que defenderam o impeachment de Dilma?

O impeachment tem características que devem ser medidas com cuidado. Vi nuances diferentes dentro do próprio PMDB durante o processo, entre os articuladores do golpe e outras pessoas que resistiram a isso no limite das suas possibilidades. Uma pessoa que teve um papel diferenciado foi o Renan (Calheiros). Ele se comportou com muita lisura. Depois ele votou no impeachment, mas se comportou com um papel de Estado. O PT tem que analisar caso a caso.

Com a decisão do TRF-4, Lula está inelegível?

Tive oportunidade de ser relator da Lei da Ficha Limpa que tem uma característica muito especial. No momento em que se discutia a lei no Congresso eu e o então deputado Flávio Dino (PCdoB, atual governador do Maranhão) percebemos que havia uma possibilidade muito ruim de que decisões tomadas por órgãos colegiados regionais pudessem afastar pessoas indevidamente. Seria uma situação muito injusta ter uma decisão equivocada, todos perceberem isso, subitamente a pessoa ser afastada da eleição e depois o recurso ser admitido por outros tribunais. Então elaboramos uma ideia que foi incorporada à lei segundo à qual havendo plausibilidade do recurso pode haver efeito suspensivo para que a pessoa possa disputar a eleição.

É o caso de Lula?

Naquele momento já antevíamos a possibilidade de decisões arbitrárias por parte do Judiciário. Fizemos essa colocação e incluí no relatório em um momento em que havia muita dificuldade de fazer alterações na Lei da Ficha Limpa. No momento em que estamos hoje, o ex-presidente Lula ainda tem um recurso no TRF-4 que são os embargos de declaração. Uma vez consumado isso ele pode recorrer às instâncias superiores pedindo a revisão ou anulação da decisão e não tenho a menor dúvida de que esse recurso tem plausibilidade e deve levar à concessão de um efeito suspensivo.

Qual o futuro da esquerda e do PT com ou sem Lula?

Todo esse processo que vivemos ao longo destes últimos anos mostra que precisamos repensar o que fizemos ao longo da nossa trajetória. Os setores de esquerda - e ousaria dizer que os setores democráticos - têm que repensar o que está acontecendo no Brasil e buscar um alinhamento. Só um segmento ganha com essa barbárie política que vivemos. É a extrema direita. A dimensão utilitária da vida política só leva a um ganhador, o fascismo.

O PT deve ter um plano B?

Não. A candidatura do ex-presidente Lula não é só dele. Ela tem uma dimensão democrática. Não permitir que Lula esteja em uma eleição significa ofender a democracia e, mais ainda, trazer a ilegitimidade ao processo eleitoral. O que o Brasil precisa para sair da crise é um processo eleitoral legítimo no qual aquele que sair das urnas, seja Lula ou não, seja reconhecido pela população. Por isso a candidatura dele é vital, necessária não só para as forças políticas que o apoiam mas para a democracia do Brasil. Até para os adversários que querem uma disputa eleitoral legítima. A democracia exige que Lula esteja nestas eleições. Para vencer ou para não vencer.

Qual a chance de Lula reverter a situação nos tribunais superiores?

Se for um julgamento equilibrado, justo, que considere exclusivamente o direito, a chance é total. Em condições normais de temperatura e ambiência não há como condenar ninguém com aquele conjunto probatório. Além disso ficou evidenciado que o juiz (Sérgio) Moro não poderia ter julgado este processo uma vez que sua competência se restringia aos casos de desvios de recursos da Petrobrás que, ele próprio reconhece, não alimentaram essa "pseudocompra" do apartamento. Tudo isso caracteriza um conjunto de vícios e nulidades. Agora, nesse processo, sinceramente, tudo vira uma incógnita. Espero que os tribunais superiores apliquem o bom direito.

A defesa de Lula deve manter a estratégia de enfrentamento?

Vi um trabalho da defesa do ex-presidente Lula tecnicamente bom e dentro da linha que este processo efetivamente exigia. Mas é claro que o processo chega hoje a uma nova fase e seguramente eles conduzirão dentro das necessidades do que se espera ser uma boa defesa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo afirmou que o governo do presidente Michel Temer (PMDB) "é um desastre em todos os sentidos". A declaração foi dada em entrevista à Folha de São Paulo, divulgada nesta quarta-feira (4). Fazendo uma avaliação dos primeiros sete meses da administração peemedebista, Cardozo não poupou críticas e ponderou que a gestão abriga diversos ministros investigados por corrupção. 

"Um governo de homens brancos, sem mulheres, conservadores e que seguiu uma linha política que não foi a que elegeu a chapa Dilma-Temer”, afirmou o hoje procurador de São Paulo. “É incrível que as pessoas tenham vendido a ilusão para a sociedade de que um governo com essa composição, com essas características, não seria atingido por acusações de corrupção no seu curso... Vários acusados estão exercendo cargo ministerial”, acrescentou.

Na entrevista ao periódico, Cardozo também reforça a tese de que o juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância, teve um papel fundamental no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). 

“Embora afirme que o juiz Sérgio Moro tem um papel importante no combate à corrupção, há decisões dele que podem ser objeto de uma profunda crítica, especialmente quando elas interferem também nos processos políticos”, salientou, lembrando da divulgação dos áudios com conversas entre Dilma e o ex-presidente Lula (PT). “Um dos fatores que impulsionou e propulsionou o impeachment foi a divulgação desses áudios feita em total desconformidade com aquilo que a legislação brasileira determina”, complementou. 

Ao jornal, Cardozo ainda comenta sobre o futuro do PT e diz que o Lula é um “nome forte” para a sucessão em 2018.

Após o impeachment da presidente Dilma Rousseff, o advogado de defesa, o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, anunciou que irá recorrer da decisão do Senado. O jurista entrará com duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter o resultado do processo.

“Nós temos uma total falta de pressupostos jurídicos básicos e constitucionais para o afastamento da presidente da República”, justificou ele. Uma das ações será apresentada ainda nesta quarta-feira (31) ou no mais tardar nesta quinta (1º). A outra dentro de três ou quatro dias. “Recorrermos pelo fato de alguns senadores terem declarado o voto antes mesmo de a defesa apresentar as suas alegações. Mas também nós apresentaremos a falta de justacausa para essa sentença, pela falta de motivo, não tem o menor cabimento diante das provas apresentadas”, explicou.

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Cardozo admite que no mundo jurídico, há quem não queira rever a decisão do Legislativo nos casos de impeachment, mas acredita que exista uma “visão mais moderna do Estado de Direito que dá essa possibilidade”. “Não é o mérito político que nós estamos discutindo, mas a falta de pressupostos jurídicos estabelecidos pela Constituição [para a condenação]. Se o Supremo Tribunal Federal não puder rever o processo de impeachment, amanhã ou depois até os ministros do STF poderão ser afastados, vítimas de impeachment”. “Se não respeitarmos a Constituição, nós poderemos ter essa situação repetida”, frisou ele.

O advogado lamentou ainda que os senadores tem cassado o mandato de Dilma, embora tenham mantido a possibilidade de a agora ex-presidente exercer funções públicas. “É um dia em que a democracia brasileira está de luto. Nada retira a ofensa democrática que aconteceu aqui hoje. É fato que ela não foi condenada a perda da função pública. Se ela fosse condenada, ela não poderia ter qualquer relação com o poder público. Seria até uma situação hedionda. Portanto, imaginar que uma pessoa por uma questão orçamentária pudesse ser impedido de exercer a função pública agravaria ainda mais a irrazoabilidade da sanção aqui proferida”, considerou.

Por 61 votos a 20, o Senado aprovou o afastamento definitivo de Dilma Rousseff da Presidência da República. Já na votação sobre a inelegibilidade, o número mínimo para a condenação - 54 votos - não foi alcançado. Foram 42 votos favoráveis, 36 contrários e três abstenções.

Diante da articulação da base governista para suspender três das seis testemunhas de defesa que serão ouvidas pelo plenário do Senado, o advogado da presidente afastada Dilma Rousseff, o ex-ministro José Eduardo Cardozo, solicitou, na manhã desta sexta-feira (26), a dispensa de uma delas. A solicitação foi feita durante as discussões iniciais da sessão.

O pedido veio depois que os senadores pró-impeachment levantaram a suspeição da ex-secretária de Orçamento Federal e professora adjunta do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Esther Dweck. Isso porque ela estaria sendo contratada para trabalhar no gabinete da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), uma das mais fiéis defensoras de Dilma.

No entanto, Gleisi corrigiu a informação. “Ela não está nomeada no meu gabinete, não tem relação com o Senado, eu solicitei que ele fizesse assessoria para a Comissão de Assuntos Econômicos e essa solicitação só foi publicada nesta semana, mas o MEC [Ministério da Educação] ainda não a liberou [porque ela é professora da UFRJ]”, explicou. “Quero deixar isso claro para que se pare de fazer insinuações de que eu estaria tentando aliciar testemunhas”, frisou.

A base também quer pedir a suspeição das testemunhas Ricardo Lodi e Luiz Gonzaga Belluzzo. De acordo com a senadora Ana Amélia (PP-RS), Lodi, que é professor de direito e advogado, tem procuração para representar a presidente afastada e não poderia testemunhar. Já o economista Belluzzo foi considerado um especialista pelos senadores da base, que acreditam que ele não deve depor por não ter relação direta com os fatos. Cardozo, no entanto, pediu que Lodi seja ouvido na condição de informante.

Também serão ouvidos, entre as testemunhas de defesa, o consultor jurídico e pesquisador do Centro de Investigação em Direito Penal e Ciências Criminais, da Universidade de Lisboa, Geraldo Luiz Mascarenhas Prado; o ex-ministro do Planejamento e ex-ministro da Fazenda do governo de Dilma Rousseff, Nelson Barbosa; e o ex-secretário executivo do Ministério da Educação no governo de Dilma, Luiz Cláudio Costa.

As testemunhas deverão responder as perguntas feitas pelo presidente da sessão, Ricardo Lewandowski, pelos senadores previamente inscritos, pela acusação e pela defesa.

O advogado de defesa da presidente afastada Dilma Rousseff (PT) e ministro afastado da AGU, José Eduardo Cardozo fez inúmeras críticas a postura do procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Júlio Marcelo de Oliveira. 

“Há uma orientação clara de que o senhor Júlio Marcelo em querer condenar Dilma Rousseff. Ele é a principal testemunha de acusação, ele é o elaborador das teses. O relatório do relator Antônio Anastasia, ele requer literalmente os pensamentos e as ideias do procurador”, disparou Cardozo contra Oliveira. 

Para Cardozo, não há imparcialidade na fala do procurador que está atuando como informante na sessão inicial do julgamento do impeachment de Dilma. “Quando se tem uma testemunha suspeita nem compromisso com dizer a verdade ela tem. Este reconhecimento da suspensão dele como testemunha, porque o Júlio atuou militando numa causa. Não há imparcialidade no procurador”, disse. 

O ministro afastado da AGU fez provocações aos representantes da acusação, afirmando que a presença e as alegações do procurador demostra parcialidade no julgamento. “Cada vez mais se explica ou se joga luz no que aconteceu nesse processo”. Durante sua reposta os jornalistas questionaram se essa mesma afirmativa não se aplicaria para os integrantes da defesa da presidente afastada, ao que Cardozo negou: “Eu não tenho nenhum membro do ministério Público arrolado como testemunha da presidente (sic) Dilma. Não há nenhum problema nisso, mas a grande questão é que nenhuma de nossas testemunhas formulou a tese, apenas participou de parte do processo. Nenhuma das nossas é mentor da tese do processo, o Júlio Marcelo é mentor do processo. Ele está do início ao fim do relatório do Anastasia. Acada dia que passa, a cada lance que é dado fica clara a parcialidade do processo”, pontuou. 

Durante a coletiva, Cardozo também acusou, sem citar nomes, os presidentes da República de terem praticado pedaladas fiscais. “Dilma Rousseff fez o que todos os outros presidentes fizeram, até que o Ministério Público e o Tribunal de Contas acordassem e até que surgisse uma tese e se quer punir para o passado. E por que se quer punir para o passado? Porque a tese surgiu depois do procurador da República e hoje é tido como suspeito. Ele é suspeito para aquilo que o ministro Lewandowski”. disse 

Segundo Cardozo, a defesa de Dilma poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso Dilma tenha seu mandato cassado. “Nós no momento certo e se necessário for iremos para as instâncias necessárias. Eu confio que esses fatos, que a cada dia se revelam convençam aos senhores senadores que é um equívoco democrático é um desrespeito a Constituição o afastamento de Dilma Rousseff. A cada dia isso fica mais evidente, agora se os direitos da senhora presidente (sic) e os direitos daqueles que a elegeram e que foram lesados, nós iremos ao Supremo e iremos a todas as instâncias que possam reconhecer o absoluto descomprometimento com o direito, com o estado de direito”. 

Após entregar as alegações finais da defesa da presidenta afastada Dilma Rousseff na Comissão Processante do Impeachment no Senado, o ex-ministro José Eduardo Cardozo disse acreditar que, embora o processo seja político, Dilma será absolvida se houver um julgamento “justo”. Segundo Cardozo, as provas apresentadas derrubam os argumentos de que a petista cometeu crime de responsabilidade nas chamadas pedaladas fiscais.

“Se for um julgamento político, mas justo, não tenho dúvida que a absolvição é clara. Aliás, as provas que foram colocadas arrebentam com a acusação. Não há como se dizer que no caso dos decretos [de suplementação orçamentária] tenha ilegalidade e, se tiver ilegalidade, não tem dolo. O mesmo ocorre no Plano Safra: não tem ato da presidenta. Se pegarem todas as testemunhas [de defesa], elas mostram que não tem como manter em pé essa acusação. Portanto, se for um julgamento justo, mesmo político, teremos a absolvição”, avaliou o advogado.

Cardozo disse que juntou nas alegações finais a decisão do procurador do Ministério Público Federal Ivan Cláudio Marx, que pediu o arquivamento de investigação aberta para apurar se houve crime de Dilma em operações de créditos envolvendo bancos públicos, as chamadas pedaladas fiscais. O procurador concluiu não ter havido operações de crédito sem autorização legislativa.

A posição contraria parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) que recomendou a rejeição das contas de Dilma de 2015, usado como base do pedido de impeachment apresentado pelos advogados Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr e Janaína Paschoal. “Aquilo que o procurador [Ivan Marx] afirma é exatamente a tese que temos defendido desde o início. A decisão mostra que a posição do TCU é isolada. Juristas, Ministério Público e técnicos da administração estão conosco”, disse o ex-ministro.

Segundo Cardozo, mesmo que haja divergências jurídicas, Dilma não pode ser condenada diante da posição predominante de que não houve crime nas pedaladas. “Na melhor das hipóteses, há uma divergência jurídica onde, na questão das pedaladas, a maioria está conosco do ponto de vista interpretativo. Respeitamos a outra orientação, mas o que não pode se entender é que alguém seja condenada por uma posição que, efetivamente, expressa a maioria dos técnicos, juristas e que sempre foi assim”, acrescentou.

Desvio de poder

O ex-ministro disse que usou na defesa da presidenta afastada a tese de que houve desvio de poder na deflagração do processo de impedimento. Para tanto, utilizou falas do senador Romero Jucá (PMDB-RR), da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) e do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Jucá aparece em gravações da delação premiada do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, afirmando que uma “mudança” no governo federal resultaria em um pacto para “estancar a sangria” representada pela Operação Lava Jato. Já a senadora Rose de Freitas disse em entrevista a uma rádio que “não teve esse negócio de pedalada, nada disso”, em referência às acusações contra Dilma.

Em relação a Cunha, Cardozo usou trecho de uma entrevista dele no dia em que renunciou à presidência da Câmara. Na ocasião, Cunha disse que a aceitação do pedido de impeachment foi o marco de sua gestão no comando da Casa. “[Essas falas são] para mostrar que não tem base para o impeachment e que o motivo é estritamente político, que não há fundamento”, argumentou Cardozo.

A defesa também pediu a suspeição do relator do processo na comissão, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), por ser do mesmo partido de Miguel Reale Jr., e também da advogada Janaína Paschoal por ter recebido honorários de R$ 45 mil do PSDB para elaborar um parecer sobre o impeachment para o partido.

Apesar de afirmar que confia nas alegações apresentadas pela defesa, Cardozo reconheceu que o clima na comissão de impeachment é adverso para Dilma.

Golpe

O advogado da presidenta afastada também usou nas alegações finais uma decisão do Tribunal Internacional pela Democracia que declarou que o impeachment de Dilma Rousseff viola a Constituição do Brasil, a Convenção Interamericana dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

De caráter simbólico, a decisão foi tomada por juristas de diversos países, como Estados Unidos, Argentina, Colômbia, França, entre outros. Eles se reuniram por dois dias no Rio de Janeiro, numa iniciativa da Via Campesina Internacional, da Frente Brasil Popular e da Frente Brasil Juristas pela Democracia. “A abertura da peça é com a afirmação dessa sentença que afirma claramente que as duas acusações contra Dilma são improcedentes, que a Constituição brasileira está sendo desrespeitada, e que, portanto, a consumar-se uma situação desse tipo, nós teremos uma ruptura democrática no Brasil”, disse.

Segundo Cardozo, as alegações finais foram elaboradas com base numa avaliação jurídico-política. O ex-ministro reiterou que, caso o impeachment de Dilma prospere, haverá um golpe institucional no Brasil. “A se consumar um processo com estas características, há um rompimento Constitucional, há um golpe. Nós dizemos textualmente e para aqueles que ficam espantados com essa posição, nós juntamos a posição do atual advogado-geral da União, Fábio Osório Medina que, há um ano, deu uma entrevista dizendo, embora por outros motivos, que se não houvesse base constitucional o impeachment de Dilma seria um golpe, um golpe institucional a expressão que ele utiliza e é a mesma expressão que utilizamos”, destacou.

Cardozo disse ainda que não descarta a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal para tentar a anulação do processo, caso ele seja aprovado no Senado, mas que esta seria uma última alternativa. “Não afasto esta hipótese, é uma questão que está colocada. É um direito de quem se sente lesado. Evidentemente que nós entendemos que os nossos direitos, os direitos da presidenta, os direitos daqueles que a elegeram e que a democracia brasileira está sendo desrespeitada”, disse.

As alegações finais da defesa de Dilma Rousseff serão agora analisadas pelo relator do processo, senador Antonio Anastasia, que deverá apresentar seu parecer sobre o processo até o dia 2 de agosto, quando o relatório será lido na Comissão Processante do Impeachment.

A Comissão Processante do Impeachment começou os trabalhos nesta segunda-feira (20) com um pedido da defesa para que o conteúdo da delação premiada do ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, fosse juntado aos autos do processo contra a presidenta afastada Dilma Rousseff.

O advogado de Dilma, José Eduardo Cardozo, alegou que os áudios nos quais Sérgio Machado conversa com parlamentares do PMDB sobre a possibilidade de um pacto nacional para estancar a Operação Lava Jato, caso Dilma fosse afastada e Michel Temer assumisse a Presidência, demonstra o desvio de finalidade na admissibilidade do processo de impeachment.

A comissão apoiou o relator do processo, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), contrário à juntada da delação aos autos. Cardozo já tinha apresentado esse pedido anteriormente, mas ele foi negado tanto pela comissão quanto pelo presidente do processo, ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para Cardozo, Lewandowski não acolheu seu pedido porque, na época, a delação ainda estava sob sigilo, que foi removido semana passada. Diante da nova negativa da comissão, o advogado pode voltar a apresentar o recurso sobre o pedido ao presidente do STF.

Após a votação de requerimentos sobre questões práticas relacionadas ao processo, os senadores iniciaram as oitivas do dia pelo depoimento do ex-subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, Ivo da Motta Azevedo Correa.

Ainda hoje devem ser ouvidos o ex-ministro da Educação, Renato Janine Riberio, o diretor do Departamento de Programas Sociais da Secretaria do Orçamento Federal, Felipe Daurich Neto, e e o ex-secretário executivo adjunto da Casa Civil, Bruno Moretti.

Ex-secretário adjunto da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), Cilair Rodrigues de Abreu, afirmou, nesta quarta-feira (15), que decretos de crédito suplementar, como os citados na denúncia que endossa o processo de impeachment da Dilma Rousseff (PT), “são compatíveis com a meta fiscal” e seguem limites fixados na programação orçamentária.

Primeiro depoente do dia na comissão especial que analisa o pedido de deposição da petista, Abreu explicou que decretos de suplementação “são autorizados por órgãos de controle orçamentário e por assessorias jurídicas das pastas que pedem o crédito, antes de ser publicados”.

Indagado pelo advogado de defesa de Dilma, José Eduardo Cardozo, o ex-secretário explicou que “pelo menos três órgãos de assessoramento jurídico emitiram pareceres sobre os decretos que constam da denúncia” e detalhou que “pedidos de suplementação são dotações orçamentárias, que passam a ter impacto nas despesas apenas quando executadas”.

Aliada da presidente afastada, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), após ouvir o ex-secretário adjunto da SOF, disse que “os decretos que são citados na denúncia não feriram a meta fiscal e, assim sendo, não há crime de responsabilidade praticado pela presidenta Dilma Rousseff”.

Em resposta a parlamentar, Cilair de Abreu afirmou que a verificação de cumprimento de meta fiscal é sempre anual. “O orçamento é anual. São três princípios basilares de qualquer orçamento no mundo: universalidade, ou seja, todas as despesas e receitas têm de estar no orçamento; unidade, só tem que ter um orçamento, senão você tem ‘dois bolsos’ e não se controla nada; e o terceiro, a anualidade. No Brasil, o extrato é de periodicidade e, no nosso caso, é anual”, explicou a testemunha de defesa.

Senadores favoráveis ao impeachment, como Ricardo Ferraço (PSDB-ES), Simone Tebet (PMDB-MS) e Ana Amélia (PP-RS), não apresentaram perguntas ao ex-secretário. A reunião da comissão do impeachment de hoje está esvaziada. 

Animado com as respostas de Abreu, José Eduardo Cardozo disse que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando mais tempo para respostas das testemunhas, considerado pouco por ele, uma vez que o primeiro ouvido de hoje não conseguiu responder todos os questionamentos. Se for atendido, poderá pedir para reconvocar Cilair Abreu.

O advogado da presidente afastada Dilma Rousseff (PT), José Eduardo Cardozo, protocolou um documento no Palácio do Planalto, nesta terça-feira (7), informando que o presidente em exercício Michel Temer (PMDB) será responsabilizado sobre qualquer “situação que viole a segurança pessoal” da petista. 

A postura foi adotada após o governo peemedebista negar o pedido de Dilma para providenciar um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para ela e seu staff viajassem, para Campinas, em São Paulo, nesta quarta-feira (8).  A presidente afastada visitaria o Projeto Sírius, de construção de um acelerador de partículas e participaria de um encontro com intelectuais.

Na notificação, Cardozo comunica a Temer que as viagens de Dilma Rousseff serão feitas por meio terrestre ou aviões de carreira, ficando a cargo do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) a responsabilidade para fornecer a segurança necessária para os translados. O advogado também considera “equivocada” a decisão do Planalto de negar o avião da FAB para a petista.