O Ministério Público (MP) pediu, nesta quinta-feira (10), ao Tribunal de Contas da União (TCU) a cassação da aposentadoria do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques, preso na Operação Constituição Cidadã.

Silvinei se aposentou voluntariamente em dezembro do ano passado, aos 47 anos e no apagar das luzes do governo Jair Bolsonaro, em meio a uma série de investigações sobre sua atuação.

A representação enviada ao TCU é assinada pelo subprocurador-geral Lucas Furtado. Ele argumenta que a concessão do benefício foi ilegal, porque o ex-diretor-geral da PRF respondia a processos disciplinares e já era alvo de investigações criminais.

"A Lei 8.112/90 determina que não será concedida aposentadoria a quem responde processo disciplinar. Mais razão ainda a não concessão a quem é investigado criminalmente, principalmente por CPI, por ofensa à democracia", diz um trecho do documento.

A prisão de Silvinei Vasques foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e não tem prazo para terminar. A decisão atribui condutas "gravíssimas" ao ex-diretor da PRF, que sempre negou interferência nas eleições.

Moraes atendeu a um pedido da Polícia Federal, que investiga se a PRF foi instrumentalizada para favorecer o então presidente Jair Bolsonaro na eleição. Imagens encontradas no celular de uma ex-servidora do Ministério da Justiça foram determinantes para o avanço do inquérito. Os arquivos tinham dados sobre as regiões onde Lula liderava a disputa. Mensagens trocadas por um servidor da Polícia Rodoviária Federal também sugerem que Silvinei teria direcionado o policiamento no segundo turno.

Em junho passado, ele prestou depoimento à CPMI do 8 de Janeiro sobre as operações da eleição e negou ter usado o cargo para beneficiar Bolsonaro. Silvinei afirmou que a ação da corporação foi mais intensa no Nordeste porque a estrutura da Polícia Rodoviária Federal é maior na região. Também disse ser vítima de uma "perseguição" e alvo da "maior injustiça da história".

Ante um ambiente adverso no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - após mudanças na composição da Corte que podem pôr sob risco seu mandato -, o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) atribui a 'especulações fantasiosas' as ações que o acusam de abuso do poder econômico. 'São mero estratagema do PT para calar, à moda venezuelana, à oposição democrática', declarou Moro ao Estadão nesta segunda-feira, 17.

O TRE do Paraná passou por alterações recentes em seus quadros. Essas mudanças podem abrir caminho para um cenário desfavorável a Moro, segundo apuração do jornal Folha de São Paulo, confirmada pela reportagem do Estadão.

Ex-juiz na própria Justiça paranaense, Moro é investigado principalmente por suspeita de abuso de poder econômico na pré-campanha das eleições de 2022, com gastos eleitorais acima dos limites estabelecidos pela lei. O processo ainda está em fase de produção de provas, mas tanto adversários políticos quanto aliados apontam que mudanças recentes no TRE-PR prejudicaram o clima favorável que o senador desfrutava até o mês passado.

A principal mudança foi a troca na relatoria do processo, que estava nas mãos de Mário Helton Jorge. Em junho, o desembargador uniu as ações do PT de Lula e do PL de Bolsonaro que pedem cassação de Moro por caixa 2 e, em uma de suas últimas ações no TRE, tomou decisão favorável a Moro negando pedidos de diligências dos partidos, a começar pela expedição de mandado de busca e apreensão contra o ex-juiz, inclusive com o recolhimento do celular do parlamentar, além de quebra de seus sigilos telemático, bancário e fiscal.

Helton Jorge voltou a manifestar-se em favor de Moro, negando ao PL excluir testemunha da defesa na ação. Pela postura do desembargador, a expectativa era de que ele daria um parecer contra a representação.

No entanto, Helton acabou afastando-se da relatoria depois que espalhou-se um discurso seu afirmando que a cultura do Paraná é 'superior' à das regiões Norte e Nordeste. O próprio Tribunal de Justiça do Paraná veio a público dizer que não endossa a postura do desembargador, que encerrou o mandato no TRE em 4 de julho.

A relatoria da ação, então, foi assumida pelo desembargador D'Artagnan Serpa Sá que não é identificado como adepto dos métodos da Lava Jato e é apontado como um magistrado com independência para barrar eventuais pressões de aliados de Moro.

A posse de novos integrantes no tribunal, no dia 5, também aumentam a tensão que pesa contra Moro. O advogado Julio Jacob Junior, por exemplo, é ligado ao ex-governador tucano Beto Richa, que foi alvo da Operação Lava Jato. Além disso, Jacob Junior foi nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em abril. O juiz Anderson Ricardo Fogaça também é visto como entre os que poderiam votar contra Moro se houverem provas consistentes.

Há também aliados do ex-juiz no tribunal e a situação não está definida. Contudo, o cenário não é favorável. Depois do TRE, o Tribunal Superior Eleitoral também deverá dar seu posicionamento - em junho, o mesmo tribunal determinou a cassação de Deltan Dallagnol, aliado de Moro na Operação Lava Jato.

O que o PL imputa ao ex-ministro de Bolsonaro?

Na ação em tramitação no TRE, que foi unida à ação do PT, o PL sustenta que a pré-campanha de Moro foi 'irregular' e causou 'desequilíbrio eleitoral', desde o momento em que o senador divulgou sua filiação ao Podemos e a pré-candidatura ao cargo de presidente da República, até ele ser eleito pelo União Brasil ao Senado pelo Paraná.

"Os investigados orquestraram conjunto de ações para usufruir de estrutura e exposição de pré-campanha presidencial para, num segundo momento, migrar para uma disputa de menor visibilidade, menor circunscrição e teto de gastos vinte vezes menor, carregando consigo todas as vantagens e benefícios acumulados indevidamente, ferindo a igualdade de condições entre os concorrentes ao cargo de Senador no Estado do Paraná", argumentou o partido.

A ação movida pela legenda atribui a Moro: suposta captação ilícita e gastos ilícitos de recursos, o caixa 2; abuso de poder econômico por violação ao limite de gastos da campanha; uso indevido dos meios de comunicação; desvios dos recursos partidários.

O que o PT imputa ao algoz de Lula na Lava Jato?

Já o partido de Lula aponta indícios de que Moro usou 'recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Campanha, além de outras movimentações financeiras suspeitas, para construção e projeção de sua imagem enquanto pré-candidato de um cargo eletivo no pleito de 2022, independentemente do cargo em disputa'.

"Há diversos indicativos de que em conluio, os investigados realizaram triangulação de valores do fundo partidário e do fundo eleitoral também entre os dois partidos políticos pelo qual o ex-juiz foi pré-candidato, praticando inúmeras ilicitudes que afrontam expressamente as normas eleitorais, além de poderem configurar ilícitos comuns, a serem apurados pelos órgãos competentes", sustentou o PT.

O processo movido pelo PT imputa a Moro captação ilícita de recursos, abuso de poder econômico, apropriação de recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral e possíveis crimes de caixa 2 e lavagem de recursos públicos.

COM A PALAVRA, O SENADOR SERGIO MORO

À reportagem do Estadão, o senador Sergio Moro manifestou-se afirmando que as ações - protocoladas tanto pelo PT quanto pelo PL - 'se baseiam em especulações fantasiosas' e são mero 'estragema do PT' junto com 'oportunistas que perderam a eleição' para calar 'a oposição democrática'. Confira a nota na íntegra:

As ações se baseiam em especulações fantasiosas, como a de que a minha pré-candidatura presidencial seria mero subterfúgio para me tornar conhecido no Paraná, o que não faz o menor sentido. No fundo, são mero estratagema do PT para calar, à moda venezuelana, a oposição democrática, aliado a oportunistas que perderam a eleição. É um desrespeito à democracia e a 1,953 milhão de eleitores paranaenses.

A defesa do senador também se manifestou a respeito dos gastos de campanha que teriam superado o teto estabelecido de R$ 4,4 milhões. Moro declarou R$ 5,2 milhões, mas a defesa, em nota, afirma que certos gastos não são incluídos no limite. Leia na íntegra:

Quanto a prestação de contas, a defesa do senador explica que foi aprovada, por unanimidade, pelo TRE-PR. No limite de gastos, a lei exclui custos com honorários de advogados e contador, por exemplo.

Em decisão unânime, nesta segunda-feira (10), o pleno do TRE Pernambuco cassou toda a chapa de vereadores do Republicanos que disputou as eleições de 2020 em São Caitano (Agreste) por fraude à cota de gênero.

Os desembargadores acolheram o voto do relator do caso, o desembargador eleitoral Rodrigo Cahu Beltrão, reconhecendo que uma das candidatas do partido, Ana Lúcia da Silva, foi uma postulante “de fachada”, inscrita apenas para cumprir o mínimo legal de 30% de um dos gêneros na lista de candidaturas, mas sem a real intenção de disputar o pleito.

Com a decisão, três vereadores do partido perdem seus mandatos de forma imediata. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

A decisão reforma a sentença de primeiro grau, que havia rejeitado o pedido de cassação da chapa. O relator apontou seis razões para considerar a candidatura de Ana Lúcia da Silva como fictícia: (i) ela teve votação zerada; (ii) não realizou campanha para si mesma; (III) total desconhecimento e inúmeras contradições sobre o processo eleitoral; (IV) registro de movimentação financeira estimável na prestação de contas, porém, com total desconhecimento da ex-candidata. (v) realização de campanha para seu esposo, que era candidato no mesmo partido, e; (VI) permanência de candidatura simulada. 

Um dos fatos destacados pelo relator durante o julgamento para reforçar que a candidatura não era real, foi o fato da ex-candidata ter disputado o cargo com o marido, José Enedino Alves, conhecido por Zezinho do Bordado, também filiado ao Republicanos – ele não foi eleito. 

“O Republicanos não possuía candidaturas femininas suficientes para suportar o quantitativo de candidatos masculinos, dessa forma, ao invés de buscar candidaturas reais, recorreu a candidaturas femininas fraudulentas, indicado candidatas fictícias em seu DRAP (Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários), com o único propósito de preencher as vagas de forma aleatória”, afirmou o relator, em seu voto. 

“De fato, embora a ex-candidata tenha asseverado que fez um pouco de campanha, tal afirmação não se sustenta porque não houve a constatação de efetiva entrega de material, tampouco há postagem referentes à campanha política em nome dela, mas somente relacionada a do seu marido”, acrescentou. 

Com a declaração de que uma das postulantes femininas inscrita pelo partido foi “fictícia”, o Republicanos passou a não mais observar o mínimo legal de 30% de candidaturas de um dos gêneros, o que leva à cassação de toda a sua chapa de candidatos e candidatas a vereador, à anulação de todos os votos atribuídos ao partido e à perda dos mandatos dos eleitos. 

O tribunal também determinou ao Cartório Eleitoral da 44º Zona Eleitoral (São Caitano) que proceda a uma nova totalização dos votos, com novo cálculo do quociente eleitoral, para reajustar a distribuição das vagas na Câmara de Vereadores do município. O processo que tratou do caso é o de número 0600816-17.2020.6.17.0044.

O deputado Gustavo Gayer (PL-GO) protagonizou um episódio de falas xenofóbicas e racistas no último dia 23, durante sua aparição no podcast “3 Irmãos”, que é transmitido no YouTube. As declarações só passaram a repercutir após recortes serem publicados nas redes sociais, no último fim de semana. 

O parlamentar afirmou que os brasileiros e os africanos são burros, de pouca capacidade cognitiva e de baixo QI (Quociente de Inteligência). No meio da conversa ele e os demais participantes ainda compararam o QI das pessoas com o de um macaco. Por essas declarações, Gayer se tornou alvo de um pedido de cassação no Conselho de Ética da Câmara. A solicitação é de autoria da deputada Duda Salabert (PDT-MG). "A câmara não pode ser espaço para racista! Deveria ser preso além de perder o mandato", escreveu Salabert.

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"O Brasil está emburrecido. Aí você pega e dá um título de eleitor para um monte de gente emburrecida", disparou o deputado. "Sabia que tem macaco com QI de 90? 72 o QI na África. Não dá para a gente esperar alguma coisa da nossa população", diz o apresentador ao deputado, que concorda. 

Na sequência, Gayer afirma que todos os países na África vivem uma "ditadura". "Democracia não prospera na África. Para você ter uma democracia você tem que ter o mínimo de capacidade cognitiva de entender entre o bom e o ruim, o certo e o errado", dispara. 

Apesar das declarações do deputado sobre ditaduras na África, que fazem sentido para alguns países da África Ocidental como Mali, Guiné e Burkina Farso, o continente africano tem vários países democráticos. De acordo com a revista The Economist, países como África do Sul, Cabo Verde, Gana, Namíbia, e as Ilhas Maurício são considerados mais democráticos do que o Brasil, levando em  conta histórico com ditaduras, repressão, liberdade de imprensa e expressão. 

O desembargador Mário Helton Jorge, do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, decidiu unir as ações em que o PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e do PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, pedem a cassação do mandato do senador Sérgio Moro (União Brasil). O magistrado viu 'conexão' entre as imputações das legendas ao ex-juiz da Operação Lava Jato e ex-ministro da Justiça - suposto abuso de poder econômico e caixa 2.

Com a decisão assinada nesta terça-feira, 13, as ações tramitam em conjunto, seguindo parecer do Ministério Público Eleitoral. Os processos também tem como alvo os suplentes de Moro, Luis Felipe Cunha e Ricardo Augusto Guerra. A defesa da chapa nega todas as imputações.

Em seu despacho, o desembargador Mário Helton Jorge 'organizou' e deu andamento aos processos. Ele determinou diligências. As provas colhidas em cada uma das apurações podem ser compartilhadas.

Acolhendo pedidos do PL e do PT, Mário Helton Jorge mandou requisitar informações sobre Moro junto aos diretórios nacional e paranaense do Podemos e do União Brasil.

O desembargador eleitoral já sinalizou que, após a reunião de tais documentos, serão adotadas providências para depoimento em juízo das testemunhas listadas pelo PL e pelo PT e também as que foram arroladas pela defesa do senador.

Os advogados de Moro apontaram, por hora, apenas uma testemunha em ambas as ações: o ex-deputado Deltan Dallagnol, cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral sob alegação de suposta 'fraude à Lei da Ficha Limpa para poder se candidatar no pleito de 2022.

O desembargador despachou nas ações impetradas contra Moro uma semana após a Câmara confirmar a cassação do ex-procurador que chefiou a força-tarefa da Lava Jato no Paraná. Como mostrou o Estadão, a cassação de Deltan gerou burburinho em Brasília sobre o risco do ex-juiz também perder o mandato.

Mário Jorge negou pedidos de diligências dos partidos de Lula e Bolsonaro, a começar pela expedição de mandado de busca e apreensão contra Moro, inclusive com o recolhimento do celular do parlamentar, além de quebra de seus sigilos telemático, bancário e fiscal.

Em meio ao pleito de 2022, a Justiça Eleitoral chegou a determinar busca no apartamento do ex-juiz, para apreender material de campanha. O imóvel foi listado como comitê eleitoral.

O que o PL imputa ao ex-ministro de Bolsonaro?

Na ação em tramitação no TRE, o PL sustenta que a pré-campanha de Moro foi 'irregular' e causou 'desequilíbrio eleitoral', desde o momento em que o senador divulgou sua filiação ao Podemos e a pré-candidatura ao cargo de presidente da República, até ele ser eleito pelo União Brasil ao Senado pelo Paraná.

O julgamento que deu o mandato do deputado cassado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) ao suplente, o economista e ex-deputado Luiz Carlos Hauly, terminou com apenas nove votos no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF).

O ministro Kassio Nunes Marques não votou. Procurado pelo Estadão, o gabinete informou que ele estava sem internet.

"O ministro Nunes Marques estava em uma região do País em que a conexão de internet é instável e não conseguiu participar da votação", diz a nota enviada ao blog.

A conduta é rara entre os ministros. O próprio Nunes Marques tem votado rigorosamente em temas de grande repercussão, como nas denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os radicais envolvidos nos atos golpistas do dia 8 de janeiro.

O julgamento que definiu o destino do mandato do ex-procurador da Lava Jato ocorreu em uma sessão extraordinária, de apenas 24 horas, convocada durante o feriado no plenário virtual do STF.

Os ministros frustraram os planos do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, de ocupar a cadeira deixada por Dallagnol. A posição contraria o que havia decidido o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), que após uma recontagem dos votos anunciou o pastor Itamar Paim (PL) como substituto.

Ao cassar o mandato do ex-procurador, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou expressamente que os votos deveriam ser contados a favor do Podemos. Ele foi o deputado mais votado do Paraná.

O TRE concluiu, no entanto, que nenhum outro candidato do partido ultrapassou a chamada cláusula de desempenho - mínimo de 10% do quociente eleitoral no respectivo Estado. O Supremo decidiu, por sua vez, que a regra não se aplica para definir os suplentes.

Cassado por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ato referendado pela Câmara, o ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) foi convidado pelo Podemos para um cargo remunerado no partido. A ideia é que o ex-procurador da Lava Jato assuma um projeto de formação de novas lideranças políticas.

Deltan conversou sobre a proposta nesta semana com a presidente do Podemos, a deputada federal Renata Abreu (SP).

A legenda afirma que Deltan e Renata não discutiram o salário, uma vez que o ex-parlamentar ainda não aceitou o convite. Deltan recebia um salário de 41,6 mil, fora benefícios, como deputado federal. Ele foi cassado no último dia 16 pelo TSE com base na Lei da Ficha Limpa.

Como procurador da República, Deltan recebia um salário de R$ 33.689,11. Ele deixou o Ministério Público Federal (MPF) em novembro de 2021, na esteira de procedimentos que poderiam resultar em processos administrativos disciplinares (PADs) - motivo que embasou a sua cassação pela Justiça Eleitoral. Deltan nega que seu desligamento tenha tido essa motivação.

Ao sair do MPF, Deltan se filiou ao Podemos, junto ao ex-juiz da Lava Jato e atual senador Sergio Moro (hoje no União Brasil), e passou a receber um salário de R$ 15 mil do partido.

O gabinete de Deltan na Câmara foi fechado por volta das 17h30 dessa quarta-feira, dia 7. Como mostrou o Estadão, o político teve que entregar a sala após a cassação do TSE, e seus assessores levavam as últimas sacolas de materiais antes do espaço ser entregue ao novo ocupante. O ex-deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) assumirá a vaga.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira, 7, suspender a decisão que cassou o mandato do deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) e determinou que o suplente, Luiz Carlos Hauly, seja empossado.

O ex-procurador da Operação Lava Jato recorreu ao STF antes mesmo da conclusão dos recursos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A defesa argumentou que não há 'perspectiva exitosa' na Corte Eleitoral.

Toffoli apresentou duas justificativas para negar o pedido. A primeira é que não houve ‘flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia’ na decisão do TSE. Ele afirmou que o julgamento foi devidamente fundamentado.

"De acordo com o acórdão impugnado, não houve interpretação extensiva das cláusulas de inelegibilidade, mas constatação fática de fraude, baseada no abuso de direito do ato voluntário de exoneração do requerente, anterior à própria instauração dos processos administrativos, no intuito de frustrar a incidência do regime de inelegibilidades", escreveu.

O segundo argumento é que o acórdão do TSE ainda não foi publicado e que uma decisão do Supremo Tribunal Federal seria prematura.

"Falece competência ao Supremo Tribunal Federal, para a análise da presente petição de suspensão dos efeitos da decisão do TSE, porquanto ainda não inaugurada a jurisdição cautelar desta Corte", acrescentou.

A mesa diretora da Câmara dos Deputados reconheceu ontem a decisão da Justiça Eleitoral e publicou a cassação de Dallagnol.

O ex-procurador e agora ex-deputado pode voltar a acionar o STF, depois que o processo for encerrado no Tribunal Superior Eleitoral. As chances de vitória, no entanto, são consideradas pequenas. O Supremo tem maioria anti-Lava Jato, ala encabeçada pelo decano Gilmar Mendes, desafeto de Dallagnol. Além disso, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Kassio Nunes Marques votaram pela cassação do registro de candidatura e inelegibilidade do deputado no Tribunal Superior Eleitoral.

O TSE usou como base para a cassação o trecho da Lei da Ficha Limpa que proíbe magistrados e membros do Ministério Público de pedirem exoneração para disputar eleições se tiverem processos administrativos pendentes. Os ministros entenderam que Dallagnol se desligou do Ministério Público Federal com quase um ano de antecedência da eleição, antevendo que os procedimentos disciplinares a que respondia poderiam colocar em risco sua futura candidatura.

O ex-senador Arthur Virgílio (sem partido) usou as redes sociais na noite desta terça-feira, 6, para manifestar solidariedade ao ex-procurador da Lava Jato e deputado cassado Deltan Dallagnol e, na prática, sugerir que a perda de mandato efetivada ontem pela Mesa Diretora da Câmara foi resultado de uma "troca" entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Dizendo-se "estarrecido com o que chamam de cassação", Virgílio relaciona uma sequência de episódios ocorridos nas horas anteriores para então definir o ato do comando da Câmara como "muito estranho".

"Lira toma café com Lula, na sequência é liberado pelo STF e em seguida vemos a confirmação, pela Mesa da Câmara, que aceitou a decisão do TSE que cassou o mandato do deputado mais votado do Paraná. Muito estranho, muito estranho!!!", escreve o ex-senador.

Na intenção de embasar sua teoria, Virgílio começa a linha histórica lembrando do encontro ocorrido entre Lira e Lula, fora da agenda oficial, nesta segunda-feira, 5. A reunião marcou uma tentativa de azeitar a relação entre governo e os deputados, que atingiu o grau máximo de tensão durante a tramitação da Medida Provisória (MP) dos Ministérios.

Em entrevista após o encontro, Lira disse que ele teve caráter "institucional" e incluiu temas como a arrumação mais efetiva da base do governo na Câmara e as matérias mais importantes que deverão estar em discussão no Congresso ainda no primeiro semestre.

Na sequência, Virgílio citou a decisão da Primeira Turma do STF que, no início da tarde de terça, reviu sentença anterior e rejeitou uma denúncia de corrupção passiva contra Lira - apresentada na esteira da Operação Lava Jato. Em seguida, destacou o ex-senador, a Mesa da Câmara dos Deputados aprovou a cassação de Deltan. Segundo ele, caberia ao plenário da Casa aprovar ou não a perda de mandato.

Repercussão nas redes

A publicação de Virgílio gerou mais de 225 mil views e 1,6 mil compartilhamentos. Nos comentários, usuários do Twitter se dividiram entre apoiar a tese sugerida, citando inclusive o suposto papel do STF na "troca", e ironizar o protesto do ex-senador, que, à época ainda filiado ao PSDB, disputou as prévias tucanas para a escolha do pré-candidato da sigla à Presidência da República em 2022.

As prévias foram vencidas pelo ex-governador de São Paulo João Doria, mas o partido acabou recuando da ideia de ter candidatura própria e indicou a candidata a vice na chapa de Simone Tebet (MDB), a senadora Mara Gabrilli. Na contramão de caciques históricos da sigla, como o ex-senador Tasso Jereissati, Virgílio manifestou apoiou à reeleição do ex-presidente Jair Bolsonaro no segundo turno. Em novembro de 2022, depois de 35 anos filiado ao PSDB, Virgílio deixou a sigla.

Procuradas para comentar a tese do ex-senador, as assessorias de Arthur Lira e da Presidência da República não responderam até a publicação desta matéria.

O próprio Deltan Dallagnol e aliados já vinham se queixando da celeridade com que a Mesa Diretora tratou o caso. Como mostrou o Estadão, após o dia 16 de maio, data do julgamento do caso de Dallagnol no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Câmara já se preparava para o "despejo" do ex-procurador. Naquela ocasião, Lira disse que a cassação seguiria os trâmites da Câmara com "amplo direito de defesa" na Corregedoria da Casa. Após tentativas frustradas de notificá-lo do processo pessoalmente, Deltan acabou citado "à revelia", por meio de publicação no Diário Oficial.

À época, o corregedor da Casa, deputado Domingos Neto (PSD-CE), anunciou que a análise da decisão do TSE seria "meramente formal", sem juízo sobre o mérito, e destacou que a efetivação da perda de mandato, após a ordem do TSE, dependeria de decisão da Mesa Diretora.

Plenário

Há precedentes da própria Câmara em relação a efetivar cassações decorrentes de ordens da Justiça, não do próprio Legislativo, no âmbito da Mesa Diretora, sem submeter a voto dos deputados em plenário. Foi assim com o ex-deputado e ex-prefeito Paulo Maluf, embora em ritmo bem diferente do de Dallagnol. Em 2018, a direção da Casa decretou a perda de mandato de Maluf mais de seis meses após decisão judicial.