O julgamento do recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), marcado para o dia 24, mobiliza associações de magistrados e o presidente do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores, por mais segurança em Porto Alegre. Ele e magistrados foram a Brasília nesta segunda-feira (15) para discutir medidas a serem adotadas durante a análise da apelação do petista.

Lula foi condenado pelo juiz Sérgio Moro, de Curitiba, a 9 anos e 6 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá, no âmbito da Lava Jato. Ele será agora julgado pela 8.ª Turma Penal do TRF-4, que, segundo Thompson Flores, tem recebido ameaças. O órgão é composto por três desembargadores federais.

Thompson Flores e o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso, estiveram nesta segunda, separadamente, com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia. O desembargador federal também relatou preocupações com a segurança do julgamento em reunião com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e com o general Sérgio Etchegoyen, ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

O presidente do TRF-4 não deu declarações à imprensa nesta segunda. Na semana passada, ele havia enviado ofício ao STF e à PGR com relatos de ameaças. Thompson Flores também já relatou o problema a deputados petistas durante audiência no tribunal, na sexta-feira.

Veloso, que também esteve com Cármen Lúcia, encaminhou ofícios ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Ministério da Justiça nos quais pede medidas para garantir a segurança em Porto Alegre. Com ameaças contra desembargadores federais nas redes sociais, o presidente da Ajufe também solicitou ao ministro da Justiça, Torquato Jardim, com "a maior urgência possível", uma investigação.

Para o presidente da associação de magistrados, criou-se um "alarde desnecessário" em torno do julgamento de Lula, uma vez que ainda caberá recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo. "Há ainda um caminho processual muito grande a ser trilhado. Mas é preciso que a magistratura tenha condições de independência e tranquilidade para proceder o julgamento", afirmou.

Veloso admitiu que está apreensivo com a preservação das instalações do TRF-4 e com a segurança dos desembargadores federais. "Esse caso está tomando uma proporção que nunca se tomou no Brasil, se está querendo a convocação de militantes para haver uma pressão e até se chegar às vias de fato. Isso é o que não podemos conceber. Se o Brasil é uma democracia e existe um devido processo legal, por que se vai então partir para a violência a fim de interferir no julgamento do processo?", questionou Veloso, ao deixar o edifício-sede do STF.

"Pretendemos emprestar todo o apoio da associação aos magistrados para que eles possam julgar com independência. Porque se nós temos julgamentos em que o que conste não seja a prova dos autos e, sim, a pressão que se exerce sobre a magistratura, não estamos mais em um Estado democrático de direito, mas em um Estado de opressão", afirmou Veloso.

Integridade

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, que também esteve na audiência, o encontro desta segunda foi uma ação "profilática" para "garantir a integridade e a independência dos juízes" que vão julgar Lula. "Evidentemente que toda manifestação pacífica e ordeira é democrática, constitucional e muito bem-vinda, porque mostra que o País não vive sob repressão. Mas a possibilidade de um movimento agressivo causa preocupação e deve ser combatida", disse.

Segundo ele, Cármen Lúcia afirmou que já sabia da apreensão da categoria com relação ao julgamento em Porto Alegre e disse que fará o que estiver ao seu alcance para que a ordem seja preservada. No STF, a avaliação é de que o julgamento é dos mais delicados, por envolver Lula e ter impacto direto nos rumos da eleição.

Ameaças

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, disse que, caso sejam comprovadas as ameaças a desembargadores, a Polícia Federal pode ser acionada. "Mas, oficialmente, não houve esse pedido, por isso não há essa decisão."

Torquato afirmou ainda que a Força Nacional estará em Porto Alegre no dia do julgamento com a missão de preservar e proteger os prédios públicos e a Polícia Rodoviária Federal está "engajada em fiscalizar as rodovias" para evitar tumultos. "A PF atua na precaução. É uma precaução natural, assim como houve em Curitiba", disse, referindo-se ao depoimento de Lula na capital paranaense. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Ministério da Justiça já enviou para a Procuradoria-Geral da República (PGR) um relatório com o que foi levantado sobre as ameaças sofridas pelos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF-4), que julgará o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no próximo dia 24. Agora cabe à PGR apurar e tomar providências a cerca dos responsáveis pelas ameaças, explicou o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso.

Veloso reuniu-se nesta segunda-feira, 15, com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, e depois com o ministro da Justiça, Torquato Jardim, para tratar das questões de segurança envolvendo o julgamento de Lula. Ele entregou ofícios tanto ao CNJ como ao Ministério da Justiça.

No Ministério da Justiça, Torquato comunicou a Veloso de que já foram enviadas à PGR as apurações feitas sobre as ameaças. Isso foi feito antes mesmo da entrega do ofício da Ajufe ao ministro, uma vez que Veloso já vinha relatando ao Ministério da Justiça as ameaças feitas aos juízes envolvidos com o julgamento de Lula.

"As ameaças estavam sendo feitas publicamente, pela internet. Inclusive recebi o áudio e um vídeo de duas pessoas convocando essa manifestação na qual iria haver depredações e até ameaças a integridade física dos magistrados. Por isso é que nós fizemos o requerimento", explicou Veloso à reportagem.

Depois da reunião com Cármen Lúcia, o presidente da Ajufe admitiu a jornalistas que está preocupado com as medidas de segurança para a realização do julgamento, tanto as que dizem respeito à preservação do patrimônio público (as instalações do TRF-4), quanto as referentes à segurança dos próprios desembargadores que julgarão o caso de Lula.

Mais cedo, Cármen tratou do assunto com o presidente do TRF-4, desembargador federal Thompson Flores. Dentro do STF, a avaliação é a de que o julgamento é dos mais delicados, por envolver o ex-presidente Lula e ter impacto direto na próxima eleição.

"Esse caso está tomando uma proporção que nunca se tomou no Brasil. É um caso de grandes proporções, em que se está querendo a convocação de militantes, da população para haver uma pressão e até se chegar às vias de fato. Isso é o que não podemos conceber. Se o Brasil é uma democracia e existe um devido processo legal, por que se vai então partir para a violência a fim de interferir no julgamento do processo?", questionou o presidente da Ajufe ao deixar o edifício-sede do STF.

Alarde

Para o presidente da Ajufe, criou-se um "alarde desnecessário" em torno do julgamento de Lula, já que ainda caberá recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF. Em primeira instância, o juiz federal Sérgio Moro condenou Lula a uma pena de 9 anos e seis meses de prisão no caso envolvendo o triplex do Guarujá.

"O deferimento da candidatura daquele que está sendo acusado da prática dos crimes será feito pelo Tribunal Superior Eleitoral e esse deferimento só vai ocorrer a partir de agosto. Não precisa esse alarde que se está fazendo agora, há ainda um caminho processual muito grande a ser trilhado. Mas é preciso que a magistratura tenha condições de independência e tranquilidade para proceder o julgamento", prosseguiu.

De acordo com Veloso, Cármen ressaltou na reunião que o CNJ é o órgão encarregado dos prédios dos tribunais. "Diante disso, nós vamos encaminhar ainda hoje um ofício ao CNJ pedindo providências. Vamos oficializar esse pedido", informou o presidente da Ajufe.

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, inspeciona nesta segunda-feira (8) pessoalmente o Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, onde ocorreram pelo menos três rebeliões desde o início do ano.

No primeiro dos motins, na Colônia Agroindustrial do Complexo, nove detentos morreram, dois dos quais decapitados, e 14 ficaram feridos. Segundo informações da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária de Goiás (Seap), a confusão foi motivada por disputas entre alas controladas por facções criminosas rivais. 

A viagem de Cármen Lúcia foi marcada após relatório encaminhado à ministra pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), Gilberto Marques Filho. Na semana passada, por ordem da presidente do STF, o desembargador inspecionou o local e constatou o estado de descontrole do estado sobre o complexo prisional, que abriga um número de presos três vezes maior do que sua capacidade, além da situação precária das instalações, com recorrentes cortes de água e energia.  

Entre as principais reclamações dos presos, muitos dos quais sem acesso a advogados, está a demora na análise de seus processos. Estima-se que muitos dos detentos já poderiam ter sido beneficiados com progressão de pena ou liberdade condicional, reduzindo a superlotação. Sobre a questão, o TJ-GO alega falta de pessoal e de recursos para analisar os mais de 12 mil autos que se acumulam na Vara de Execuções penais responsável pela prisão.

A criação de uma força-tarefa formada por membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e Justiça criminal está entre as ações emergenciais sugeridas para lidar de imediato com a situação no Complexo Prisional de Aparecida de Goiás, cujos problemas chegaram a ser alertados após inspeção do CNJ em novembro do ano passado, bem como em outros relatórios datados de 2015. 

Embora simbólica, a visita de Cármen Lúcia a Goiânia coloca pressão sobre autoridades locais, para que lidem com a crise com maior eficiência. Ela se reúne esta manhã com o presidente do TJ-GO e outras autoridades do estado. Não está confirmado se o governador Marconi Perillo participará da reunião. Além de Goiás, ela deve visitar, esta semana, presídios no Paraná. 

Transferências 

Por ordem da Justiça Federal, que acatou pedido feito em ação civil pública pela seção goiana da Ordem dos Advogados do Brasil, o estado de Goiás prometeu iniciar esta semana a transferência de presos do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia para unidades prisionais indicadas pelo governo federal. Somente 400 detentos, capacidade original da Colônia Agroindustrial, devem permanecer na unidade de regime semiaberto.  

O estado também anunciou que acelera a conclusão de cinco unidades prisionais para acolher os presos. Também na semana passada, a Defensoria Pública de Goiás conseguiu que a Justiça estadual autorize que 105 presos que fugiram da Colônia Agroindustrial durante o motim, supostamente com medo de morrer, continuem a cumprir suas penas em prisão domiciliar, até que a situação no presídio seja normalizada. 

Responsável pelas decisões no Supremo Tribunal Federal (STF) durante o recesso, a presidente da Corte, Cármen Lúcia, aceitou ontem o pedido para prorrogar o prazo da investigação sobre os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romero Jucá (PMDB-RR) que tramita na Supremo, instaurada através das delações dos ex-executivos da Odebrecht.

Eles são acusados por, supostamente, terem recebido R$ 5 milhões do grupo empresarial para trabalhar pela aprovação da Medida Provisória 627/2017, que garantiu vantagens a empresas que atuavam no exterior. O último pedido, para mais 60 dias de investigação, foi feito pela Procuradoria-Geral da União (PGR), no dia 14 de dezembro, "considerada a existência de diligências pendentes e necessárias ao deslinde das investigações", afirmou Raquel Dodge, procuradora-geral da República, na petição. Antes disso, a Polícia Federal também havia pedido a prorrogação, que foi autorizada pelo ministro relator do caso, Edson Fachin, em setembro do ano passado.

Movimentações

Responsável por decidir sobre questões mais urgentes que chegam ao Supremo durante o recesso, Cármen Lúcia tem dado andamento a alguns inquéritos, em sua maioria, autorizando os pedidos de prorrogação de investigação. Normalmente, quem faz este tipo de decisão é o relator do processos. Mas criticados pela lentidão e por estarem se arrastando no Supremo, a presidência tem mantido ativos alguns deles.

Durante os últimos dias, a ministra deu andamento a outros inquéritos, um deles também apurado no âmbito da Operação Lava Jato. Na última terça-feira, 2, Cármen aceitou estender o prazo da investigação em torno do senador Fernando Collor de Mello (PTC-AL).

O inquérito foi instaurado em abril, e está sob sigilo. O parlamentar foi denunciado por supostamente cometer crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, apurados pela Lava Jato. O pedido por mais tempo de apuração sobre a denúncia foi feito pela Polícia Federal (PF).

Nesta quarta, 3, Cármen também deu andamento, ainda não disponível para visualização, ao inquérito que investiga o agora ex-ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira. Esta investigação, no entanto, deve ter mudanças mais profundas nas próximas semanas, com o caso devendo ser remetido à primeira instância. Pereira, que não é parlamentar, ao sair do cargo ministerial perde o foro e o direito de seu processo tramitar no STF.

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parte do convênio ICMS que definiu o regime de Substituição Tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ou seja, sobre a transferência da obrigação do recolhimento do imposto.

A decisão da ministra foi uma resposta favorável à ação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questiona no Supremo, entre outros pontos, a inclusão do ICMS-Substituição Tributária (ICMS-ST) em sua própria base de cálculo, apontado como uma dupla tributação. A norma foi firmada por convênio em abril de 2017 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Para a CNI, o regime de substituição tributária do ICMS não deve ser tratado por convênio, mas por lei complementar, como define a Constituição.

"Ao contrário de harmonizar a aplicação do regime de substituição tributária, os membros do CONFAZ efetivamente legislaram primariamente em ambiente que não lhes é permitido", diz a CNI. A ação da confederação entrou no STF no dia 20 de dezembro, e pedia pela suspensão de 12 cláusulas. No entanto, Cármen suspendeu 10 delas.

O convênio entra em vigor nesta segunda-feira, no 1º dia de 2018. A presidente do Supremo, ao decidir pela suspensão de alguns pontos, ressaltou que a vigência permanece, assim como outros pontos não impugnados pela sua decisão.

Através de medida cautelar, Cármen suspendeu os efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª, deixando de fora o pedido sobre as cláusulas 3º e 27º. O relator da ação no STF é o ministro Alexandre de Moraes, mas a presidência é responsável por despachar decisões no período de recesso do STF. Quando o ministro voltar, ele deve analisar o pedido. O Supremo volta as atividades no dia 1º de fevereiro.

Regime de substituição

Entre as medidas suspensas, estão as normas que definiam os contribuintes e os responsáveis tributários no regime substituição tributária; as que estabeleceram regras próprias para a formação da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária; e as que definiam as regras para realização de pesquisas de preços com vistas à fixação de MVA (Margem de Valor Agregado) e de PMPF (Preço médio ponderado final). Para a CNI, esta última medida é um "verdadeiro 'cheque em branco'', já que estabelece a possibilidade de os Estados estabelecerem outros critérios para fixação de MVA ou PMPF, agravando a insegurança jurídica sobre essas decisões.

Outras cláusulas suspensas definiam sobre a ampliação da base de cálculo e a forma de incidência e margens de valor agregado (MVAs) do ICMS-ST, que, segundo a confederação, teriam reflexos expressivos sobre os preços finais ao consumidor nos setores e produtos sujeitos à sua incidência.

"Além do aumento de preços, a economia brasileira sofrerá efeitos negativos em termos de produção e vendas dos setores/produtos afetados, que se refletirão em PIB e volume de empregos menores", diz trecho do pedido da CNI.

Um dos pontos impugnados tratava do regime de compensação do imposto estadual. A CNI afirma, no pedido, que o ICMS Próprio e o ICMS-ST não são considerados impostos distintos. "A cláusula décima-quarta é clara e direta ao vedar a compensação entre o ICMS Próprio e o ICMS-ST", ressalta a CNI, afirmando que isto teria de ser decidido através de lei complementar.

Outra cláusula impugnada definia autonomia às administrações tributárias na definição da base de cálculo do ICMS-ST nos casos de transferências interestaduais.

Bitributação

Para a CNI, a norma que dispõe que o montante ICMS-ST passará a compor a correspondente base de cálculo - ou seja, o cálculo "por dentro" - não obedece à lógica econômica. "No cálculo das MVAs são apurados preços de mercado, nos quais o ICMS já está embutido, inclusive compondo a sua própria base de cálculo. Assim, incidir o ICMS-ST "por dentro" sobre a base de cálculo definida a partir da MVA significa que o ICMS-ST será duplamente computado na base de cálculo, ofendendo o princípio da não bitributação", ressalta a confederação.

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira, 28, parcialmente o decreto de indulto assinado pelo presidente Michel Temer na semana passada. A decisão é uma resposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

"Defiro a medida cautelar (art. 10 da Lei n. 9.868/1999), para suspender os efeitos do inc. I do art. 1º; do inc. I do § 1º do art. 2º, e dos arts. 8º, 10 e 11 do Decreto n. 9.246, de 21.12.2017, até o competente exame a ser levado a efeito pelo Relator, Ministro Roberto Barroso ou pelo Plenário deste Supremo Tribunal, na forma da legislação vigente", diz Cármen na decisão.

Alegando violação de vários princípios da Constituição, Raquel afirmou que o decreto coloca em risco a Operação Lava Jato, "materializa o comportamento de que o crime compensa" e "extrapolou os limites da política criminal a que se destina para favorecer, claramente, a impunidade".

Raquel também havia solicitado que a presidente da Corte concedesse "com a maior brevidade possível, em decisão monocrática e sem intimação dos interessados, medida cautelar para suspender a eficácia das normas impugnadas, em razão da urgência do caso’.

"O indulto remonta ao período do absolutismo monárquico, em que não havia separação dos poderes ou mesmo o sistema de freios e contrapesos adotado na Constituição brasileira, a partir da teoria de Montesquieu. O direito penal era aplicado de forma arbitrária e violenta e, assim, o instituto representava um ato de clemência do monarca, que concentrava funções legislativas, judiciais e executivas", afirmou a procuradora.

O indulto, publicado na sexta-feira, 22, consiste em um perdão de pena e costuma ser concedido todos os anos próximo ao Natal. No do ano passado, foram beneficiadas pessoas condenadas a no máximo 12 anos e que tivessem cumprido um quarto da pena, desde que não fossem reincidentes. No indulto deste ano, não foi estabelecido um período máximo de condenação e o tempo de cumprimento da pena foi reduzido de um quarto para um quinto no caso dos não reincidentes.

No pedido ajuizado no Supremo, Raquel alegava que o decreto - apesar de ser uma prerrogativa do presidente -, da forma como foi feito, invade a competência do Congresso de legislar sobre o direito penal e esvazia a função da Justiça.

Segundo a procuradora, a determinação "sem razão específica" ampliou os benefícios desproporcionalmente e "criou um cenário de impunidade no País: reduziu o tempo de cumprimento de pena que ignora a pena aplicada; extinguiu as multas aplicadas; extinguiu o dever de reparar o dano; extinguiu penas restritivas de direito, sem razões humanitárias que justifiquem tais medidas e tamanha extinção da punibilidade".

Raquel destacou ainda que o decreto veio no contexto do avanço da Lava Jato, "após a punição dos infratores, corruptos e corruptores, por sentença criminal".

Ao criticar a redução do tempo mínimo de um quarto para um quinto da pena - no caso de não reincidentes nos crimes sem violação, como os casos de corrupção - a procuradora citou, como exemplo, que uma pessoa condenada a 8 anos e 1 mês de prisão não ficaria nem sequer um ano preso.

'Generoso'

Raquel diz na ação que o que se extrai da determinação, classificada "como "indulto mais generoso", em uma escala ascendente de generosidade que marca os decretos de indulto nas duas últimas décadas - é que será causa única e precípua de impunidade de crimes graves, como aqueles apurados no âmbito da Operação Lava Jato e de outras operações contra a corrupção sistêmica".

O decreto ignorou solicitação da força-tarefa e recomendação das câmaras criminais do MPF que pediam, entre outros pontos, que os condenados por crimes contra a administração pública - como corrupção - não fossem agraciados pelo indulto. Na ação, Raquel relembra essa manifestação.

A procuradora-geral salientou que presidentes da República não têm poder ilimitado de conceder indulto. "Na República, nenhum poder é ilimitado. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República constitucional brasileira."

O decreto foi criticado por procuradores e representantes da Lava Jato. Em novembro, os integrantes da força-tarefa em Curitiba estimaram que ao menos 37 condenados pelo juiz federal Sérgio Moro poderiam ser beneficiados pelo indulto.

Pode até parecer mentira, pessimismo ou falta do que falar, mas notem que aos poucos a operação Lava Jato vai sendo minada pelos políticos e homens da justiça. Se não vamos aos exemplos:  ministro da Justiça, Torquato Jardim, disse que foi uma "posição política" do presidente Michel Temer promover um indulto de Natal mais bonzinho para uma série de criminosos, inclusive políticos que estão presos por corrupção.

A decisão de diminuir de um quarto para um quinto o tempo de cumprimento da pena para obtenção do perdão natalino havia sido alvo de recomendação contrária do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério Público, da força-tarefa da Lava Jato e da Transparência Internacional. Ora como e que um presidente corrupto faz um tipo de ação dessas, liberando os corruptos que estão na cadeia com o argumento que as cadeias precisam ser desocupadas para aliviar o sistema carcerário? Que piada é essa? Esses políticos corruptos presos não ocupam as grandes cadeias do Brasil e não vão amenizar o sistema prisional, claro que isso ee uma maneira de liberar os colegas ladrões e se livrar lá na frente, isso continua sendo o Brasil.

Michel Temer bajulando mais um ministro

Depois do desgaste no relacionamento com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, o presidente Michel Temer começou a se aproximar do ministro Dias Toffoli, que assumirá a Corte em setembro de 2018.

Diálogo

As conversas entre os dois provocaram desconfianças e estocadas do outro lado da Praça dos Três Poderes. Sob o argumento de estar preocupado com a harmonia entre o Executivo e o Judiciário, Temer tenta chegar perto de Dias Tófoli que já trabalhou para o PT.

A fila anda

O que o presidente Temer começou a fazer foi  se afastar de Cármen e isso começou em maio, depois que vieram à tona as delações do empresário Joesley Batista e de outros executivos da J&F, no âmbito da Lava Jato.

De caçador a caça

Corregedoria Nacional de Justiça vai instaurar um pedido de providências para apurar a conduta do juiz Glaucenir de Oliveira, da Vara Criminal de Campos dos Goytacazes (RJ) e titular da Zona Eleitoral da cidade. Ele é o responsável pelas investigações e pelo processo nos quais o ex-governador do Rio Anthony Garotinho é acusado de corrupção e compra de voto. Claro que tudo isso foi um pedido do ministro Gilmar Mendes. Pobre coitado, vamos todos ter pena dele!!!

Só tem ladrão!

A lista é grande de nomes da política que mesmo acusados ou respondendo a processos mesmo assim vão querer voltar a ficar no comando dos estados, abaixo alguns nomes de investigados na Lava Jato que devem concorrer à reeleição no Senado

Acre
Jorge Viana (PT)

Alagoas
Benedito de Lira (PP)

Renan Calheiros (MDB)

Amazonas
Eduardo Braga (MDB)

Vanessa Grazziotin (PC do B)

Ceará
Eunício Oliveira (MDB)

Maranhão

Edison Lobão (MDB)

Paraíba
Cássio Cunha Lima (PSDB)

Pernambuco
Humberto Costa (PE)

Piauí
Ciro Nogueira (PP)

Paraná
Gleisi Hoffmann (PT)

Rio de Janeiro

Lindbergh Farias (PT)

Rio Grande do Norte

Garibaldi Alves (MDB)

Agripino Maia (DEM)

Rondônia

Valdir Raupp (MDB)

Roraima

Romero Jucá (MDB)

São Paulo

Aloysio Nunes (PSDB)

Marta Suplicy (MDB) 

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou pedido da defesa do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) que queria suspender o início da execução da pena de prisão em regime fechado. Manteve, assim, a decisão do ministro Fachin tomada na terça-feira, 20.

Maluf se entregou ontem à Polícia Federal e deve ser transferido para Brasília, para o Centro de Detenção Provisória (CDP), no Complexo Penitenciário da Papuda, de acordo com decisão da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

A defesa alegou má condição de saúde de Maluf como motivo de urgência para a análise do pedido para que ele, pelo menos, fosse encaminhado para prisão domiciliar. Quanto a esse ponto, Cármen Lúcia disse que é preciso haver uma "análise específica e objetiva" e que isso deve ser feito pela Vara de Execução Penal e pela unidade prisional.

Na quarta-feira, 20, ao determinar a transferência de Maluf para Brasília, o juiz da Vara de Execuções Penais determinou perícia médica no Instituto Médico Legal de Brasília. Só depois desse laudo a Vara de Execuções Penais decidirá se Maluf deve ir para prisão domiciliar ou não.

"O quadro clínico do sentenciado deverá ser objeto de perícia pelo órgão competente e intercorrências comprovadas na saúde do condenado deverão ser averiguadas segundo determinado pelo juízo competente no estabelecimento prisional, que será ouvido sobre as condições de prestar a assistência médica necessária. Essas circunstâncias são incompatíveis com a presente via processual, devendo ser adequadamente apuradas e decididas pelo juízo da execução", disse Cármen Lúcia em sua decisão.

"ESQUIVAR-SE"

Em um trecho da decisão, Cármen Lúcia afirma que, apesar da condenação em 23 de maio, "persiste o autor da presente ação (Paulo Maluf) a opor recursos buscando esquivar-se do cumprimento da pena na forma imposta por este Supremo Tribunal".

"Essa descrição cronológica e a constatação das condições garantidas à defesa no curso desta mais de uma década de tramitação do processo afastam a configuração, na espécie, do alegado pelo autor quanto a haver "fumus boni iuris" que, em sua compreensão, ocorreria e permitiria deferimento da liminar requerida", disse.

Cármen também determinou que seja mantida a restrição de documentos anexados pela defesa no processo, até que o relator, Edson Fachin, posa examiná-los. Segundo Cármen, alguns dados fazem referência a terceiros. Ela disse que a quebra do sigilo "ensejará a responsabilidade penal de quem der causa contribuir ou permitir a ruptura deste segredo, na forma da legislação vigente".

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, disse nesta segunda-feira, 4, na abertura do seminário Independência e Ativismo Judicial: Desafios Atuais, que o juiz, ao falar, deve ser a manifestação do Direito, não da sua vontade, "menos ainda de qualquer tipo de voluntarismo". O evento ocorreu no Superior Tribunal de Justiça (STJ), organizador do seminário, informou o site do Supremo.

"Ativismo judicial é um tema atualíssimo, porque o constitucionalismo mudou, o Direito mudou e o cidadão mudou para ser o protagonista da sua história", seguiu Cármen. "A atividade do Poder Judiciário não é passiva. Essa é a grande mudança. Atua o Poder Judiciário e ativa-se o Poder Judiciário para que a injustiça não prevaleça. Não queremos um Judiciário que vá além dos seus limites, o que seria uma exorbitância, nem a menos do que a Constituição e a lei exigem para que ela seja viva e não seja apenas uma folha de papel."

A presidente do Supremo citou o artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 ('A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição').

"Significa dizer que sem Constituição não tem Estado de Direito. Essa foi a conquista, o alicerce e o fundamento para que a atuação do Poder Judiciário se mantivesse dentro do que a Constituição e a lei determinam", declarou Cármen.

O ministro Gilmar Mendes participou do primeiro painel do seminário, que abordou "Desafios atuais do ativismo judicial".

Em conversa com o jornalista Heraldo Pereira, o ministro afirmou que o termo "ativismo judicial" traz um certo preconceito de que estaria havendo algum tipo de hipertrofia, ou seja, o Judiciário estaria se excedendo das suas funções.

"Nosso lastro está na aplicação da lei de forma independente e imparcial. Isso envolve nadar contra a corrente em alguns momentos. Às vezes, para ter a garantia do Direito é preciso ir contra a opinião pública. Não somos substitutos da atividade política, mas podemos suprir determinadas lacunas para garantir direitos", afirmou Gilmar.