Após dias de intensas negociações, o relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), fez modificações significativas na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada na noite desta quarta-feira, 5. Entre as principais mudanças, ele propôs zerar a tributação sobre os produtos de uma nova cesta básica e sinalizou que vai atender a pleitos de governadores, liderados por Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), especialmente em relação à gestão do Conselho Federativo, que vai administrar os recursos do novo imposto que será criado com a unificação do ICMS (estadual) e ISS (municipal).

Alguns pontos ficaram de fora do relatório lido nesta madrugada por Ribeiro, como demandas específicas do setor de turismo e da Zona Franca de Manaus. Esses pontos devem ser decididos em negociações que ainda serão realizados nesta quinta-feira. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) já anunciou que pretende colocar o projeto em votação no plenário a partir das 18h desta quinta-feira. Às 11h, deverá ser aberta uma sessão para dar continuidade às discussões sobre a matéria.

Veja as principais mudanças no texto apresentado pelo relator:

Criação de uma cesta básica nacional em que os produtos serão desonerados com alíquota zero. A definição da lista dos produtos ficará para lei complementar. Na proposta preliminar, os produtos da cesta básica, hoje desonerados dos tributos federais, teriam uma tributação reduzida de 50% da alíquota de referência.

Carga tributária

Inclui uma trava para evitar aumento de carga tributária. Segundo o relator, a intenção do parecer inicial já era garantir o princípio de neutralidade, ou seja: nem aumento e nem queda da arrecadação dos impostos. Mas, para muitos tributaristas, o que estava no texto antes não era suficiente para assegurar essa trava.

Cooperativas

Cria um regime específico para as cooperativas.

Saúde Menstrual

Inclui na lista dos serviços e bens com tributação reduzida produtos de cuidados básicos para saúde menstrual, com absorventes. Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência também foram incluídos.

Alíquota reduzida

Veja como ficou a lista dos bens e serviços que terão alíquota reduzida (50% da alíquota padrão, ainda não definida)

Educação;

Saúde;

Dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência;

Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;

Serviços de transporte coletivo rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;

Produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;

Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal

Atividades artísticas e culturais nacionais.

Aeronaves agrícolas

O IPVA passa a ser cobrado de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos. Mas, para atender a bancada do agronegócio, as aeronaves agrícolas entraram na lista das exceções, que conta, entre outros, com embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário ou de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; plataformas e tratores e máquinas agrícolas.

Fundo Desenvolvimento Regional

O valor do repasse do governo federal ao fundo ficou em R$ 40 bilhões, como queria o governo. Os Estados pediram R$ 75 bilhões por ano. O relator deixou os critérios de distribuição do fundo para lei complementar.

A decisão sobre a aplicação de recursos caberá aos Estados. O fundo tem a função de reduzir desigualdades regionais e de estimular a manutenção de empreendimentos nas regiões menos desenvolvidas, que deixarão de contar com benefícios fiscais dos tributos extintos. Os aportes se iniciarão em 2029 e crescerão até 2032, quando atingirão R$ 40 bilhões.

Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais

É um segundo fundo para compensar as perdas com incentivos e benefícios fiscais de ICMS concedidos até 31 de maio de 2023. Os aportes serão feitos pela União e somarão R$ 160 bilhões entre 2025 e 2032.

CBS e IBS

Início da cobrança do CBS (da União) e do IBS (Estados) ao mesmo tempo, em 2026. No primeiro ano, será cobrada uma alíquota de teste de 0,1% do IBS e de 0,9% da CBS.

A partir disso, haverá extinção gradual do ICMS e do ISS entre 2029 e 2032. Em 2027, entra em vigor a CBS com alíquota de referência, extinguindo-se o PIS/Cofins e reduzindo a zero as alíquotas do IPI, exceto as dos produtos que não tenham industrialização na Zona Franca de Manaus.

Pela proposta inicial do relator, a cobrança da CBS iniciaria em 2027, enquanto a do IBS apenas em 2029.

Transição

Transição de 50 anos para o modelo de repartição dos recursos arrecadados com o IBS, cuja receita passaria a pertencer ao Estado e ao município de destino (onde o bem ou serviço é consumido) das operações. Hoje, a cobrança é no local de consumo, onde o bem ou serviço é produzido.

Conselho Federativo

Lei complementar criará o comitê gestor do tributo, com representantes de cada esfera federativa, responsável pela regulamentação e gestão do imposto, pela atuação coordenada da fiscalização federal, estadual e municipal, pela distribuição dos recursos arrecadados e pela representação judicial e extrajudicial dos Estados e municípios, competência esta que seria exercida, de forma coordenada, pelos procuradores da Fazenda Nacional, dos Estados e dos municípios. Além de o regulamento do imposto ser único para todo o território nacional, haveria regras uniformes para o processo administrativo fiscal do IBS.

Os pontos que ficaram para esta quinta-feira

Turismo

Busca-se uma solução para manter a carga tributária atual. O setor quer tratamento diferenciado com alíquota reduzida, mas há um temor no governo de que vários empresas de serviços tentem se disfarçar como empresas de turismo.

Conselho Federativo

Um acordo foi fechado em relação à gestão do Conselho, mediante negociação com governadores, mas não foi divulgado pelo relator. Será ainda incluído no texto.

Motoristas de Aplicativos

Relator prometeu buscar um acordo para esse segmento.

Zona Franca de Manaus

Foi feito acordo para assegurar os incentivos, mas ainda não está no parecer.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva liberou o pagamento de R$ 5,3 bilhões em emendas Pix na última quarta-feira, 5, véspera da votação da reforma tributária. Esse tipo de recurso é indicado por deputados e senadores e enviado por Estados e municípios sem transparência e fiscalização. Com a decisão do Palácio do Planalto, o dinheiro está pronto para cair na conta das prefeituras e governos estaduais.

A liberação ocorreu em um momento crucial para o Palácio do Planalto, após o retorno do presidente de uma viagem à Argentina e com a presença de uma legião de deputados, senadores, governadores e prefeitos em Brasília para negociar a reforma tributária. O governo é obrigado a pagar as emendas, mas controla o momento da liberação e age para evitar um caos na articulação política.

Por um lado, o governo tenta chegar a um acordo comum com os líderes políticos para a aprovação de projetos de temas da agenda econômica. Ao mesmo tempo, tenta conter o Centrão. O bloco faz chantagens e ameaças em busca de verbas e cargos. O grupo comandado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cobiça até o controle do Ministério da Saúde.

Foi a maior liberação de emendas em um único dia do ano. Fora isso, o Planalto nunca havia manuseado um volume tão grande de emendas Pix desde que o modelo foi criado, há quatro anos. A transferência dribla os órgãos de controle e não é fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O modelo caiu na graça dos parlamentares e subiu de R$ 621 milhões em 2020 para R$ 7 bilhões neste ano, turbinado após o fim do orçamento secreto. Hoje, a emenda PIX é usada por 86% dos deputados e senadores.

Falta de transparência

Parlamentares e prefeitos defendem esse tipo de emenda pela rapidez de pagamento. O dinheiro é enviado sem planejamento, antes de qualquer obra ou serviço público ter sido realizado e pode ser aplicado como o município bem entender, diferente do que ocorre com outros tipos de emendas. Na conta da prefeitura, o recurso fica sem "carimbo" para rastreamento.

Especialistas apontam falta de fiscalização e risco de desvios. Conforme o Estadão revelou, a emenda Pix já foi usada para realização de shows sertanejos em cidades sem saneamento, asfalto e emprego e bancou gastos irregulares no meio da campanha eleitoral, deixando a população sem investimentos.

O método dos congressistas continua o mesmo em 2023: dinheiro concentrado em redutos eleitorais, sem critério de distribuição, sem equilíbrio entre municípios e privilegiando parentes. Arthur Lira, por exemplo, colocou R$ 500 mil na prefeitura de Barra de São Miguel (AL), governada pelo pai, Benedito de Lira (PP). Valdir Rossoni (PSDB-PR) destinou R$ 16 milhões para Birutina (PR), onde o filho, Rodrigo Rossoni (PSDB), é prefeito.

Após a revelação do uso da emenda Pix, o governo exigiu neste ano que as prefeituras apontem para onde pretendem aplicar o dinheiro. As indicações feitas, no entanto, são genéricas, como "saúde" e "infraestrutura urbana", sem a apresentação de projetos específicos. Além disso, não há exigência de prestação de contas após o uso do dinheiro, o que colocou órgãos de controle em alerta.

O TCU ficou fora da fiscalização e decidiu que o acompanhamento dos gastos cabe aos tribunais locais, nos Estados e municípios, onde vários órgãos são ocupados por parentes de políticos. O tribunal ainda estuda uma norma para determinar como se dará a fiscalização. Enquanto isso, o dinheiro é gasto. Em quatro anos, a emenda Pix já totalizou R$ 13 bilhões.

O Partido Liberal (PL) se reuniu nesta quinta-feira (6) em Brasília para decidir como seriam votadas as próximas propostas no Congresso Nacional. Na convocação, o presidente do partido, Valdemar Costa Neto, chamou os membros “a fim de tratar de interesses com governadores, bancadas do Congresso, presidentes regionais e deputados estaduais”.

Um dos temas mais debatidos durante o encontro foi sobre a votação da reforma tributária. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), se posicionou favorável à proposta, causando um desentendimento com o ex-presidente Jair Bolsonaro, que também estava presente na reunião.

O chamado para o encontro do PL se deu sob a justificativa de apoiar Bolsonaro, após a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de torná-lo inelegível por oito anos. Apesar dos pontos defendidos pelo ex-chefe do executivo nacional, de que todos os membros se posicionem contrários às propostas do governo atual, o encontro terminou sem um consenso definido.

O PL possui a maior bancada do Congresso Nacional, com 99 parlamentares dos 513. Pela lógica de Bolsonaro, se todos votarem contra, a reforma tributária não será aprovada. A votação acontece nesta quinta-feira à noite.

Em um texto compartilhado nas redes sociais, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pede para que parlamentares votem contra a reforma tributária do Governo Lula, que deverá ser votada nesta quinta-feira (6), na Câmara dos Deputados. Na manifestação de repúdio ao adversário político e ao Partido dos Trabalhadores, o ex-mandatário, declarado inelegível até 2030 pelo TSE, cita comunismo, Foro de São Paulo, Bolsa Família e taxação do Pix.  

Bolsonaro divulgou a mensagem no grupo do PL no Telegram e depois no Twitter. Anteriormente, o texto foi divulgado através do seu advogado, Fábio Wajngarten, na noite da quarta-feira (5). 

“A todos aqueles que se elegeram com nossas bandeiras de 'Deus, Pátria, Família e Liberdade', peço que votem contra a PEC da Reforma Tributária”, pede o ex-presidente. Ele não cita critérios técnicos para a rejeição à proposta, mas compara seu mandato aos mandatos anteriores de Lula. 

A Câmara deve votar a reforma tributária até às 18h. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), levou o tema ao plenário, a fim de iniciar as discussões, na quarta-feira (5). O relator da matéria, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) apresentou seu parecer na ocasião. A principal mudança do texto apresentado pelo relator foi a criação da “Cesta Básica Nacional de Alimentos”, que terá alíquota zero (ou seja, não terá impostos). Ainda há detalhes a serem alinhados no texto.  

Leia o pedido de Bolsonaro na íntegra 

“Não à Reforma Tributária do PT 

Lula se reúne com o Foro de SP (criado em 1990 por Fidel, FARC, ...), diz ter orgulho de ser comunista, que na Venezuela impera a democracia, é amigo de Ortega que prende padres e expulsa freiras e seu partido comemorou a minha inelegibilidade. 

O PT não defende os mais os mais pobres (na Câmara votaram contra o parcelamento dos precatórios, quase inviabilizando o Bolsa-Família passar para R$ 600,00). Quando zeramos os impostos da gasolina, diesel, álcool e gás, o PT votou contra no Senado. 

Não respeitam a propriedade privada, pois estimulam o MST a levar o terror ao campo. Desarmam o cidadão de bem, mas não os criminosos.  Desrespeitam as famílias, pois apoiam a ideologia de gênero. 

Eles apenas desejam o poder absoluto a qualquer preço, para atender à sua ideologia e dos amigos ditadores. Lembro ainda que o PT deseja taxar o PIX, retornar com a cobrança do DPVAT e criar imposto sobre herança. 

O texto final da PEC somente ficará pronto hoje, por volta das 18h. A pressa em votá-lo só nos traz mais preocupações com os já sofridos pagadores de impostos. Afinal quem acredita num governo que escolheu seu ministério com perfil completamente diferente do nosso, gastador e sem compromisso com o futuro do seu povo? 

Do exposto, a todos aqueles que se elegeram com nossa bandeira de "Deus, Pátria, Família e Liberdade", peço que votem contra a PEC da Reforma Tributária do Lula.” 

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), vai procurar Jair Bolsonaro para tentar convencê-lo a mudar de ideia sobre o projeto de reforma tributária em discussão na Câmara. O ex-presidente tem sido a principal voz contrária à reforma e, nesse sentido, orientou que seus aliados no PL votem contra o texto apresentado pelo relator da reforma, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Nas eleições passadas, o PL elegeu a maior bancada na Casa, com 99 integrantes.

A ofensiva de Tarcísio ocorre após o governador paulista ter se reunido nessa quarta (5), com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para negociar pontos que emperram o apoio de São Paulo à reforma. Segundo relatos, ambos se comprometeram a negociar um texto de acordo que libere o tema para votação na Câmara até sexta-feira (7), pelo menos em 1.º turno. Tarcísio também se encontrou com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e com o presidente do PL, Valdemar Costa Neto

Nos últimos dias, Tarcísio tem dito a diferentes interlocutores ser favorável à reforma, mas que seria necessário fazer "ajustes" no texto para que a proposta tenha o apoio de São Paulo. Entre outros pontos, o governador questiona a criação de um Conselho Federativo para gerir os recursos arrecadados com o novo imposto que vai reunir o ICMS (de competência estadual) e o ISS (dos municípios). Ele diz que isso representaria perda de autonomia dos Estados (mais informações nesta página).

Tarcísio se moveu para o centro da arena política na reta final da votação da reforma tributária. Se no início o governador deu sinais de que não iria interferir, para não ser tachado como o responsável por barrar a reforma, ele passou a ser o fiel da balança.

Nesse movimento, ele aglutinou críticas que provocaram modificações no relatório de Ribeiro, muitas delas com o apoio dos governadores do Sul e do Sudeste. Isso fez com que aumentasse o seu poder de fogo na negociação.

Argumento

Segundo interlocutores, Tarcísio quer mostrar a Bolsonaro que a reforma foi gestada em seu governo. As PECs 45 e 110, que são a base da atual reforma, datam de 2019, primeiro ano do mandato de Bolsonaro. Por isso, não faria sentido ser contra.

Tarcísio já disse que enxerga o PL, assim como o Republicanos, como siglas mais pró-mercado e que, por isso, não poderiam se opor à reforma, uma vez que a maior parte do setor privado é favorável à mudança tributária.

O apoio de Tarcísio será definitivo para que os parlamentares das duas siglas formem opinião sobre como votar. No Republicanos, a cúpula do partido já disse que se posicionará segundo os comandos de Tarcísio. No PL, a opinião do governador pode enterrar a ideia cogitada pela ala mais radical de fechar questão contra a reforma.

Tarcísio tem repetido que não se trata de uma questão partidária e de governo versus oposição, e que os efeitos paulatinos da reforma - cuja transição prevista hoje é de 50 anos - não serão apropriados pelo PT nem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Governador costura acordo para conselho

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), costura um acordo político com o comando da Câmara e o governo para destravar a votação da reforma tributária ainda nesta semana.

A tentativa de acordo envolve mudar a governança do Conselho Federativo para garantir que os Estados com maior população tenham participação proporcional nas decisões ao seu peso dentro da Federação brasileira, como mostrou o Estadão. A proposta foi discutida pelo governador ontem, em Brasília, com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário extraordinário de reforma tributária, Bernard Appy.

Pela proposta, seriam criadas três etapas para as votações no conselho - que, pela proposta da reforma, será responsável pela centralização da arrecadação e distribuição do dinheiro entre Estados e municípios. Em troca, São Paulo abriria mão de brigar pela descentralização da arrecadação.

A primeira etapa considera a maioria simples nas votações das deliberações do conselho. A segunda etapa prevê maioria entre os Estados mais populosos. E a terceira etapa exige uma maioria entre as cidades mais populosas.

Esses três requisitos estão sendo cobrados para evitar que os Estados mais populosos - porém, em menor número dentro da Federação - sejam "engolidos" nas votações que vão selar as decisões sobre a arrecadação bilionária do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será criado com a reforma para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Essa situação já está acontecendo no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A proposta tem apoio dos Estados do Sul e Sudeste, que afirmam ter a mesma preocupação, embora tenham apresentado modelos diferentes para aumentar a influência nas decisões do conselho.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira (5) que trabalhará para pautar a reforma tributária ainda nesta quarta-feira, 5, no plenário da Casa. A ideia, de acordo com ele, é iniciar hoje a discussão sobre a proposta e votar a matéria na quinta-feira (6) à noite em primeiro turno.

"Trabalharemos para levarmos (ao plenário) hoje à tarde a discussão da reforma tributária já com perspectiva de votação para amanhã", disse Lira em entrevista à GloboNews. O acordo foi feito durante reunião com líderes nesta manhã para afinar os detalhes da pauta econômica. Segundo o presidente da Câmara, as lideranças farão as contagens de votos junto às bancadas para medir o termômetro de aprovação da matéria.

Lira ressalvou que alguns ajustes ainda precisam ser feitos no relatório apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O caminho para o fim de impasse em torno da configuração do Conselho Federativo, por exemplo, órgão que será o responsável pela arrecadação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), está sendo "sedimentado", segundo o presidente da Câmara.

"Ela (reforma) começa a discussão em plenário hoje. É importante arredondar alguns textos ainda, estamos finalizando a questão do Conselho Federativo, que na minha visão ele tem que ser o mais técnico possível, com menos ingerência de autonomia possível, ele tem que ser o arrecadador e repassador imediato de todos os tributos que serão unificados. O caminho para isso está sendo sedimentado", disse.

Lira confirmou ainda que a votação da reforma tributária não fica comprometida com o adiamento da votação do projeto de lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), como antecipou a reportagem.

O PL do Carf tramita com urgência constitucional e, por isso, passou a trancar a pauta da Câmara. Ou seja, antes de analisar qualquer outra proposta, os deputados precisam votar o projeto, caso a urgência não seja retirada pelo governo. No entanto, há um entendimento interno na Casa de que o trancamento de pauta por projetos com urgência constitucional não atinge Propostas de Emenda à Constituição (PEC).

Lira afirmou ainda que o foco principal do Congresso e do País neste momento é a reforma tributária, apesar de ressaltar que o PL do Carf é "importantíssimo" para incrementar receitas e viabilizar as regras do novo arcabouço fiscal.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), chegou na noite desta terça-feira, 4, ao Congresso para se reunir com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e discutir a reforma tributária. O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), também participará do encontro.

Mais cedo, o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que está discutindo com governadores a possibilidade de incluir em seu parecer um dispositivo que determine que impostos que sejam gerados em operações de compra e venda feitas dentro de um determinado Estado fiquem nesse mesmo Estado. A mudança que mexe com o modelo de arrecadação centralizada foi antecipada pelo Estadão.

Dessa forma, apenas as operações de compra e venda feitas entre Estados diferentes passariam a ser direcionadas ao Conselho Federativo, órgão a ser criado com a reforma e que ficaria responsável por centralizar, gerir e distribuir entre os Estados e os municípios a arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) - que vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

A ideia de descentralizar arrecadação de impostos que não têm repartição entre Estados, ou seja, que não são advindos de operações interestaduais, é uma proposta que atende governadores críticos à criação do Conselho Federativo, como o governador de São Paulo. Tarcísio avalia que a proposta de criação do órgão incluída no relatório da reforma tira autonomia dos Estados e gera uma concentração de poder excessiva no Conselho.

Apesar de estar negociando nessa direção, Ribeiro afirmou, no entanto, que acatará apenas contribuições que não comprometem os princípios do novo sistema tributário, sob a ótica do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA).

Apesar das resistências, Lira está decidido a levar adiante a reforma. A Mesa Diretora da Câmara cancelou todas as reuniões de comissões temáticas e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), além de sessões solenes, ao longo desta semana para que os parlamentares se dediquem às votações da pauta econômica. Além disso, para pressionar os deputados a virem para Brasília, a marcação remota de presença foi suspensa.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e lideranças da Casa avaliam a possibilidade de abrir, nesta segunda-feira (3), a discussão da proposta de emenda constitucional da reforma tributária no plenário da Casa, segundo pessoas ouvidas pelo Estadão/Broadcast.

A definição só deve sair, contudo, após consultas a bancadas e frentes parlamentares. Além disso, o dia da votação ainda dependeria das negociações durante a semana, com intenção de aprovar o texto até sexta-feira (7).

O assunto foi debatido em reunião que acontece na noite deste domingo (2), na residência oficial da presidência da Câmara, em Brasília.

O encontro foi chamado por Lira para as lideranças definirem um cronograma e os procedimentos de votação dos projetos econômicos nesta semana. Lira quer colocar em deliberação a tributária, o projeto que retoma o voto de qualidade do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) e o arcabouço fiscal. Além da possibilidade de as discussões da PEC da Tributária serem abertas, a segunda-feira deve ser usada para votação da proposta do Carf, que está trancando a pauta da Câmara por estar tramitando em regime de urgência.

Depois de quase quatro meses de discussões e debates, o relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou nesta quinta-feira (22) o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) que dará início à reforma tributária. Prevista para ser votada na primeira semana de julho, a proposta simplificará e unificará os tributos sobre o consumo e representa apenas a primeira etapa da reforma.

A proposta unifica duas PECs que tramitaram pelo Congresso nos últimos anos, uma na Câmara e outra no Senado. Esta é uma versão preliminar do texto, que poderá ser alterada pela Câmara durante as negociações prévias à votação.

A principal mudança prevista no relatório será a extinção de cinco tributos: três federais; o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em troca, será criado um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido em duas partes. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) unificará o ICMS e o ISS. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será arrecadada pela União.

Em troca de mudanças que trarão o fim da guerra fiscal entre os estados, o governo criará um Fundo de Desenvolvimento Regional para financiar projetos de desenvolvimento em estados mais pobres. Inicialmente orçado em R$ 40 bilhões a partir de 2033, o fundo é o principal ponto de polêmica na reforma tributária. Diversos governadores pedem a ampliação do valor para R$ 75 bilhões e poderão mobilizar as bancadas estaduais para aumentar o valor.

A proposta prevê alíquotas reduzidas para alguns setores da economia e abre margem para a criação de um sistema de cashback (devolução de parte do tributo pago), que será regulamentada por lei complementar. O texto também prevê mudanças na tributação sobre patrimônio, com cobrança de imposto sobre meios de transporte de luxo e heranças.

Entenda as mudanças

Extinção de tributos

•   Somem os seguintes tributos federais: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

•   Extinção do ICMS (estadual) e do ISS (municipal).

Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual

No lugar desses tributos, serão criados dois tributos

•   Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): unificará o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

•   Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): unificará o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (IBS);

•   No modelo dual, a União define a alíquota da CBS; e os estados e municípios, do IBS. Em relação aos tributos locais, a diferença será que os governos estaduais e as prefeituras terão de concordar com uma alíquota única, em vez de cada ente público reduzir tributos para estimular a guerra fiscal;

•   Não cumulatividade plena: a CBS e o IBS não incidirão em cascata em nenhuma fase da cadeia produtiva. Hoje, o modelo brasileiro é de cumulatividade parcial. Alguns setores da economia continuam pagando em cascata. Outros pagam por valor adicionado em cada etapa da cadeia (pagam sobre o valor acrescentado sobre o preço anterior), mas contam com isenções ao longo das etapas que resultam em maior tributação ao fim da cadeia;

•   Cobrança no destino: mercadoria e serviço serão tributados no local do consumo, em vez da origem, como ocorre atualmente. Mudança acaba com guerra fiscal;

•   Desoneração de exportações e investimentos.

Imposto Seletivo

•   Sobretaxa sobre produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente;

•   Incidirá sobre cigarros e bebidas alcoólicas, com possibilidade de ser estendido para alimentos e bebidas ricos em açúcar;

•   Originalmente, substituiria o IPI, mas será um imposto à parte;

•   Parte da arrecadação será usada para manter Zona Franca de Manaus.

Alíquotas

•  Alíquota única padrão: valerá como regra geral;

•   Alíquota reduzida em 50% para os seguintes grupos, com cadeia produtiva curta e que seriam prejudicados pelo IVA não cumulativo:

      –   Serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano;

      –   Parte dos medicamentos (alíquota de IBS);

      –   Dispositivos médicos;

      –   Serviços de saúde;

      –   Serviços de educação;

      –   Produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura (para beneficiar a cesta básica);

      –   Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal (para beneficiar a cesta básica);

      –   Atividades artísticas e culturais nacionais.

•   Se modificações na tributação do consumo aumentarem arrecadação geral, dispositivo no texto prevê a redução das alíquotas do IBS e da CBS.

Alíquota zero de CBS:

      –   Medicamentos;

      –   Serviços de educação de ensino superior: Prouni;

Alíquota zero de IBS e CBS

•   Pessoas físicas que desempenhem atividades agropecuárias, pesqueiras, florestais e extrativistas vegetais in natura;

•   No caso de produtor rural pessoa física, isenção de IBS e CBS vale para quem tem receita anual de até R$ 2 milhões. O produtor que recebe menos que esse valor por ano poderá repassar crédito presumido (tipo de compensação tributária) aos compradores de seus produtos.

Livros

•   Livros continuarão com imunidade tributária.

Cashback

•   Possibilidade de devolução ampla de parte do IBS e da CBS a pessoas físicas;

•   Ideia inicial era incluir na PEC mecanismo de devolução a famílias de baixa renda, semelhante ao existente em alguns estados, mas sistema será definido em lei complementar.

Regimes tributários favorecidos

•   Manutenção da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.

Regimes tributários específicos

•   Combustíveis e lubrificantes: cobrança monofásica (em uma única etapa da cadeia), alíquotas uniformes e possibilidade de concessão de crédito para contribuinte;

•   Serviços financeiros, seguros, operações com bens imóveis, cooperativas, planos de assistência à saúde e apostas: alíquotas específicas, tratamento diferenciado nas regras de creditamento (aproveitamento de créditos tributários) e na base de cálculo; e tributação com base na receita ou no faturamento (em vez do valor adicionado na cadeia);

•   Compras governamentais: isenção de IBS e CBS, caso seja admitida a manutenção de créditos tributários de operações anteriores; repasse integral da arrecadação do IBS e da CBS recolhida ao ente público contratante (União, Estado ou município).

Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR)

•   Criado para reduzir desigualdades regionais e sociais;

•   Aportes feitos pela União;

•   União aporta R$ 8 bilhões em 2029 e R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033;

•   Aplicação dos recursos: estudos, projetos e obras de infraestrutura; fomento a atividades com elevado potencial de geração de emprego e renda, com possibilidade de concessão de subvenções; ações para o desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.

Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais

•   Fundo com recursos da União garantirá benefícios fiscais já concedidos pelos estados até 2032;

•   Em 2028, o fundo chegaria ao ponto máximo, com R$ 32 bilhões. Posteriormente, recursos caem.

Transição

•   Transição dos tributos antigos para os novos começa em 2026 e levará oito anos;

•   2026: alíquota 1%, compensável com o PIS/Cofins;

•   2027: início da CBS, extinção do PIS/Cofins e redução a zero do IPI (exceto para produtos da Zona Franca de Manaus);

•   2029 a 2032: entrada gradativa do IBS e extinção gradativa do ICMS e do ISS;

•   2029 a 2078: mudança gradual em 50 anos da cobrança na origem (local de produção) para o destino (local de consumo);

•   2033: vigência integral do novo sistema e extinção dos tributos e da legislação antigos.

Desoneração da folha

•   Eventual aumento de arrecadação obtido com desoneração da folha a alguns setores da economia deve ser usado para reduzir a tributação do consumo de bens e serviços e desonerar a folha de pagamentos dos demais setores que não se beneficiam da medida.

IPVA

•   Cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet skis;

•   Possibilidade de o imposto ser progressivo conforme o impacto ambiental do veículo. Quem polui mais, paga mais.

Herança e doação

•   Progressividade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);

•   Alíquota subirá conforme o valor da transmissão; transferência a competência do imposto sobre bens móveis, títulos e créditos ao Estado onde tiver domicílio;

•   Cobrança sobre heranças no exterior

IPTU

•   Possibilidade de prefeituras atualizarem base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por decreto;

ׇ•   Decreto obedecerá a critérios gerais previstos em lei municipal;

•   Medida atende a pedido das prefeituras.

Segunda etapa da reforma

•   Prazo de até 180 dias após a promulgação da reforma dos tributos sobre o consumo para o envio da segunda etapa da reforma tributária, que trata da reforma dos tributos sobre a renda.