O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) três ações que podem acabar com a guerra entre os Estados pelo recolhimento de ICMS em vendas pela internet. Os ministros analisaram três ações sobre o assunto e entenderam que o tributo deve ser recolhido no Estado de origem do produto quando há compra de forma não presencial - no comércio eletrônico, por exemplo - feita por consumidor final. A dúvida sobre o recolhimento do tributo nestes casos surgiu após a edição do Protocolo 21 no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em 2011.

A medida, que não foi assinada por todos os Estados, previa exigência do tributo nos locais de destino da mercadoria e valia inclusive nas operações realizadas em locais não signatários da proposta. O Supremo, por unanimidade, considerou o protocolo inconstitucional. O ministro Marco Aurélio Mello afirmou que "em última análise cerca de 20 Estados fizeram a reforma tributária" por meio de protocolo.

No início do ano, o ministro Luiz Fux concedeu liminar com o entendimento que foi referendado nesta tarde na Corte. Estados como São Paulo e Rio de Janeiro eram maiores prejudicados com o protocolo, pois concentram grande parte das empresas cujas vendas são realizadas pela internet.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), que ajuizou uma das ações contra a aplicação do protocolo, sustentou no Supremo que a Constituição estabelece que a alíquota final de ICMS em operação realizada por não contribuinte - ou seja, o consumidor final do produto - é a cobrada pelo Estado de origem. "Sempre se teve absolutamente claro que o vendedor no Estado X vende para consumidor final em Estado Y e a alíquota aplicada é a do Estado X. O protocolo criou uma nova incidência", afirmou o advogado da CNI Gustavo Amaral Martins.

Na prática, de acordo com o advogado, o tributo acabava sendo exigido duas vezes após a edição do protocolo. "O maior prejudicado nisso é quem gera emprego e renda no Brasil", sustentou Martins.

Os ministros deliberaram que para casos ocorridos a partir da concessão da liminar de Fux, de fevereiro deste ano, o entendimento adotado deve ser o do STF, respeitadas as ações em curso, que deverão ser analisadas caso a caso. Desta forma, não são abrangidos casos que ocorreram entre a edição do protocolo - 2011 - e a concessão da liminar - fevereiro de 2014 - que ainda não estejam em discussão na Justiça.

Os Estados que defendem a aplicação da regra sustentam que a medida é uma forma de assegurar a redução das desigualdades regionais. Para os defensores dos Estados, não havia como a Constituição estabelecer regra neste sentido, pois em 1988 o sistema de comunicações e internet não se configurava da forma como é hoje. "Nós temos uma letargia do Congresso Nacional em levar adiante uma reforma tributária", reclamou o procurador do Estado do Pará José Aloisio Campos.

Marco Aurélio Mello classificou como uma "cara de pau incrível" a edição do protocolo e recomendou que os Estados esperem a realização de uma reforma tributária. O entendimento da Corte é de que a Constituição determinou o recolhimento ao Estado de origem e, portanto, não caberia a um mero protocolo alterar a situação.

O candidato ao governo de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), desafiou, nesta sexta-feira (27), o seu principal adversário, o senador Armando Monteiro (PTB), a mostrar aos pernambucanos seu histórico na iniciativa privada. Nessa quinta (26), Monteiro chegou a declarar que Câmara nasceu para "ser liderado" e só foi treinado para administrar secretarias e pastas técnicas. 

“O povo de Pernambuco precisa saber. Ele tem o desafio nesta campanha de dizer o que administrou na iniciativa privada. Para mim, ele não precisa porque eu sei muito bem como ele atuou como gestor privado”, cravou o socialista durante entrevista em uma rádio local.

Paulo esclareceu que seu adversário "nunca administrou nada público". Por outro lado, o pré-candidato da Frente Popular tem 22 anos de serviço público, já tendo passado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco - ele é auditor  -, Tribunal de Justiça e Governo de Pernambuco, onde atuou como secretário de Administração, Turismo e Fazenda. “Tenho uma experiência pública de gestor e de liderar equipes que o meu adversário não tem”, provocou.

Ao contrário do que tem dito o pré-candidato da oposição, Câmara também explicou que nos sete anos e três meses em que esteve no Governo do Estado nenhum projeto de lei foi enviado à Assembleia Legislativa aumentando alíquota de imposto. “Pelo contrário, mandamos vários para a Assembleia diminuindo o imposto de ICMS”, comentou.

Por fim, o candidato reforçou que fará uma campanha com muitas ideias e propostas. “Pernambuco vai reconhecer que temos uma experiência de gestão, de administrar o setor público; que temos condições e vamos fazer o processo de avanço. Pernambuco precisa continuar nesse caminho, sem arenga”, ressaltou Paulo Câmara, destacando que fará campanha “levando bons sentimentos, fazendo o bem e trabalhando muito por aqueles que mais precisam.

A votação do processo contra o deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) é o destaque do Plenário em sessão extraordinária marcada para a próxima quarta-feira (23), após a sessão ordinária. O parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar recomenda a suspensão do mandato do parlamentar por 90 dias. Leréia foi condenado pelo conselho em setembro de 2013, com parecer do deputado Sérgio Brito (PSD-BA), após os conselheiros terem rejeitado outro parecer, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que recomendava a perda de mandato.

A suspensão aprovada pelo conselho se deve a suspeitas de ligação ilícita de Leréia com o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, investigado pela Polícia Federal. Para ser aprovado, o parecer precisa do voto favorável da maioria absoluta da Casa (257), com voto aberto.

Outras pautas da semana

Entre as matérias que podem ser votadas nas sessões ordinárias de terça (22) e de quarta-feira está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone.

De acordo com o parecer do relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), os estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física. As novas regras, se aprovadas, valerão a partir de 1º de janeiro de 2015.

Também pode ser votada, em segundo turno, a PEC 290/13, da deputada Margarida Salomão (PT-MG), que muda vários dispositivos constitucionais para melhorar a articulação entre o Estado e as instituições de pesquisa com o objetivo de estimular o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação. A matéria foi aprovada, em primeiro turno, no dia 25 de março, por 399 votos a 1.

A pauta de 22 a 24 contém ainda vários outros projetos, que serão analisados pelos líderes partidários na busca de um acordo para votação. Entre essas propostas está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 275/01, do Senado, que permite à mulher policial se aposentar voluntariamente com 25 anos de contribuição, desde que conte com, pelo menos, 15 anos de exercício de cargo de natureza estritamente policial.

Algumas matérias, entretanto, dependem da votação da Medida Provisória 637/13, que tranca os trabalhos. Essa MP abre crédito extraordinário de R$ 1,97 bilhão para nove ministérios. A maior parte dos recursos (R$ 1,31 bilhão) será para atender as populações vítimas de desastres naturais em regiões com situação de emergência ou calamidade pública.

*Com informações da Agência Câmara

Seis governadores entrarão felizes no feriado do carnaval. Entre eles estão os líderes dos poderosos Estados de São Paulo, do Rio de Janeiro e de Minas Gerais. Uma disputa federativa dramática, com possibilidade de perdas bilionárias para os seis Estados, foi resolvida por uma liminar concedida, na semana passada, pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em ação solicitada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens e Serviços (CNC), o ministro do STF decidiu que a tributação de comércio eletrônico pelo Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS), o principal tributo estadual, deve permanecer como está - ou seja, com a cobrança do imposto na origem do produto negociado, e não no destino.

Essa decisão faz com que apenas São Paulo deixe de perder R$ 2,1 bilhões por ano - caso a mudança na tributação do ICMS solicitada por 20 Estados, além do Distrito Federal (DF), fosse acatada pelo Supremo.

"O ministro Fux disse muito bem: um conjunto de Estados não pode alterar a Constituição", disse o coordenador adjunto da Coordenadoria de Administração Tributária do Estado de São Paulo, Osvaldo Santos. "Essa é uma questão delicada, e deveria ser resolvida após uma discussão maior, que envolva toda a legislação do ICMS", disse Santos, evocando o eixo principal da tese defendida pelas administrações de Geraldo Alckmin (PSDB-SP), Sérgio Cabral (PMDB-RJ), Antônio Anastasia (PSDB-MG), Tarso Genro (PT-RS), Renato Casagrande (PSB-ES) e Raimundo Colombo (PSD-SC) desde 2011.

Surpresa

Segundo o Estado apurou, tanto governadores quanto o Ministério da Fazenda, Guido Mantega, que acompanha de perto a "guerra fiscal" entre os Estados da Federação, foram pegos de surpresa pela liminar.

A guerra entre os Estados sobre o comércio eletrônico se acirrou nos últimos 10 anos, com o avanço do uso da internet e o desenvolvimento do sistema de pagamentos eletrônicos Brasil afora. Pela Constituição Federal de 1988, o recolhimento do principal tributo dos Estados - o ICMS - no comércio eletrônico deveria recair integralmente sobre o Estado de origem.

No caso do Estado de São Paulo, origem da maior parte dessas operações, a alíquota do ICMS é de 18%. Assim, a arrecadação de cada operação feita pela internet tendo São Paulo como origem rende 18% aos cofres estaduais - ou R$ 2,1 bilhões por ano. Os municípios ficam com 25% de cada operação registrada pelo ICMS. No caso da capital paulista, por exemplo, o comércio eletrônico rende R$ 125 milhões por ano. A cidade de Campinas, no interior paulista, fica com R$ 19,8 milhões anuais.

A história ganhou mais dramaticidade em 2011, quando 20 Estados e o DF assinaram um acordo, denominado Protocolo 21, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que permitia um entendimento distinto.

Prejuízo

Segundo esse acordo, os Estados poderiam cobrar no destino a diferença entre as alíquotas interestaduais de ICMS nas operações de comércio eletrônico. Assim, considerando a alíquota interna de 18%, o contribuinte deveria recolher de ICMS ao Estado de origem apenas 7% (ou 12%, a depender do caso) e o diferencial ao Estado de destino (11% ou 6%). "Este seria um prejuízo enorme para São Paulo. Teríamos de encontrar essa receita em outro alvo", disse Santos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

No discurso de abertura dos trabalhos do ano legislativo, em fevereiro, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que, apesar da ansiedade para "precipitar 2014", o Parlamento tinha uma agenda de votações prementes para o País. Citou, entre outras, a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Ao final do ano, contudo, a mudança no sistema de tributação do ICMS empacou no Senado, com um resultado pior na agenda, na comparação com 2012. Este ano, o Senado tentou, sem sucesso, aprovar uma proposta que diminuísse as alíquotas do ICMS em operações interestaduais.

Mas a pressão de governadores e empresas em cima de senadores - alguns deles com pretensões eleitorais no ano que vem - impediram a mudança no imposto. Ao contrário, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa aprovou em abril uma proposta que aumentava o atual número de alíquotas existentes.

A decisão fez com que a equipe econômica deixasse de dar apoio político ao projeto de resolução. Desde então, a proposta não foi apreciada pelo plenário do Senado, última etapa, regimentalmente, para as novas alíquotas começarem a vigorar. Com alarde, Renan promoveu uma sessão de debate do projeto no plenário com a presença do ministro da Fazenda, Guido Mantega, e chegou a marcar para novembro a votação da proposta.

No ano passado, sob a gestão de José Sarney (PMDB-AP), o Senado aprovou duas importantes partes da reforma. Em abril de 2012, a Casa unificou em 4% a alíquota do ICMS interestadual para produtos importados, que já está em vigor e acabou com a chamada guerra dos portos.

Três meses depois, os senadores aprovaram uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de tributação para o comércio eletrônico, que contempla também as vendas e compras não presenciais. Esse texto está na Câmara dos Deputados.

Travas - Além da falta de consenso sobre as alíquotas interestaduais, a reforma do ICMS não caminhou por outras duas travas. A primeira delas foi o fato de o governo não topar aumentar acima de 25% os recursos orçamentários do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), uma das duas "bolsas" previstas no pacote da reforma do ICMS para compensar e impulsionar os Estados com a redução do imposto.

O segundo empecilho é que alguns senadores querem aprovar uma convalidação dos incentivos fiscais já concedidos por Estados para atrair empresas, antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) editar uma súmula vinculante declarando nulos todos os benefícios dados.

Há ainda um componente adicional na discussão da reforma do ICMS. Alguns parlamentares não topam aprovar o projeto de troca do indexador das dívidas de Estados e municípios com a União sem que a Câmara aprove antes a PEC do comércio eletrônico. Eles argumentam que, com a aprovação da troca do fator de correção das dívidas, poucos entes federativos, como a Prefeitura de São Paulo e os governos de Alagoas e Rio Grande do Sul, sairiam ganhando.

Para corrigir essa distorção, dizem que o ideal seria aprovar a PEC do e-commerce, que prevê uma redistribuição do ICMS: os Estados de destino ficariam com a maior parte do imposto nessas transações comerciais - atualmente todo o imposto é recolhido na origem e tem o Estado de São Paulo como o principal beneficiário do recurso.

Mesmo diante deste cenário, o presidente do Senado anunciou, no último dia de votações em plenário, que a apreciação do projeto que altera o indexador das dívidas será no dia 4 de fevereiro de 2014, na volta do recesso parlamentar. O líder do PT na Casa, Wellington Dias (PI), disse que espera fechar um acordo entre fevereiro e abril para chegar a um "entendimento" para votar a redução das alíquotas do ICMS.

Para o atual presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), falta apenas uma "decisão política" para a pauta avançar. "Nós estamos perdendo uma oportunidade para aprovar a reforma", afirmou Lindbergh. Um senador da base aliada com trânsito no Palácio do Planalto afirmou, reservadamente, que a reforma do ICMS "já era".

O senador petista Walter Pinheiro (BA), um dos que mais se envolveram na discussão das mudanças do imposto, tem se mostrado cético quanto à aprovação da matéria em 2014, um ano eleitoral. "Agora só em 2015", disse. Apesar do ceticismo, Pinheiro deve apresentar uma PEC na volta do recesso que prevê a criação dos fundos de desenvolvimento regional e de compensação, um dos nós da reforma.

Com a nota máxima - 10 - o senador e pré-candidato ao governo de Pernambuco, Armando Monteiro (PTB), foi eleito como o melhor senador do Brasil, pelo Ranking do Progresso da Revista Veja. De acordo com os organizadores, os critérios utilizados para a escolha dos senadores e deputados federais que mais trabalharam em 2013 foram o desempenho em eixos como: o trabalho por uma carga tributária menor e mais simples; mais infraestrutura; melhor gestão do gasto público; sistema educacional racional e eficiente. 

Como um dos defensores do fim da guerra fiscal, o senador frisou que "o grande desafio é mudar o ICMS”. "Nosso sistema tributário é anacrônico e disfuncional. Nós fazemos o absurdo de tributar investimentos, exportações. Uma reforma tributária ampla seria o ideal, mas infelizmente há muita disputa entre os entes federativos. A saída é promover mudanças pontuais. Tenho atuado para fazer a reforma e a diminuição dessas alíquotas interestaduais. É o primeiro passo para dar fim à guerra fiscal, que, hoje, é caótica", pontuou o parlamentar sobre um dos critérios de análise do ranking.

Monteiro comentou ainda sobre a melhoria na gestão pública, que segundo ele está diretamente ligada ao custeio. "Precisamos dar um freio nos gastos de custeio. Impedir que o porcentual de crescimento se dê acima do porcentual de aumento do PIB. Se fizermos isso, poderemos em dez anos chegar a uma situação bem melhor do que agora. Desse jeito, poderemos ter recursos para investir em obras de infraestrutura. Mas isso tem de partir de uma vontade ampla da sociedade, passar pelo Executivo e pelo Congresso, claro", analisou. Completando que "a eleição é um bom momento para esse debate".

O senador e pré-candidato ao governo de Pernambuco, Armando Monteiro (PTB), apresentou nesta segunda-feira (9) um breve balanço da sua atuação parlamentar em 2013 aos jornalistas, em um restaurante da Zona Norte do Recife. O petebista se firmou satisfeito com o ano legislativo e pontuou algumas ações como o fim da guerra fiscal e o início da reforma do código penal, além de destacar os prós e os contras do fim do voto secreto. 

"Foi um ano legislativo com um debate intenso e me considero feliz com o desempenho. Tivemos atuando muito nessa questão da guerra fiscal, tivemos uma vitória este ano, com o fim da chamada guerra dos portos. Um sistema que estava concedendo ICMS a produto importado, incentivando a produção de produtos fora do país", contou o senador. Outro ponto abordado por Armando foi a Reforma do Código Penal, "nós avançamos muito no que diz respeito ao esforço do trabalho da comissão, pois o Brasil tem o desafio de codificar a legislação penal, temos uma legislação dispersa", pontuou ao lembrar de alguns crimes que precisam ser inseridos no Código, como o cibernético. 

"Estou numa comissão especial de segurança pública, esse é um tema que inquieta a sociedade brasileira e essa proposta da comissão especial foi muito pragmática e estamos discutindo coisas novas. Fizemos um inventário de todos os projetos que estão em curso nas duas Casas (Senado e Câmara Federal), verificando então em que áreas nós poderíamos agir para ver essa agenda avançar como os meios de financiamento da segurança, integração das polícias que é um tema muito presente", completou Monteiro.

Além das pautas parlamentares, o petebista enfatizou a questão do fim do voto secreto, que segundo ele é "demagógico" e foi "mal discutido" pelo Senado. "Ficou uma tradução muito estreita de que quem defende o voto secreto é contra a transparência, quando na realidade pode ser uma prerrogativa dos parlamentos. Foi algo criado para proteger o parlamento, porque você sempre teve uma relação desequilibrada entre o poder executivo, a época representado pelo monarca, e o parlamento. E curiosamente saber que o voto secreto no Brasil foi exatamente extinto ao longo da nossa trajetória nas constituições mais autoritárias como a de 64 (com a ditadura militar), pois interessa, em tese, aos autoritários conhecer o voto do parlamentar, isso inibe a manifestação deste. Então quando se passa a defender o voto aberto em todas as situações, eu acho, que nós estamos subtraindo as prerrogativas do parlamento e no caso do Senado isso é mais grave, porque o Senado vota autoridades", ressaltou o pré-candidato ao governo de Pernambuco.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 12, por 12 votos a oito, projeto de lei complementar que prevê a criação dos fundos de compensação e de desenvolvimento regional para reduzir os impactos por conta da eventual redução das alíquotas do ICMS. A proposta, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), era um dos caminhos traçados pelos senadores para retomar a reforma do imposto. Ela está paralisada desde abril no plenário do Senado, quando o governo federal deixou de apoiar a mudança no sistema tributário porque, em vez de reduzir, aumentou o número de alíquotas.

A principal discussão nesta terça foi se a proposta era ou não constitucional. Senadores, como Ricardo Ferraço (PMDB-ES), sustentaram que apenas o governo federal tem competência legal para propor a criação de fundos. "Há vícios insanáveis de inconstitucionalidade no projeto", criticou Ferraço. Outros, contudo, rebatem tal reserva e dizem que parlamentares também podem legislar sobre o assunto.

O senador Armando Monteiro (PTB-PE), relator da matéria, disse ter pedido um parecer técnico-jurídico da Consultoria do Senado que permite a congressistas propor projetos de lei de criação de fundos. Durante os debates, Paulo Bauer, o autor da proposta, listou uma série de propostas de iniciativas de parlamentares aprovadas no Congresso que criaram os fundos. Os senadores aprovaram então essa proposta, mas o presidente da comissão, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), comprometeu-se a conversar com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para cobrar que a proposta tramite antes na Comissão de Constituição e Justiça da Casa para avaliar a legalidade da matéria.

Sem mudanças

O relator não fez mudanças no texto já apresentado na CAE. O parecer de Monteiro manteve a elevação gradativa de recursos orçamentários de 25% para 40% em um prazo de 20 anos a partir do próximo ano no Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), uma das duas "bolsas" que o Executivo topa criar para compensar e impulsionar Estados com a redução das alíquotas do ICMS por conta da reforma do imposto. Mas o governo não aceita esse porcentual fixado pela comissão.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse nesta quinta-feira, 24, que as disputas estaduais em torno do "problemático" ICMS chegaram a um ponto de exacerbação e que é preciso aprimorar a lei. Segundo ele, hoje há mais perdas do que ganhos para os entes da Federação com a guerra fiscal, com acumulação de crédito não pagos e incertezas jurídicas.

A proposta do governo inclui reduzir a alíquota interestadual gradualmente para 4%, 7% e 10% em até oito anos, a criação de fundo de compensação e de um fundo de desenvolvimento regional, com quase R$ 300 bilhões até 2020, sendo 25% de recursos do Orçamento da União, além de empréstimos. "Há um conflito crescente entre os Estados que recebem mercadorias de outro Estados e cobram novamente o ICMS. Isso vem se aprofundando. Se aprovássemos essa legislação, teríamos a redução da incerteza jurídica, que atrapalha os investimento e amedronta os empresários."

Segundo o ministro, que participa de sessão temática sobre pacto federativo no Senado Federal, para concretizar a reforma do ICMS, é preciso um acordo de convalidação dos benefícios já dados pelos Estados pelo Confaz para que eles se tornem constitucionais. "O problema é que não temos conseguido um acordo geral com os Estados. Ao deixar muitos descontentes pelo caminho, depois surgirão críticas, divergências e acabaremos não tendo o benefício de uma nova estrutura tributária", afirmou. "É preciso um consenso que não deixe arestas."

Mantega afirmou também que os recursos para o fundo de desenvolvimento regional, de R$ 300 bilhões até 2020, não serão ultrapassados. Principalmente em relação ao Orçamento da União, que colocará R$ 75 bilhões (25% do total). "Já chegamos no nosso limite. Não dá para aumentar o valor. As contas fiscais não aguentam um comprometimento de mais recursos da União. Temos de conciliar desenvolvimento com solidez fiscal. Não é pouca coisa."