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Os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES) entraram nesta sexta-feira (22) com representação junto ao Conselho Superior do Ministério Público Federal (MPF) para que o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, responda por infrações administrativas.

Os parlamentares solicitaram a apuração disciplinar contra Augusto Aras no âmbito do Conselho Superior do MPF pela declaração sobre “estado de defesa” e afirmaram que o procurador é omisso em apurar crimes do presidente da República.

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No documento, os parlamentares explicam que o PGR deve responder politicamente no Senado e criminalmente no Supremo Tribunal Federal (STF), mas que essas modalidades de responsabilização não excluem uma terceira responsabilização: como membro do MPF, já que todos os ocupantes da carreira devem observar os preceitos da Lei Orgânica do MPU (Lei Complementar 75, de 1993).

Para o senador Alessandro Vieira, a representação é necessária já que, “infelizmente, o Senado tem feito vista grossa às condutas de altas autoridades, enviando uma mensagem de compadrio e leniência que instiga o cometimento de crimes de responsabilidade. Quando o peso da lei não se faz sentir, se encorajam toda sorte de malfeitos”.

“Se qualquer procurador pode responder por violar os mandamentos da Lei Orgânica que disciplina a carreira, como sustentar imunidade ao procurador-geral? Ele deveria ser o primeiro a dar o exemplo”, afirma o senador Randolfe Rodrigues.

Já o senador Fabiano Contarato destaca o excesso de poderes nas mãos dos procuradores de Justiça:

“O Constituinte concentrou poderes excessivos nas mãos do PGR, ao lhe dar a prerrogativa exclusiva de processar criminalmente o presidente e seus ministros: quem puder contar com um ‘engavetador-geral’ terá certeza de vida fácil, ainda que seus crimes saltem aos olhos”.

*Da Agência Senado

 

Um projeto de lei apresentado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES) visa oferecer proteção às mulheres, para que se sintam seguras e encorajadas a denunciar crimes sexuais e tenham certeza de que serão amparadas pelo poder público. 

O PL 5.117/2020 faz dois acréscimos ao Código de Processo Penal. O primeiro reproduz o artigo 10-A da Lei Maria da Penha, estabelecendo que o atendimento policial e pericial das vítimas de crimes contra a dignidade sexual seja feito preferencialmente por profissionais capacitados, preferencialmente mulheres. A segunda alteração na legislação penal estabelece regras adicionais nos casos de inquirição de vítimas e testemunhas de crimes contra a dignidade sexual, a fim de obrigar os agentes públicos a não atuarem ou permitirem a revitimização da ofendida.

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“É de suma importância que, mesmo com séculos de atraso, nosso sistema de justiça fique livre da estrutura machista”, destaca Contarato na justificação do projeto.

Casos

O senador relembrou o famoso julgamento do assassinato da socialite Ângela Diniz, ocorrido na década de 1970, em que o advogado da defesa questionou a vida pessoal da vítima e alegou “legítima defesa da honra” para favorecer o acusado, Raul Fernando Doca Street.

O recente caso da jovem catarinense Mariana Ferrer, vítima de estupro, também é apontado no projeto como emblemático. Vídeo divulgado pela imprensa na semana passada mostra trechos da audiência em que a jovem aparece chorando, humilhada pelo advogado de defesa do acusado, que expôs o "comportamento social" da blogueira ao exibir fotos dela, tiradas antes do crime, com o que chamou de “poses ginecológicas”. O advogado Cláudio Gastão também afirmou que "não gostaria de ter uma filha do nível de Mariana". Palavras proferidas diante do juiz e do promotor de Justiça, que não teriam expressado nenhuma reação de censura diante dessa conduta. 

“As palavras do advogado e a omissão dos agentes públicos são tão estarrecedoras, que ofendem não só a vítima, mas todas as mulheres brasileiras. Não é por acaso que esse foi o fato mais comentado e noticiado da semana. Atitudes de agentes públicos como as do Promotor e do Juiz são entraves recorrentes para que as mulheres denunciem crimes contra a dignidade sexual, em especial o crime de estupro”, ressaltou Contarato.

Culpa

O projeto ainda aponta pesquisa do Anuário de Segurança Pública de 2019 que revela como na sociedade em geral, incluídos os equipamentos públicos responsáveis pelo acolhimento e registro dos estupros, ainda há a prática machista de culpar a própria vítima pela violência sofrida.

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública em 2016, mencionados no projeto, mostraram que 43% dos brasileiros do sexo masculino com 16 anos ou mais acreditavam que “mulheres que não se dão ao respeito são estupradas”.

“É de se destacar que os crimes sexuais estão entre aqueles com as menores taxas de notificação à polícia, o que indica que os números aqui analisados são apenas a face mais visível de um enorme problema que vitima milhares de pessoas anualmente”, destacou o senador.

No caso brasileiro, a última pesquisa nacional de vitimização estimou que apenas cerca de 7,5% das vítimas de violência sexual notificam a polícia. Os motivos para a baixa notificação são os mesmos em diferentes países: medo de retaliação por parte do agressor (geralmente conhecido), medo do julgamento a que a vítima será exposta após a denúncia, descrédito nas instituições de justiça e segurança pública, dentre outros.

*Da Agência Senado

Motivado pela exposição a que foi submetida uma criança que foi vítima de estupro e fez um aborto, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou um projeto de lei que aumenta em um terço a pena para quem vazar dados sigilosos de pessoas em situação de vulnerabilidade — como crianças, mulheres, idosos e pessoas com deficiência. Esse projeto (PL 4.333/2020) também tipifica como crime a divulgação de informação sigilosa a respeito de menor de 18 anos.

Para Contarato, o caso citado revela que o vazamento de dados e sua divulgação “precisam ser tratados com mais rigor na legislação penal”.

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“Mesmo com decisão da Justiça para a retirada das informações reveladas [sobre a criança vítima de estupro], grupos fundamentalistas foram até o hospital para protestar e tentar impedir o aborto legal, acusando a menina e a equipe médica de 'assassinos'. Já não bastasse toda violência sofrida pela criança nos últimos anos, ela teve que suportar o ódio e as agressões de extremistas”, lembrou o senador.

O projeto de Contarato acrescenta um parágrafo ao artigo 325 do Código Penal para prever o aumento da pena em um terço "quando a violação de sigilo envolver fato relativo a pessoa em situação de vulnerabilidade". Atualmente, o Código Penal prevê pena de detenção de seis meses a dois anos ou, "se o fato não constitui crime mais grave", multa.

O texto também acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar como crime a divulgação de informação sigilosa a respeito de menor de 18 anos, sob pena de reclusão de um a quatro anos.

Na justificativa dessa proposta, o senador afirma que "o país se assustou" com o caso da criança que foi vítima de estupro, e que teve que se deslocar do Espírito Santo para Pernambuco devido à recusa de hospital capixaba em realizar o aborto. Ele ressaltou que a interrupção de gravidez, em casos como esse, está prevista no artigo 128 do Código Penal.

Contarato destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o direito ao respeito à criança e ao adolescente, que "consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais".

Ainda não há data prevista para a apreciação dessa matéria.

*Da Agência Senado

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) entrou com uma representação na sexta-feira, 5, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal passem por uma auditoria para que seja levantado, de forma imediata, os gastos de ambos os bancos com publicidade e em quais veículos anunciam. De acordo com o parlamentar, desta maneira será possível avaliar se as normas e procedimentos das instituições financeiras estão ajustados aos requisitos de publicidade e transparência exigidos pela Constituição.

O pedido tem como base uma matéria do jornal O Globo publicada no dia 3, informando as diversas negativas aos pedidos de acesso às informações sobre os gastos de ambos os bancos com publicidade na internet via Lei de Acesso à Informação (LAI).

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A blindagem às divulgações dos números teria o aval da Controladoria Geral da União (CGU) e de uma comissão presidida pelo ministro da Casa Civil, Walter Braga Netto.

As informações poderiam apontar se tanto o Banco do Brasil quanto a Caixa Econômica Federal pagaram por anúncios em sites e canais no YouTube que divulgam fake news.

O documento recorda que, em 2019, a Caixa Econômica destinou R$ 213,3 milhões para uso em publicidade. Por sua vez, o Banco do Brasil, já sob a gestão de Rubem Novaes, destinou R$ 373,1 milhões a contratos publicitários, dos quais R$ 119 milhões foram gastos com veiculação na internet.

No ano anterior, sob o comando de Marcelo Labuto, o valor destinado para a divulgação do banco em plataformas digitais foi de R$ 62,3 milhões, indicando um aumento de cerca de 90% na quantia.

"A divulgação dos sítios onde são divulgadas as marcas das empresas é fundamental no atual contexto de disseminação de notícias falsas por meio da internet. No âmbito do Congresso Nacional, relatório preliminar da CPMI das Fake News, a qual íntegro, apontou destinação de grande montante de verbas públicas para sítios com conteúdo inapropriado, inclusive divulgação de pornografia (…) Desse modo, evidenciada a materialidade do volume de gasto público destinado a remunerar a publicidade do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal em sites, blogs, redes sociais e outras mídias digitais, potencialmente financiando a propagação de notícias falsas, tão prejudiciais a nossa democracia, impõe-se a atuação desta corte de contas para garantir a higidez dos procedimentos de contratação", diz o documento.

O pedido de inquérito ocorre dois dias após a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Fake News mostrar que o governo federal investiu dinheiro público para veicular 2 milhões de anúncios publicitários em canais que apresentam "conteúdo inadequado".

A lista inclui páginas que difundem fake news, que promovem jogos de azar e até sites pornográficos. Canais que promovem o presidente Jair Bolsonaro também receberam publicidade oficial.

Outro lado

Em nota enviada à reportagem, o Banco do Brasil informou que "vai prestar, em momento oportuno, os esclarecimentos necessários ao Tribunal de Contas da União".

A reportagem pediu manifestação da Caixa, mas, até o fechamento deste texto, não havia obtido ainda um posicionamento da instituição.

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), anunciou nesta quarta-feira (19) que na primeira reunião deliberativa de março, no dia 4, a pauta da comissão será dedicada às propostas da bancada feminina. A ação integra as comemorações pelo Dia Internacional da Mulher, celebrado no dia 8.

“É de praxe, independentemente de haver uma mulher à frente da Presidência desta Comissão, que no mês de março a Comissão de Constituição e Justiça dedique pelo menos um dia, como primeiros itens da pauta, aos itens da bancada feminina, especialmente aqueles que se referem ao combate à violência contra a mulher”, explicou.

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Na opinião de Simone, a violência contra a mulher é um crime continuado, e por mais que se faça e se aprimore a legislação (como a tipificação do feminicídio ou da importunação sexual, conquistas recentes), ainda há muito o que se fazer. A senadora prestou solidariedade à jornalista Patrícia Campos Melo, da Folha de S. Paulo, que foi ofendida pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

“Quem sabe tenha faltado, por parte da bancada feminina, tipificar a importunação verbal contra a mulher ou, eu diria até de uma forma mais clara, a importunação verborrágica contra a mulher, porque ela é uma violência moral. E ela é tão grave quanto qualquer outra. Ela dói tanto quanto a dor física, porque agride a alma da mulher brasileira “, opinou.

Simone repudiou, além dos ataques do presidente à repórter, os aplausos e o apoio que parte da sociedade dedicou às ofensas.

“Essa dor é potencializada quando é dita por autoridades públicas, por qualquer um de nós. Nós estaremos, no mês de março, em uma campanha muito clara, a bancada feminina, de realmente persistir e repudiar não só a violência física, mas a violência verbal. O Brasil não vai avançar rumo ao desenvolvimento civilizatório, ao desenvolvimento que todos nós quisermos e queremos, se nós não alcançamos a tão sonhada igualdade, seja ela qual for. Nós precisamos de igualdade para encontrar paz”,  declarou.

Solidariedade

Vários parlamentares prestaram apoio à jornalista.

Otto Alencar (PSD-BA) afirmou que o presidente tem abusado das palavras chulas, e teve o “comportamento de um celerado”, quem tem o poder e o usa de forma incorreta, com uma linguagem inadequada para um presidente da República e usada para agredir e amedrontar as pessoas.

Fabiano Contarato (Rede-ES) acusou o governo de ser “sexista, misógino, preconceituoso, machista e que viola direitos fundamentais”. Ele anunciou que apresentará uma moção de repúdio. 

Rogério Carvalho (PT-SE) mencionou o ataque à própria democracia brasileira e repudiou as falas sistemáticas, seletivas e discriminatórias contra negros, índios, mulheres, contra os mais pobres e todos os que saíram ou lutam para sair da invisibilidade. Ele conclamou o Congresso a se manifestar contra.

Leila Barros (PSB-DF) instigou as mulheres a se lembrarem que são maioria da população e do eleitorado brasileiro, e que deveriam escolher pessoas que respeitem a figura feminina.

Fundos

Antes da pauta feminina, como primeiro item, será votada, no início de março, a proposta de emenda à Constituição que modifica os fundos públicos infraconstitucionais (PEC 187/2019). Simone ainda vai definir com as demais senadoras da CCJ quais itens entrarão na lista de votação da sessão do dia 4.

*Da Agência Senado

 

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) informou nesta terça-feira (11) em Plenário o motivo pelo qual ingressou, com outros parlamentares, com o pedido de impeachment do ministro da Educação, Abraham Weintraub, no Supremo Tribunal Federal (STF). Contarato disse estar convencido de que o ministro cometeu crime de responsabilidade e quebra de decoro por violar o art. 37 da Constituição, segundo o qual os princípios que regem a administração pública são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Para ele, o titular da pasta da Educação incorre, sistematicamente, na violação desses princípios republicanos.

“Então, você tem a lei que estabelece os crimes de responsabilidade, que é a Lei 1.079, de 1950, que pressupõe que um dos crimes de responsabilidade é proceder, de modo incompatível, com a dignidade, honra e decoro do cargo. E aí eu quero recobrar: como pode o ministro da Educação proferir palavras de baixo calão, ou seja, palavras pejorativas como ele vem fazendo? Então, a quebra do decoro ali está mais do que evidenciada, e a eficiência, nem se fala”, afirmou o senador.

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Contarato relatou, ainda, que o ministro deixou de investir R$ 1 bilhão recuperado pela Operação Lava Jato, o que, segundo ele, caracteriza apropriação indevida dos recursos públicos, que deveriam servir para melhorar os investimentos na educação. Para o senador, o ministro tem se mostrado ineficiente, frente a uma das mais importantes pastas do governo, e o que não faltam são motivos para embasar seu impeachment.

“E aqui eu quero fazer um alerta e convocar toda a população para aderir, pedindo a saída deste ministro da Educação, porque não tem como ele continuar, está insustentável!”, declarou.

*Da Agência Senado

 

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) propôs, nessa terça-feira (4), a criação de um fundo emergencial para tragédias. Ele manifestou sua solidariedade ao povo do Espírito Santo, que sofreu e ainda sofre com as enchentes da segunda quinzena de janeiro. Contarato acrescentou que dez pessoas morreram e 12 mil estão desabrigadas no seu estado. Também lembrou das vítimas no Rio de Janeiro e Minas Gerais. 

O parlamentar informou que desde o ano passado, quando começou a presidir a Comissão do Meio Ambiente, demandou à sua equipe a preparação de uma Proposta de Emenda à Constituição estabelecendo um fundo emergencial para casos de tragédia, como enchentes e o rompimento de barragens. Segundo ele, o dinheiro viria das multas ambientais. 

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"Não basta apenas liberar fundo de garantia, porque foi decretado estado de calamidade, porque o fundo de garantia já é um dinheiro da própria pessoa, do próprio trabalhador", disse.

Fabiano Contarato destacou que, além dos números frios, quando se fala de vítimas, de desabrigados, há pessoas que têm rosto, têm história. Nesse sentido, agradeceu ao povo capixaba pelo seu esforço e pelo seu apoio aos desabrigados. Ele reconheceu que o governo federal editou uma medida provisória liberando R$892 milhões para Espírito Santo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. No entanto, afirmou, do ponto de vista material, só no Espírito Santo o estrago material provocado pelas enchentes chega a quase R$ 700 milhões.

*Da Agência Senado

Foi instalada nesta terça-feira (5) a comissão temporária externa para acompanhar as ações de enfrentamento às manchas de óleo no litoral do Nordeste. O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) foi eleito, por aclamação, presidente do colegiado, e o senador Jean Paul Prates (PT-RN) foi designado relator.

A comissão que vai trabalhar por 180 dias, foi criada para acompanhar, avaliar, propor e aprovar soluções emergenciais para o enfrentamento das manchas de óleo e monitorar as ações do governo no caso. O colegiado deve elaborar, com os governos locais e o governo federal, soluções para a situação e para evitar desastres futuros a partir de visitas nos locais atingidos, reuniões e debates com os envolvidos — que incluem órgãos federais, estaduais e municipais da Região Nordeste, ONGs, universidades e centros de pesquisa, além de possíveis estudos.

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Jean Paul afirmou que o momento é de diagnóstico, de descobrir a composição química do óleo para definir a origem e assim os tratamentos, as medidas de combate e de remediação. Destacou que era mais fácil ter combatido os óleos enquanto estavam no mar, antes de atingir as praias, os arrecifes, os corais, os mangues e as areias do Nordeste e agora também do Norte e do Sudeste.

O relator ressaltou que o colegiado vai investigar quem está participando desse processo de recuperação dos mares, pois quem não está entra no processo de responsabilização. E que o decreto do plano de contingência que não foi acionado a tempo deve ser ressarcido pela união. Alertou ainda que todos os voluntários no combate do óleo devem guardar as notinhas e registrar os gastos, pois tem lei que cuida de todo esse processo de responsabilização do ponto de vista financeiro.

"Não só precisa ser responsabilizado quem jogou o óleo, como também quem permitiu que ele fizesse o máximo de estrago, como de fato parece ter sido feito. E além disso os custos que foram incorridos pelos governos estaduais, pelos donos de pousada, pescadores, órgãos ambientais e estaduais e das comunidades que nem tem recurso para isso, devem ser ressarcidos", afirmou.

Contarato declarou que a comissão estará atenta para dar uma resposta eficiente, para buscar a responsabilização e a mitigação dos danos ocasionados por esse crime ambiental. Responsabilizando o culpado por omissão, por título de dolo, por culpa ou por responsabilizado civil, administrativa e criminal.

"É necessário que essa casa de lei tenha um protagonismo eficiente e que dê uma resposta, porque a população está cansada dessas medidas que infelizmente não traz um retorno efetivo", disse.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) enfatizou que a comissão deve investigar como está sendo conduzidas as investigações. E dar importância aos esforços e aos prejuízos dos pescadores e dos que vivem da cadeia econômica do turismo.

Na reunião, ainda foi aprovada a realização de diligência externa no Rio Grande do Norte e em Pernambuco, nas datas de 8 e 9 de novembro. E a solicitação do senador Randolfe para convidar o ministro Turismo, o ministro do Meio Ambiente, o Secretário Nacional da Pesca, o ministro da Defesa e o Comandante da Marinha para prestar esclarecimento sobre o desastre ambiental. Além da Polícia Federal para declarar a condução que ela está dando a esta investigação.

Além de Contarato, Jean Paul e Randolfe, a comissão é composta pelos senadores Humberto Costa (PT-PE), Styvenson Valentim (Podemos-RN), Jaques Wagner (PT-BA), Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), Rodrigo Cunha (PSDB-AL) e Daniella Ribeiro (PP-PB).

*Da Agência Senado

 

O subprocurador Augusto Aras disse, nesta quarta-feira (25), que não acredita na cura gay e defendeu a validação constitucional do casamento entre pessoas do mesmo sexo. 

Aras fez a defesa ao responder um questionamento do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que o sabatina hoje pela indicação do presidente Jair Bolsonaro (PSL), para o comando da Procuradoria Geral da República (PGR). 

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Contarato indagou Augusto Aras sobre as teses de uma carta da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), assinada pelo indicado a PGR, que diz que "deve ser facultado a qualquer pessoa tornar-se paciente em tratamento de reversão sexual, por motivos religiosos ou não".

Aras salientou que a “cura gay é uma dessas artificialidade pela qual eu não tenho nenhuma consideração de ordem científica porque reconheço duas coisas: na medicina, o gênero homem e mulher, e que na vida pessoal, cada um faça na idade adequada a sua escolha e seja respeitado".

Outro item da carta observa que "a instituição familiar deve ser preservada como heterossexual e monogâmica". Quanto a este quesito, o senador perguntou: "O senhor não reconhece a minha família procurador? Eu tenho uma subfamília? Essa carta estabelece cura gay. Eu sou doente, procurador?".

Por sua vez, o subprocurador disse que não chegou a ler todo o documento da Anajure. "Depois, cobrado, li, e vi que o artigo 7 tinha um enfoque que já foi superado pelas decisões do STF. Eu não quero de nenhuma maneira dizer que alguém não tenha família. Tenho amigos que têm um casamento homoafetivo. Sou um homem que estuda culturas, não posso deixar de compreender fenômenos culturais e humanos", disse.

“A minha única ressalva é de ordem formal. Eu me sentiria muito mais confortável com uma legislação, uma norma constitucional, em que eu não leia nessa Constituição homem e mulher e sim pessoa, cidadã, cidadão", acrescentou Aras.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou nesta quarta-feira (11), em Plenário, um projeto de lei de autoria dele que criminaliza o porte de armas de brinquedo (PL 991/2019). O parlamentar citou reportagem da imprensa do Espírito Santo que mostra que bandidos estão alugando armas de brinquedo para assaltos.

Contarato lembrou que armas de brinquedo parecidas com as armas de verdade, ou simulacros de armas, têm venda proibida, mas outras armas de brinquedo, usadas por crianças, podem ser vendidas em lojas. Segundo o senador, se alguém for flagrado no Brasil portando uma arma de brinquedo, nada acontece. Para ele, o projeto vai corrigir falhas na legislação.

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“O próprio artigo 26 do Estatuto do Desarmamento veda a fabricação, comercialização e importação de brinquedos, réplicas ou simulacros de arma. Então nós estamos corrigindo uma falha no processo legislativo, que deixou de tipificar essa conduta. Esse projeto, salvo engano, já está com o senador Marcos do Val [(Podemos-ES) e eu tenho fé em Deus que vamos votar pela aprovação, para corrigir isso, na certeza de que vamos transmitir mais segurança e diminuir a impunidade no Brasil”.

*Da Agência Senado

 

 

Gabriel tem cinco anos e dois papás, como costuma dizer no tatibitate próprio da idade. Um deles é o ex-delegado de polícia e senador Fabiano Contarato (Rede-ES), de 53 anos. O outro é seu marido, Rodrigo Grobério, fisioterapeuta, e recém-formado em Engenharia Civil, de 30 anos. "Eu aprendi a ser feliz depois do Biel", disse o senador ao Estado durante entrevista em seu gabinete no último dia 20, terça. "Biscoitinho", como Gabriel também é chamado, entre tantos dengos, foi a estrela da viagem do casal à Alemanha, por duas semanas, no recesso de julho.

"Deus me abençoou com Biel quando ele tinha dois anos e oito meses", contou Contarato. Era 16 de março de 2017, a data da adoção. O já então corregedor-geral do Estado do governo Paulo Hartung havia terminado o longo namoro com Grobério - "por achar que o amor tinha acabado". Mas manteve o plano de adotar um filho, que ambos acalentavam. Ganhou até licença-paternidade, judicialmente. O fisioterapeuta soube que Biel chegara, e acabou voltando, contou o senador no quinto cafezinho dos 12 que tomou em quatro horas de conversa.

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Casaram-se, de papel passado, oito meses depois, em 10 de novembro de 2017, como lembrou, por um zap, a memória afiada do marido, às voltas com o "Biscoitinho" no apartamento de Vitória, em que moram. "Tenho muita saudade", contou o senador. "No próximo ano vem todo mundo para Brasília."

Primeiro senador a assumir publicamente a homossexualidade, sem disso fazer uma bandeira, Contarato usa um brinco de ouro na orelha esquerda, uma pulseira banhada a ouro no pulso esquerdo e duas grossas alianças de ouro. A da mão direita é uma homenagem à mãe. A outra tem o nome do marido. Carrega uma prótese no quadril, e tem os dois braços inteiramente tatuados. "Eu mostro", disse, depois de se livrar do paletó e arregaçar as mangas da camisa.

Presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado, Contarato tem sido, neste primeiro ano de mandato, um crítico sulfúrico do presidente Jair Bolsonaro e de seu governo. "É um ditador que propaga o ódio e estimula a violência", diz, ajeitando os óculos, que quase nunca tira, "às vezes nem no banho". Ainda está temeroso, como disse, das ameaças telefônicas de morte que afirma ter recebido depois de posicionar-se, inclusive judicialmente, contra decretos do presidente - o da liberação das armas, por exemplo - e de ser duro com ministros que têm ido ao Senado prestar esclarecimentos.

Chamou a atenção, no Senado, sua dura interpelação ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, que acusou de parcialidade no caso das conversas com procuradores da Lava Jato, a eles atribuídas pelo site The Intercept Brasil. O ministro se defendeu. O senador não mudou de ideia: "O Moro foi um juiz parcial - e isso é o que há de pior para a segurança jurídica. Se houver uma futura anulação de qualquer processo, ele será o único responsável", afirmou. "Defendo a Lava Jato como um importante divisor de águas, mas ninguém está acima da lei, muito menos o juiz."

Trajetória

Os avós Contarato, pobres, vieram da região do Vêneto, na Itália, e foram parar em Nova Venécia, no noroeste do Espírito Santo. Fabiano é o mais novo de seis irmãos - filho de motorista de ônibus que atazanou a família com a dependência alcoólica. Passaram necessidades. Com 18 ele formou-se na Escola Técnica, em Vitória, e passou a trabalhar em uma empresa de engenharia civil.

Já sentia que a orientação sexual era outra. "Eu ia para a igreja, ajoelhava e chorava para que Deus mudasse aquilo", contou, lembrando de muita timidez, de ser alvo de bullying e do apoio importante da mãe, Gigelda, já falecida. Namorou uma colega da escola técnica - mas não rolou. Carregou o peso do segredo por toda a faculdade de Direito. Em 1992, já delegado de polícia, concursado, fez um curso curto de ator com o diretor de cinema José Mojica Marins, o Zé do Caixão. O curso ajudou a desinibi-lo. Tanto, que passou a dar aulas no curso de Direito na Universidade de Vila Velha, onde se formou.

O delegado e professor tinha 27 anos quando apareceu Marcelo, a primeira paixão. "Sabe quando bate os olhos e a gente sente uma grande afinidade?", perguntou, emotivo, batendo os olhos. Pois assim foi. Um dia, ao acordar, no sítio de uma amiga, Contarato derreteu-se por uma flor que Marcelo deixara ao lado do colchonete. A relação durou um ano. "Foi o meu primeiro amor, o meu primeiro tudo, sofri muito quando ele me deixou", disse o senador da Rede.

Adoçando os repetidos cafezinhos com açúcar de coco, "muito mais saudável", Contarato declarou-se à esquerda. "Sempre fui petista, de coração, mas nunca filiado." Votou Lula em 2002 e 2006, e Dilma Rousseff em 2010 e 2014. Seria contra o impeachment de Dilma, se estivesse lá. Não entra no mérito da prisão de Lula - "é decisão judicial, não se discute" -, mas defende que ele foi "um bom presidente com avanços significativos na área social".

Enquanto seguia dentro do armário, com portas cerradas e vida amorosa quase clandestina - teve três outros namorados antes de conhecer Grobério -, o delegado de polícia soube fazer estardalhaço por onde passou. Em uma das muitas cidades de interior, onde pastou durante anos, expulsou da delegacia um prefeito que pedira o sumiço de inquérito envolvendo parente. Na capital, mandou fechar motéis, e até o porto de Vitória, por falta de licença ambiental. "Tudo cumprindo a lei", ressalta ele, negando intenções de pirotecnia.

Ganhou ainda mais os holofotes quando virou delegado do trânsito. Rigoroso com as infrações e indignado com as estatísticas macabras, envolveu-se emocionalmente com as famílias de vítimas fatais. Ganhou o apelido de Xerife.

Aumentou ainda mais a fama quando mandou divulgar a identidade de centenas de motoristas infratores. Pagou o pato, depois, quando o vazamento de seu prontuário mostrou que também ele era um infrator das leis de trânsito, com 15 multas ao longo de tempo.

O outro pai de Biel informou, por zap, socorrendo a memória falha do senador, que se conheceram, precisamente, em 14 de maio de 2011. Era um sábado. Os dois, solteiros, se encontraram em uma balada. "Sabe quando bate os olhos e a gente sente uma grande afinidade?", lá vem de novo o pai do Biscoitinho. Pois assim foi. "Muita conversa, um sentimento bem agradável, eu me senti atraído", relembrou, ajeitando a gravata cor de abóbora sobre a camisa escura. Um mês depois, na casa do delegado e professor, já estavam de cama, mesa e portas fechadas para o resto do mundo, planejando a adoção do filho, ou da filha, fosse quem fosse.

Renúncia

Em 2014 o coração petista acabou no Partido da República (PR) - então comandado, no Espírito Santo, por Magno Malta. "Foi o único que me ofereceu uma vaga para disputar o Senado, como eu queria", disse, explicando o oportunismo eleitoral. Não se importou com o lado B de malta, polêmico e cercado de denúncias.

"Ele queria que a deputada federal Lauriete, então sua esposa, fosse minha suplente, além de ingerência total na campanha, inclusive sobre o que eu fosse falar", contou Contarato. Malta também disse que pastores de sua seita evangélica não engoliram a homossexualidade, então ainda em segredo, pelo menos publicamente. "Jamais aceitaria ser marionete de quem quer que seja." Deixando todos atônitos, inclusive o então governador Renato Casagrande, que o apoiava (hoje novamente governador), o Xerife bateu o pé e renunciou à candidatura. Simples assim. Seguiu tocando a vida.

As proclamas oficiais do casamento com Grobério, em novembro de 2017, acabaram com o mistério. O mundo soube, por assim dizer, mas só desabou em 2018, sob o peso do preconceito, quando ele já era de novo candidato a senador, pela Rede. Já tinham Biel - e a foto do trio circulou a toda, com comentários sórdidos, nos subterrâneos das redes sociais. Numa vingança maligna - para lembrar o Zé do Caixão que o fez ator - Contarato foi eleito com mais de 1 milhão de votos, derrotando a experiência de Ricardo Ferraço e, mais prazerosamente ainda, de Magno Malta, mais tarde jogado às traças pelo presidente Jair Bolsonaro.

Biel é uma espoleta, para usar uma definição da casa. Os pais o ensinaram a rezar, todas as noites. "Pai do céu, abençoa eu e meus dois papás, e traz um irmãozinho e um ioiô", ele diz, como contou o senador e pai coruja. O ioiô já chegou. O irmão, ou irmã, depende da fila de adoção. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), senador Fabiano Contarato (Rede-ES), vai protocolar uma ação popular na Justiça Federal para que a União seja obrigada a aceitar a doação do G7 de US$ 22 milhões para a Amazônia. O anúncio foi feito na abertura da reunião da comissão, na tarde desta quarta-feira (28).

Conatarato pediu uma reflexão sobre a situação da região amazônica. Com base em algumas matérias veiculadas pela imprensa, ele relatou que um grupo de Whatsapp, com cerca de 80 integrantes, foi usado para a organização do Dia do Fogo — como ficou conhecida a série de queimadas no Pará no último dia 10. Segundo o senador, fazem parte do grupo proprietários de lojas e donos de fazendas da região. Uma pessoa que participou do Dia do Fogo chegou a falar que “faltou gente para o serviço”.

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Conforme divulgado pela Rede Globo, o governo foi alertado sobre o Dia do Fogo. O Ministério Público do Pará comunicou o fato ao Ibama de Santarém. Segundo a denúncia, os integrantes do grupo do Whatsapp disseram que “era preciso mostrar para o presidente que queremos trabalhar”. Por isso, fizeram as queimadas. Outras ações do tipo também estariam previstas.

O senador criticou o enfraquecimento do Ibama e registrou que várias unidades do órgão estão sendo fechadas, entre elas, as de Parintins e Humaitá, municípios do Amazonas. Contarato também citou a denúncia da atuação de mineradores e produtores rurais em reservas indígenas, e ainda registrou que ao menos 80 marcas internacionais anunciaram a interrupção de compra de produtos brasileiros como protesto pelas queimadas na Amazônia.

“A conclusão é que nós não podemos ficar submetidos aos caprichos do presidente da República. Essa postura coloca fogo nas matas, prejudica a economia brasileira e certamente vai aumentar o número de desempregados”, declarou.

Prêmio Chico Mendes

Na mesma reunião, Contarato anunciou que vai apresentar um projeto de resolução para que o Senado institua o Prêmio Chico Mendes para matérias jornalísticas relacionadas à questão ambiental. A ideia, segundo o senador, é premiar três matérias por ano, em sessão especial no Senado.

*Da Agência Senado

 

Após confrontar o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) recebeu uma mensagem, através do aplicativo Whatsapp, em tom ameaçador. 

Contarato confrontou Moro no último dia 19 de junho, quando o ministro esteve na CCJ do Senado prestando esclarecimentos sobre o vazamento de troca de mensagens suas com procuradores das operação Lava Jato.

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De acordo com o parlamentar, a pessoa que enviou a mensagem não se identificou, mas disse que ia pegá-lo “no facão”. Contarato fez uma representação criminal junto à Polícia Federal e à Polícia Legislativa do Senado, mas não requereu uma proteção especial.

Fabiano Contarato é delegado da Polícia Civil e o primeiro senador assumidamente gay no Brasil. Outra medida tomada com ele foi ingressar com uma ação na Justiça sob acusação de injúria e difamação.

A segunda versão do decreto sobre armas de fogo editado pelo presidente Jair Bolsonaro não convenceu alguns senadores, que insistem na inconstitucionalidade da norma. Parlamentares do PT, da Rede e do Cidadania apresentaram projetos de decreto legislativo para derrubar as novas regras. Duas proposições estão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguardam a designação de relatores.

Uma das propostas, o PDL 286/2019, é assinada pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES). Eles argumentam novamente que o Estatuto do Desarmamento só pode ser alterado por meio de lei e acrescentam que as alterações feitas pelo Executivo na segunda versão da norma não repararam os vícios existentes.

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"O instrumento utilizado é uma maneira rasteira de driblar o Estatuto do Desarmamento. O Congresso é o local adequado para se realizar qualquer alteração no que diz respeito ao porte e posse de armas, uma vez que está havendo criação de direitos. Tal medida burla claramente os princípios da reserva legal e da separação dos Poderes [...] Não se pode deixar o Poder Executivo alterar uma política pública devidamente aprovada pelo Legislativo, instância adequada para o debate", justificam os parlamentares no texto.

Na mesma linha, o PDL 287/2019 foi apresentado por sete senadores do PT. Segundo eles, a tentativa do presidente de minimizar impactos negativos do primeiro decreto "não afastam a responsabilidade do Legislativo em proteger suas prerrogativas e extirpar do ordenamento jurídico esta verdadeira desregulamentação do Estatuto do Desarmamento".

Os oposicionistas também alegam que não houve qualquer estudo de impacto da medida para o sistema de saúde pública e apostam em um reflexo negativo para o setor:

"O decreto impactará no aumento da demanda para o sistema público de saúde, sobre seus setores de urgência e emergência, filas de cirurgias ortopédicas e serviços de reabilitação. O quadro se torna ainda mais grave com o congelamento de investimentos nos recursos federais. Ou seja: teremos uma combinação de aumento da demanda com restrição da oferta com evidente prejuízo para toda população", afirmam.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) é outra que não concorda com a medida do presidente Jair Bolsonaro. Ela também apresentou um projeto — que ainda não recebeu numeração — para derrubar as novas regras. Para a representante do Maranhão, persistem os vícios materiais e formais.

"As ilegalidades permanecem, uma vez que a norma editada exorbita e colide com dispositivos já em vigor no Estatuto do Desarmamento", alega a senadora na proposta.

Nota Técnica

Os senadores Fabiano Contarato e Randolfe Rodrigues encomendaram um estudo da Consultoria Legislativa do Senado sobre o assunto. A nota informativa, produzida com urgência pelos técnicos e entregue aos dois gabinetes, elenca artigos considerados material e formalmente inconstitucionais.

"No nosso entendimento, tanto o decreto antigo como atual, extrapolam a regulamentação do Estatuto do Desarmamento, uma vez que criam direito e obrigação não previstos no Estatuto, mesmo que seja para suprir uma lacuna na legislação", diz a nota.

CCJ

O segundo decreto sobre armas editado pela Presidência da República foi publicado no Diário Oficial da União da última quarta-feira (22). Entre as alterações em relação à primeira versão, estão a restrição à compra de fuzis e a devolução à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) da responsabilidade de definir regras para o transporte de armas em voos.

Na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça, já havia quatro propostas para derrubar o primeiro decreto. No entanto, com a publicação da segunda norma, eles foram retirados de pauta. Na ocasião, a presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), avisou que o tema poderia voltar a ser discutido se novos projetos de decreto legislativo fosse apresentados, o que, de fato, ocorreu.

“Estamos retirando de oficio já dizendo que se forem apresentados novos PDLs, na semana que vem podemos estar não só lendo o relatório e discutindo e, se for o caso, votando os relatórios apresentados”, disse Simone.

Da Agência Senado

 

Montagem/Facebook

Apesar do crescimento das bancadas conservadoras, a exemplo do PSL - partido de Jair Bolsonaro - que saiu de 1 para 52 deputados, o Congresso Nacional e as Casa Legislativas do país terão estreias significativas a partir de 2019, quando os eleitos no último domingo (7) tomam posse dos seus mandatos. Senadores e deputados ligados as causas progressistas, aos direitos das minorias e humanos são pontuais destaques na lista dos novos parlamentares.

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No Senado, por exemplo, terá a estreia de Fabiano Contarato (Rede-ES) primeiro senador declaradamente homossexual do país. Com 1,1 milhão de votos, ele desbancou o senador Magno Malta (PR-ES) que não foi reeleito no Estado. Já na Câmara Federal o destaque é para Joenia Wapichana (Rede-RR), primeira mulher indígena a conquistar uma cadeira entre os deputados federais. Um índio não ocupa uma vaga na Casa desde 1982, quando o cacique Mário Juruna foi eleito pelo PDT.

No âmbito das assembleias estaduais, os destaques são para os mandatos da primeira mulher negra eleita para deputada estadual da Bahia, um estado majoritariamente negro, Olívia Santana (PCdoB); a primeira transexual da história da Assembleia Legislativa de São Paulo, Erica Malunguinho (PSOL); além dos mandatos coletivos - a Bancada Ativista em São Paulo, com oito co-candidaturas, e a Juntas, em Pernambuco, com cinco mulheres - cada uma delas com uma mulher trans.

As bandeiras encabeçadas pela maioria dos marinheiros de primeira viagem, incluem desde os direitos LGBT, descriminalização do aborto e das drogas até a demarcação de terras indígenas, igualdade de gênero e combate ao racismo. Todos pontos rebatidos pela onda conservadora legislativa.   

Na ótica da cientista política Priscila Lapa, o comportamento dos eleitores de “negação dos grandes partidos ou das grandes lideranças”, que reproduziram nas urnas o desejo de uma maior fragmentação partidária do Legislativo e desbancou grandes caciques, é responsável por essas mudanças.

“Vamos ter 21 partidos representados [na Câmara] e isso representa uma mudança de perspectiva, traz alguns segmentos que antes não tinham representação. Isso traz algumas implicações, mas, de fato, abriu-se nesta leva a possibilidade de alguns segmentos, que vem tendo uma demanda crescente na sociedade, passar a ocupar um espaço de poder”, considerou.

Para a estudiosa, essas eleições pontuais tem um peso significativo e podem ser o início de uma tendência que pode ir se firmando e abrindo mais espaços. “Tem um peso de enfrentamento, porque se a gente tem uma tendência conservadora é muito simbólica a presença deles lá, se uma parte da sociedade faz uma movimentação conservadora existem pontos de avanço”, disse. “Eles são muito simbólicos, existe uma reacomodação de forças, temos ao mesmo tempo esse caráter conservador e pontos da sociedade que buscam espaço maior dentro da esfera pública”, completou.

Representação feminina

O número de mulheres na Câmara dos Deputados e em boa parcela das assembleias teve um leve aumento. Entre os deputados federais, as mulheres passaram de 51 para 77 com a eleição de domingo. Mas, apesar disso, três estados não elegeram nenhuma mulher para o cargo: Amazonas, Maranhão e Sergipe.

Já considerando o quadro de deputados estaduais, foram 161 eleitas, o que representa um aumento de 35% em relação a 2014. Em Pernambuco, por exemplo, o número passou de seis para 10 - podendo considerar 14 representantes, se considerar todas que compõem o mandato coletivo da Juntas. Contudo, também há casos que chamam a atenção, como o do Mato Grosso do Sul, onde não há mulheres nas 24 cadeiras da Casa.

“De fato houve um crescimento, mas não existe uma uniformidade desse crescimento. Em alguns estados a pontuação é negativa, quatro Estados zeraram sua representação feminina e em outros casos houve o dobro [de eleitas]. Oscilou muito a forma como esse crescimento aconteceu, mas a quantidade é só um indicador, é preciso olhar a cara dessa representação”, analisou Priscila Lapa.

Para ponderar a composição das bancadas, a cientista política ponderou o quadro em Pernambuco. “O crescimento [na Assembleia Legislativas] está vinculado a uma forma política tradicional, que não representa a necessariamente a agenda feminina, são [a maioria] mulheres de políticos e filhas, com sobrenomes. Não ascendem na política por liderança nata”, frisou. Lapa acredita que apenas com o início da atuação dessas mulheres eleitas vai ser possível aferir se houve uma mudança qualitativa.

 

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