Os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram contra a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) no julgamento sobre o caso de perseguição ao jornalista Luan Araújo, em outubro do ano passado. Os votos foram favoráveis à denúncia que torna a parlamentar ré por porte ilegal de arma de fogo, além de constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. A posição dos ministros foi declarada em sessão plenária virtual, nesta sexta-feira (11). 

Na denúncia que está sendo avaliada no STF, a Procuradoria Geral da República (PGR) pediu que a deputada seja multada em R$ 100 mil por danos morais coletivos. Pede-se, ainda, que ela perca a autorização para ter arma de fogo. 

No voto inserido no plenário virtual, Gilmar Mendes alegou que Zambelli usou a arma “fora dos limites de defesa pessoal, em contexto público e ostensivo, ainda mais às vésperas das eleições” e que isso, “em tese, pode significar responsabilidade penal". Moraes acompanhou o voto. Para que a deputada se torne ré, são necessários seis votos ou mais. A análise da denúncia será feita até o dia 21 de agosto. 

Relembre o caso 

No dia 29 de outubro do ano passado, Zambelli foi filmada apontando uma pistola Taurus G3C contra o jornalista Luan Araújo, em uma rua dos Jardins, em São Paulo.  A parlamentar alegou que quis se defender após ter sido agredida e empurrada pelo homem. Porém, imagens do momento da confusão mostram que isso não aconteceu, pois a bolsonarista teria caído sozinha. 

Em 20 de dezembro, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que Carla Zambelli entregasse a pistola que usou para perseguir Luan. O ministro atendeu um pedido da Procuradoria Geral da República (PGR). Assim, o STF marcou para agosto o julgamento que pode tornar ré a aliada de Bolsonaro por perseguição armada. O julgamento será em plenário virtual, modalidade em que os ministros apenas depositam seus votos em um ambiente digital. 

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) entregou a sua arma para a Polícia Federal na terça-feira (28), por meio de um familiar, em São Paulo. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes havia determinado que a deputada entregasse a arma no dia 20 deste mês.

A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República e analisa a conduta da parlamentar, que sacou a arma e perseguiu um homem nos Jardins, em São Paulo, nas vésperas do segundo turno da eleição. 

O caso envolve, ainda, supostos crimes de porte ilegal de armas de fogo e uso ostensivo, em violação ao decreto de 2019 sobre o tema. O ministro afirmou que há indícios de uso da arma “para além dos limites da autorização de legítima defesa”. 

O vice-prefeito de Vila Velha, na Grande Vitória, Victor Linhalis (Podemos), atirou acidentalmente contra a própria virilha, na tarde do último sábado (8). O acidente aconteceu enquanto Linhalis entrava em um carro, no bairro Ponta da Fruta. O quadro de saúde dele é estável.

Segundo comunicado emitido pela prefeitura de Vila Velha, Victor estava entrando no automóvel quando a arma disparou acidentalmente. O tiro atingiu a virilha do vice-prefeito e ele foi levado para um hospital particular do município. 

Ainda de acordo com o comunicado oficial, Victor foi submetido a um procedimento cirúrgico e seu quadro de saúde é considerado estável. Além disso, a prefeitura assegurou que o vice-prefeito tem posse e registro da pistola que portava no momento do acidente. “Dr. Victor possui porte de arma, que é registrada, está dentro da validade, passou por treinamento e é habilitado a manusear a pistola”.

Fiscais do Ibama que atuam diretamente em campo correm o risco de perderem o direito de portarem armas de fogo, um direito que hoje está previsto em lei. Um projeto de lei a ser apreciado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado prevê que esse direito seja revogado. A votação estava marcada para esta quarta-feira, 24, mas foi adiada.

O projeto de lei 333/2020, do senador Telmário Mota (PROS/RR), se apoia no argumento de que o direito dos agentes do Ibama de portarem armas estaria baseado hoje apenas em um artigo da Lei de Proteção à Fauna (Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967), mas que a atuação armada não ficaria limitada apenas a operações que tenham essa finalidade. Segundo Mota, a lei prevê que todos os funcionários públicos, no exercício da fiscalização da caça, são equiparados aos agentes de segurança pública, ou seja, podem ter porte de armas. "Como a legislação confere ao Ibama a competência para fiscalizar a caça, seus agentes se aproveitam dessa brecha legal e fazem uso ostensivo e intimidador de armas de fogo mesmo em operações que nada tem a ver com caça", afirma o senador.

Segundo Telmário Mota, "a combinação do Estatuto do Desarmamento com a Lei de Proteção à Fauna acaba garantindo o indesejável porte de armas" aos agentes do Ibama. "Sob o pretexto de combater o desmatamento, a autarquia ambiental federal vem promovendo um verdadeiro terror contra trabalhadores da floresta. Com ações truculentas e policialescas, os agentes do Ibama se apresentam ostensivamente armados em suas incursões nas comunidades, intimidando pessoas comuns e as impedindo de exercer atividades tradicionais que garantem seu sustento e o de suas famílias", diz o parlamentar.

O senador afirma ainda que "o abuso nas abordagens dos fiscais do Ibama é bastante conhecido em Roraima e em toda a Amazônia", pelo fato destes estarem armados. "De tanto sofrer humilhações, agressões verbais e até físicas, as pessoas que residem e trabalham nas regiões alvo das operações de fiscalização ambiental estão revoltadas", afirma Mota. "O clima fica mais tenso a cada dia e crescem as preocupações com reações que podem levar a uma guerra entre a população local e os agentes públicos."

Durante as suas operações, os agentes do Ibama têm garantido, por lei, o direito de portarem armas, darem voz de prisão e fazerem aplicações de multas. Na maior parte dessas operações, como medida de segurança e reforço, os agentes são acompanhados de policiais militares, policiais federais e agentes da Força Nacional. De acordo com o senador, esse trabalho de apoio seria o suficiente para deixar os agentes desarmados.

"Se há algum grau de risco em sua atividade, é perfeitamente possível requisitar o apoio de forças policiais para a garantia da segurança dos agentes de fiscalização", justifica Mota.

A reportagem questionou o Ibama e o Ministério do Meio Ambiente sobre a proposta do senador. Não houve posicionamento até a publicação deste texto.

Para Maurício Guetta, consultor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA), o projeto de lei, na prática, acaba com a fiscalização. "Nos três anos de governo Bolsonaro, ao mesmo tempo em que a fiscalização do Ibama caiu vertiginosamente, a caça ilegal se tornou a rotina e o desmatamento da Amazônia subiu de forma contínua e assustadora. O PL atenta contra o Ibama, inviabiliza sua atuação e privilegia o crime ambiental", diz.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) emitiu um parecer contrário ao projeto e pede a sua rejeição. "Talvez, o exercício do nosso mandato parlamentar nos faça esquecer ou desconhecer como é o Brasil real. Mais ainda aquele Brasil das regiões remotas, onde o Estado é ausente ou precário, e a selvageria e a bala constituem norma. Não somos nós, senadores, que estamos lá, enfrentando o desconhecido, a marginalidade, o tráfico de drogas, a extração clandestina de madeira, a caça de animais e o garimpo ilegal", declarou Contarato. "Não somos nós que diuturnamente expomos nossas vidas em ações de fiscalização por vezes ‘vazadas’, sujeitos a tocaias e emboscadas."

Caso em Roraima

Para justificar seu projeto de lei, o senador Telmário Mota menciona um caso ocorrido em 31 de janeiro de 2020, quando foi morto em Rorainópolis o madeireiro Francisco Viana da Conceição, de 52 anos de idade, conhecido como Neguinho. Segundo o senador, "a tragédia foi consequência de uma operação empreendida pelo Ibama".

Ocorre que a operação que resultou na morte do madeireiro era realizada em conjunto pelo Ibama e a Polícia Militar de Roraima. Como lembra o senador Fabiano Contarato, naquela ocasião, a equipe do Ibama que participava da operação não estava armada. "Como reconhecido pela própria Polícia Militar, no supracitado relatório de ocorrência, os policiais atiraram em reação, após terem sido recebidos a tiros pelos criminosos, segundo consta do relatório da Polícia Militar", diz Contarato. "Evidencia-se, assim, que o contexto da ação era uma ocorrência de flagrante de crime e que a reação dos policiais foi proporcional e em resposta à investida de criminosos, não apenas para coibir a ação delituosa, como para defenderem suas vidas."

O rapper Offset, marido de Cardi B, foi detido pela polícia na última quarta-feira, dia 29. Segundo informações do site TMZ, uma pessoa ligou para os policiais por volta das 20 horas, alegando que havia um homem portando uma arma no estacionamento de um shopping. O homem em questão teria fugido do local, mas Offset e outras três pessoas permaneceram no estacionamento e, por isso, foram levadas pelos oficiais.

Ainda de acordo com o site, a alegação da polícia é de que encontrou alguém que batia com a descrição fornecida pela ligação saindo de um carro em que Offset também estava dentro. No veículo, as autoridades encontraram duas pistolas carregadas. Ninguém contou aos policiais de quem eram as armas, então todos foram para a delegacia prestar depoimento.

Offset foi liberado durante a madrugada e disse que tudo não passou de um mal entendido. Apesar de ter ficado irritado quando foi detido, o rapper parecia mais tranquilo no momento em que saiu da polícia, e afirmou que só sente amor pelos oficiais e pela cidade de Los Angeles, nos Estados Unidos.

Nenhuma prisão oficial foi realizada, mas duas pessoas foram fichadas por porte de arma.

A atriz Nanda Costa, atualmente trabalhando na série Segunda Chamada, decidiu fazer uma postagem em forma de protesto. Ao lado da esposa, a percussionista Lan Lanh, Nanda desabafou sobre o projeto de porte de arma em uma publicação no seu perfil oficial do Instagram.

"Nossas vidas não podem ser negociadas na votação do PL 3723/2019. Deputados e deputadas, exigimos responsabilidade: precisamos de escolas, hospitais, empregos e investimentos. Chega de medidas que vão facilitar armas nas ruas, armas nas mãos dos criminosos, armas nas mãos dos cidadãos despreparados. Não é esse o país que queremos", legendou.

Nanda Costa compartilhou no texto com os seguidores o site da campanha que recolhe assinaturas contrárias à liberação do porte de armas. A atriz Maria Padilha e a cantora Marina Lima apoiaram a crítica do casal. 

Confira:

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Um auxiliar de sala foi flagrado ameaçando crianças autistas com uma arma de choque, em uma escola estadual de ensino especial, localizada em Cuiabá, Mato Grosso. O fato ocorreu na última quarta-feira (13) e foi denunciado à polícia por outros funcionários que viram as crianças chorando. O homem tem 25 anos e já foi identificado. Nenhum dos alunos ficou ferido.

A diretora da instituição de ensino disse que as crianças, que não falam, estavam aos prantos, gesticulando e apontando para os bolsos do auxiliar, quando a professora da turma indagou o rapaz sobre o assunto, ele jogou o objeto no chão e fugiu do local. A arma foi encontrada e apreendida pelos policiais e um boletim de ocorrência foi instaurado na Delegacia de Flagrantes de Cuiabá.

Os funcionários da escola vão prestar depoimento nos próximos dias, assim como o suspeito, que já foi localizado pela Polícia. O caso está com a Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade. De acordo com a Secretaria de Educação de Mato Grosso, o auxiliar de turma estava há 30 dias trabalhando na escola e no mesmo dia da tentativa de agressão, foi deligado do quadro de funcionários. 

Armas de choque no Brasil

O projeto de Lei 2801/11, do ex-deputado Luiz Argôlio, da Bahia, aprovado em março de 2013, autorizava o uso das armas não letais pelo cidadão comum, com a justificativa de defesa pessoal, alterando o Estatuto do Desarmamento. A PL diz que para conseguir o registro é preciso ser maior de 18 anos, ter residência fixa e apresentar nota fiscal de compra e origem da arma, no entanto não é exigido capacidade técnica e nem aptidão psicológica para ter um taser.

A proposta foi analisada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Constituição e Justiça e de Cidadania e enviada para votação. No site da Câmara dos deputados, o projeto aparece como ‘Sujeito à apreciação do Plenário’ e a última ação legislativa relacionado a ele é de janeiro de 2015, que afirma que o texto foi arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e posteriormente devolvido à Comissão de Segurança.

Desde 2014, o uso de taser é permito por guardas municipais e pela Polícia Militar de Cuiabá. Em outros estados do Brasil a utilização e venda só é permitida aos órgãos de segurança pública.

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, disse neste sábado (29) que pretende "garantir", por decreto, a posse de arma de fogo para cidadãos sem antecedentes criminais, além de tornar o registro do equipamento definitivo. Especialistas questionam a mudança por decreto sem aval do Congresso, uma vez que afetaria o Estatuto do Desarmamento, lei de 2003. Na prática, todo cidadão pode pedir a posse à Polícia Federal, se cumpridos alguns requisitos, como ficha criminal limpa e exames de aptidão. O total de registros tem crescido: o salto foi de 280% de 2009 a 2017, chegando a 33 mil licenças no País.

"Por decreto pretendemos garantir a posse de arma de fogo para o cidadão sem antecedentes criminais, bem como tornar seu registro definitivo", disse o presidente eleito no Twitter.

Ao anunciar a medida na rede social, Bolsonaro não detalhou o decreto que está em planejamento. Duas horas após a publicação, ele voltou à rede social para dizer que "a expansão temporal será de intermediação do Executivo, entretanto outras formas de aperfeiçoamento dependem também do Congresso Nacional, cabendo o envolvimento de todos os interessados". Já tramitam no Congresso projetos que tentam revogar o estatuto.

A lei prevê regras para a concessão da posse, caracterizada pela possibilidade de permanência da arma na casa do proprietário ou no estabelecimento comercial. O candidato deve se submeter a exames de aptidão psicológica e capacidade técnica, além de apresentar a razão da efetiva necessidade, "expondo fatos e circunstâncias que justifiquem", explica a PF. Defensores da liberação de armas reclamam da subjetividade desses critérios.

Ao jornal O Estado de São Paulo, o futuro ministro do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno Ribeiro, disse que o decreto deverá manter as exigências legais, como não ter antecedentes, fazer exame de vista e seguir as regras de registro. "A posse será facultada para quem se submeter às exigências, será mais fácil ter a posse, para o cidadão de bem, que nas regras de hoje", disse. "É lógico que ninguém vai vender arma na esquina."

A decisão de Bolsonaro de manter a facilitação para posse de arma foi tomada após conversa com o futuro ministro da Justiça e Segurança, Sérgio Moro. O argumento do futuro governo é garantir a legítima defesa aos cidadãos. Segundo dados obtidos pela Lei de Acesso à Informação, em 2009 a quantidade de registros era de 8.679. Até o ano anterior, ainda vigorava o prazo, previsto pelo Estatuto, de registro de quem já tinha armas irregularmente. O número subiu ano a ano, até atingir pico de 36,8 mil licenças em 2015.

Também preocupa especialistas o número crescente de registros concedidos pelo Exército a atiradores esportivos. Mudanças nas normas de obtenção e transporte dos equipamentos atraíram milhares de interessados em obter arma e que encontravam dificuldade de obter a liberação via PF.

Para o diretor executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques, esse fenômeno está ligado à onda de descrença da população, com a escalada da violência urbana. "Em situações estáveis, onde o Estado funciona, as pessoas não veem necessidade de ter arma, até porque ela contribui para que a violência aumente", diz. "É um mito que a arma de fogo é um bom instrumento de defesa." O risco, para especialistas, é que a facilitação da posse eleve ainda a circulação de armas ilegais.

Expectativa

Despachante e instrutor de armamento há quatro anos, Guilherme Dias diz que a demanda aumentou nos últimos meses, após a eleição. "Muita gente acha que, por ele (Bolsonaro) ter ganhado e ser atirador, vai conceder porte." Ele conta que hoje atende de sete a oito pedidos de registro por mês. Em 2015, esse número não passava de três.

Pelo serviço, que inclui todos os trâmites exigidos - como valor da arma, treinamento, exames e taxas-, ele cobra cerca de R$ 6 mil a R$ 8 mil. Segundo ele, desde 2017 o interesse tem crescido, após a permissão do porte de arma para atiradores esportivos do local de treino até a residência.

"Este ano aumentou muito (a procura), está movimentado mesmo", concorda o instrutor e advogado, Mario Viggiani Neto. Para ele, uma mudança na lei deve manter a exigência de provas de capacitação psicológica e de manuseio da arma. "Quem nunca pegou arma não adianta fazer a prova, que não passa. Tem de ter o básico, saber as regras de segurança, como se usa, como se municia. É como uma autoescola."

O vigilante Danilo Alves, de 28 anos, obteve a posse legal em 2015. "O motivo foi a insegurança pública que a gente vive nesse País. Sempre tive receio de sofrer alguma invasão residencial. Uma arma traz um conforto psicológico."

Especialistas em Direito Constitucional afirmaram que a proposta do presidente eleito, Jair Bolsonaro, de alterar o Estatuto do Desarmamento por decreto pode trazer insegurança jurídica e sofrer questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). A intenção de mudança foi divulgada neste sábado por meio do Twitter de Bolsonaro.

Professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), André Ramos Tavares afirma que para estabelecer o registro definitivo da posse de arma de fogo, por exemplo, seria preciso aprovar um projeto de lei ou editar uma medida provisória. "A lei diz que o registro deve ser renovado periodicamente. Para torná-lo definitivo, é preciso alterar a lei e isso não pode ser feito por decreto. Ele pode dar prazo maior do que os cinco anos que vigoram hoje, mas não tornar definitivo por decreto. Isso traria uma insegurança jurídica para quem tem posse porque a lei continuaria em vigor".

A advogada constitucionalista Vera Chemim ressalta que qualquer modificação para facilitar a posse de arma também precisa passar por aprovação no Congresso Nacional. "A lei impõe uma série de requisitos para quem quer ter posse de arma, como certidão negativa de antecedentes criminais e comprovação de capacidade técnica. Para alterar esses dispositivos, é preciso passar pelo Legislativo. Um decreto atropelaria o processo democrático"

Ao anunciar a medida no Twitter, Bolsonaro não detalhou o decreto que está em planejamento. Duas horas após a publicação, ele voltou à rede social para dizer que "a expansão temporal será de intermediação do Executivo, entretanto outras formas de aperfeiçoamento dependem também do Congresso Nacional, cabendo o envolvimento de todos os interessados". Já tramitam no Congresso projetos que tentam revogar o estatuto.

A lei prevê regras para a concessão da posse, caracterizada pela possibilidade de permanência da arma na casa do proprietário ou no estabelecimento comercial. O candidato deve se submeter a exames de aptidão psicológica e capacidade técnica, além de apresentar a razão da efetiva necessidade, "expondo fatos e circunstâncias que justifiquem", explica a PF. Defensores da liberação de armas reclamam da subjetividade desses critérios. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Na volta das atividades parlamentares após o segundo turno das eleições, possíveis mudanças no Estatuto do Desarmamento, uma das propostas do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), podem voltar à pauta da Câmara dos Deputados ainda neste ano.

O coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), disse hoje (30) que as alterações no estatuto, em vigor desde 2003, podem ser analisadas ainda em novembro. Segundo ele, não há chance de revogação da lei.

O estatuto prevê que a pessoa declare a efetiva necessidade da arma, mas este requisito será suprimido. “Por ser muito subjetivo, estamos suprimindo do texto do estatuto o requisito que diz que precisa comprovar necessidade para o uso da arma”, disse Fraga.

Segundo o deputado, os outros requisitos para a posse e porte de arma deverão ser mantidos, como a exigência de não ter antecedentes criminais, comprovação de curso de tiro e exame psicotécnico e ter, no mínimo, 25 anos de idade para a compra de armas. Ontem, no entanto, em entrevista a emissora Record, Jair Bolsonaro falou em diminuir a idade mínima para compra de arma para 21 anos.

A tramitação da votação em plenário ainda pode ter alterações com a apresentação de substitutivos. Fraga informou que irá apresentar emenda para o que chamou de “porte rural”. “Para o morador do campo ter direito de portar uma arma nos limites da sua propriedade. Saiu dos limites, é porte ilegal de armas”, disse.

O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já sinalizou que o debate sobre o projeto que flexibiliza o estatuto pode ser levado a plenário ainda este ano.