O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou a resolução que obrigaria a veiculação na TV de propaganda eleitoral própria em todos os municípios com mais de 20 mil eleitores já nas eleições deste ano.

Hoje, os eleitores de municípios pequenos são obrigados a assistir ao programa eleitoral de candidatos da capital do Estado. Os candidatos à prefeitura dessas cidades não podem se valer da propaganda de televisão para pedir votos aos eleitores.

De acordo com o TSE, em 1.114 municípios a propaganda eleitoral transmitida é apenas a de prefeito da capital do Estado. A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, afirmou que seria temerário ter uma nova regra às vésperas das eleições.

De acordo com ela, a resolução poderia ser tecnicamente inviável ou de difícil operacionalização. "Isso poderá gerar um insegurança muito grande", concordou o ministro Marco Aurélio Mello.

O ministro Dias Toffoli afirmou que obrigar pequenas cidades a terem programa própria aumentaria os custos das eleições e obrigaria os candidatos a prefeituras pequenas a gastar com marqueteiros e produtoras. "O melhor é deixar isso para o rádio nesses locais", afirmou. "O candidato com maior poder econômico teria vantagem", acrescentou Toffoli.

De acordo com o ministro Arnaldo Versiani, há apenas 389 emissoras para cobrir os 5.565 municípios brasileiros. Dados da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) indicam haver 512 emissoras em todo o País.

Ao fazer alguns pronunciamentos, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carmem Lúcia Antunes Rocha, defendeu nesta última terça-feira (15), a total liberdade nas redes sociais. A fala aconteceu na 7ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão, na Câmara dos deputados em Brasília. De acordo com a ministra, as eleições devem ser rigorosas na ética, mas livres para garantir a democracia. “Nós temos 138 milhões de eleitores, todos com suas opiniões, querendo falar, podendo falar e a Constituição garante o direito de falar, o direito de se expressar”, comentou.

Sendo favorável à liberação da comunicação em blogs, facebook e twitter, a ministra declarou: “O número de pessoas que lidam com as redes sociais é enorme e não há nada a ser feito em termos de regulamentação por causa da liberdade de expressão. Esse é o desafio dessas eleições.”

Carmem Lúcia ainda defendeu que todos os abusos, fraudes, corrupções no processo eleitoral serão punidos pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e que o uso da mídia como a internet ainda não é regulamentada. Nos casos em que as pessoas procurem se defender dos crimes de calúnia, injuria e difamação, a justiça poderá ser acionada.

Quem esteve presente no encontro, foi, também, a ministra da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Helena Chagas, que chegou a falar que a internet é um espaço caótico e quase impossível de ser fiscalizada.

“Eu diria que é quase impossível, temos uma missão muito complicada como estabelecer controle sobre a internet, sem estabelecer censura. Enfim, temos que encontrar uma solução. Mas não acho correto deixar tudo correndo frouxo", exclamou a Secretária de Comunicação.

O TSE, nesse período de pré-campanhas e pré-candidaturas, proibiu o uso de redes sociais. Mas quando o período trimestral das eleições começar, o uso da internet estará liberado para quem for concorrer ao pleito.

A partir desta segunda-feira (7), a Consultoria em Administração Municipal (Conam) vai liberar em seu site (www.conam.com.br) um arquivo da cartilha “Regras Aplicáveis no Último Ano de Mandato”. O download é gratuito e basta o internauta se cadastrar no site para baixar o material. O arquivo pode ser usado em IPads, IPhones, aparelhos com Android, Smartphones e computadores com leitor de e-book.

“O material serve tanto para orientar quem deseja se candidatar como também para o eleitor, que ao conhecer essas regras pode fiscalizar os políticos que não estão agindo de acordo com a lei e até denunciá-los ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ou, então, punir na urna os candidatos infratores, negando-lhes o voto”, diz Walter Penninck Caetano, diretor da Conam.

Entre os pontos abordados na cartilha estão questões ligadas a reajustes na remuneração dos servidores públicos no último ano de mandato do prefeito ou à veiculação de qualquer propaganda institucional dos Municípios, seja de programas, atos, obras, serviços ou campanhas durante o período eleitoral.

Desde janeiro o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a cumprir o calendário eleitoral de 2012. Nele são estipulados prazos para iniciar ou deixar de serem realizadas algumas ações de caráter político. Um exemplo são as propagandas eleitorais seja de TV, rádio ou jornal, que têm data certa para exibição. Portanto, eleitores, candidatos, seja a vereador ou a prefeito e vice, além de dirigentes de partidos, devem estar atentos a este calendário.

Para o mês de abril deve ser observado o prazo limite para o rejuste salarial dos servidores públicos. De acordo com o calendário do TSE, a aplicação de aumentos de remuneração para a categoria deve acontecer até o dia 10 de abril. Depois dessa data o benefício não poderá mais ser concedido.

A determinação está na lei de nº 9.504/1997, art. 73, VIII e Resolução nº 22.252/2006, que estipula que no prazo de “180 dias antes da eleição, até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição”.

Também em 10 de abril será o último dia para o órgão de direção nacional do partido político publicar, no Diário Oficial da União, “as normas para a escolha e substituição de candidatos e para a formação de coligações, na hipótese de omissão do estatuto (Lei nº 9.504/1997, art. 7º, § 1º)”.

O calendário eleitoral pode ser acompanhado através do endereço eletrônico do TSE. Para mais informações o eleitor também pode ligar para o disque-eleitor: 0800-098 5000.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nessa quinta-feira (1º), por maioria de 4 votos a 3, que os políticos com contas desaprovadas não poderão concorrer nas eleições de 2012. Os ministros endureceram a regra das eleições de 2010, que declarava quite o candidato que prestava contas, independentemente de elas serem aprovadas ou não. A quitação eleitoral é uma exigência para obtenção do registro para concorrer a um cargo.

O julgamento começou no dia 14 de fevereiro, com o voto do relator Arnaldo Versiani, que queria manter a regra mais branda aplicada em 2010. Ele foi seguido pelos ministros Gilson Dipp e Marcelo Ribeiro, para quem a lei é clara ao exigir apenas a prestação de contas. “O tribunal não pode fazer interpretação extensiva”, disse Ribeiro.

A divergência foi aberta pela ministra Nancy Andrighi, que defendeu a aprovação das contas como condição para a obtenção do registro. “Entendo que não se pode considerar quite com a Justiça Eleitoral candidato que teve as contas desaprovadas porque isso tiraria a razão de existir da prestação de contas. A prestação de contas seria apenas uma mera formalidade, sem repercussão na situação jurídica do candidato”.

Para Andrighi, o candidato que foi negligente e não observou a legislação não pode ter o mesmo tratamento do candidato que cumpriu seus deveres. “A aprovação das contas não pode ter o mesmo efeito da desaprovação”, resumiu. Seu entendimento foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. “Tratar igualmente aqueles que têm contas aprovadas e desaprovadas feriria a mais não poder o principio da isonomia”, disse Lewandowski.

Os ministros não definiram, no entanto, o prazo para que a desaprovação de contas interfira no registro. Atualmente, a Corregedoria do TSE tem o registro de 21 mil políticos que tiveram as contas desaprovadas em eleições anteriores. A dúvida é se um candidato que teve contas desaprovadas em 2008, por exemplo, poderia obter o registro para concorrer em 2012. Ficou definido que a rejeição de contas relativas às eleições de 2010 deixa o político não quite, e que as outras situações serão analisadas caso a caso.

Depois de gastar R$ 327 milhões na construção de uma moderna e sofisticada sede, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi reprovado no teste da acústica.

Responsável por decidir o futuro de políticos, a Corte dedicou parte de sua sessão de julgamentos da terça-feira a discutir problemas de acústica do prédio. Projeto por ninguém menos que Oscar Niemeyer, o edifício, inaugurado em dezembro, tem 115.578 metros quadrados.

Ministros reclamaram que não entendiam o voto de seus colegas. Marco Aurélio Mello chegou a pedir vista de dois processos, alegando que não tinha condições de votar, pois não havia compreendido o que o relator tinha dito. "Não vejo como tocar as sessões dessa forma", disse Marco Aurélio. Ele chegou a sugerir que o plenário do TSE se instalasse provisoriamente em outra sala ou até no Supremo Tribunal Federal (STF).

Outro ministro, Marcelo Ribeiro, disse enfrentar dificuldades para votar por causa da ressonância existente na sala. O presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, informou que o consórcio responsável pela obra ficou de apresentar uma solução neste mês - serão feitos alguns reparos, sem custo para o tribunal.

Apresentado em 2006, o projeto começou a ter andamento no ano seguinte - quando Marco Aurélio, presidindo a Corte, emitiu a ordem de serviço para seu início. Na sessão de terça-feira, Marco Aurélio chegou a dizer que daqui a pouco teria de se consultar com um otorrinolaringologista porque não estava entendendo nada do que os colegas falavam. Admitiu ainda ter saudades do prédio antigo do TSE. Lewandowski discordou.

De acordo com informações divulgadas ontem pelo TSE, há um problema reverberação de som no plenário, devido ao seu formato de cúpula. Não há problemas nos equipamentos, mas na configuração do ambiente.

Segundo o TSE, o consórcio Via-OAS concluiu, durante a construção, que duas medidas bastariam para conter a reverberação: colocar três placas de gesso no teto e aumentar a área do carpete, instalado no chão e nas paredes. No entanto, as medidas não foram suficientes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Mais um governador de Estado enfrenta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um pedido que pode levar à perda do mandato. Nesta semana, chegou ao TSE um recurso no qual o Ministério Público Eleitoral (MPE) requer que o governador reeleito de Sergipe, Marcelo Déda (PT), e o vice, Jackson Barreto, sejam punidos por supostamente terem divulgado publicidade do governo nos meses que antecederam às eleições de 2010.

Além de Déda, enfrentam pedidos de perda de mandato outros 11 governadores eleitos ou reeleitos em 2010: Tião Viana (PT-AC); Teotônio Vilela (PSDB-AL); Omar Aziz (PSD-AM); Cid Gomes (PSB,-CE); Siqueira Campos (PSDB-TO); Wilson Martins (PSB-PI); Antonio Anastasia (PSDB-MG); Roseana Sarney (PMDB- MA); André Puccinelli (PMDB-MS); Sérgio Cabral (PMDB-RJ) e Anchieta Junior (PSDB-RR).

No recurso contra Déda, o MPE contesta decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Sergipe que livrou o governador do risco de cassação. O MPE sustenta que Déda e seu vice divulgaram publicidade institucional nos três meses anteriores à eleição, o que seria proibido pela legislação. O MPE também afirma que a residência oficial do governador teria sido usada para promover um almoço financiado com recursos públicos para 300 convidados. No evento, Déda teria confirmado sua candidatura à reeleição.

Para o MPE, a legislação eleitoral estabelece de forma clara que os agentes públicos não podem usar a máquina administrativa em benefício de partidos, coligações ou candidatos, sob pena de ser quebrada a igualdade de oportunidades entre os políticos que disputam uma eleição. Segundo o MPE, no caso de Déda, a suposta conduta poderia ser enquadrada como abuso de poder político e econômico.

"As irregularidades praticadas importaram em uma diversidade de condutas vedadas que, uma vez somadas, tiveram a aptidão de lesar, ainda que potencialmente, a legitimidade e isonomia do pleito, configurando o abuso de poder, ora político, ora econômico, ora na utilização de publicidade institucional", concluiu o MPE.

No dia em que o arquiteto Oscar Niemeyer completa 104 anos, mais uma obra que recebeu sua assinatura arquitetônica foi inaugurada em Brasília: a nova sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O prédio de 115,5 mil metros quadrados custou R$ 327 milhões, cerca de R$ 2,8 mil por metro quadrado. Ela fica a poucos metros do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, e a poucos minutos do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o TSE, o prédio foi concebido e construído observando o conceito de sustentabilidade ambiental, com um sistema de esgoto à vácuo e armazenamento de água das torneiras para irrigação. Na cerimônia de inauguração, o presidente do tribunal, Ricardo Lewandowski, lembrou que quando o TSE começou a ocupar a antiga sede, em 1971, o eleitorado nacional era de 30 milhões de pessoas - hoje são 136 milhões. O número de servidores, que não passava de 70, foi multiplicado por 10.

Nesses 40 anos, a demanda por novos serviços levou o TSE a ocupar três anexos além do edifício-sede, localizados em pontos distintos da cidade, o que causava problemas funcionais, como o atraso na tramitação de processos entre os diversos setores do tribunal. A mudança para o novo prédio será concluída em janeiro, durante o recesso do Judiciário.

O governador de Roraima, Anchieta Junior (PSDB), conseguiu se livrar na noite de hoje de uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Estado que havia cassado o seu mandato por suposto uso da máquina administrativa durante a campanha do ano passado.

Por maioria de votos, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atenderam a um pedido dos advogados do governador para que a decisão do TRE fosse anulada. O TRE tinha cassado o mandato de Anchieta ao concluir que uma rádio oficial teria sido usada durante a campanha para fazer propaganda negativa do principal adversário político do governador, Neudo Campos.

Ao atender ao pedido da defesa de Anchieta, o TSE concluiu que houve um equívoco no processo porque não foi citado o suposto responsável pela irregularidade, o radialista que veiculou as mensagens contrárias a Neudo Campos. Apesar de ter se livrado da cassação, Anchieta enfrenta outros processos que pedem a sua saída do governo.