Estudantes e professores das Universidades Federal e Federal Rural de Pernambuco (UFPE e UFRPE), desenvolveram uma plataforma que pretende ensinar quem está em situação de isolamento social a preparar sua própria comida. Mas nada de pratos rebuscados. O site “Rango em Casa” vai focar em receitas simples, fáceis e saborosas, aproveitando produtos e ingredientes que já fazem parte do cotidiano dos brasileiros. 

Além disso,  os desenvolvedores fizeram um levantamento para o cadastro de pequenos mercadinhos e padarias de bairros da Região Metropolitana do Recife (RMR). Dessa forma, caso o usuário queria fazer alguma receita, pode comprar os ingredientes de pequenos comerciantes que realizam entrega domiciliar dos insumos.

Até o momento, estão disponíveis receitas com arroz, feijão e carne moída como ingredientes principais. Em breve, serão liberadas receitas de molhos, massas, sardinhas enlatadas, molhos para saladas, sopas e caldos, entre outras. Os criadores da plataforma esperam que, com o tempo, proprietários de pequenos negócios preencham o cadastro disponível na plataforma para serem acrescentados na lista de fornecedores

Após um jurado passar mal na madrugada do domingo (8) o julgamento dos acusados pelo assassinato do auditor fiscal José Antonio Sevilha, chefe da Seção de Administração Aduaneira da Receita Federal em Maringá, ao norte do Paraná, executado com cinco tiros, em 2005, foi cancelado, e só será retomado em nova sessão, no dia 5 de maio. O júri havia se reunido na terça-feira da semana passada, dia 3, e testemunhas-chave da acusação, como o delegado da Polícia Federal que conduziu as investigações, foram ouvidas.

No primeiro julgamento de crime contra a vida na Justiça Federal em Maringá estão no banco dos réus o empresário Marcos Gottlieb, seu funcionário Moacyr Macedo, além de Fernando Renea, apontado como o homem que disparou cinco tiros contra o auditor.

A Justiça Federal de Maringá existe há 26 anos, e este é o primeiro caso de júri popular, em razão da especificidade de ser um atentado contra um agente público federal no exercício do cargo. As audiências passaram a ser abrigadas na sede da Justiça do Trabalho, em Maringá.

O júri já havia sido dissolvido na primeira audiência, em agosto de 2019, quando o advogado de Gottlieb, Ércio Quaresma, reclamou do "improviso" na sala reservada ao júri e abandonou o local. A defesa de Fernando Ranea seguiu os defensores do empresário.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, Gottlieb tinha desavenças com Sevilha. Teria cogitado oferecer propina de R$ 200 mil ao auditor, para evitar que as atividades de sua empresa, a Gemini, serem suspensas, em um procedimento administrativo da Receita. Apesar de admitir a propina e os desentendimentos, ele nega o crime.

À época, a empresa era uma das maiores fornecedoras de brinquedos da Disney no Brasil, e era alvo de 12 investigações da Receita Federal. De acordo com a acusação, seu funcionário, Moacyr Macedo, teria sido intermediário na contratação de pistoleiros para executar o crime.

Outros dois chegaram a ser acusados de fazer parte da operação armada para matar o auditor: o ex-policial civil José Luís Talarico, que morreu na prisão, investigado por sequestrar um empresário de ônibus. Outro acusado está desaparecido.

O fim da dedução da contribuição patronal sobre empregados domésticos é a principal novidade para as declarações de Imposto de Renda deste ano. A Receita também decidiu antecipar as datas de restituição. Sem a correção da tabela do tributo, continuam valendo os mesmos valores dos anos anteriores.

Os programas para o preenchimento das declarações já estarão disponíveis para os contribuintes a partir desta quinta-feira (20). No entanto, a Receita Federal só começará a receber as declarações às 8h (horário de Brasília) do dia 2 de março e o prazo vai até as 23h59 do dia 30 de abril.

O contribuinte que perder o prazo estipulado pela Receita estará sujeito a multa de 1% sobre o valor total do imposto devido. A cobrança mínima pelo atraso foi fixada em R$ 165,74 e poderá atingir o valor máximo de até 20% do valor do imposto devido. A multa mínima por atraso será aplicada inclusive no caso das declarações de contribuintes que não tenham de pagar o imposto.

O supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, disse que o Fisco espera receber 32 milhões de declarações neste ano. Ele lembrou que os contribuintes com renda anual a partir de R$ 200 mil terão de informar o número do recibo da declaração do ano passado.

O subsecretário-geral da Receita, Decio Rui Pialarissi, afirmou que neste ano todos os contribuintes que já têm certificado digital encontrarão as declarações pré-preenchidas, bastando apenas a validação das informações por parte do declarante

Restituição

O saldo do imposto devido pelo contribuinte poderá ser pago em até oito cotas mensais. As parcelas não podem ser inferiores a R$ 50. O imposto com valor inferior a R$ 100 deverá ser pago em cota única. O prazo para a seleção de débito automático da primeira cota foi ampliado para 10 de abril. A Receita antecipou os lotes de restituição do imposto a partir deste ano. Até 2019, o primeiro lote era pago no fim de junho e o último apenas em dezembro. Agora, as restituições começarão a ser pagas em 29 de maio, com os seguintes lotes em 30 de junho, 31 de julho, 31 de agosto e 30 de setembro.

Quem declara

A declaração do IR 2019 é obrigatória para pessoas físicas residentes no Brasil que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2019. Também devem declarar os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja soma foi superior a R$ 40 mil.

No caso dos trabalhadores rurais, a declaração é obrigatória para quem teve receita superior a R$ 142.798,50 em 2019. Também deve declarar quem é proprietário de bens com valores superiores a R$ 300 mil, e ainda as pessoas físicas que obtiveram ganhos de capital na alienação de bens, realizaram operações em Bolsas de Valores, ou passaram a ser residentes no Brasil no ano passado.

Os contribuintes com poucas despesas poderão optar pela versão simplificada da declaração, que deduz automaticamente 20% sobre os valores dos rendimentos tributáveis - até um máximo de R$ 16.754,34.

Como já havia sido anunciado no ano passado, a dedução da contribuição patronal sobre empregados domésticos deixa de existir a partir de agora. No ano passado, esse desconto era de R$ 1.200,32. A partir deste ano, a Receita exigirá informações mais detalhadas sobre a posse de imóveis, veículos, aeronaves e embarcações. Dados sobre contas correntes e aplicações financeiras também deverão constar nas declarações.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A arrecadação de impostos e contribuições federais somou R$ 1,537 trilhão em 2019, um aumento real (já descontada a inflação) de 1,69% na comparação com 2018. O valor arrecadado no ano passado foi o maior valor desde 2014. As informações foram divulgadas nesta quinta-feira, 23, pela Receita Federal.

Em dezembro, a arrecadação federal somou R$ 147,501 bilhões, o pior desempenho para o mês desde 2016. O montante ficou praticamente estável na comparação com dezembro de 2018 (-0,08%, considerada a inflação do período). Em relação a novembro de 2019, houve aumento de 16,51%.

O resultado de dezembro veio dentro do intervalo de expectativas de 20 instituições ouvidas pelo Broadcast Projeções, que ia de R$ 147 bilhões a R$ 190 bilhões, com mediana de R$ 150,95 bilhões.

Fatores

De acordo com a Receita Federal, o crescimento da arrecadação em 2019 é explicado pelo comportamento dos principais indicadores macroeconômicos, especialmente os relacionados com o consumo, produção industrial e importações. A Receita destacou ainda o crescimento real de 11,09% na arrecadação do IRPJ e da CSLL no ano passado.

Segundo o órgão, a alta no recolhimento de IRPF ocorreu, principalmente, devido ao ganho na alienação de bens e aos ganhos líquidos em operações na bolsa de valores.

Desonerações

As desonerações concedidas pelo governo resultaram em uma renúncia fiscal de R$ 96,532 bilhões em 2019, valor maior do que em 2018, quando ficou em R$ 88,718 bilhões. Apenas no mês de dezembro, as desonerações totalizaram R$ 9,496 bilhões, também acima do que em dezembro de 2018 (R$ 9,158 bilhões).

Só a desoneração da folha de pagamentos custou aos cofres federais R$ 2,291 bilhões em dezembro e R$ 9,977 bilhões no acumulado de 2019. O Congresso aprovou em agosto de 2018 a reoneração da folha de 39 setores da economia, como contrapartida exigida pelo governo para dar o desconto tributário no diesel prometido aos caminhoneiros que estavam em greve. Pela lei aprovada, outros 17 setores manterão o benefício até o fim deste ano.

O ex-secretário especial da Receita Federal Marcos Cintra pretendia reativar a desoneração da folha de salários, mas dessa vez de forma linear para toda a economia. No entanto, as polêmicas em torno da recriação de um imposto sobre movimentações financeiras nos moldes da extinta CMPF para compensar a perda de arrecadação com a medida culminaram com a saída de Cintra do governo em setembro do ano passado.

Mais de 230 mil micro e pequenas empresas quitaram  débitos com o Simples Nacional no segundo semestre de 2019 e foram mantidas no regime especial de tributação em 2020. A regularização das pendências permitiu ao governo recuperar R$ 5,2 bilhões aos cofres públicos.

O balanço da regularização foi divulgado pela Receita Federal. Em setembro do ano passado, o governo tinha notificado 738.605 contribuintes de débitos previdenciários e não previdenciários com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). No total, as micro e pequenas empresas deviam R$ 21,5 bilhões ao Simples Nacional.

Dos R$ 5,2 bilhões recuperados, R$ 3,6 bilhões referem-se a dívidas com a Receita Federal, e R$ 1,6 bilhão a débitos cobrados pela PGFN.

Só foram mantidos no Simples Nacional, regime tributário que unifica a cobrança de tributos federais, estaduais e municipais e tem alíquotas especiais, os contribuintes que quitaram os débitos até 30 dias depois da data de ciência da notificação. Em caso de discordância, micro e pequenos empresários poderiam pedir a impugnação do ato de exclusão.

Quem não pagou os débitos foi retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro deste ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro para pedir o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências até essa data.

Regularização

O processo de regularização deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), requerendo certificado digital ou código de acesso. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.

Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime tributário especial que reúne o pagamento de seis tributos federais, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal, e do Imposto Sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios.

Em vez de pagar uma alíquota para cada tributo, o micro e pequeno empresário recolhem, numa única guia, um percentual sobre o faturamento que é repassado para os três níveis de governo. Somente as empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano podem optar pelo regime.

O governo federal pretende enviar um projeto de lei ao Congresso para combater fraudes no programa Bolsa Família por meio do cruzamento de dados da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Para viabilizar o cruzamento das informações do Imposto de Renda com os dados dos beneficiários do programa social, o Ministério da Cidadania quer que o pente-fino seja feito pela área de fiscalização da Receita Federal.

Dessa forma, de acordo com os técnicos que preparam a proposta, o sigilo fiscal dos dados dos contribuintes estaria preservado. O Ministério da Cidadania repassaria as informações dos beneficiários dos programas sociais para o Fisco.

No diagnóstico do governo, o cruzamento dessas informações tem o potencial de melhorar os resultados das ações de combate a fraudes que, nos últimos anos, permitiram uma redução expressiva de despesas com o pagamento de benefícios sociais irregulares. Recentemente, houve mudanças para melhorar os instrumentos de checagem das bases de dados.

A lei que instituiu o pente-fino nos benefícios do INSS, por exemplo, ampliou o leque de compartilhamento de informações entre o órgão e outras unidades da administração pública, como o Ministério da Saúde e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Agora, o projeto pretende permitir o confronto das informações do Imposto de Renda com dados dos beneficiários do Bolsa Família. A medida é considerada útil, porque o programa só contempla famílias com renda mensal de até R$ 178 por pessoa, enquanto a declaração do IR só é exigida de quem ganha mais de R$ 1,9 mil mensais. Ou seja, se o contribuinte aparece na base de dados do Imposto de Renda, isso pode ser indício de fraude, abrindo uma frente para maiores apurações.

Fiscalização

Auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) identificou a família de um servidor do Distrito Federal com renda per capita de R$ 27.168,60 como beneficiária do Bolsa Família. A renda informada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal era de R$ 66. Outras 247 famílias de servidores do Distrito Federal também são suspeitas de fraudar o recebimento do benefício social.

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta terça-feira, 7, que o governo está "buscando a maneira de trabalhar melhor na questão do Bolsa Família para evitar que muitas pessoas entrem com tanta facilidade, sem filtro" no programa. "O maior problema é a quantidade de municípios que precisam ter um mecanismo para punir aqueles que estão na ponta da linha e que simplesmente vão botando para dentro do Bolsa Família, sem nenhuma responsabilidade", afirmou o presidente ao deixar, pela manhã, o Palácio da Alvorada.

Questionado se o pente-fino no programa social não foi suficiente para evitar fraudes, Bolsonaro disse que "a entrada de água está sendo menor do que os buracos que têm ainda no programa".

A avaliação no governo é de que o compartilhamento da base de dados do Imposto de Renda pode "acelerar" esse tipo de checagem. A área técnica da Receita, no entanto, vê restrições à implementação da medida. A interpretação dos técnicos é de que, pelos termos do artigo 198 do Código Tributário Nacional, o cruzamento representaria uma quebra do sigilo fiscal.

Mesmo que o cruzamento seja feito pela Receita, o órgão só poderia informar ao Ministério da Cidadania, responsável pelo pente-fino, se um determinado CPF fez ou não a declaração do Imposto de Renda. Nesse caso, o Fisco estaria impedido de informar os valores.

Renda

Outra dificuldade apontada pelos técnicos é o fato de que a renda mínima é da unidade familiar. A informação dos nomes das pessoas que compõem a unidade familiar, por sua vez, nem sempre está disponível na base de dados.

Durante o governo Michel Temer, a medida chegou a ser discutida pela Receita. Na época, houve uma tentativa de mudar a lei para permitir o cruzamento de informações, mas a ideia não obteve consenso.

A intenção é levar ainda nesta semana os detalhes do projeto a Bolsonaro, que quer também promover uma reformulação do Bolsa Família e, para isso, busca espaço no Orçamento para garantir mais recursos para a área social.

Resistência

A ala política do governo quer garantir mais R$ 10 bilhões de recursos do Orçamento para bancar a reformulação do programa Bolsa Família e o pagamento do 13.º aos seus beneficiários em 2020. O repasse maior, porém, enfrenta resistência do Tesouro, que não vê espaço no Orçamento para ampliar gastos com o Bolsa Família, o principal programa social voltado à população de baixa renda.

A proposta em discussão, que prevê atrelar o aumento dos recursos à receita dos próximos leilões do pré-sal, não é considerada viável.

As reuniões sobre a reformulação do Bolsa Família se intensificaram após o recesso de fim de ano para que as sugestões fossem levadas ao presidente Jair Bolsonaro. Um encontro com Bolsonaro estava marcado para esta quarta-feira, 8, mas acabou adiado para a semana que vem.

A pedido do Planalto, o Ministério da Cidadania propôs mudanças no programa para atender jovens de até 21 anos e conceder valores maiores aos beneficiários. A proposta está sob análise da equipe econômica para definição do volume de recursos adicionais.

O plano original da ala política do governo era aumentar em R$ 16,5 bilhões os recursos para o programa - que neste ano tem orçamento previsto de R$ 29,5 bilhões.

A ideia é dividir o Bolsa Família em três: benefício cidadania, dado às famílias de baixa renda; primeira infância, para crianças de até 3 anos; e um montante para crianças e jovens, contemplando a faixa que vai até 21 anos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na manhã desta quarta-feira (20), o julgamento sobre a necessidade de autorização judicial prévia para o compartilhamento de informações sigilosas por órgãos de fiscalização e controle, como a Receita e o antigo Coaf (rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira). O resultado do julgamento pode abrir brecha para anular uma série de casos, como a investigação da suposta prática de 'rachadinha' envolvendo o ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz, que trabalhou no gabinete do hoje senador Flávio Bolsonaro. O caso foi revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Relator da ação que será julgada nesta quarta-feira, o presidente do Supremo, Dias Toffoli, determinou em julho a suspensão de diversos procedimentos de investigação apoiados em dados fiscais e bancários compartilhados sem o aval prévio da Justiça, o que beneficiou o filho do presidente Jair Bolsonaro. Entre os processos paralisados estão investigações sobre crimes contra a ordem tributária, relacionados à lavagem ou ocultação de bens, além de apurações sobre crimes ambientais na Amazônia, contrabando e corrupção.

Se o Supremo decidir que é necessária a autorização prévia de um juiz para o envio dos dados, a Lava Jato sofrerá mais uma derrota no tribunal.

Ao longo dos últimos dias, Toffoli costurou um voto que imponha limites ao compartilhamento de informações pela Receita e pelo antigo Coaf, mas que não seja visto como ameaça ao combate à corrupção. O ministro deve fazer uma distinção em seu voto sobre os procedimentos adotados pelos dois órgãos. A expectativa dentro do Supremo é a de que o tribunal fixe critérios para o repasse de dados sigilosos, em uma discussão que deve mais uma vez rachar o plenário.

Credibilidade

No início do julgamento, o procurador-geral da República, Augusto Aras, voltou a alertar para as consequências do julgamento, caso o Supremo imponha limites à atuação da Receita e do Coaf.

"Esse sistema opera em 184 países do mundo e o Brasil necessita respeitar esse sistema, porque não é só os aspectos de combate à lavagem de capitais, não é só a lei anticorrupção que está em causa nesse julgamento, é também a credibilidade do sistema financeiro brasileiro", frisou Aras.

"É um momento crucial para o crescimento econômico do país, que mantenhamos a estrutura da segurança jurídica também para essas relações econômicas tão relevantes."

Reputação

Em memorial entregue aos ministros do STF, Aras alertou os integrantes da Corte que limitar o compartilhamento de dados sigilosos do antigo Coaf com o Ministério Público e a Polícia pode "comprometer tanto a reputação internacional do Brasil quanto sua atuação nos principais mercados financeiros globais".

De acordo com Aras, entre as consequências mais concretas que podem ocorrer caso o Supremo imponha limites ao repasse de informações do Coaf estão a dificuldade de acesso a créditos internacionais para projetos de desenvolvimento, redução do rating de investimento do Brasil por agências internacionais de classificação de risco e dificuldade de pagamentos a exportadores brasileiros em transações comerciais internacionais, "além de danos político-diplomáticos".

O procurador-geral da República observou no memorial que o repasse de dados sigilosos da Receita e do Coaf - sem autorização judicial - está previsto em leis, além de ser respaldado em recomendações internacionais que o Brasil assumiu o compromisso de cumprir. Na peça enviada aos ministros do STF, Aras lembrou que o Brasil faz parte do GAFI, uma entidade intergovernamental estabelecida em 1989 por iniciativa dos países-membros da OCDE e de outros associados. A iniciativa pretende estabelecer mecanismos e implantar leis para combater a lavagem de dinheiro.

Abusos

Para o advogado Gustavo Badaró, que falou em nome do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), toda "concentração de poder tende a favorecer abusos". O instituto acompanha o caso na condição de terceiro interessado na causa.

"Não se está a defender a obstaculizar a persecução penal. Longe disso. O que se está é apenas a exigir que, para quem tem poderes concretos de persecução, que o acesso mais detalhado, mais restrito, ou a camadas mais profundas de informações que digam respeito à privacidade passe pela devida intermediação judicial", disse Badaró.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, anulou a decisão que havia determinado que a Receita Federal lhe encaminhasse dados fiscais sigilosos e provas obtidas em investigações contra mais de 6 mil contribuintes, nos últimos três anos.

Na última segunda-feira, 18, Toffoli já havia tornado sem efeito outro trecho da decisão, que havia exigido dados sigilosos do Coaf, rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira (UIF).

Uma ala do Supremo avalia que os abusos e excessos cometidos por agentes públicos estão na Receita, e não no Coaf.

Conforme revelou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, a Receita Federal repassou ao Supremo, por exigência da Corte, dados fiscais sigilosos e provas obtidas em investigações contra mais de seis mil contribuintes.

Segundo a reportagem apurou, foi encaminhado um "volume enorme de documentos" como declarações de imposto de renda de pessoas físicas e empresas, contratos de compra e venda de bens, dados tributários e outros protegidos por sigilo fiscal. Documentos apreendidos e o teor de depoimentos colhidos pelos auditores fiscais também foram entregues.

Os documentos encaminhados ao STF embasaram investigações comunicadas ao Ministério Público Federal desde 2016. Quando há indício de que houve crime, como lavagem de dinheiro ou contrabando, a Receita é obrigada a comunicar o MP. Enquanto a Receita investiga apenas o não pagamento de tributos, cabe ao MP a apuração na esfera penal, que pode levar à prisão dos envolvidos.

Essas comunicações, chamadas Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP), são acompanhadas das provas que embasaram as investigações, como contratos, declarações, documentos com indícios de irregularidades apreendidos durante a investigação, depoimentos, declarações e relatórios de diligências e perícias.

A Receita Federal libera nesta terça-feira (15) o pagamento das restituições do quinto lote do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O lote inclui também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018. O dinheiro será depositado nas contas dos contribuintes.

A consulta para saber se a declaração foi liberada poderá ser feita acessando a página da Receita na internet, pelo Receitafone 146, informando o CPF e a data de nascimento.

O crédito bancário para 2.703.715 pessoas totaliza R$ 3,5 bilhões. Desse total, R$180.177.859,42 referem-se ao quantitativo de contribuintes com preferência: 4.848 contribuintes idosos acima de 80 anos, 32.634 contribuintes entre 60 e 79 anos, 4.281 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave, e 17.056 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.