Policiais, bombeiros, agentes prisionais e outras carreiras ligadas à segurança pública poderão contar com regras mais brandas para se aposentar, se for aprovada a chamada PEC paralela, uma proposta de emenda à Constituição que traz emendas e sugestões de mudanças não incluídas na proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) aprovada nesta quarta-feira (4) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Uma das emendas do senador Major Olimpio (PSL-SP), acolhida parcialmente pelo relator Tasso Jereissati (PSDB-CE), permite que uma lei complementar estabeleça requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão para policiais federais, dando margem para alterações futuras conforme regras previstas na reforma para os militares em análise na Câmara dos Deputados.

Também podem ser beneficiados integrantes da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal, policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, agentes prisionais e socioeducativos e integrantes das Polícias Legislativas do Senado e da Câmara dos Deputados, além da Polícia Federal.

Editada para acelerar os debates em torno da nova Previdência e evitar o retorno à Câmara do texto principal (a PEC 6/2019) já aprovado pelos deputados, a PEC paralela, que recebeu o número PEC 133/2019, abre brecha para a entrada de estados e municípios na reforma e inclui uma série de medidas propostas pelos senadores por meio de emendas.

"Com uma lei complementar, de natureza federal, o Executivo vai fazer o regramento dos policiais militares e bombeiros militares em simetria com as Forças Armadas. Também vai permitir fazer um regramento geral para todos os policiais, agentes penitenciários e agentes socioeducativos, chegando até aos nossos guardas municipais. Vamos fazer a sustentação disso no Plenário, temos um grande acordo para que seja aprovado e com certeza será confirmado na Câmara dos Deputados", defendeu Major Olímpio.

Integralidade e paridade

Outra emenda acatada parcialmente pelo relator que pode flexibilizar as regras para servidores da área de segurança pública garante que policiais federais, policiais ferroviários federais e policiais rodoviários federais que ingressaram na carreira até 2003 se aposentem com o último salário da carreira (integralidade) e com reajustes iguais aos da ativa (paridade). O texto consolidado pelo relator mantém a exigência de idade mínima de 55 anos para homem e mulher prevista na PEC 6/2019.

Também podem ser contemplados agentes prisionais, socioeducativos e integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal e das Polícias Legislativas do Senado e da Câmara dos Deputados.

A proposta atende em parte ao pleito do senador Marcos do Val (Podemos-ES), que apresentou emenda para assegurar a integralidade e a paridade para todos policiais que ingressaram no serviço até a data da reforma. O senador, que apresentou outras sugestões para garantir direitos diferenciados para profissionais de carreiras ligadas à segurança pública, afirmou que, se as reivindicações dos policiais em relação à reforma não forem atendidas, o Brasil passará por uma grave crise no setor:

"Se não forem atendidas essas demandas dos policiais, o país vai entrar numa grave crise de segurança pública, e nós vamos infelizmente vivenciar o que meu estado vivenciou em 2017, que foi a greve dos policiais, quando não se podia ir para as escolas, não se podia abrir os comércios, não se podia ir para os hospitais. Se o profissional da segurança pública entender que o país não o está acolhendo, não está entendendo sua importância, o país vai entrar em colapso na segurança pública", disse o senador na quarta-feira, durante o debate na CCJ.

PEC 6/2019

Além da idade mínima de 55 anos para aposentadoria para policiais federais, policiais civis do Distrito Federal e agentes penitenciários e socioeducativos federais, a PEC 6/2019 exige 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício na função. Os policiais terão direito à pensão integral em caso de morte decorrente do trabalho e 100% da média dos salários para aposentadoria por invalidez. Para quem está na carreira, a proposta estabelece uma regra de transição: idade mínima de 52 anos (mulheres) ou 53 (homens), com pedágio de 100% do tempo de contribuição que falta.

Hoje não há idade mínima para que policiais se aposentem, mas sim uma exigência de 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos, se mulher.

*Da Agência Senado

Proposta que torna crime o uso de caixa dois nas eleições será analisada na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da próxima quarta-feira (3), a partir das 10h. O Projeto de Lei (PL) 1.865/2019 é terminativo na comissão, ou seja, se não houver recurso para análise em Plenário, segue para a Câmara dos Deputados após aprovado.

O projeto classifica como crime “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar” dinheiro, bens ou serviços monetizáveis que não estejam registrados na contabilidade oficial de campanha. A pena prevista é de dois a cinco anos de prisão. A mesma punição vale para quem doar, contribuir ou fornecer os recursos para os candidatos e integrantes de partidos. Se o autor do delito for agente público, a pena pode ser aumentada de um a dois terços.

Emenda apresentada pelo relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), criou um agravante à pena, em um a dois terços, caso os recursos, valores, bens ou serviços usados em caixa dois eleitoral venham de ações criminosas.

“Serão punidos com mais rigor aqueles que utilizam dinheiro de corrupção, narcotráfico ou contrabando para financiar campanhas políticas. O caixa dois atenta contra a soberania popular e a inviolabilidade do voto”, afirmou Bittar no parecer.

Por sugestão do senador Paulo Rocha (PT-PA), Bittar aperfeiçoou a definição do que vem a ser crime de caixa dois: arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar recurso, valor, bens ou serviços monetizáveis, não escriturados ou falsamente escriturados na contabilidade exigida pela legislação eleitoral. A redação anterior falava em apenas em “recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade” exigida pela lei eleitoral.

O senador Jacques Wagner (PT-BA) também sugeriu uma emenda ao PL 1.865/2019 para só considerar crime os casos de “caixa dois” operados com recursos de origem ilícita. Ou ainda se ficasse comprovado que o agente público beneficiado pelo esquema prometeu ou efetuou alguma “contraprestação” pela contribuição irregular. Mas o relator rejeitou a sugestão de Wagner por avaliar que “desfigura o crime de 'caixa dois' eleitoral”.

A proposição faz parte do chamado “pacote anticrime”, ao lado do PL 1.864 e do PLP 89/2019, que têm o mesmo teor dos projetos apresentados pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, à Câmara dos Deputados em 19 de fevereiro. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) e um grupo de senadores protocolaram as propostas para que a tramitação começasse pelo Senado.

Voto aberto

Outra proposição em pauta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2019, que estabelece o voto aberto nas eleições das Mesas no Congresso Nacional — Câmara dos Deputados e Senado. Atualmente a Constituição prevê alguns casos em que a votação deve ser aberta, mas não trata das eleições para as Mesas.

“A necessidade do voto aberto tem por fundamento o princípio da publicidade e transparência nas deliberações administrativas do Congresso Nacional. O povo brasileiro exige transparência e publicidades dos atos de seus representantes”, argumenta Rose ao apresentar a proposta.

O alcance da PEC 1/2019, segundo a autora, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), não se restringe à escolha dos integrantes das Mesas da Câmara e do Senado. Por extensão e analogia, o voto aberto deverá ser aplicado, também, nas eleições para o comando das Assembleias Legislativas Estaduais; das Câmaras Municipais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Mas o senador Marcos Rogério (DEM-RO) decidiu apresentar emendas para deixar essa opção explícita, o que foi acatado pela relatora, senadora Juíza Selma (PSL-MT).

Se aprovado, o texto segue para o Plenário.

A reunião da CCJ ocorre na sala 3 da ala senador Alexandre Costa.

*Da Agência Senado

A segunda versão do decreto sobre armas de fogo editado pelo presidente Jair Bolsonaro não convenceu alguns senadores, que insistem na inconstitucionalidade da norma. Parlamentares do PT, da Rede e do Cidadania apresentaram projetos de decreto legislativo para derrubar as novas regras. Duas proposições estão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguardam a designação de relatores.

Uma das propostas, o PDL 286/2019, é assinada pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES). Eles argumentam novamente que o Estatuto do Desarmamento só pode ser alterado por meio de lei e acrescentam que as alterações feitas pelo Executivo na segunda versão da norma não repararam os vícios existentes.

"O instrumento utilizado é uma maneira rasteira de driblar o Estatuto do Desarmamento. O Congresso é o local adequado para se realizar qualquer alteração no que diz respeito ao porte e posse de armas, uma vez que está havendo criação de direitos. Tal medida burla claramente os princípios da reserva legal e da separação dos Poderes [...] Não se pode deixar o Poder Executivo alterar uma política pública devidamente aprovada pelo Legislativo, instância adequada para o debate", justificam os parlamentares no texto.

Na mesma linha, o PDL 287/2019 foi apresentado por sete senadores do PT. Segundo eles, a tentativa do presidente de minimizar impactos negativos do primeiro decreto "não afastam a responsabilidade do Legislativo em proteger suas prerrogativas e extirpar do ordenamento jurídico esta verdadeira desregulamentação do Estatuto do Desarmamento".

Os oposicionistas também alegam que não houve qualquer estudo de impacto da medida para o sistema de saúde pública e apostam em um reflexo negativo para o setor:

"O decreto impactará no aumento da demanda para o sistema público de saúde, sobre seus setores de urgência e emergência, filas de cirurgias ortopédicas e serviços de reabilitação. O quadro se torna ainda mais grave com o congelamento de investimentos nos recursos federais. Ou seja: teremos uma combinação de aumento da demanda com restrição da oferta com evidente prejuízo para toda população", afirmam.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) é outra que não concorda com a medida do presidente Jair Bolsonaro. Ela também apresentou um projeto — que ainda não recebeu numeração — para derrubar as novas regras. Para a representante do Maranhão, persistem os vícios materiais e formais.

"As ilegalidades permanecem, uma vez que a norma editada exorbita e colide com dispositivos já em vigor no Estatuto do Desarmamento", alega a senadora na proposta.

Nota Técnica

Os senadores Fabiano Contarato e Randolfe Rodrigues encomendaram um estudo da Consultoria Legislativa do Senado sobre o assunto. A nota informativa, produzida com urgência pelos técnicos e entregue aos dois gabinetes, elenca artigos considerados material e formalmente inconstitucionais.

"No nosso entendimento, tanto o decreto antigo como atual, extrapolam a regulamentação do Estatuto do Desarmamento, uma vez que criam direito e obrigação não previstos no Estatuto, mesmo que seja para suprir uma lacuna na legislação", diz a nota.

CCJ

O segundo decreto sobre armas editado pela Presidência da República foi publicado no Diário Oficial da União da última quarta-feira (22). Entre as alterações em relação à primeira versão, estão a restrição à compra de fuzis e a devolução à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) da responsabilidade de definir regras para o transporte de armas em voos.

Na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça, já havia quatro propostas para derrubar o primeiro decreto. No entanto, com a publicação da segunda norma, eles foram retirados de pauta. Na ocasião, a presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), avisou que o tema poderia voltar a ser discutido se novos projetos de decreto legislativo fosse apresentados, o que, de fato, ocorreu.

“Estamos retirando de oficio já dizendo que se forem apresentados novos PDLs, na semana que vem podemos estar não só lendo o relatório e discutindo e, se for o caso, votando os relatórios apresentados”, disse Simone.

Da Agência Senado

Após a reunião da terça-feira (17), em Brasília, com o ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre Moraes, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco divulgou que receberá R$ 10,8 milhões para o sistema prisional do estado. Ao todo, R$ 230 milhões serão liberados para os estados.

O recurso é proveniente do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e deverá ser investido em equipamentos de segurança para os sistemas prisionais. De acordo com o secretário Pedro Eurico, os recursos vão ser aplicados na instalação de scanners corporais, para evitar a entrada de drogas, armas e materiais ilícitos nas unidades; e no monitoramento eletrônico, com a aquisição de novas tornozeleiras e na implementação de bloqueadores de celular.  Não há informações sobre a quantia ser direcionada também para medidas de humanização no tratamento de presos e de seus familiares. 

Uma dispensa de licitação poderá ser executada pelo Governo Federal devido à situação de crise penitenciária que vive o país, destacou Pedro Eurico. A reunião com secretários também debateu ações do Plano Nacional de Segurança Pública, que prevê atuação conjunta para a abertura de novas vagas em presídios.

O ministro Alexandre Moraes também formalizou a solicitação de construção, em Pernambuco, de um dos cinco presídios federais anunciados pelo presidente Michel Temer no dia 5 de janeiro. “Pernambuco está no centro do Nordeste, além de fazer fronteira com a Paraíba, Bahia e Ceará. Só temos o presídio federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte”, afirmou Moraes.

Com informações da assessoria