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Aumento do ICMS no RS faz PT e PSDB inverterem papéis

Quem acompanha a articulação do governo federal em Brasília para aprovar a recriação da CPMF talvez não imagine que os deputados do PT no Rio Grande do Sul foram os críticos mais duros do projeto que vai aumentar a carga tributária no Estado a partir de 2016. Da mesma forma, enquanto o presidente do PSDB, o senador Aécio Neves, prega um discurso inflamado contra a alta de impostos no Brasil, no RS os deputados tucanos ajudaram a aprovar a medida que eleva as alíquotas de ICMS.

A votação da última terça-feira, 22, na Assembleia Legislativa gaúcha mostrou que, muitas vezes, as diferenças de postura no plano regional e no nacional podem soar como 'incoerência ideológica' dos partidos. Para entender melhor a dinâmica da votação é preciso lembrar que, desde janeiro, o Rio Grande do Sul é governado por José Ivo Sartori, do PMDB. Só que no Estado, diferente do que ocorre nacionalmente, o PT faz uma oposição cerrada aos peemedebistas, ao lado de partidos como PC do B e PSOL.

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A base governista de Sartori é composta principalmente por PSDB, PP e PDT. Questionados pela reportagem, petistas e tucanos no Rio Grande do Sul justificaram com naturalidade o fato de um mesmo partido adotar posições diferentes na discussão sobre impostos atualmente. Para o deputado Adilson Troca (PSDB), o PT está no governo federal desde 2003 e, mesmo assim, não foi capaz de evitar a crise que atinge o País hoje, enquanto Sartori, que assumiu em janeiro, não tem culpa pelos problemas que encontrou no RS.

"Não é uma contradição. Com 13 anos (de administração petista), o governo federal já deveria ter arrumado a casa. E aqui o governo (de Sartori) assumiu e pegou uma casa totalmente arrasada", explicou Troca. "Se eu estivesse hoje no Congresso Nacional, votaria contra (elevação ou criação de impostos)", completou o deputado, ressaltando que, no caso do RS, a elevação do ICMS é uma medida extrema, mas, nesse momento, necessária.

O deputado Enio Bacci usa um argumento parecido para justificar a opção da bancada do PDT em votar a favor do projeto do governo gaúcho. "Não tenho dúvida de que no plano nacional nós devemos tomar uma posição firme contra o aumento de impostos porque há uma diferença. Aqui no Rio Grande, o Sartori chegou agora. Lá em Brasília, o governo está há vários mandatos coordenando um trabalho e não fez o serviço que deveria ser feito", afirmou.

Do lado petista, Luiz Fernando Mainardi tampouco vê incoerência. "O Partido dos Trabalhadores não é contra alta de impostos. Só achamos que tem imposto e imposto. É preciso analisar cada tipo de tributo", disse o parlamentar. "O que nós sustentamos é que o aumento linear da alíquota do ICMS não resolverá o problema das finanças do Rio Grande do Sul, porque incide diretamente sobre a competitividade das empresas e, portanto, haverá uma diminuição do consumo."

Um dos críticos mais severos à elevação tributária no RS, o deputado Juliano Roso (PC do B) reconhece que seu partido tem restrições ao projeto de recriação da CPMF como foi apresentado pelo governo federal. Segundo ele, o tributo não deveria incidir sobre todas as movimentações financeiras, ficando restrito a valores acima de R$ 20 mil. "É o que sempre defendemos, mas, em última instância, vamos apoiar a Dilma. Temos compromisso com a presidenta", avisou.

Exceção

Nem todos os deputados gaúchos viram diferenças entre a situação federal e a estadual na hora de votar. Ao contrário do que fez o restante da bancada do PSDB, o tucano Jorge Pozzobom se opôs à alta do ICMS. Mesmo apoiando o governo de Sartori, ele preferiu manter sua convicção de que não se combate crise elevando carga tributária.

"Tenho um histórico na minha vida pública de ser sempre contra aumento de imposto. Além disso, o nosso presidente nacional, senador Aécio Neves, emitiu uma nota oficial contra todo e qualquer tipo de aumento de alíquota de tributo", lembrou Pozzobom. "Portanto, seguindo a coerência do que o PSDB vai fazer lá (em Brasília) e a minha posição pessoal, eu vou continuar com aquele pensamento de ser contra aumento de imposto independentemente de ser oposição ou governo."

Entre a noite de terça-feira e a madrugada de quarta, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou com o placar apertado, de 27 a 26, os dois projetos de lei encaminhados pelo governador Sartori para elevar alíquotas do ICMS no Estado, depois de uma sessão longa e tensa marcada por protestos nas galerias. A estimativa é que as medidas proporcionem uma arrecadação anual extra superior a R$ 2 bilhões para o Estado a partir de 2016. A proposta pode dar espaço a um efeito cascata e motivar iniciativas similares de outros governos estaduais que também enfrentam dificuldades financeiras.

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Márcio Stefanni vai à Alepe explicar aumento de impostos

Na expectativa de aprovar até o próximo dia 30 os projetos que reajustam as alíquotas ICMS, IPVA e do PCD em Pernambuco, o secretário da Fazenda, Márcio Stefanni, participa, nesta quarta-feira (23), de uma reunião na Assembleia Legislativa (Alepe). Durante o encontro, marcado para as 16h30, Stefanni vai detalhar para os parlamentares as alterações dos impostos e deve fazer uma projeção sobre o que já foi economizado pela gestão, pouco mais de R$ 250 milhões. 

>> Oposição propõe alternativas ao aumento de impostos em PE

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O pacote, encaminhado a Alepe na última segunda (21), visa ampliar a arrecadação tributária estadual em R$ 487,8 milhões. Para que as mudanças passem a valer a partir de janeiro de 2016, os textos precisam ser aprovados até o fim deste mês.  

Com apenas menos de oito dias para a tramitação, o governo sugeriu que os textos passassem pelo crivo dos deputados em regime de urgência. Os projetos já receberam o parecer favorável da Comissão de Constituição Legislação e Justiça (CCLJ). Antes de ir ao Plenário, eles devem passar por mais três colegiados. 

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Governo do RS se mobiliza para aprovar aumento de ICMS

Na véspera da votação do projeto que determina o aumento de alíquotas do ICMS, o governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori (PMDB), tenta convencer a base aliada e a população de que a medida é necessária para tirar o Estado da crise. Ao lado de seus principais secretários, Sartori dedicou esta segunda-feira, 21, a uma maratona de reuniões com deputados para garantir a aprovação do texto, nesta terça-feira, 22, na Assembleia Legislativa.

Polêmica, a proposta sofre forte resistência da oposição e do próprio bloco governista. O projeto do governador terá o apoio da bancada do PMDB, mas não deverá contar com os votos de todos os deputados de aliados como o PDT, PSDB, PSB e PP. Diante do cenário, Sartori exonerou dois secretários que foram eleitos deputados estaduais nas eleições do ano passado, para que reassumam, temporariamente, suas funções na Assembleia.

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Desta forma, Ernani Polo (Agricultura) e Pedro Westphalen (Transportes), ambos do PP, poderão ajudar o governo a conseguir maioria na votação desta terça-feira. A decisão está publicada no Diário Oficial do Estado. O PT, apesar de ser aliado do PMDB no plano nacional, faz oposição cerrada a Sartori e votará contra.

O aumento de ICMS é considerado pelo governo gaúcho parte essencial do processo de ajuste fiscal que vem sendo implementado, pois garantiria fôlego ao RS a partir do ano que vem, quando entrar em vigor - o projeto pode gerar um incremento de receita de cerca de R$ 1,9 bilhão ao ano para os cofres do Estado.

Este ano, o Rio Grande do Sul vem atrasando o pagamento da dívida com a União e parcelando o salário de servidores, além de postergar outras pendências. Embora a intenção de Sartori seja de aprovar a medida por tempo indeterminado, o governo pode ceder aos apelos de aliados e propor a mudança de carga tributária por dois ou três anos.

Também nesta segunda-feira, o Executivo estadual divulgou um "comunicado ao povo gaúcho" explicando os motivos que justificam o aumento de impostos. O texto, que será publicado nesta terça-feira em todos os jornais diários do Estado, diz que o governo do Rio Grande do Sul vive "a mais grave crise financeira" de sua história e que faltam recursos para pagar despesas essenciais em áreas como saúde, segurança e educação.

O quadro, de acordo com o relato, é resultado de décadas de desequilíbrio entre receita e despesa. "Agora chegamos a uma situação de emergência", diz o material. Após lembrar que mesmo com a adoção de outras medidas de austeridade por parte do governo o rombo no orçamento permanece, o comunicado diz que a alteração nas alíquotas do ICMS é uma medida extrema, mas necessária no sentido de evitar o colapso dos serviços públicos.

"O novo ICMS não atinge alimentos da cesta básica, gás de cozinha, óleo diesel e energia elétrica do meio rural e de residências com menor consumo. Preserva as famílias mais humildes e o transporte de pessoas e da produção. Além disso, o projeto não tira competitividade das empresas gaúchas, pois mantém as alíquotas interestaduais. Há uma equiparação com os valores já praticados pelos maiores Estados do País", afirma o texto.

Mobilização

A votação desta terça-feira vai provocar uma grande mobilização de servidores contrários ao aumento de ICMS e a outras medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo gaúcho. Caravanas do interior do Estado devem se deslocar à capital gaúcha para acompanhar a movimentação na Praça da Matriz, em frente à sede da Assembleia.

Na terça-feira passada, dia em que seriam votados outros projetos considerados polêmicos, servidores protestaram e bloquearam o acesso ao prédio do Legislativo. O tumulto provocou o cancelamento da sessão, que ocorreu no dia seguinte, a portas fechadas. Na ocasião, foram aprovadas propostas que mudam as regras para a aposentadoria do funcionalismo público estadual.

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Pacote do Governo de PE aumenta IPVA, ICD e ICMS

Os pernambucanos vão pagar impostos mais caros em 2016. Pelo menos é o que estabelece um pacote de projetos de lei encaminharia pelo governador Paulo Câmara para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nesta segunda-feira (21). As medidas atingem impostos como o IPVA (sobre a Propriedade de Veículos Automotores), o ICD (sobre Causa Mortis e Doação) e o ICMS (sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). 

Caso os textos sejam aprovados pelo Legislativo, as novas alíquotas vão passar a ser cobradas a partir de janeiro. A estimativa da gestão é de que os novos percentuais injetem R$ 487,8 milhões no Tesouro estadual a cada ano.

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Segundo o pacote, o ICD e o IPVA terão um escalonamento da carga tributária, cobrando mais imposto de bens e veículos de maior valor. A alíquota do ICD, por exemplo, passa dos atuais 2% ou 5% para uma escala de 0% a 8%, dependendo do valor do bem. A faixa de isenção do imposto aumenta de R$ 5 mil para R$ 50 mil e passam a ser tributados com a alíquota máxima os bens acima de R$ 400 mil.

Já no IPVA, carros com até 180 cavalos-vapor (CV) passam a ser tributados em 3% e acima disso a alíquota será de 4%. Aeronaves e embarcações pagarão 6%. O escalonamento, neste caso, é de 0% a 6%. Os táxis continuam com isenção, no entanto haverá uma restrição de um táxi por CPF. As pessoas que mantêm frotas não serão contempladas. 

“Vamos manter a isenção para táxi, mas com o limite de um táxi por CPF. Frotistas passam a pagar. Locadoras, que pagam 0,5%, passam para 1%, sendo que agora passam a ser consideradas locadoras aquelas que têm mais de 30 veículos. Atualmente, são 10”, explicou o secretário da Fazenda, Márcio Stefanni, no fim da tarde desta segunda, durante a coletiva de imprensa para esclarecer as propostas.

As motocicletas de até 50 cilindradas, mais conhecidas como cinquentinhas, também passam a ser tributadas com IPVA, em 2,5%, como forma de amenizar as despesas do Estado com os envolvidos em acidentes de moto. A cobrança vai acontecer para as emplacadas pelo Detran-PE. A regularização acontece até novembro deste ano. 

Aumento do ICMS

Nas operações com motocicletas, a alíquota ICMS sobe de 12% para 18%.A alteração, de acordo com Stefanni, atendo uma demanda tanto da saúde quanto do Pacto Pela Vida. “Os dados da saúde de Pernambuco mostram que foram gastos com R$ 500 milhões somente nas unidades de saúde da rede estadual, isso sem os gastos da Previdência, quando as pessoas morrem”, detalhou.

Outro item que terá alteração será as alíquotas do ICMS incidentes sobre a gasolina e o álcool. A alíquota da gasolina sobe de 27% para 29%, enquanto que a do álcool cai de 25% para 23%. “Pretendemos com isso dar um estímulo para a produção sucroalcooleira, isso gera emprego”, argumentou o secretário. De acordo com ele, o Estado deve ganhar com a retomada das atividades das usinas como a Pumaty e Cruangi, que voltaram a moer este mês. 

Os serviços de telecomunicação também sofrerão um acréscimo. Neste caso o ICMS passa de 28% para 30%, e de TV por assinatura, de 10% para 15%. O aumento nessa alíquota será destinado ao Fundo de Combate à Pobreza, que financia a assistência social e a saúde do Estado. “Essa alteração é uma tendência, vem sendo adotada por outros estados. Alguns chegam a 35%”, observou.

Ainda no quesito ICMS, os produtos que não contam com legislação específica a alíquota modal sobe de 17% para 18%, a mesma já praticada, segundo Stefanni, pelos estados do Sul e do Sudeste e que também está sendo adotada pelos governos da Paraíba, Rio Grande do Norte, Alagoas e Distrito Federal.

Pacote reflete nos municípios

Com a estimativa de arrecada mais R$ 487,8 milhões por ano, o pacote de medidas do governo também reflete na arrecadação municipal. Desses, R$ 50 milhões correspondem ao IPVA que destinará 50% aos municípios. Já dos R$ 437,8 restantes, 25% segue para os cofres municipais. 

“Estamos lançando mão de alguns remédios amargos, mas sempre de olho na justiça tributária. Sem falar que ao contrário do que estamos fazendo com os municípios, a União não apresentou proposta para aumentar o repasse aos estados e municípios em seu pacote. É uma questão de sobrevivência”, justifica o secretário da Fazenda. Quando aprovadas e iniciada a execução, não há um prazo de validade para que as medidas sejam abortadas pela gestão. 

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Governo de PE deve anunciar aumento de impostos

O Governo de Pernambuco convocou uma coletiva de imprensa para anunciar, na tarde desta segunda-feira (21), um pacote de"novas medidas para enfrentar a crise". Apesar de não confirmar, a expectativa é de que os novos projetos versem sobre o aumento de impostos estaduais. De acordo com a assessoria de imprensa da gestão, o governador Paulo Câmara (PSB) não participa do comunicado que será feito pelo secretário da Fazenda, Márcio Stefanni. 

O reajuste deve atingir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ICD). Os percentuais em cima das alíquotas atuais foram estudados pela Secretaria da Fazenda e apresentados ao governador no último fim de semana. 

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Segundo informações de bastidores, a previsão inicial é de que os projetos de lei sejam encaminhados a Assembleia Legislativa (Alepe) ainda esta semana. Com maioria na Casa, Paulo Câmara não deve enfrentar grandes dificuldades para aprovar os textos. Caso seja aprovada ainda este mês, segundo a legislação brasileira, os reajustes podem começar a vigorar apenas em 2016.

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Guerra fiscal é problema político, diz especialista

O professor da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da FGV Fernando Rezende afirmou nesta quinta-feira, 17, que a guerra fiscal gerada pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um problema político, não econômico. A declaração foi dada durante o seminário "ICMS e o futuro dos Estados", realizado pela Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, pela FGV e pelo jornal o Estado de S. Paulo no Guarujá (SP).

Rezende chamou atenção para o fato de que, atualmente, o mapa regional é completamente diferente de algumas décadas atrás, mas a geografia política não acompanhou essa mudança. Para ele, sem garantias concretas de que os projetos apoiados por financiamentos federais e incentivos estaduais sobrevivam a ajustes pontuais, não há chance de obter o acordo. "Os interesses imediatos e o calendário eleitoral não contribuem para introduzir racionalidade no debate", comentou.

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O professor da FGV apontou que é preciso repensar a estratégia para a solução da guerra fiscal, pois os Estados estão em um labirinto e não conseguem encontrar uma saída. "O único instrumento hoje para avaliar se uma proposta é boa ou não é uma planilha de Excel. A discussão se resume aos números, não à essência."

Para ele, a discussão sobre a reforma do ICMS precisa estar atrelada a uma nova proposta de política nacional de desenvolvimento regional. Ele citou o exemplo da União Europeia, que teve na sua essência a criação de um imposto de valor agregado (IVA) e políticas para diminuir as desigualdades regionais.

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Estados querem elevar impostos, como ICMS e IPVA

Os Estados começam a discutir nesta quinta-feira, 20, a possibilidade de um aumento conjunto das alíquotas do ICMS e de outros tributos para superar a crise nas finanças públicas dos governos regionais. Com a queda dos repasses do governo federal e das receitas com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), os secretários da Fazenda dos Estados marcaram uma reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em Brasília para buscar soluções conjuntas que garantam uma recomposição da arrecadação.

Oficialmente, a reunião foi marcada para definir a regulamentação do comércio eletrônico, mas na convocação foi incluída a discussão de uma pauta anticrise. Boa parte dos Estados está com as finanças estranguladas e com dificuldades até mesmo para pagar a folha de salários dos servidores. Há uma preocupação de o problema se alastrar. A decisão do Tesouro Nacional de suspender a autorização para novos empréstimos só piorou o quadro para os governadores.

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Além do aumento da alíquota mais frequente do ICMS dos produtos, chamada de modal, os secretários querem discutir a elevação da alíquota do ITCD, tributo que incide sobre a doação ou a transmissão hereditária ou testamentária de bens móveis. Alguns Estados querem elevar a alíquota de 4% para 8%. Os secretários defendem também um "alinhamento" do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) entre os Estados.

"Vamos propor medidas. Existe um desbalanceamento das alíquotas dos impostos e um realinhamento traria um ganho de arrecadação", afirma André Horta, secretário da Fazenda do Rio Grande do Norte e coordenador dos secretários do Confaz. Segundo ele, a lista dos Estados com problemas para pagar o funcionalismo é cada vez maior. "Os secretários da Fazenda viraram administradores de folha de pagamento", avaliou Horta.

Empréstimos

Os Estados também querem aproveitar a reunião para intensificar a pressão no Ministério da Fazenda para um alívio na liberação de autorização dos empréstimos, diante da queda do Fundo de Participação dos Estados (FPE). "Atingimos o limite prudencial de pessoal", disse o secretário da Fazenda de Pernambuco, Márcio Stefanni Monteiro Morais. Ele disse que Pernambuco vai pressionar para que a "porta" dos empréstimos seja reaberta pelo governo.

"Temos feito todo o esforço para aumentar a arrecadação, mas a hipótese de parcelar a folha novamente não está descartada", disse o secretário de Fazenda de Sergipe, Jeferson Passos. Segundo ele, as despesas previdenciárias estão crescendo mais do que as receitas e os recursos do Estado estão sendo destinados para suprir o pagamento de aposentadorias e pensões.

Segundo o secretário da Fazenda de Alagoas, George Santoro, a expectativa é que o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, compareça à reunião do Confaz. Alagoas fez uma "poupança" no início do ano do tamanho da folha mensal do servidores (em torno de R$ 260 milhões), mas desde o mês passado o dinheiro está sendo consumido. A primeira parcela do FPE de agosto de Alagoas ficou 19% menor. "Foram R$ 30 milhões a menos. É muito dinheiro para Alagoas", disse Santoro.

São Paulo

O secretário da Fazenda de São Paulo, Renato Villela, confirmou que a reunião do Confaz vai discutir a crise dos Estados. Ele disse que São Paulo compartilha da preocupação dos outros Estados com os efeitos da crise sobre a arrecadação, mas disse que, "no momento", o governo não tem intenção de elevar a alíquota do ICMS.

Villela não descartou, no entanto, a elevação das alíquotas do imposto se a crise econômica piorar. "Estamos abertos do diálogo. Estamos preocupados com a situação", afirmou.

A arrecadação do ICMS de São Paulo apresenta no ano uma queda real de 3,8%, principalmente em decorrência da piora do desempenho da indústria. O Estado aguarda a liberação pelo governo federal de dois empréstimos internos no valor de R$ 1,1 bilhão. (Colaborou Lorenna Rodrigues) As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Ação da Secretaria da Fazenda chega ao Agreste

Dessa vez, as principais cidades do Agreste serão o foco da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE). A área é primeira região a receber os 65 auditores envolvidos na ação. O objetivo é realizar a cobrança de aproximadamente R$ 9 milhões em débitos já constituídos de ICMS, IPVA, parcelamento, autuação e multa, entre outros.

“Acreditamos que recuperaremos, de imediato, de 30% a 40% dos R$ 9 milhões. Estamos utilizando uma nova metodologia de análise e definição de alvos, a data mining (mineração de dados). Ela identificou que o Agreste Central é a primeira região que devemos intervir, pois apresenta uma grande quantidade de empresas que passaram a recolher menos impostos, apesar de manterem o mesmo desempenho no faturamento”, afirma o secretário da Fazenda, Márcio Stefanni Monteiro, segundo informações da assessoria de imprensa.

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Com base na mineração de dados, 219 empresas distribuídas nas cidades de Caruaru, Bezerros, Gravatá, Bonito, Cupira, Panelas, Pesqueira, Belo Jardim, Barra de Guabiraba, Tacaimbó e Jataúba viraram alvos da Operação Cidades. Fora essas, existem outras 39 empresas configuradas como nocivas, que serão fiscalizados posteriormente. Os contribuintes nocivos são aqueles que seguem um padrão de cancelamento deixando grandes débitos para os estados, como as empresas laranja.

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União e Estados prometem apoio mútuo para sair da crise

Em reunião com a presidente Dilma Rousseff e ministros, em Brasília, nesta quinta-feira (30), os governadores se comprometeram a colaborar com o governo federal. O Palácio do Planalto propôs tanto a integração de ações dos gestores como a articulação junto às bancadas para promover as pautas de interesse dos Estados e União.

O principal objetivo é evitar que sejam aprovadas as propostas que preveem aumento de despesas, justamento o que mais os chefes dos Executivos estaduais e federal querem evitar neste momento de crise econômica e redução das arrecadações. “Resolvemos adotar uma postura mais ativa para conversar com as bancadas, porque, muitas vezes, elas ficam muito soltas. Na verdade, essa articulação é uma obrigação nossa, inclusive com as assembleias legislativas”, frisou o governador de Rondônia, Confúcio Moura, ao deixar o Palácio da Alvorada.

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Segundo ele, um dos grandes destaques da reunião foi o consenso sobre a necessidade de uma cooperação nacional pela segurança pública. “Foi um grito de alerta contra a violência, porque precisamos reduzir os homicídios, resolver a questão prisional e fazer um esforço pela diminuição dos acidentes de trânsito”, considerou.

Segundo o ministro da Justiça, Eduardo Cardoso, a ideia é somar esforços. “Quanto mais integrados nós estivermos, melhor será o resultado”, frisou. De acordo com o ministro, a taxa de homicídios hoje no país é de 24,3% por cem mil pessoas. A meta é reduzir anualmente 5%.

Durante o encontro, segundo ministros e governadores, não se falou sobre pedaladas fiscais nem sobre a Operação Lava Jato. “O que nós ressaltamos aqui é que, numa democracia, existem forças políticas que nem sempre têm a mesma visão. Isso não significa que não possa estar junto. Neste momento, temos que procurar mais convergências e menos divergências”, sustentou Cardoso. “O interesse público deve estar acima das questões política e foi isso o que senti nessa reunião”, finalizou.

Para o governador de Pernambuco, Paulo Câmara, a reunião foi positiva. “A gente espera que a questão econômica seja tratada, para que tenhamos condições políticas de gerar novamente confiança no país, porque isso é fundamental para a gente superar os desafios de 2015”, disse, ao sair do encontro.

Nos próximos meses, o governo pretender estreitar o canal de diálogo com os Executivos estaduais. “A presidente se comprometeu a realizar uma sistemática de reuniões, não sei se setoriais ou com todos ou individuais. A gente espera que daqui para frente a cooperação mútua seja cada vez mais presente, tanto a União com os governadores, como os governadores tendo a sensibilidade de ajudar a União num momento tão delicado, de grave crise fiscal e também política”, salientou.

Entre os temas que estiveram em pauta estava a reforma do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS), cuja proposta está em vias de ser votada pelos senadores, assim que retornarem do recesso na próxima semana. “Um dos pleitos nossos foi a constitucionalidade dos fundos de compensação. É obvio que há uma movimentação para a regularização desses depósitos que estão fora dos país. Mas foi unânime entre os 27 governadores a necessidade de mexer nessa legislação”, informou Câmara.

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Operação contra Máfia do ICMS em SP prende 5 fiscais

Cinco fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de São Paulo foram presos ontem acusados de participar de uma quadrilha que cobrava propina de empresas com dívidas tributárias. As fraudes chegam a R$ 35 milhões. Outros dois fiscais não foram localizados e são considerados foragidos da Justiça.

Além dos sete mandados de prisão, foram expedidos outros dez de busca e apreensão. Segundo as investigações, todos os fiscais têm patrimônio incompatível com o salário que recebem, moram em residências de alto padrão, são donos de vários imóveis e de empresas que administram os próprios bens - o que é uma conhecida maneira de esconder e "esquentar" o dinheiro ilícito. Na casa deles, foram encontrados cerca de R$ 60 mil em dinheiro.

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O governador Geraldo Alckmin (PSDB) disse que não haverá tolerância com a corrupção. "Agente público que for corrompido, se deixar corromper, será expulso e vai responder civil e criminalmente por seus atos."

Os fiscais José Antônio Alves e Marcelo da Silva Santos foram detidos em São José dos Campos; Eduardo Takeo Komaki, na sua casa, em Sorocaba. Ananias José do Nascimento foi preso em Mato Grosso do Sul. José Roberto Fernandes foi preso no aeroporto de Natal, no Rio Grande do Norte, pouco antes de embarcar para São Paulo após passar alguns dias hospedado em um resort na Praia da Pipa. Segundo o Ministério Público, eles ainda não haviam constituído advogados ontem.

Foram feitas buscas e apreensões nos postos fiscais de Guarulhos, Santo André, Osasco, São Bernardo do Campo, Sorocaba, Taubaté e na Delegacia Regional Tributária de Sorocaba.

Promotores do Grupo Especial de Repressão a Delitos Econômicos (Gedec) e a Corregedoria-Geral da Administração (CGA) investigam as ações da quadrilha que fazia a fiscalização tributária na importação e industrialização do cobre. A operação foi batizada de Zinabre, que é uma substância que se forma quando ocorre a oxidação do material. Os suspeitos trabalham em delegacias tributárias regionais em Sorocaba, Taubaté e São Bernardo do Campo. Eles achacaram ao menos duas empresas, que teriam pagado propinas de R$ 20 milhões e R$ 15 milhões.

"Os fiscais identificavam empresas que deveriam ser multadas com valores altos. Eles iam até a empresa e se houvesse acerto de propina, aplicavam multa com valor muito inferior por outra irregularidade qualquer", afirmou o promotor Arthur Lemos Júnior, do Gedec. Segundo ele, os pagamentos eram feitos até no meio da rua.

A investigação apurou ainda que os fiscais usavam doleiros no esquema para movimentar o dinheiro recebido de propina. Os depoimentos de Alberto Youssef, um dos principais delatores da Operação Lava Jato, foi importante para a operação. O primeiro foi em outubro do ano passado. O mais recente, em junho, para os promotores do Gedec e agentes da CGA.

Ontem, foram feitas buscas em uma casa de câmbio no centro da capital. Policiais apreenderam pen-drives com registros de movimentações financeiras suspeitas. Segundo os promotores, o local é um dos pontos supostamente usados para lavagem de dinheiro.

Doleiro. Conforme o Estado revelou, Youssef confirmou, em depoimento, ter pago propina a fiscais do ICMS de São Paulo para reduzir dívidas de uma empresa com o Fisco paulista. Ele afirmou que o executivo Júlio Camargo, também investigado na Lava Jato, representava uma fabricante de cabos elétricos, em 2010, e foi procurado por ela porque precisava pagar propina aos fiscais. Por meio de contas do executivo no Uruguai, Youssef conseguiu cerca de US$ 1 milhão. A suspeita é que os pagamentos aconteceram por quatro anos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Levy diz que há boa possibilidade de avançar no ICMS

Na chegada à reunião de líderes do Senado no gabinete do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou nesta terça, 14, que há uma boa possibilidade de avanço na discussão da reforma do ICMS. Nessa segunda, 13, a presidente Dilma Rousseff assinou medida provisória que cria os fundos de compensação para Estados que tiverem perdas com a redução das alíquotas do imposto e de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura.

"Acho que tem uma possibilidade boa de a gente avançar na questão do ICMS. Vamos ver se tem uma sinalização", disse o ministro. Levy não respondeu a questionamentos sobre a possibilidade de votação apenas no mês de agosto do projeto de lei que reduz a desoneração de empresas. Renan e Levy já haviam se reunido ontem para tratar de ICMS e desonerações.

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Conforme mostrou o Broadcast Político, serviço em tempo real da Agência Estado, nessa segunda à noite, o Palácio do Planalto e a equipe econômica da presidente Dilma Rousseff buscam fechar um acordo com a cúpula do o PMDB para garantir a aprovação do projeto de lei que trata das desonerações até a sexta-feira, 17, último dia de trabalho do Congresso antes do início do recesso parlamentar.

Mais cedo, o presidente do Senado estava reunido com a presidente Dilma Rousseff.

ICMS, fundos, Joaquim Levy
Exoneração de servidores da Receita é técnica, diz Alckmin

O governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) negou que as exonerações de chefes da Receita Estadual tenham sido consequência das investigações do Ministério Público Estadual (MPE) sobre uma suposta máfia do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). "São pessoas técnicas, não tem nenhuma ingerência política", disse o governador, após participar do desfile de 83 anos da Revolução Constitucionalista de 1932.

O jornal O Estado de S. Paulo revelou nesta quinta-feira (9) que, desde o fim de junho, ao menos dez servidores da cúpula da Receita foram exonerados de seus cargos, incluindo os chefes de Arrecadação e de Fiscalização Tributária, em meio a investigações de desvios bilionários do ICMS no Estado.

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Alckmin disse não estar preocupado com as investigações do MPE. "Na realidade, a própria Corregedoria da Secretaria da Fazenda e do Estado já estão investigando, e em parceria com o Ministério Público. Se algum agente do Estado, algum fiscal ou agente da Fazenda cometer qualquer ato infracional, será rigorosamente punido".

Alckmin afirmou ainda que as mudanças de técnicos foi escolha do atual secretário da Fazenda, Renato Vilela. "Quando o doutor Renato Vilela chegou, substituiu secretário adjunto, substituiu outras coordenadorias, colocando pessoas que, a seu ver, possam colaborar mais".

Ao menos 15 pessoas, entre fiscais e parentes, são investigadas pelo Grupo Especial de Repressão a Delitos Econômicos (Gedec), do Ministério Público Estadual (MPE), e pela Polícia Civil por enriquecimento ilícito, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

O grupo é suspeito de cobrar propina de empresários em troca da redução do ICMS ou das multas pelo tributo devido, prática semelhante à da Máfia do Imposto sobre Serviços (ISS), na qual fiscais municipais são acusados de desviar mais de R$ 500 milhões.

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Investigação da Máfia do ICMS faz Alckmin demitir cúpula

Em meio a investigações sobre um suposto esquema de desvios bilionários de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por fiscais do Estado, o governo Geraldo Alckmin (PSDB) trocou toda a cúpula da Receita estadual. Desde o fim de junho, ao menos dez servidores foram exonerados de seus cargos, incluindo os chefes de Arrecadação e de Fiscalização Tributária.

Ao menos 15 pessoas, entre fiscais e parentes, são investigadas pelo Grupo Especial de Repressão a Delitos Econômicos (Gedec), do Ministério Público Estadual (MPE), e pela Polícia Civil por enriquecimento ilícito, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. O grupo é suspeito de cobrar propina de empresários em troca da redução do ICMS ou das multas pelo tributo devido, prática semelhante à da Máfia do Imposto sobre Serviços (ISS), na qual fiscais municipais são acusados de desviar mais de R$ 500 milhões.

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Em nota, a Secretaria Estadual da Fazenda afirmou apenas que "a recomposição de cargos e funções decorre de ajustes implementados pela nova gestão da pasta". Em janeiro, Alckmin nomeou o economista Renato Vilela para o comando da pasta no lugar de Andrea Calabi. Em setembro de 2014, três delegados tributários da Fazenda já haviam sido afastados por suspeita de participação no esquema de corrupção. Eles também são alvo de investigação da Corregedoria-Geral da Administração (CGA) do Estado.

Naquele mês, uma operação conjunta apreendeu nas delegacias tributárias da capital R$ 450 mil e US$ 20 mil em espécie. O cerco aos fiscais é um desdobramento da Operação Yellow, deflagrada em maio de 2013 pela Polícia Federal para combater desvios no recolhimento do ICMS que incide sobre a soja, na região de Bauru. As fraudes teriam causado prejuízo de R$ 2,7 bilhões ao Estado.

Youssef

Nas duas últimas semanas, além de José Clóvis Cabrera, ex-chefe da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT), e de João Marcos Winand, ex-titular da Diretoria Executiva da Administração Tributária (Deat), outros dois coordenadores adjuntos de Arrecadação, um diretor fiscal e 7 dos 18 delegados tributários do Estado foram substituídos. Todos são funcionários de carreira e permanecem na Fazenda.

As exonerações começaram a ser publicadas no Diário Oficial um dia após promotores e representantes da Corregedoria ouvirem, na carceragem da Polícia Federal, em Curitiba, o doleiro Alberto Youssef, sobre diversos pagamentos de propina a fiscais do ICMS em São Paulo.

Em outubro de 2014, um dos principais delatores da Operação Lava Jato contou em depoimento à Justiça Federal do Paraná ter pago R$ 5 milhões a servidores paulistas para quitar pendências da Pirelli Cabos Elétricos com a Receita estadual.

Segundo Youssef, o pagamento foi feito a pedido do executivo Julio Camargo - outro delator na Lava Jato -, que havia sido contratado pela empresa para solucionar o problema, segundo o depoimento. A fabricante de pneus Pirelli informou que a empresa citada se refere à Pirelli Cabos Elétricos, que foi sucedida por outra empresa à época dos fatos investigados.

No mês passado, o doleiro deu mais informações sobre como o dinheiro foi obtido. Ele revelou que Camargo representava a fabricante de cabos elétricos em 2010 e que foi procurado porque a empresa precisava pagar propina a fiscais do ICMS, pois teria dívidas muito altas com o Fisco paulista.

Por meio de contas do executivo no Uruguai, Youssef conseguiu R$ 2 milhões. O dinheiro foi transferido para o Brasil para uma conta indicada pelo doleiro e pago em espécie a um fiscal do ICMS, em um imóvel na Avenida Nova Independência, na zona sul de São Paulo.

Youssef também revelou nomes de outros agentes públicos que participaram do esquema que teria durado pelo menos quatro anos. Nesse período, os investigadores estimam que foram pagos mais de R$ 15 milhões em propina a fiscais paulistas. As investigações apuram agora se o dinheiro sujo foi dividido somente entre os fiscais. A suspeita é de que outros funcionários estaduais e políticos participaram do esquema, mas atuaram com mais discrição. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Investigação sobre Youssef está em fase inicial

Questionado sobre a declaração do doleiro Alberto Youssef, que afirmou ter pago propina a fiscais paulistas, o governo de São Paulo, por meio de nota, confirmou que o doleiro foi ouvido por promotores criminais e pela Corregedoria-Geral da Administração em uma diligência em conjunto ocorrida nesta quarta-feira, 24, na carceragem da Polícia Federal no Paraná. Informou também que a investigação ainda está em fase inicial e que as informações são sigilosas. Os promotores do Grupo Especial de Delitos Econômicos (Gedec) não quiseram dar entrevista.

A fabricante de pneus Pirelli, por meio de assessoria de imprensa, informou que a Pirelli Cabos Elétricos citada por Youssef nos depoimentos foi sucedida pela empresa Prysmian Cabos e Sistemas, com sede em Santo André, no ABC Paulista. Não há nenhuma relação da investigação com a Pirelli Pneus. A reportagem do jornal O Estado de S. Paulo procurou a Prysmian na tarde de ontem, por telefone, mas nenhum representante foi localizado para comentar o caso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Lava Jato, Alberto Youssef, ICMS, São Paulo
Fisco Estadual poderá renegociar débitos

O projeto de Lei complementar, elaborado pela Secretaria da Fazenda em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado, que constitui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, foi enviado pelo Governo de Pernambuco para a Aseembleia Legislativa, na última sexta-feira (12). A iniciativa, caso seja aprovada, possibilitará que os contribuintes que não conseguiram pagar seu débito, possa negociá-lo.

Com isso, haverá uma redução sob a quantidade de processos, incluindo a recuperação dos prejuízos, causados pela inadimplência, ao Tesouro Estadual. A cobrança desses impostos é relativa à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Circulação de Mercadorias (ICM) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD).      

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Com a Lei, é esperado que haja uma redução parcial de multas e juros entre 50%  90%, com pagamentos à vista ou parcelado que, no caso do ICM e ICMS, esta última opção de liquidação pode ser feita em até 12 parcelas mensais com valor mínimo de R$ 100 por prestação. No caso dos débitos do IPVA e do ICD, esse parcelamento sobe para até 18 parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 100 por parcela. 

O projeto de Lei também prevê a renegociação, ou seja, o parcelamento do valor remanescente já negociado anteriormente. 

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FBC cobra reforma tributária e revisão do ICMS

Relator da Comissão Especial do Pacto Federativo, o senador Fernando Bezerra Coelho (FBC-PSB) reforçou nesta quarta-feira (27), durante a Marcha dos Prefeitos, em Brasília, a urgência de uma ampla reforma do sistema tributário brasileiro. O socialista também defendeu a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional para auxílio financeiro às regiões menos desfavorecidas.

De acordo com o senador a reforma tributária será uma ação mais justa para os locais maias carentes. “Para que ele possa, de fato, ser mais justo, sobretudo com as regiões mais pobres”. Bezerra também insistiu na necessidade da definição das alíquotas interestaduais do tributo. “O ICMS precisa deixar de ser um imposto de produção para ser um imposto de consumo. É na ponta, no consumo, que se deve pagar a maior parte deste imposto”, destacou. “Esta é a grande mudança tributária pela qual o setor produtivo, os municípios e todo o país clamam desde a Constituição de 1988”, acrescentou.

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Além da reforma do ICMS, Fernando Bezerra defendeu a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional para auxílio financeiro às regiões mais carentes do país. “É importante que o Brasil tenha instrumentos para poder retirar dos mais ricos e oferecer aos mais pobres maiores oportunidades de educação, saúde e infraestrutura”, alertou.

No evento voltado a prefeitos de todo o Brasil, o parlamentar fez questão de lembrar que já atuou como gestou municipal à frente de sua cidade natal, Petrolina, por três vezes e se solidarizou com os representantes do Poder Executivo presentes. “Estão passando (os prefeitos) por um momento de crise e profunda dificuldade financeira e precisam equilibrar as contas, manter o custeio (como o pagamento de salários e benefícios trabalhistas) e realizar o mínimo de investimento”, reconheceu.

O senador prometeu no evento que defenderá, no Congresso Nacional, o estabelecimento de uma Agenda Municipalista para atender “aos reclames e às necessidades” dos prefeitos. “A comissão irá criar o consenso, aprofundar o debate e contribuir para um novo clima que possa resgatar a esperança e a confiança daqueles que governam os municípios brasileiros”, ressaltou.

Bezerra informou, ainda, que a Comissão Especial do Pacto Federativo – instalada oficialmente hoje – deverá concluir, até o próximo dia 17 de julho, a identificação de projetos de interesse dos governadores e prefeitos para que eles tramitem e sejam votados em regime de urgência. Uma das matérias deverá ser a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 172/12), proposta pelo deputado Mendonça Filho (DEM-PE). Conhecida como PEC do Pacto Federativo, ela proíbe o governo federal de criar encargos aos Estados e Municípios sem a devida previsão de recursos financeiros.

Além do senador, estiveram presentes à Marcha dos Prefeitos, os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

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Senado aprova convalidação de incentivos dos Estados

Sob protestos, principalmente da bancada de São Paulo, o plenário do Senado aprovou nesta noite de terça-feira, 7, o projeto de lei complementar que anistia incentivos fiscais concedidos pelos Estados. A Casa aprovou um texto, apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), que legaliza benefícios dados à revelia do apoio unânime dos integrantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Na prática, o projeto quebra a exigência de unanimidade para a decisão do Confaz, abrindo espaço para a legalização dos incentivos já concedidos. O projeto foi aprovado por 63 votos a favor, sete contra e uma abstenção.

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Ao encaminhamento do PMDB, o DEM foi favorável. O PSDB liberou a bancada e o vice-líder do PT, senador Walter Pinheiro (BA), afirmou que o encaminhamento majoritário da bancada era pela aprovação do projeto.

O senador José Serra (PSDB-SP) protestou duramente contra a aprovação do projeto, independentemente de um projeto de reforma ampla. "Não podemos votar um projeto cujo parecer não conhecemos", criticou Serra. O substitutivo ao projeto apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) em plenário não foi divulgado.

"O que se dizia no Confaz é que a matéria facilita o passeio de mercadorias" acrescentou Serra. O projeto segue para votação na Câmara dos Deputados.

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Levy pede foco em agenda por crescimento do país

O ministro indicado da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou que a questão do ICMS vai além do projeto que tramita no Congresso Nacional e permite aos Estados e ao Distrito Federal a legalização de incentivos fiscais questionados em ações no STF. "A questão do ICMS vai além desse projeto e o sentimento foi de que o importante é todo mundo estar focando nesta agenda maior, que é uma agenda pró-crescimento, pró-criação de empregos, que envolve muita coordenação", disse, ao deixar reunião na presidência do Senado Federal para tratar do assunto com os parlamentares. Levy evitou responder sobre outros assuntos, como uma possível elevação de tributos.

"A reunião demonstrou um amadurecimento desse tema, que é bastante complexo. Entre os Estados e principalmente aqui na Casa dos Estados da Federação (Senado), a reflexão dá uma sinalização positiva de que o tema, que já progrediu muito nos últimos anos, continua num caminho de convergência", disse o ministro. "Da parte do Ministério da Fazenda, apesar de esse ser um tema dos Estados, no que pudermos continuaremos a dar apoio e a ser um facilitador desse trabalho. Mas a liderança do Senado já alcançou avanços significativos que também indicam disposição dos Estados em acomodarem situações que são especificas."

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Levy disse que o debate é "testemunho da vitalidade da federação e do sistema democrático" e que o resultado pode ser maior segurança jurídica e melhor alocação de recursos "em tempo relativamente breve". "Tem muito trabalho pela frente e o engajamento que eu posso ter agora é o de que a gente vai estar realmente empenhado nesse trabalho, junto com o Senado e novos governadores. É um trabalho de coordenação", concluiu.

Na saída da reunião, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) afirmou que o debate sobre o assunto será retomado em fevereiro. "Vamos retomar a conversa a respeito da reforma do ICMS a partir de fevereiro para atender às observações da nova equipe econômica e dos governadores que tomarão posse agora. O objetivo é, a partir do que já concordamos e foi aprovado na CAE, avançar em outros temas necessários para reforma do ICMS, como unificação das alíquotas", disse.

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CAE do Senado adia discussão sobre reforma do ICMS

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou para a semana que vem a discussão do projeto que muda o quórum para convalidar os incentivos fiscais concedidos unilateralmente pelas unidades federadas à revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). No mês passado, a CAE já havia permitido a "anistia" para benefícios já dados, caso tenha o aval de voto de dois terços das unidades federadas do Confaz e um terço das federadas integrantes de cada região do País. Até hoje, vale a regra da unanimidade.

A expectativa era que hoje os parlamentares fossem apreciar as 14 emendas apresentadas no plenário, o que levou o projeto a obrigatoriamente voltar para análise da comissão. O senador Luiz Henrique (PMDB-SC), relator do projeto, anunciou que pretende esperar até a próxima terça-feira para apresentar seu parecer sobre as emendas. Até lá, disse, o Confaz deve se reunir para discutir a reforma do ICMS.

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"Eu atendo à solicitação de Vossa Excelência, porque Vossa Excelência está conduzindo esta negociação com muita dedicação", aquiesceu o presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

A iniciativa ocorre uma semana depois de senadores da mesma comissão terem defendido que se "acelerasse" a votação da reforma do ICMS com a nomeação da nova equipe econômica pela presidente reeleita Dilma Rousseff (PT). Os parlamentares avaliam que é possível dar um impulso ao pacote tributário e tentar votá-lo ainda em dezembro no Senado, antes do recesso parlamentar.

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Proposta no STF sobre ICMS pode gerar dívida bilionária

A possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) colocar em pauta uma proposta de Súmula Vinculante que visa acabar com a guerra fiscal entre os estados poderá resultar em uma dívida bilionária para as empresas. Se aprovado da forma como está, o texto, que torna inconstitucional todos os benefícios fiscais de ICMS concedidos sem a aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), abre espaço para uma cobrança retroativa dos descontos. Segundo uma fonte com conhecimento no assunto, considerando todos os setores produtivos do País esse débito pode chegar a algo em torno R$ 700 bilhões.

Especialistas na área tributária consultados pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, explicam que, como a proposta de Súmula nº 69 não define se a decisão terá efeito apenas prospectivo ou ainda retroativo, as companhias que utilizaram tais benefícios nos últimos cinco anos podem ser obrigadas a devolver os valores não pagos. Se aceita, a proposta irá declarar inconstitucional toda isenção, incentivo, redução de alíquota ou base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício relativo ao ICMS concedido à revelia do acordo no Confaz.

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"A Súmula em si não é uma grande novidade, a grande discussão agora é exatamente essa: qual serão os efeitos para contribuintes e para os Estados?", avalia Renato Souza Coelho, sócio da Stocche Forbes Padis Filizzola Clapis Advogados. Apresentada em 2012 pelo ministro Gilmar Mendes, a proposta recebeu em setembro manifestação da Comissão de Jurisprudência do STF, o que sugere que o assunto será incluído em pauta.

A súmula vinculante é um mecanismo que obriga juízes de todos os tribunais a seguirem o entendimento adotado pelo STF sobre determinado tema. Com a decisão do Supremo, a súmula vinculante adquire força de lei e cria um vínculo jurídico, não podendo mais, portanto, ser contrariada.

"A possível edição da Súmula com certeza é um fator preocupante para as empresas. O risco da cobrança retroativa existe e não pode ser descartado", afirma o sócio da área Tributária do Siqueira Castro Advogados, Maucir Fregonesi Junior.

"Em teoria, a cobrança retroativa pode acontecer, mas isso geraria um caos e abalaria fortemente a segurança jurídica das empresas, além de não resolver o problema da guerra fiscal entre os Estados", diz a sócia de Prática Tributária do escritório Mattos Filho, Renata Correia Cubas.

Segundo a advogada, é difícil imaginar um setor que não fosse afetado pela decisão: "exportadores e importadores de bens, serviços de comunicação, transportes... Todos os setores que são contribuintes do ICMS seriam potencialmente impactados".

Na avaliação do gerente executivo Jurídico da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Cássio Borges, o impacto de tal decisão certamente geraria uma grande dificuldade no caixa das companhias, o que exigiria uma readequação dos balanços financeiros. "A questão realmente desperta receio no empresariado, porque, da forma como está, o texto gera um impacto automático", afirma.

Para os especialistas, no entanto, a possibilidade de que uma eventual cobrança retroativa recaia sobre as companhias é mais teórica do que prática. Os advogados lembram que o Supremo já se manifestou reiteradamente em casos pontuais pela inconstitucionalidade da concessão de benefícios fiscais concedidos unilateralmente e, nessas ocasiões, não houve qualquer tipo de pagamento retroativo. Além disso, durante o julgamento da Súmula, o STF deve discutir a modulação dos efeitos, o que na prática significa decidir se os benefícios já concedidos serão ou não perdoados.

Apesar da cobrança retroativa ser, por enquanto, apenas uma hipótese, Borges, da CNI, alerta também para um risco de realocação de investimentos. Segundo ele, mesmo que os benefícios passados sejam convalidados, a decisão pela inconstitucionalidade dos descontos de ICMS pode fazer com que diversas empresas revejam os investimentos realizados em determinados Estados, que, sem a isenção, não são considerados atrativos. "A partir do momento em que o benefício é inexistente, pode ocorrer um deslocamento para os grandes centros econômicos", explica.

O sócio de impostos da KPMG no Brasil, Marcus Vinicius Gonçalves, também ressalta que, mesmo se não houver cobrança dos retroativos, o impacto do fim dos benefícios de ICMS é preocupante porque prejudica o planejamento estratégico dos setores afetados. Segundo ele, as empresas instalaram, no passado, fábricas que se baseiam no incentivo fiscal para serem operacionais e o fim das desonerações pode inviabilizar diversas unidades.

Na opinião dele, esta será uma decisão mais política do que econômica. "Tecnicamente, a decisão pelo pagamento dos benefícios recebidos no passado é a que tem mais argumentos fortes", diz Gonçalves. "Mas eu acredito que essa decisão vai ser política. E, nesse aspecto, tem muitas forças trabalhando para que não haja cobrança das empresas."

Legislativo

Apesar de do ponto de vista processual a proposta do ministro Gilmar Mendes estar pronta para ser colocada em pauta, nos bastidores o Supremo aguarda o avanço da negociação sobre o tema no Legislativo. Simultaneamente à proposta de Súmula Vinculante, existe no Congresso o projeto de Lei Complementar nº 130 que prevê a convalidação dos benefícios já concedidos, além da eliminação da necessidade de aprovação por unanimidade no Confaz.

Segundo os especialistas, a solução pelo Legislativo é a mais adequada. O Congresso, no entanto, pouco avançou nos dois últimos anos na votação de uma proposta que garanta uma anistia aos incentivos fiscais já concedidos unilateralmente pelos Estados. O atual projeto precisa primeiro ser aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e o consenso é de que isso ocorrerá apenas após as eleições. Depois disso, a proposta, que deve sofrer modificações, ainda terá de passar pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados. (Colaboraram Beatriz Bulla e Ricardo Brito)

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