O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), recorreu da decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, que manteve sob a relatoria do ministro Edson Fachin um dos inquéritos em que o deputado é investigado na Suprema Corte.

O relator da Lava Jato, Fachin, havia concordado com a redistribuição, por entender que o caso não tinha conexão com os crimes apurados em relação à Petrobras. A defesa de Maia quer maiores esclarecimentos do motivo de Cármen Lúcia ter mantido o inquérito de Maia sob o guarda-chuva da Lava Jato mesmo tendo o relator admitido o sorteio do caso entre os demais ministros.

Ao recorrer da decisão de Cármen, os advogados de Maia pedem novo sorteio. Esta investigação, que apura indícios de crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e corrupção ativa, tem como base os relatos de cinco delatores da Odebrecht sobre supostos repasses da empreiteira ao deputado. O pedido de redistribuição havia sido encaminhado à ministra por Fachin.

Em sua decisão, Cármen concordou que os fatos narrados no inquérito em questão não estão relacionados à Operação Lava Jato, da qual Fachin é relator. A presidente do STF, no entanto, ressaltou que a investigação é conexa a outros dois inquéritos que também estão sob a relatoria de Fachin.

Um desses inquéritos conexos investiga Maia e apura supostos pagamentos de vantagens indevidas a políticos pelo Grupo Odebrecht como contraprestação à elaboração de medidas provisórias. Cabe à presidente do STF decidir sobre a redistribuição de processos. "Pelo exposto, determino a manutenção deste Inquérito com o Ministro Edson Fachin, pois conexo com os Inquéritos n. 4326/STF e 4437/STF (art. 69 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), de Relatoria de Sua Excelência", decidiu a ministra.

O caso

No inquérito, cinco delatores da Odebrecht disseram à Procuradoria-Geral da República (PGR) que mantiveram uma longa rotina de repasses de dinheiro da empreiteira a Maia. Um colaborador, segundo destacou o ministro Edson Fachin na decisão em que autorizou meses atrás a abertura de inquérito para investigar o parlamentar, contou que em 2008 Maia "solicitou e recebeu a soma de R$ 350 mil, a pretexto de auxílio à campanha eleitoral".

"Entretanto, naquele ano, nem o parlamentar, tampouco seu pai, César Maria, foram candidatos a qualquer cargo eletivo", assinalou Fachin, referindo-se a informação levada ao Supremo pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot. Os pagamentos teriam origem em recursos não contabilizados e por intermédio do Setor de Operações Estruturadas do Grupo Odebrecht - conhecido como o 'Setor de Propinas' da empreiteira.

"Da mesma forma, no ano de 2010, o parlamentar Rodrigo Maia solicitou novo repasse, dessa feita para campanha de seu genitor, César Maia, sendo autorizado o pagamento de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), dos quais R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por via do mesmo departamento do Grupo Odebrecht antes referido, sendo apresentado o cronograma constante no sistema "Drousys" e informado o nome de João Marcos Cavalcanti de Albuquerque, assessor do Deputado Federal Rodrigo Maia, como intermediário das operações", disse Fachin ao autorizar a abertura de inquérito, em abril, fazendo referência à narrativa da PGR sobre o caso.

Maia nega irregularidades. A assessoria de imprensa do presidente da Câmara diz que ele "confia na Justiça e está certo que o inquérito vai demonstrar a sua inocência".

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse na tarde desta segunda-feira, 2, que está mantida a sessão prevista para analisar nesta terça-feira, 3, as medidas impostas pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG). O presidente do Senado, no entanto, ressaltou que uma decisão judicial pode mudar os planos.

Na semana passada, a Primeira Turma do STF decidiu afastar Aécio das funções parlamentares e colocá-lo em recolhimento domiciliar noturno.

O advogado Alberto Zacharias Toron, defensor do tucano, protocolou nesta segunda um mandado de segurança no STF para que a decisão da Primeira Turma seja suspensa, até que o plenário da Corte julgue uma ação direta de inconstitucionalidade que trata sobre o afastamento de parlamentares. A discussão dessa matéria está marcada para o dia 11 de outubro.

"Não tenho como adiar uma votação (no Senado) que foi feita através de um regime de urgência assinado por quase a totalidade dos líderes e aprovado em votação nominal, e não simbólica. Agora vamos aguardar até amanhã", disse Eunício, após reunião de uma hora e meia com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do STF, Cármen Lúcia.

"A pauta do Senado é uma pauta pra amanhã, não é pra hoje. Se tem pedido de liminar que não foi feito pelo Senado, mas pelas partes interessadas, temos de aguardar até amanhã. Não sou advogado do senador Aécio. Estou aqui como presidente de uma instituição, que é o Poder Legislativo", ressaltou o peemedebista.

Para a defesa de Aécio, a imposição de medidas cautelares contra o tucano não é justificável. A defesa argumenta que o STF "nunca teve a oportunidade de analisar os fatos" que são imputados ao senador no âmbito da delação da JBS, destacando que ainda não foi recebida pela Corte a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o tucano.

"De fato, é absolutamente temerário aplicar a um senador da República medida dessa gravidade e violência, que lhe retira do cargo para o qual - insista-se - foi eleito pelo povo, especialmente porque, rememoremos, não há expressa autorização legal e constitucional para medida dessa natureza que, ao fim e ao cabo, revolve princípios básicos de separação de poderes", sustenta o advogado do tucano.

Até a publicação deste texto, ainda não havia sido definido o relator do mandado de segurança de Aécio.

Ação

O ministro do STF Edson Fachin liberou para julgamento na última sexta-feira uma ação que trata do afastamento de parlamentares, atendendo a um pedido da ministra Cármen Lúcia para votar a matéria o quanto antes. Cármen agiu para diminuir a crise entre o STF e o Congresso, em um esforço para evitar o risco de ver o tribunal desmoralizado caso o Senado eventualmente descumprisse a decisão da Primeira Turma.

Na ação ajuizada pelo PP, PSC e Solidariedade, os partidos pedem que o Congresso Nacional dê a palavra final sobre a aplicação aos parlamentares das medidas previstas nos artigos 312 (que trata de prisão preventiva) e 319 do Código de Processo Penal (que trata do recolhimento domiciliar noturno e outras restrições menos graves, como a proibição de manter contato com determinada pessoa ou ir a certos locais).

O entendimento firmado atingirá não apenas Aécio Neves diretamente, mas quaisquer outros parlamentares que venham a ser alvos de medidas judiciais.

O cenário hoje no STF é considerado favorável ao senador. As indicações internas são de que a maioria dos ministros da Corte deve admitir que cabe ao Congresso dar a palavra final sobre o afastamento de parlamentares.

Durante a presidência da ministra Cármen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal (STF) gastou em torno de R$ 708,5 mil em despesas com passagens aéreas para ministros e auxiliares, conforme levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo com base em dados compilados e divulgados pela própria Corte na internet. Na sessão desta terça-feira (29), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cármen defendeu um Poder Judiciário "forte, livre e imparcial".

Para 2017, cada ministro do STF tem uma cota anual de R$ 50.402,82 que pode ser usada apenas para voos no território nacional. Se algum integrante superar esse teto, a Corte deixa de pagar pelos deslocamentos. Apenas três dos 11 ministros do STF não aparecem nas planilhas de despesas com passagens aéreas: Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

Entre os ministros, Gilmar Mendes foi o que mais gastou no mês de julho, somando R$ 4.968,93. Os ministros Alexandre de Moraes (R$ 5.082,89) e Ricardo Lewandowski (R$ 7.266,62) foram os que mais usaram a cota em junho e maio, respectivamente.

O jornal apurou que a presidente do STF costuma desembolsar do próprio bolso os gastos com seus bilhetes - como a passagem emitida para o velório do ministro Teori Zavascki, morto em janeiro deste ano. A auxiliares, ela disse que ia para o velório como "amiga".

Economia

Segundo o STF, o estabelecimento de uma cota anual visa a reduzir as despesas do Tribunal. A Corte considera que, enquanto estiverem no território nacional, os ministros estão em serviço, independentemente de estarem em viagem oficial ou se retornaram para os seus Estados de origem.

"Pela impossibilidade de se separar uma viagem de natureza pessoal ou a trabalho, estabeleceu-se um limite para custeio de passagens aéreas. Com a tecnologia, eles estão aptos a proferir decisões de qualquer lugar do Brasil", informou a assessoria da Corte à reportagem.

Para que o STF arque com as despesas de viagens internacionais, é necessário que a presidente do Tribunal declare a missão como de interesse da Corte e designe um determinado ministro como representante, o que ainda não houve na gestão de Cármen.

A proposta orçamentária do STF para 2018 prevê R$ 2,085 milhões para a compra de passagens aéreas, tanto para ministros quanto para servidores. De setembro pra cá, as despesas com auxílio-moradia ficaram em um valor similar ao dos bilhetes aéreos: R$ 698,6 mil. Segundo a relação de beneficiários divulgada pelo STF, 30 servidores recebem o auxílio-moradia.

Defesa

Em meio à polêmica sobre os supersalários do Judiciário, Cármen fez um afago à magistratura e defendeu a atuação dos juízes brasileiros ao abrir a sessão de ontem do CNJ, também presidido por ela. Segundo a ministra, sem um Poder Judiciário livre e imparcial "não teremos uma democracia".

No último domingo (27) o Estado publicou os resultados de uma pesquisa que mostra que a onda de rejeição a políticos e autoridades públicas já não se limita ao governo e ao Congresso, alcançando o Poder Judiciário. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, afirmou durante palestra em São Paulo, que a ética é a única forma de viver sem o caos e declarou que gosta e confia no Brasil, mas não da forma que o País está no momento. "Quero mudar o Brasil para ele ser o que está na Constituição."

A ministra disse que não quer "mudar do Brasil", mas "mudar o país", o que arrancou aplausos da plateia do evento, que lotou o auditório de um hotel em São Paulo. Cármen Lúcia disse que não concorda com a visão de que é possível viver sem a política. O importante é mudar a forma como se faz política hoje no Brasil.

O Judiciário, afirmou a presidente do STF, não pode ter corrupção. "A corrupção corrói as instituições e deteriora a economia", disse a ministra, ressaltando que esta prática é crime e precisa ser combatida. Cármen Lúcia defendeu que o Brasil tem capacidade de fazer boas leis, que chegam a ser imitadas por outros países, mas a dificuldade é o cumprimento destas normas.

"Precisamos dar resposta coerente ao que a sociedade espera do Judiciário", disse ela. A ministra afirmou não querer ver o paradoxo de o direito impor penas e os acusados escaparem ilesos ou ainda de impor moralidade e ver os direitos sendo atropelados.

A tese do Grupo de Atuação Especial da Execução Penal do Ministério Público de Pernambuco (Gaep/MPPE) de que o Complexo Prisional do Curado, no Recife, deve ser gradativamente desativado foi rechaçada pelo secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico. Segundo ele, mesmo lotadas as unidades que compõem o presídio são administráveis e seguras.

“É um presídio seguro, tem que reduzir a população carcerária, mas desativar jamais”, cravou o auxiliar do governador Paulo Câmara (PSB). A argumentação do MPPE foi apresentada pelo promotor da Vara de Execuções Penais, Marcellus Ugiette, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, durante a visita que ela fez nesta quarta-feira (19) ao complexo.

“A competência da unidade é do Governo do Estado. Ela está super lotada, mas é administrável”, acrescentou o secretário, ao insinuar que a magistrada não poderia interferir na manutenção ou não do Complexo aberto. 

O promotor Marcellus Ugiette, por sua vez, rebateu a argumentação de Pedro Eurico e disse que a transformação do Presídio Aníbal Bruno em Complexo do Curado “absolutamente piorou” o cenário da unidade. “Todas as vezes que entro aqui vejo que só tem uma solução: planejar a desativação do Complexo do Curado. O Estado não deve mais gastar tanto dinheiro público numa unidade prisional que não dá a esperança de melhoria. É um equívoco grande do governado do estado. O primeiro deles foi fatiar o Aníbal Bruno, que era uma coisa ruim, em três piores. É o gasto do dinheiro público sem que haja solução”, declarou. 

“Não podemos abrir a porta do Complexo e colocar os presos para fora, mas poderíamos estar negociando unidades menores, com 500 presos, para que o Estado possa gerir. Espero estar errado no que eu digo, mas vamos transformar as unidades novas em locais como este se não mudarmos o planejamento”, acrescentou o promotor da Vara de Execuções Penais, citando os novos presídios em Itaquitinga e Palmares.

Ugiette informou ainda que está construindo um relatório para encaminhar ao CNJ, o Ministério da Justiça e o Governo do Estado com subsídios a tese de fechamento da unidade. 

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu a Suspensão de Segurança (SS) 5183 para cassar os efeitos da decisão proferida por desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia determinado a paralisação da licitação para as obras do Eixo Norte do projeto de transposição do rio São Francisco.

A ministra Cármen Lúcia considerou que a manutenção dos efeitos da decisão questionada "expõe a risco de lesão a ordem econômica, pois o prejuízo desencadeado pela paralisação do certame e consequente descontinuidade das obras supera significativamente eventual vantagem da proposta oferecida pelas impetrantes”.

O caso

A suspensão de segurança foi ajuizada pela União, no dia 23 de maio deste ano, visando suspender a decisão do relator do caso no TRF-1 pela qual antecipou os efeitos da tutela recursal para determinar a suspensão do procedimento licitatório conduzido pelo Ministério da Integração Nacional.

O desembargador acolheu agravo de instrumento interposto pelo Consórcio São Francisco Eixo Norte, no qual o grupo de empreiteiras questionava a legalidade do ato administrativo que importou na inabilitação técnica de suas empresas no processo de licitação por Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

O magistrado assentou que deveria ser assegurada ampla competitividade na administração pública para a contratação de obras, serviços, compras e alienações , conforme se observa no artigo 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal. Considerou também que a adoção do regime diferenciado de contratação pública seria incompatível com o valor vultoso da obra.

Partes

Mas a União, inconformada com a paralisação do processo licitatório e o atraso no cronograma para a execução das obras, ajuizou a suspensão de segurança contra aquela decisão. Alegou risco de lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, que poderia comprometer “ o fornecimento de água para as regiões mais carentes do nordeste brasileiro”, inclusive na região metropolitana de Fortaleza/CE, cidade com aproximadamente 4,5 milhões de habitantes.

Destacou o alto custo social na demora para a conclusão das obras, colocando em risco o funcionamento de escolas, hospitais e atividades industriais e ponderou que a decisão questionada ao invés de evitar lesão ao erário acarreta em mais custo para a Administração Pública, seja pelo aditamento de contratos, seja pela adoção de ações emergenciais para mitigar os efeitos da seca, na Região Nordeste, “que nos últimos onze meses superam R$ 650 milhões”.

O consórcio contestou o pedido requerido no STF pela União, defendendo a manutenção da decisão atacada, pois estaria amparada em fundamento infraconstitucional. Sustentou também as empresas possuem reconhecida qualificação técnica em relação à vazão de água para a execução das obras e que apresentaram proposta mais vantajosa economicamente para a administração pública.

Decisão

Ao decidir sobre o pedido, a ministra Cármen Lúcia explicou que a suspensão de segurança é uma medida excepcional de contracautela, destinada a resguardar a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas e lembrou que no caso é avaliada a existência de potencialidade lesiva do ato questionado em relação ao interesse público, não havendo análise de mérito da questão.

Observou que embora a decisão questionada enfatize contrariedade ao disposto na Lei das Licitações (Lei 8.666/1990) e na Lei 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, há no caso “referência expressa à pretensa incompatibilidade da adoção desse modelo de contratação com a ordem constitucional vigente”, razão pela qual não se pode afastar a competência do STF para examinar o pedido de suspensão. Apontou que houve consulta pública prévia à abertura da licitação e que a exigência de capacidade técnico-operacional para a capacidade de vazão especificada no edital, “não constitui mero formalismo”.

Assim, por entender que “não fosse apenas o risco de lesão à ordem econômica razão suficiente para suspender a decisão contrastada, o potencial agravamento da crise hídrica e a precarização do abastecimento de água compromete inegavelmente a saúde pública, direito constitucional insuperável”, a presidente do STF deferiu o pedido de suspensão.

Da assessoria do STF

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, encaminhou ao ministro Gilmar Mendes, também do STF, uma cópia da ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) a qual pede que o ministro seja declarado impedido de julgar habeas corpus do empresário Eike Batista.

"Nos termos do despacho proferido nos autos em referência, encaminho a Vossa Excelência cópia da petição inicial para que, querendo, manifeste-se sobre a alegação do arguente", disse a ministra Cármen Lúcia na comunicação encaminhada ao ministro. Abrir espaço para a manifestação é algo previsto no regimento interno do STF em casos de arguições de impedimento, como se chama o tipo da ação apresentada pela PGR contra Gilmar Mendes.

Após a manifestação de Gilmar Mendes - ou a ausência dela, já que é opcional -, Cármen Lúcia decidirá se admite a ação da PGR e leva à votação no plenário, entre os demais ministros, ou se rejeita monocraticamente o pedido. Caso a decisão de Cármen seja pautar o julgamento, será a primeira vez na história da Corte que isso acontece. Nenhuma das 44 ações anteriores teve admissão imediata - os únicos cinco casos julgados o foram já na fase de recurso contra rejeição inicial.

Gilmar Mendes tem sustentado que não há impedimento.

"O habeas corpus 143.247 não tem como advogado o escritório Sérgio Bermudes. Não há impedimento para atuação do ministro Gilmar Mendes nos termos do artigo 252 do Código de Processo Penal", diz nota enviada pela assessoria de imprensa do ministro disse, na terça-feira (9), após o pedido da PGR.

O advogado Sérgio Bermudes, que dá nome ao escritório, também argumentou que Eike é cliente cível e não na área criminal - classe em que os habeas corpus estão incluídos. No dia 10 de maio, Marco Aurélio Mello declarou-se impedido de ser o relator ou mesmo votar em processos que envolvem clientes do escritório Sérgio Bermudes Advogados, por ter uma sobrinha trabalhando na banca de advogados. Marco Aurélio descartou julgar não apenas os casos em que o escritório atue, como também aqueles em que um cliente seja defendido por um advogado que não integre o escritório, nas áreas administrativa, civil e criminal.

Acatada por Marco Aurélio, a hipótese de impedimento em processo "mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório", prevista no inciso VII do artigo 144 do Código de Processo Civil, não foi admitida por Gilmar Mendes como motivo para declarar seu próprio afastamento no caso Eike.

Pedidos

Desde que assumiu a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro do ano passado, sem contar com a de Gilmar Mendes, a ministra Cármen Lúcia rejeitou nove arguições de impedimento apresentadas contra ministros da Corte, sem levar os casos ao plenário. Uma outra ação ainda não teve resposta.

Dez arguições de impedimento que foram encaminhadas a Cármen Lúcia antes da contra Gilmar Mendes tinham como alvos os ministros Marco Aurélio Mello (6), Luiz Fux (2), Ricardo Lewandowski (1) e Alexandre de Moraes (1). Em cinco casos, Marco Aurélio se declarou impedido de julgar, antes mesmo de a ministra tomar uma decisão; ela, então, apontou que o pedido estava prejudicado, já que o objetivo do autor da ação já havia sido alcançado.

Nos quatro casos em que enfrentou as ações em si, Cármen Lúcia afirmou que "não se há cogitar de impedimento" dos ministros. Dois desses pedidos eram contra Fux, um contra Marco Aurélio e um contra Ricardo Lewandowski. Ela pediu a manifestação de alguns dos ministros antes de tomar uma decisão - o que pode vir a acontecer no caso de Gilmar Mendes.

Moraes

A única arguição de impedimento de ministro que está pendente no gabinete de Cármen Lúcia, fora a contra Gilmar Mendes, é de autoria do PSOL contra o ministro Alexandre de Moraes, pedindo que ele fosse declarado impedido de julgar uma arguição de descumprimento de preceito fundamental de autoria do próprio partido.

Esta ação era contra um ato da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, que admitiu a "reintegração de posse de imóveis estaduais, como escolas públicas, ocupados mediante o exercício do desforço imediato. À época, Moraes era o secretário de Segurança do Estado e autorizou o ato. Por ter autorizado o ato, o PSOL diz que ele não poderia decidir sobre este pedido.

Mesmo sem resposta de Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes decidiu arquivar a ação do PSOL que questionava a desocupação das escolas.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, tem se posicionado, internamente, a favor de que os ânimos se acalmem, após a Procuradoria-Geral da República ter entrado com ação na Corte pedindo que o ministro Gilmar Mendes seja declarado impedido de julgar habeas corpus do empresário Eike Batista.

O Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, apurou que Cármen Lúcia recebeu com tranquilidade e sem angústia a notícia, que marcou o ápice em uma escalada de tensão entre o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e Mendes. Os dois têm trocado farpas, com duras críticas do ministro à atuação de procuradores na Lava Jato, seguidas de réplicas, como aquela em que o procurador-geral falou em "disenteria verbal".

Seguindo o rito previsto no regimento do STF, Cármen Lúcia abrirá espaço para Gilmar Mendes se manifestar, caso queira, sobre a ação de arguição da PGR. Após isso, decidirá se admite a ação da PGR e leva a mesma à votação no plenário, entre os demais ministros, ou se rejeita monocraticamente o pedido.

Caso a decisão de Cármen seja pautar o julgamento, será a primeira vez na história da Corte que isso acontece. Nenhuma das 44 ações anteriores teve admissão imediata - os únicos cinco casos julgados o foram já na fase de recurso contra rejeição inicial.

O clima entre os ministros na chegada e saída da sessão plenária desta quarta-feira, 10, foi descontraído. O ministro Marco Aurélio, que se declarou impedido de julgar processos de clientes do escritório Sérgio Bermudes por ter sobrinha atuando nele, negou que tenha buscado provocar Gilmar.

Marco Aurélio se declarou impedido de julgar mesmo os processos em que "embora atue advogado que não o integre, envolvam cliente do referido escritório de advocacia, nas áreas administrativa, civil e criminal".

Acatada por Marco Aurélio, a hipótese de impedimento em processo "mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório", prevista no inciso VII do artigo 144 do Código de Processo Civil, não foi admitida por Gilmar Mendes como motivo para declarar seu próprio afastamento no caso Eike.

Um dos motivos de tensão entre Mendes e a PGR decorre não só das votações do ministro como presidente da Segunda Turma do STF - colegiado que determinou as solturas de três condenados da Lava Jato nas últimas semanas - mas dos comentários feitos por ele, como o de que os procuradores de Curitiba não tem experiência institucional e fizeram "quase uma brincadeira juvenil" ao oferecer nova denúncia contra José Dirceu no dia de julgamento de habeas corpus.

Independentemente da discussão sobre se Gilmar Mendes teria ou não se excedido, ele recebeu o apoio do ministro Celso de Mello, em uma conversa, após o pedido feito pela PGR.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, garantiu que a Operação Lava Jato não corre riscos, mesmo com as recentes revogações de prisões preventivas de condenados em primeira instância pelo juiz Sérgio Moro.

"A Lava Jato não está ameaçada, não estará. Eu espero que aquilo que cantei como hino nacional a vida inteira, nós do Supremo saibamos garantir aos senhores cidadãos brasileiros, de quem somos servidores: verás que um filho teu não foge à luta", afirmou a ministra em entrevista ao programa "Conversa com Bial", da Rede Globo, na madrugada desta quarta-feira (3).

A descontraída conversa com o apresentador Pedro Bial foi gravada na segunda-feira (1°) - antes, portanto, da decisão do STF que deu liberdade ao ex-ministro José Dirceu, na terça-feira (2). Na semana passada, o Supremo mandou soltar outros três presos: o pecuarista José Carlos Bumlai, o ex-tesoureiro do PP João Cláudio Genu e o empresário Eike Batista.

A ministra também foi questionada pelo apresentador sobre a possibilidade do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva ser candidato à Presidência em 2018, mas preferiu não avaliar a situação jurídica do petista. "Depende se ele for réu em primeira instância, se for em segunda instância, se o TSE, a Justiça Eleitoral, vai decidir sobre a Lei da Ficha Limpa... Não há como, abstratamente, dizer isto", explicou. A ministra ainda afirmou que a legislação eleitoral a ser aplicada em 2018 pode mudar até 16 de setembro.