Neste domingo (1°), os bacharéis e estudantes de direito responderam às questões da segunda fase da XXX edição do Exame de Ordem Unificado, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A professora de Direito Tributário Mariana Martins explicou que a peça prático-profissional pedida foi uma apelação. 

“O aluno precisava falar sobre a ilegitimidade do sócio, que tem previsão no artigo 135 inciso 3º do Código Tributário Nacional (CTN) e na súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, disse ela. A professora também explicou que o examinando deveria falar sobre a indisponibilidade de bens e direitos, que tem previsão no Artigo 185-A do CTN e na Súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No que diz respeito às questões ela citou alguns dos temas cobrados, como imunidade tributária das entidades de assistência social, IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), por exemplo.  

Na opinião da professora, a prova teve um nível de dificuldade menos elevado do que foi visto em edições anteriores do exame. “A identificação da peça não foi difícil e as questões, de modo geral, exigiam conhecimento aprofundado em algumas matérias, mas em outras, não. Assim, a dificuldade foi menor”, disse ela.

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Neste domingo (1°), os bacharéis e estudantes de direito que desejam se tornar advogados realizaram a segunda fase da XXX edição do Exame de Ordem Unificado, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Composta de quatro questões discursivas e uma peça prático-profissional, a prova de direito civil foi de nível fácil, segundo a professora Luciana Garret.

De acordo com a docente, tudo foi dentro do aguardado. "Essa prova foi bem dentro do esperado. Não há mais aquilo de prova extremamente fácil, o que se tem é esperar que a prova não saia da curva. Além disso, esta segunda fase foi mais fácil do que a anterior", disse. 

Detalhando sobre questões, Garret garantiu que a peça foi "tranquila" de ser feita. "A peça teve como tema consignação em pagamento com pedido de tutela para retirada do nome do SPC [Sociedade de Proteção ao Crédito]. Eu acrescentaria também um pedido de indenização por conta do fato de que questão traz que a parte tinha uma mensagem de texto confirmando o período de graça, que não foi respeitado, e ela teria tido um prejuízo", disse.

Para a professora, na terceira questão discursiva, o candidato deveria realizar a fundamentação da letra "a" com base no artigo 695, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil. A quarta questão, por sua vez, seria respondida com base no artigo 206 do Código Civil. Já a proposição "a" da segunda questão pode apresentar entendimentos diferenciado por parte da banca organizadora do Exame, a Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Segundo Luciana Garret, a questão trouxe uma situação referente ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre uma pessoa que comprou uma televisão, que explodiu e causou danos físicos à vítima. Em outra edição do Exame de Ordem, de acordo com a professora, uma questão semelhante foi cobrada e o entendimento da FGV foi que o caso poderia haver, ao mesmo tempo, vício de produto e fato de produto, havendo responsabilidade seria solidária.

"No meu entendimento, seria apenas fato de produto, em que apenas caberia a responsabilidade subsidiária. Temos que esperar o resultado da FGV para ver o entendimento da banca. Há possibilidade, a depender desse entendimento, de entrada com recurso sobre ele, pedindo uma espécie de retificação", disse. 

A segunda fase da XXX edição do Exame de Ordem Unificado será realizada no próximo dia 1° de dezembro, em todo o Brasil. Nela, os candidatos responderão às questões discursivas e farão uma peça profissional na área do direito que escolheram. Para ajudar os estudantes que estão no processo de revisão, o Vai Cair na OAB, projeto multimídia realizado em parceria com o LeiaJá, publica a aula desta sexta-feira (22).

Nesta edição, o professor Fábio Milhomens mostra como os candidatos devem abordar a contestação na prova prático-profissional. No vídeo, o docente também explica detalhes sobre as regras e exceções de como esse argumento pode ser aplicado. Confira o vídeo abaixo:

O programa do Vai Cair na OAB desta sexta-feira (1°) já está no ar! Nesta edição, a professora Anna Pryscilla traz dicas sobre como o filme Bacurau, do cineasta pernambucano Kleber Mendonça Filho, pode ter relação com a prova do Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Confira o vídeo abaixo:

A professora que elaborou a questão anulada do XXX Exame de Ordem Unificado, realizado no último dia 20 de outubro, foi desligada do corpo docentes de colaboradores da Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora do exame, segundo informações divulgadas pela própria FGV, nesta segunda-feira (28), enviadas ao LeiaJá.

De acordo com a nota, a questão anulada é da disciplina de direito internacional e já havia constado em uma prova de concurso de outra instituição, em 2012. "A FGV tem compromisso, inclusive, com o ineditismo das questões, pelo que concordou com a anulação da questão, sem qualquer prejuízo para os candidatos, que receberam a pontuação correspondente e, ainda, desligou a professora do corpo técnico responsável pela elaboração das questões", diz o texto.

Confira, na íntegra, a nota da Fundação sobre o caso:

"A FGV esclarece que já elaborou, nos últimos 10 anos, 29 exames para a OAB, o que corresponde a elaboração de 2607 questões inéditas, numa média de 03 exames por ano. Para resgate da verdade é fundamental informar que o que houve no último exame foi, única e tão somente, a elaboração de uma questão de Direito Internacional, por uma professora mestre e doutora, que já havia constado em uma prova de concurso para outra instituição, nos idos de 2012. A FGV tem compromisso, inclusive, com o ineditismo das questões, pelo que concordou com a anulação da questão, sem qualquer prejuízo para os candidatos, que receberam a pontuação correspondente e, ainda, desligou a professora do corpo técnico responsável pela elaboração das questões."

Neste domingo (20), foram aplicadas provas da primeira fase do da XXX edição do Exame de Ordem Unificado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Para a professora de direito civil e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Luciana Garret, esta edição foi mais fácil e “sem maiores mistérios”. 

“Não surgiu nada de novo. A FGV [banca que elabora a prova da OAB] não tem muita previsibilidade, mas segue uma certa lógica. A última prova foi um pouco mais complicada, tanto em civil quanto e em ECA, comparada a esta edição do exame”, garantiu Luciana.

Segundo a professora, tanto a prova de civil quanto a do ECA “seguiram a linha comum, não tiveram nada de extraordinário” e não houve, em sua avaliação, nenhuma questão polêmica ou novidade no conteúdo das provas. 

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O cronograma da XXX edição do Exame de Ordem Unificado sofreu alterações. Segundo comunicado divulgado no site da Fundação Getúlio Vargas na noite desta terça-feira (1°), as mudanças foram realizadas em ventura da necessidade de readequar as datas entre a divulgação do resultado da primeira fase e o pagamento final da taxa de inscrição do reaproveitamento da prova objetiva do XXIX Exame de Ordem. 

De acordo com o novo calendário, a lista de aprovados na primeira fase da OAB XXX será disponibilizada, no site da FGV, banca organizadora da seleção, no dia 29 de outubro. Consequentemente, alguns eventos que subsequentes também passaram por mudanças. 

Agora, o prazo recursal contra o o resultado preliminar da primeira fase estará disponível entre os dias 30 de outubro e 2 de novembro. Já a divulgação do resultado final da primeira fase, assim como o gabarito definitivo da prova serão divulgados no dia 8 de novembro.

Confira aqui o comunicado liberado pelas Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado e Fundação Getulio Vargas.

Processo Civil é uma das matérias mais cobradas na prova da OAB, já que, na primeira fase, das 80 questões de múltiplas escolhas que os alunos devem responder, sete equivalem à disciplina. De acordo com o professor Matheus Gueiros, é fundamental que o aluno domine o assunto para obter a aprovação no exame não só na primeira, mas também na segunda fase.

"Processo civil é cobrado na segunda fase de Direito do Trabalho, como também de Direito Tributário, Administrativo, Constitucional e Empresarial,  porque o tema é a espinha dorsal dos processos, então é inevitável que o candidato o utilize, ainda que subsidiariamente, mas a matéria nestas cinco áreas”, explica o docente que, em conversa com LeiaJá, citou os cinco assuntos mais cobrados em Processo Civil:

 Audiência de Conciliação e Mediação

Quando a petição inicial é apresentada, o juiz marca uma audiência com o prazo mínimo de trinta dias. Após isto, o réu será citado com, no mínimo, vinte dias de antecedência e terá até dez dias para apresentar o seu desinteresse. De qualquer forma, a audiência apenas não acontece se todos manifestarem desinteresse. Mesmo que o autor informe que não quer mais, ainda assim, o juiz envia uma intimação ao réu para que ele compareça a audiência. A única forma da audiência não acontecer é se o réu também declarar que não tem interesse ou se, ainda, forem direitos indisponíveis, que não comportem a autocomposição. 

A audiência pode ser dirigida por conciliador, quando as partes possuem um vínculo jurídico ou por um mediador, quando as partes não possuem um vínculo. Enquanto o primeiro é passivo e não sugere soluções, o segundo tem uma maior proatividade ao sugerir soluções para o caso.

Princípio da vedação à decisão não-surpresa

Neste princípio o juiz não deve decidir contra uma das partes sem previamente ouvi-la, mesmo que seja uma matéria que ele conheça de ofício. De acordo com  o Artigo 9 e 10 do Novo Código de Processo Civil (CPC) independente dessa matéria ser ou não de ofício,o princípio continua válido. “Atenção para as exceções das tutelas provisórias do Artigo 9”, ressalta  o professor Matheus.

Preliminares 

A contestação, que é a peça de defesa do réu, possui preliminares e para entendê-las é necessário que o estudante leia e entenda o Artigo 337. No entanto, segundo o professor Matheus, é necessário que o candidato fique atento às pegadinhas dentro da prova: “prescrição e decadência não são matérias preliminares, mesmo que dentro do assunto do processo de trabalho possua preliminares bienais e quinquenais da contestação à reclamação trabalhista, o tema não pode se confundir aqui”, explica. 

Ainda de acordo com o docente, dentro da contestação, a preliminar e a decadência está inclusa no mérito da proposta de contestação e, por esta razão, é uma das hipóteses de extinção do processo com resolução do mérito.

Atos processuais

Os atos processuais têm o seu dia de início contado a partir do dia da publicação ou intimação, porém a contagem se dá a partir do dia útil subsequente. “Pode-se ter como exemplo se a publicação, intimação ou protocolo houver sido no sábado, o eventual prazo pode começar no próprio sábado, no entanto, a contagem do prazo se dará a partir da segunda-feira, explica o professor.

Recursos

O recurso de apelação não serve apenas para apelar de uma sentença, mas também, de acordo com o Artigo 1.010, serve para decisões interlocutórias, já que elas são recorríveis via apelação. Apenas as decisões do Artigo 1.015 e a que versa sobre uma decisão parcial de mérito, além de algumas que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) tem relativizado, porque diz que o rol é taxativo mitigado, é que cabe agravo de instrumento.