Mudanças aprovadas nesta terça-feira pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na proposta de alteração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), favorecendo os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, abriram um impasse nas negociações com o governo e puseram em risco o futuro da reforma tributária. O governo ameaçou retirar os recursos prometidos para os dois fundos que serão criados para auxiliar os Estados financeiramente com o fim da guerra fiscal. Em jogo, cerca de R$ 450 bilhões que seriam repassados para os Estados no período de 20 anos.

Sem os recursos da União para os Fundos de Compensação de Receita (FCR) e de Desenvolvimento Regional (FDR), a proposta de reforma do ICMS fica, na prática, inviabilizada. Após a votação da CAE, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, advertiu que as mudanças introduzidas pelos senadores foram "muito além do acordado". "O Senado é soberano para fazer a sua avaliação, como nós também somos para colocar os recursos nos dois fundos da reforma. Precisamos reavaliar o impacto dessas modificações", disse Barbosa, que é o negociador oficial do governo.

Com a ameaça de retirar os recursos dos fundos, o governo tentará reverter, no plenário do Senado, dois destaques aprovados pelos senadores da CAE que desvirtuam a proposta original de reforma encaminhada ao Congresso pela presidente Dilma Rousseff: a ampliação da alíquota de 7% para todas as operações e a extensão da alíquota diferenciada de 12% fixada para Zona Franca de Manaus também para as Zonas de Livre Comércio.

Riscos

Segundo Barbosa, o governo não concorda com a ampliação de 7% da alíquota do ICMS para comércio e serviços, setores em que há mais espaço para fraudes, maquiagem e o chamado "passeio de nota", práticas que são adotadas pelas empresas para pagarem menos ICMS nas operações interestaduais.

Na proposta negociada pelo governo com os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a alíquota de 7% valeria apenas para produtos industriais, mas o acordo não foi seguido na hora da votação. Esses dois pontos serão agora objeto de análise da equipe econômica, para verificar se há riscos de manutenção da guerra fiscal com essas duas mudanças.

Cálculos

A proposta inicial do governo era unificar todas as alíquotas para 4%, à exceção da Zona Franca de Manaus e do gás natural. Mas, a pedido dos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste foi feita uma exceção somente para produtos industriais, quando as operações interestaduais fossem dessas três regiões para os Estados do Sul e Sudeste.

"Ainda tem muitos cálculos a serem feitos. Vamos avaliar se vale a pena prosseguir (com a reforma) com essa modificações ou não", disse. O secretário afirmou que o governo não quer fazer uma reforma que resolva apenas "metade dos problemas". Segundo Barbosa, o governo não tem segurança se a extensão da alíquota de 12% para as Zonas de Livres Comércio traz risco de migração de operações para essas áreas. Essa é uma das maiores preocupações do governo do Estado de São Paulo, que atacou duramente o texto aprovado pela CAE. "O governo está se comprometendo a colocar um volume expressivo de recursos e quer que a reforma resolva os principais problemas. Ela não deve ser vista como uma vitória de A sobre B e vice versa", disse o secretário.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator da Medida Provisória 599/2012, que institui os fundos para compensar as mudanças nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais, incluiu em seu parecer a criação de quatro áreas de livre comércio em municípios do Pará e do Maranhão. Pinheiro encerrou a leitura do parecer cuja votação deve ser realizada na quinta-feira, 09.

As quatro novas áreas de livre comércio atendem pedidos dos dois Estados, que se sentiram preteridos durante a votação dos destaques ao parecer do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) ao projeto que modifica as alíquotas do ICMS.

Há duas semanas, Delcídio havia incluído nove localidades em Estados da região Norte em áreas de livre comércio, o que, na prática, garante uma alíquota do imposto de 12% nas operações interestaduais. Pará e Maranhão tinham ficado de fora, mas cada um foi contemplado com duas áreas com tributação especial: Santarém e Barbacena, no Pará; e Estreito e Grajaú, no Maranhão.

Confirmando a expectativa, Walter Pinheiro aumentou a fatia dos recursos orçamentários do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). A proposta aumenta de 25% para 50% esse tipo de recurso, o que o elevaria a verba para R$ 148 bilhões. Apesar das queixas, o relator não elevou o valor de R$ 8 bilhões anuais previsto para a ajuda da União aos Estados por conta das alterações da alíquota do ICMS.

Outra mudança foi prever a inclusão de bancos de desenvolvimento estaduais e interestaduais, de agências estaduais de fomento e de bancos comerciais estaduais como agentes operadores do fundo de desenvolvimento. O texto original da MP previa que os convênios só poderiam ser celebrados por instituição financeira oficial federal. "A alteração proposta é meritória, no sentido de aumentar a capilaridade dos recursos", destacou Pinheiro, no seu parecer de 49 páginas.

A MP tem até 6 de junho para ser votada na comissão mista e pelos plenários da Câmara e do Senado. A expectativa é que a medida provisória seja apreciada no mesmo momento em que o projeto de resolução que reduz as alíquotas do ICMS, cuja votação foi concluída na CAE nesta terça-feira, vá à votação pelo plenário do Senado.

Após um acalorado debate, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado decidiu, nesta terça-feira, 7, manter em 12% a alíquota da Zona Franca de Manaus nas operações interestaduais do ICMS. Por 16 votos a 9, os senadores rejeitaram o destaque apresentado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) ao parecer do senador Delcídio Amaral (PT-MS) que reduziria o porcentual do imposto para 7% até o início de 2018.

A tentativa de aprovação do destaque uniu senadores de estados das regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste, parte do Norte, além do Espírito Santo. Desde a semana passada, a bancada de São Paulo liderou nos bastidores um movimento para baixar a atual alíquota da Zona Franca. O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, esteve na semana passada com a presidente Dilma Rousseff para defender a redução do porcentual para o polo industrial.

Mas a rejeição do destaque é mais uma derrota para São Paulo na reforma do ICMS, cujo texto enviado pelo governo federal originalmente previa a adoção da alíquota única de 4% para todas as transações. Os paulistas eram favoráveis a um único porcentual do imposto.

Antes da votação, Eduardo Suplicy, autor do destaque, disse que a manutenção da alíquota de 12% para a Zona Franca de Manaus perpetuaria a dependência da localidade aos incentivos tributários dados pelo governo federal. Segundo ele, em 2011 os benefícios tributários da União para a Zona foram da ordem de R$ 17 bilhões. "Há uma clara dependência da Zona Franca para a concessão de benefícios fiscais sem um prazo de encerramento", afirmou Suplicy. "Manter a alíquota em 12% não mudará essa dependência, vai apenas reforçá-la", criticou o senador petista.

O líder do governo no Senado, o amazonense Eduardo Braga (PMDB), discordou de Suplicy. Ele questionou as informações apresentadas pelo colega petista e disse que, citando dados do Ministério da Fazenda do ano passado, o Estado de São Paulo teve uma renúncia fiscal de R$ 70,65 bilhões, cerca de 48% do total. A Região Norte, englobando a Zona Franca, teve R$ 26,02 bilhões de renúncia, 17,8% do total. "Eu não quero lutar contra São Paulo. Só quero chegar lá com os meios e as condições que eles chegaram", afirmou a também senadora por Amazonas Vanessa Grazziotin (PCdoB).

O relator da proposta, Delcídio Amaral, disse que os custos com logística justificam a diferença de alíquota para a localidade. "Nós que sempre nos preocupamos com a preservação da Amazônia, o que está sendo proposto pela emenda do Suplicy é um contrassenso", disse.

O líder do PSDB no Senado, o paulista Aloysio Nunes Ferreira, ressaltou que a alíquota maior aumenta a vantagem tributária para a Zona Franca em relação aos dois outros blocos de regiões. Segundo ele, com os 12% para o setor, a diferença seria de cinco pontos porcentuais nas transações com as regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o Espírito Santo. No caso do Sul e Sudeste, que vão praticar após um período de transição 4% de ICMS, ela seria de oito pontos porcentuais.

"Por que a Zona Franca terá esse atrativo a mais para investimentos?", questionou, classificando essas diferenças como "desigual" e "desestimulante". Atualmente, a localidade tem a mesma alíquota dos Estados do Norte, do Nordeste, do Centro-Oeste e do Espírito Santo, de 12%. Nas regiões Sul e Sudeste, por sua vez, a alíquota é de 7%.

"Eu jamais me alinharia a uma proposta que fosse destrutiva para a Zona Franca, mas não me parece razoável que se amplie o diferencial", reforçou o senador Armando Monteiro (PTB-PE), ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria. Ele chegou a sugerir a adoção de uma alíquota de 9% para a Zona Franca, o que manteria, em determinados casos, a atual diferença de imposto. Contudo, como não há um destaque apresentado com esse teor na CAE, somente em plenário é que, se alguém apresentar, poderá ser votado.

A votação foi acompanhada pelo governador do Amazonas, Omar Aziz (PSD), o prefeito de Manaus, Arthur Virgílio (PSDB), e outras lideranças daquele Estado, que, desde a segunda-feira, 6, fizeram um périplo em gabinetes de senadores a fim de tentar garantir a manutenção da alíquota de 12% para a Zona Franca. Por outro lado, em defesa da mudança para 7%, o secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, também participou da sessão. Agora, os senadores devem apreciar outros destaques ao projeto. Após essa etapa, regimentalmente a proposta terá de passar apenas pelo crivo do plenário.

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou nesta segunda-feira que "tudo pode acontecer" na votação dos destaques do projeto que altera as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais, que deve ocorrer nesta terça-feira, 7.

"O governo fez a parte dele: construiu um acordo, que é o relatório do senador Delcídio Amaral. Mas o Senado é a casa da federação, os Estados defendem seus interesses, então pode acontecer qualquer coisa nessas votações", disse. Segundo ele, não houve mudança na posição do governo em relação ao assunto.

Ao ser questionado sobre a possibilidade de alguma emenda desfigurar o texto original, Lindbergh Farias disse que "há preocupações" e citou emenda do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que fixa os 7% do imposto para operações do comércio, nos mesmos moldes da indústria e do beneficiamento agrícola. A proposta institucionaliza as alíquotas diferenciadas, ficando de fora poucos setores econômicos. Hoje em dia, o imposto é de 12% nas operações do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e Espírito Santo para o resto do País e de 7% quando a mercadoria é transferida do Sul e Sudeste para as demais regiões.

Lindbergh Farias garantiu que, se não for possível votar todos os destaques amanhã, convocará sessões extraordinárias para que tudo seja apreciado até quinta-feira desta semana. Ele afirmou, ainda, que organizará as emendas em seis blocos, separados por assunto. Primeiro, devem ser votadas as emendas relacionadas à Zona Franca de Manaus. Os outros temas são informática, gás, Processo Produtivo Básico (PPB), prazos para alíquota, e intrablocos. "Queremos ter velocidade, mas vamos ter também um debate muito democrático", disse.

O senador afirmou, ainda, que é representativa a insatisfação que o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, expressou na semana passada em relação ao projeto. "As emendas que eles parlamentares do Estado de São Paulo estão colocando mais força estão relacionadas à Zona França e gás. Eles são contra 12% para Zona Franca, queriam redução para 7%", afirmou. O senador Walter Pinheiro (PT-BA) também participou da reunião. "O que vamos fazer amanhã é uma conversa entre Estados. Essa é uma matéria que você tem que costurar com os Estados", disse após o encontro.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, afirmou nesta quinta-feira, 2, que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado "piorou o texto" enviado pelo governo federal para realizar a reforma das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais. Alckmin participou hoje de uma audiência sobre o assunto no Palácio do Planalto com a presidente Dilma Rousseff, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o secretário-executivo da pasta, Nelson Barbosa.

O chefe do governo paulista reclamou da modificação do texto feito pela comissão ao projeto de Resolução do Senado 1/2013. A proposta enviada originalmente, que contava com o apoio de São Paulo, previa a unificação após um período de transição da alíquota em 4%. A CAE já aprovou três alíquotas para o imposto: 4% para as operações originadas nas regiões Sul e Sudeste, 7% para a maior parte das operações que saem do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo e a manutenção da atual alíquota de 12% para a Zona Franca de Manaus e para nove áreas de livre comércio localizadas na região Norte.

A CAE votará na terça-feira, 7, os destaques ao parecer do senador Delcídio Amaral (PT-MS), que acatou as três alíquotas do imposto e pode ampliar o rol de alíquotas diferenciadas do imposto. Atualmente, os Estados do Sul e Sudeste praticam 7% e Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo, 12%. "O objetivo é simplificar alíquotas mais baixas e evitar assimetrias. Não podemos ter 4, 7 e 12. Aí nem simplificou, complicou, porque passou de duas para três alíquotas e a diferença aumentou a assimetria. O custo disso para o país é de R$ 400 bilhões em 20 anos", afirmou Alckmin na saída do encontro, referindo-se a criação de dois fundos previstos na Medida Provisória 599/2012 que vão compensar as eventuais perdas com as mudanças do ICMS dos Estados.

O governador classificou a reunião que durou uma hora e meia de "muito proveitosa". Contudo, não quis revelar se a presidente Dilma Rousseff sinalizou se iria mobilizar sua base aliada no Senado a fim de alterar o texto em favor das pretensões de São Paulo. "Não falo pela presidenta", disse.

Se for derrotado na comissão, os paulistas ainda têm uma última cartada: tentar derrubar o texto em plenário. Contudo, precisarão contar com o improvável apoio de regiões que se beneficiam das mudanças, que são maioria na Casa. Para Alckmin, se a proposta passar na Casa do jeito que está - regimentalmente ela não precisa ir para a Câmara dos Deputados - poderá levar a uma desindustrialização do País, que pode "afetar o emprego".

Perdas

Além da questão do ICMS, segundo o governador, os presentes discutiram mais três assuntos. O primeiro é uma eventual compensação das perdas que Estados terão com a eventual aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda a tributação do ICMS no comércio eletrônico. Já aprovada no Senado, a PEC está na Câmara e São Paulo teria uma perda de arrecadação bilionária caso ela entre em vigor.

O segundo ponto debatido, disse, foi a troca do indexador das dívidas de Estados e municípios com a União. Segundo o secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, também presente ao encontro, em serviços da dívida São Paulo paga por ano 14%, que é a soma do IGP-DI mais 6%. O projeto de lei enviado pelo governo federal e que está na Câmara dos Deputados prevê a adoção do IPCA mais 4%, limitado ao teto da Selic, atualmente em 7,5% ao ano. "O tamanho da dívida que vários Estados chegaram é uma enormidade", afirmou Calabi, ao fim da reunião. "O custo da dívida dos Estados não pode ser maior do que o custo com que a União nos financia", completou o secretário de Fazenda paulista.

O último ponto abordado, segundo o governador, foi a questão da unanimidade para a concessão de incentivos fiscais por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Alckmin disse que é favorável à diminuição dessa posição unânime apenas para os benefícios já concedidos, como forma de acabar com a chamada guerra fiscal. Mas não para futuros incentivos.

Secretários da Fazenda das regiões Sul e Sudeste defenderam nesta terça-feira, em reunião com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, que a Zona Franca de Manaus não continue a praticar a alíquota de 12% em operações interestaduais, após a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A proposta consta do parecer do senador Delcídio Amaral (PT-MS), que foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na semana passada. Os destaques à proposta ainda serão apreciados pela CAE. Delcídio também participou do encontro. Eles pediram que a alíquota do local seja reduzida para 7%, o porcentual já aprovado pela comissão nas transações realizadas para produtos industrializados e agroindustriais que tenham origem nos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Espírito Santo. Segundo um dos presentes ao encontro relatou ao Broadcast, serviço de tempo real da Agência Estado, Nelson Barbosa não quis se comprometer com o pedido dos secretários alegando que a questão está para ser decidida pelo Congresso.

Durante o encontro, os secretários defenderam o aumento de R$ 8 bilhões para R$ 12 bilhões dos recursos previstos do fundo de compensação da União para os estados a fim de compensar as perdas com a mudança de alíquota do ICMS. Pela primeira vez, eles também admitiram, ainda que não abertamente, que aceitam a adoção das alíquotas diferenciadas de 4%, para as transações originadas no Sul e Sudeste, e 7%, para as regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e pelo Espírito Santo.

A constatação, segundo um dos participantes do encontro, tem uma razão prática: a falta de voto que os senadores do Sul e Sudeste têm para barrar as mudanças. Um dos representantes justificou a adoção global das alíquotas diferenciadas como fator que poderia simplificar o sistema tributário.

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), enviou um comunicado aos integrantes do colegiado avisando-os que, na reunião da manhã desta terça-feira, 30, não haverá a votação do projeto que altera as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais. Em razão do feriado de amanhã do Dia do Trabalho, o que tradicionalmente leva a queda da presença dos senadores, Lindbergh remarcou a apreciação da proposta para a próxima terça-feira, dia 7 de maio. A sessão da comissão, marcada para as 10 horas, ainda não começou e, até o momento, há poucos integrantes do colegiado presentes nela.

Na semana passada, a CAE aprovou um parecer do senador Delcídio Amaral (PT-MS) que tenta por fim à chamada guerra fiscal entre os Estados. O texto do relator reduz de 12% para 7% as alíquotas de ICMS sobre produtos manufaturados e agroindustriais para os Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o Espírito Santo. Para os demais casos, a alíquota cairá paulatinamente de 7% para 4%. O texto recebeu aval da equipe do Ministério da Fazenda. Originalmente, o governo enviou a proposta de 4% para todas as operações.

Nesta semana, os senadores da comissão iriam apreciar os destaques apresentados ao parecer de Delcídio Amaral. Uma das principais propostas a serem analisadas é do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que defende a ampliação da alíquota de 7% do imposto também para operações do comércio, nos mesmos moldes da indústria e do beneficiamento agrícola. Se vingar, a proposta institucionaliza as alíquotas diferenciadas, ficando de fora poucos setores econômicos.

O cenário é favorável à aprovação da emenda de Ferraço porque, dos 27 integrantes da CAE, 19 representam Estados que seriam beneficiadas com a eventual ampliação do ICMS diferenciado. Hoje em dia, o imposto é de 12% nas operações do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e Espírito Santo para o resto do País e de 7% quando a mercadoria é transferida do Sul e Sudeste para as demais regiões.

Após uma intensa discussão, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira, 24, o parecer do senador Delcídio Amaral (PT-MS) ao projeto de resolução que altera as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações interestaduais.

Por sugestão do líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), os parlamentares decidiram deixar a votação de destaques à proposta para a próxima terça-feira, 30.

A votação foi simbólica e apenas Aloysio Nunes Ferreira e o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) fizeram questão de registrar voto contrário ao texto. Na semana que vem, os senadores vão apreciar destaques que pedem, entre outras questões, alíquotas maiores do imposto para determinados Estados. Após essa etapa, a proposta regimentalmente só terá de passar pela votação no plenário do Senado.

Na última versão, Delcídio acatou em seu texto cerca de 15 emendas apresentadas pelos senadores, a maioria atendendo a pleitos das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Espírito Santo. Governadores desses Estados foram contemplados com a adoção da alíquota de 7% nas operações feitas com produtos industrializados e produtos agrícolas que tenham passado pelo Processo Produtivo Básico (PPB) que saiam das respectivas localidades para os demais Estados do Sul e Sudeste. Para as demais transações interestaduais, o ICMS será reduzido gradualmente para 4%. Trata-se do porcentual que o governo federal havia proposto originalmente no projeto.

Atualmente, a alíquota é de 12% nas operações do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e Espírito Santo para o resto do País, e de 7% quando a mercadoria é transferida do Sul e Sudeste para as demais Regiões. O projeto de mudanças das alíquotas tem por objetivo acabar com a chamada guerra fiscal entre os Estados.

O relator manteve a alíquota de 12% para as operações interestaduais com gás natural, exceto nas transações originadas nas Regiões Sul e Sudeste, destinadas às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive ao Estado do Espírito Santo, quando a alíquota será de 7%. Nas operações com gás natural importado, o porcentual também será de 12%.

Outra mudança importante feita pelo relator foi atrelar a entrada em vigor dos novos porcentuais do ICMS à aprovação de um projeto de lei complementar que convalide os benefícios concedidos pelos Estados. Uma mudança de última hora no texto prevê que a confirmação desses incentivos terá de ser aprovada por projeto de lei complementar, definindo um quorum mínimo de três quintos dos representantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para referendar as decisões. A entrada em vigor do projeto também está atrelada à criação dos fundos de compensação e de desenvolvimento regional previsto originalmente na Medida Provisória 599/2012.

Sob protestos da bancada de São Paulo e do secretário de Fazenda do Estado, Andrea Calabi, que acompanhou a sessão, Delcídio manteve a Zona Franca de Manaus com a alíquota de 12%. Ele ainda ampliou de seis para nove as áreas de livre comércio na Região Norte, que vão contar com o mesmo porcentual do ICMS.

"A reforma é um grande avanço porque nunca, nas reformas anteriores, os Estados abriram mão das receitas", defendeu Delcídio, antes da votação do seu parecer. O relator disse que São Paulo está "muito bem atendido" na questão da reforma e destacou que, de 2009 para cá, a receita do Estado com esse imposto subiu de R$ 70 bilhões para R$ 102 bilhões. "Acho que essa é uma oportunidade ímpar de deixar que outros Estados se desenvolvam", completou.

Senadores da base aliada, envolvidos nas negociações do projeto de resolução que altera as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações interestaduais, contam com votos de representantes das 21 unidades da federação beneficiadas pelo parecer do senador Delcídio Amaral (PT-MS) para aprovar, na quarta-feira, 24, a proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa.

Delcídio Amaral acatou 10 de 30 emendas apresentadas, a maioria atendendo a pleitos das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Espírito Santo. Governadores desses Estados foram contemplados com a adoção da alíquota de 7% nas operações feitas com produtos industrializados e produtos agrícolas que tenham passado pelo Processo Produtivo Básico (PPB) que saiam das respectivas localidades para os demais Estados do Sul e Sudeste. Para as demais transações interestaduais, o ICMS será reduzido gradualmente para 4%.

Pela proposta original enviada pelo Executivo, o porcentual seria de 4% em quaisquer situações. Atualmente, a alíquota é de 12% nas operações do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e Espírito Santo para o resto do País e de 7% quando a mercadoria é transferida do Sul e Sudeste para as demais Regiões. O projeto de mudanças das alíquotas tem por objetivo acabar com a chamada guerra fiscal entre os Estados.

Na sessão desta terça-feira, 23, o relator do projeto acatou emendas que atrelam a entrada em vigor dos novos porcentuais do ICMS à aprovação de um projeto de lei complementar que convalide os benefícios já concedidos pelos Estados. Uma mexida de última hora no texto prevê que a confirmação desses incentivos terá de ser aprovada por projeto de lei complementar, definindo um quorum mínimo de três quintos dos representantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para referendar as decisões.

O chamado projeto de convalidação também prevê que a União terá de fazer "transferências obrigatórias" para ajudar Estados, Distrito Federal e municípios com as novas alíquotas do ICMS. Na prática, a proposta transfere a criação dos fundos de compensação e de desenvolvimento regional para o projeto de lei complementar, previstos originalmente na Medida Provisória 599/2012.

Senadores e governadores argumentam que a modificação dará mais segurança na hora dos repasses, a fim de evitar uma Lei Kandir 2 - alusão ao fato de a União não estar obrigada por lei a ressarcir anualmente Estados pelas perdas decorrentes da isenção de recolhimento do ICMS em produtos e serviços destinados à exportação.

Com as mudanças, a expectativa é de que a proposta receba o apoio de até 19 senadores dessas Regiões entre os titulares da comissão. A CAE tem 27 integrantes. Ainda sinalizam voto favorável ao texto os dois representantes da bancada fluminense: o presidente da CAE, Lindbergh Farias (PT), e o senador Francisco Dornelles (PP).

"Acho que avança, mas amanhã é no voto", afirmou Delcídio Amaral, ao final da reunião. Segundo o relator, os senadores que tiveram suas emendas rejeitadas por ele ou não se sentiram contemplados com as mudanças vão apresentar destaques e cada um deles será votado separadamente. "São Paulo sempre ganha, mas agora vamos tratorar São Paulo", afirmou um senador governista a respeito do Estado que sempre defendeu a unificação da alíquota em 4%.

Se aprovada na comissão, regimentalmente a proposta só terá de ser aprovada pelo plenário do Senado.