A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parte do convênio ICMS que definiu o regime de Substituição Tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ou seja, sobre a transferência da obrigação do recolhimento do imposto.

A decisão da ministra foi uma resposta favorável à ação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questiona no Supremo, entre outros pontos, a inclusão do ICMS-Substituição Tributária (ICMS-ST) em sua própria base de cálculo, apontado como uma dupla tributação. A norma foi firmada por convênio em abril de 2017 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Para a CNI, o regime de substituição tributária do ICMS não deve ser tratado por convênio, mas por lei complementar, como define a Constituição.

"Ao contrário de harmonizar a aplicação do regime de substituição tributária, os membros do CONFAZ efetivamente legislaram primariamente em ambiente que não lhes é permitido", diz a CNI. A ação da confederação entrou no STF no dia 20 de dezembro, e pedia pela suspensão de 12 cláusulas. No entanto, Cármen suspendeu 10 delas.

O convênio entra em vigor nesta segunda-feira, no 1º dia de 2018. A presidente do Supremo, ao decidir pela suspensão de alguns pontos, ressaltou que a vigência permanece, assim como outros pontos não impugnados pela sua decisão.

Através de medida cautelar, Cármen suspendeu os efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª, deixando de fora o pedido sobre as cláusulas 3º e 27º. O relator da ação no STF é o ministro Alexandre de Moraes, mas a presidência é responsável por despachar decisões no período de recesso do STF. Quando o ministro voltar, ele deve analisar o pedido. O Supremo volta as atividades no dia 1º de fevereiro.

Regime de substituição

Entre as medidas suspensas, estão as normas que definiam os contribuintes e os responsáveis tributários no regime substituição tributária; as que estabeleceram regras próprias para a formação da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária; e as que definiam as regras para realização de pesquisas de preços com vistas à fixação de MVA (Margem de Valor Agregado) e de PMPF (Preço médio ponderado final). Para a CNI, esta última medida é um "verdadeiro 'cheque em branco'', já que estabelece a possibilidade de os Estados estabelecerem outros critérios para fixação de MVA ou PMPF, agravando a insegurança jurídica sobre essas decisões.

Outras cláusulas suspensas definiam sobre a ampliação da base de cálculo e a forma de incidência e margens de valor agregado (MVAs) do ICMS-ST, que, segundo a confederação, teriam reflexos expressivos sobre os preços finais ao consumidor nos setores e produtos sujeitos à sua incidência.

"Além do aumento de preços, a economia brasileira sofrerá efeitos negativos em termos de produção e vendas dos setores/produtos afetados, que se refletirão em PIB e volume de empregos menores", diz trecho do pedido da CNI.

Um dos pontos impugnados tratava do regime de compensação do imposto estadual. A CNI afirma, no pedido, que o ICMS Próprio e o ICMS-ST não são considerados impostos distintos. "A cláusula décima-quarta é clara e direta ao vedar a compensação entre o ICMS Próprio e o ICMS-ST", ressalta a CNI, afirmando que isto teria de ser decidido através de lei complementar.

Outra cláusula impugnada definia autonomia às administrações tributárias na definição da base de cálculo do ICMS-ST nos casos de transferências interestaduais.

Bitributação

Para a CNI, a norma que dispõe que o montante ICMS-ST passará a compor a correspondente base de cálculo - ou seja, o cálculo "por dentro" - não obedece à lógica econômica. "No cálculo das MVAs são apurados preços de mercado, nos quais o ICMS já está embutido, inclusive compondo a sua própria base de cálculo. Assim, incidir o ICMS-ST "por dentro" sobre a base de cálculo definida a partir da MVA significa que o ICMS-ST será duplamente computado na base de cálculo, ofendendo o princípio da não bitributação", ressalta a confederação.

O governo do estado de São Paulo depositou hoje (24) os repasses do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para os municípios paulistas. Guarulhos recebeu R$ 55.034.558,55 do depósito referente ao montante arrecadado no período de 16 a 20 de outubro de 2017.

Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM).

Os municípios paulistas já haviam recebido R$ 770,63 milhões em dois repasses anteriores efetuados em 10 e 17 de outubro, referentes aos períodos de 2; 6; 9; e 13 de outubro, respectivamente. Com os depósitos realizados nesta terça-feira, o total em repasses de ICMS às administrações municipais no mês de outubro alcançou R$ 1,19 bilhão.

A Secretaria da Fazenda de São Paulo realizou hoje (18) uma operação contra o grupo Dolly por suspeita de fraude no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS).

De acordo com a Secretaria, a empresa tem R$ 2 bilhões em débitos na dívida ativa. O grupo é suspeito de inadimplência fraudulenta do ICMS, embaraço de fiscalização e organização de fraude fiscal estruturada.

A operação, denominada de Clone, busca indícios de que o grupo Dolly abriu várias empresas para tentar dificultar a cobrança de impostos e rastreamento da produção. Os agentes da operação visitaram três endereços diferentes: Diadema, na fábrica que não poderia funcionar desde dezembro de 2016 mas está operando normalmente; no bairro de Higienópolis, onde fica o escritório e em outra fábrica em Tatuí, interior de São Paulo. "Parte do grupo já foi bloqueado e a gente está colhendo evidências demonstrando de que na verdade é um grupo econômico montado com o intuito de fraudar, omitir receita e evadir impostos”, afirma o inspetor Rodrigo Cuoco. 

O grupo Dolly ainda não se pronunciou sobre o caso.

Em um julgamento de enorme impacto financeiro para a União, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, 15, que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A decisão - tomada no julgamento de recurso de uma empresa que produz óleos industriais contra a União - tem repercussão geral. Portanto, tal entendimento deverá ser aplicado em todas instâncias da Justiça. Há cerca de 10 mil processos suspensos nas instâncias de origem e que aguardavam a definição do Supremo sobre o caso para serem concluídas.

A União, que terminou derrotada no recurso, alegou que a estimativa de impacto é de R$ 250,3 bilhões aos cofres públicos, de acordo com um anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), considerando o intervalo entre 2003 e 2014. Nos últimos cinco anos, o impacto é de R$ 100 bilhões e, anualmente, de R$ 20 bilhões.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na sustentação oral durante o julgamento, havia feito um pedido de modulação para que os efeitos da decisão só valham a partir do exercício fiscal de 2018, mas esse pedido não foi tratado porque não constava nos autos, segundo alegou a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, relatora do processo.

Assim, o STF não deixou claro a partir de quando a decisão entrará em vigor. Em teoria, passará a valer quando for publicado o acórdão, mas a Advocacia-Geral da União e a PGFN ainda podem peticionar um pedido de modulação.

Votaram pela exclusão do ICMS da base de cálculos do PIS e da Cofins a relatora, ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo, os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello e a ministra Rosa Weber. Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram por negar o recurso, posição defendida pela Fazenda Nacional.

Um dos pontos de divergência foi sobre se faturamento e receita seriam a mesma coisa. Para a relatora, Cármen Lúcia, "é inegável que o ICMS abarca todo processo e o contribuinte não inclui como faturamento o que ele haverá de repassar à Fazenda Pública, tratando-se de ingresso".

O voto final foi dado pelo decano da Corte, ministro Celso de Mello, que poderia ter empatado o julgamento, mas seguiu a relatora ao prover o recurso. Ele reafirmou a "inconstitucionalidade da inclusão dos valores pertinentes ao ICMS na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, em razão dos valores recolhidos a título de ICMS não se subsumirem à noção conceitual de receita ou de faturamento da empresa".

A divergência foi inaugurada pelo ministro Edson Fachin. Ele afirmou que "embora não haja incremento patrimonial, o valor relativo ao ICMS destacado e recolhido referente a uma operação concreta integrará a receita efetiva do contribuinte, pois gerará oscilação patrimonial positiva"

O ministro Gilmar Mendes usou palavras fortes ao votar a favor do governo. "As consequências do julgamento serão desastrosos para o País. Não apenas para o impacto tributário." Ele afirmou que a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins "redundará em expressivas perdas de receitas para a manutenção da seguridade social". O ministro se disse preocupado com a "ruptura do sistema tributário" e também criticou o que enxerga como "hipertrofia do Poder Judiciário" ao tomar tal decisão.

Gilmar diz também que a decisão "não necessariamente resultará na redução do Custo Brasil". Ao contrário, segundo ele, "provocará a majoração do próprio custo, particular e público, da administração do sistema tributário.

O procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, na sustentação oral pela União, argumentou que "o que se pretende é transformar o conceito de receita bruta em receita líquida". "Se essa tese prevalecer, a única tributação possível sobre as operações de vendas de mercadorias e prestação de serviços seria o imposto de renda, porque é o único tributo que permite isso", disse.

"Se a tese do contribuinte prevalecer, quem pagará o preço dessa recomposição serão justamente os consumidores de produtos com ICMS menor. Aqueles produtos que possuem ICMS maior, muitas vezes supérfluos, terão menos impactos. Quem consumir produtos da cesta básica por exemplo não terá benefício algum e pagará a conta daqueles", disse da Soller. Ele pediu modulação para que a decisão não comprometa as metas estabelecidas, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O representante da PGR no julgamento questionou os argumentos. "Me impressionou o argumento da Procuradoria da Fazenda. Ele quase me convenceu que, se pagarmos mais pagaremos menos, e que se pagarmos menos, pagaremos mais", disse o vice-procurador-geral da República, José Bonifácio de Andrada.

O empresário Marcos Augusto Silva Rocha, de 50 anos, chegou ao Recife na última quinta-feira (27). Ele, que é considerado um dos maiores sonegadores de impostos de Pernambuco, foi preso na Bahia no último dia 21 de outubro pelos crimes de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e associação envolvendo o comércio de etanol. No momento da prisão, Marcos desembarcava de um jatinho fretado em Salvador.

Marcos é acusado de causar um prejuízo aos cofres públicos de quase meio bilhão de reais, sendo R$ 36,4 milhões em Pernambuco, R$ 25 milhões em Minas Gerais e R$ 437 milhões só na Bahia. O rombo pode ser muito maior. A investigação apura a participação do preso em um esquema em Sergipe.

Desde o dia 3 de junho, o mandado de prisão de Marcos Augusto havia sido expedido pela comarca de Ipojuca, na Região Metropolitana do Recife (RMR). Ele começou a ser investigado após a Secretaria da Fazenda de Pernambuco receber denúncias de fraudes cometidas pelo sonegador.  Ele era o proprietário da distribuidora Petróleo do Valle, aberta em 2008 e encerrada em 2014. Sua empresa chegou a ser notificada 35 vezes por apropriação indébita de imposto.

Além da empresa de Marcos não pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ela retinha o ICMS de terceiros. Segundo o promotor de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), José Lopes, a empresa de Marcos comprava o etanol diretamente das usinas produtoras, dentre elas uma que pertence ao seu pai, Délio Nunes Rocha. Os sócios coagiam os motoristas – com ameaças de demissão, por exemplo – para que transportassem o combustível desviando dos postos fiscais. Os recursos obtidos com  a venda irregular de combustíveis eram lavados através de outras empresas de Marcos Rocha e de seu sócio, Erik D’Oliveira. Todos os demais envolvidos estão sendo investigados por participação direta ou indireta na fraude.

Como o empresário não pagava os impostos estaduais, sua empresa conseguia revender o litro do etanol abaixo do preço de aquisição, o que configura concorrência desleal. A estratégia, enquanto vigente, foi bem sucedida, visto que a Petróleo do Valle, apesar de ser uma distribuidora de pequeno porte, chegou a vender mais de um milhão e meio de litros de combustível por mês entre os anos de 2012 e 2013, volume considerado semelhante ao das maiores empresas do setor.

Marcos foi preso com cerca de 20 cheques assinados por empresas mas com valor em branco. “Possivelmente esses cheques eram utilizados para ele fazer suas movimentações utilizando empresas cujas contas ainda não haviam sido bloqueadas”, conta o delegado da Polícia Civil José Silvestre. O delegado conta que Marcos Rocha sabia que estava sendo procurado e que por isso suas viagens estavam sendo realizadas com aviões fretados. Ele não reagiu à prisão, mas disse ser vítima.

A Justiça efetuou o bloqueio das contas e o sequestro dos bens do réu e da sua empresa no valor aproximado do rombo em Pernambuco, de R$ 36,4 milhões. Ele já chegou a ser preso em 2015 na Bahia pelos mesmos crimes. Desta vez, o empresário foi encaminhado ao Centro de Observação e Triagem (Cotel), em Abreu e Lima, na RMR. 

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Uma queda de braço entre as companhias aéreas e a Secretaria da Fazenda de São Paulo sobre a proposta de unificar o ICMS do querosene de aviação vai ganhar força nesta quinta-feira (7) em reunião no Senado. O Secretário da Fazenda paulista, Renato Villela, afirma que uma eventual redução da alíquota atual do combustível, de 25% para o valor proposto de 12%, traria uma renúncia fiscal de R$ 300 milhões aos cofres paulistanos.

"Não vejo sentido em abrir mão de uma receita tributária sem motivo em um momento em que a arrecadação cai", disse Villela. A arrecadação total do Estado somou R$ 65,9 bilhões entre janeiro e maio deste ano, valor que, descontada a inflação, representa uma queda de 7,6% em relação a 2015.

A proposta de unificação do ICMS está em um projeto de resolução em tramitação no Senado, que visa a socorrer as empresas aéreas brasileiras, que acumulam, juntas, cerca de R$ 15 bilhões em prejuízo líquido desde 2011. O combustível é o principal custo do setor, responsável por cerca de 40% dos gastos de uma empresa.

Na prática, a resolução permite fixação de um teto para a alíquota de ICMS sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Se a proposta for aprovada, São Paulo será o Estado mais afetado pela decisão, já que cerca de 30% dos voos do País decolam dos aeroportos estaduais, conforme levantamento do Estado com dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Villela lembra que além do Estado os municípios paulistas também teriam uma perda de receitas, já que o ICMS é um tributo repassado às prefeituras.

Villela participará nesta quinta-feira de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Debate

O presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas, Eduardo Sanovicz, defenderá nesta quinta-feira, na mesma comissão, que a unificação do ICMS traz perdas tributárias apenas para alguns Estados, como São Paulo, mas que viabilizará o aumento da oferta de voos no País. "Com o ICMS a 12%, muitos voos que foram cortados por não ter viabilidade financeira podem ser retomados", disse Sanovicz. "O Senado precisa decidir se a política tributária de São Paulo se sobrepõe ao interesse nacional."

Ele ressalta que 16 Estados já praticam alíquotas iguais ou inferiores a 12% e a arrecadação não sofreu impacto. Esses Estados têm acordos com o setor aéreo e oferecem taxas de até 3%, na prática, em troca de mais voos. Em Mato Grosso, por exemplo, a alíquota de 25% pode chegar a 4% dependendo do número de cidades atendidas pela empresa aérea no Estado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Os donos de lojas virtuais comemoraram a proibição das novas regras de recolhimento do ICMS para as empresas enquadradas no regime do Simples. Desde o dia 1º de janeiro, uma emenda constitucional dava também aos Estados de destino das compras virtuais o direito de recolher o tributo, aumentando a burocracia e o peso do imposto na contabilidade.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli suspendeu por liminar na noite de quarta-feira (17) o convênio firmado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A diretriz impactava as transações não presenciais e repartia o imposto recolhido entre o Estado de origem e de destino da venda do produto, na tentativa de compensar Estados que não sediam centros de distribuição.

A medida assustava empresários como Mauro Tschiedel, dono da loja de eletrônicos Usinainfo. Ele se preparava para uma queda de até 30% no faturamento. "Teria de demitir três ou quatro funcionários", conta.

Operar por duas semana sob o novo sistema de recolhimento custou caro para Igor Gaetzer, sócio da Nordweg, que comercializa artigos em couro. Ele precisou aumentar o preço de um produto de R$ 700 para R$ 780, até que voltou atrás e parou de recolher o imposto segundo as novas diretrizes. "Eu me dei conta que é dever do cidadão não seguir leis injustas. Quando soubemos da decisão do STF, fizemos uma festa."

Para o porta-voz da FecomercioSP Pedro Guasti, a tributação trazia à tona a figura do burocrata para as pequenas empresas. "A tributação adicional não é boa quando a economia está retraída", pontua.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Ministério Público Estadual (MPE) abriu a segunda fase da Operação Zinabre para investigar a participação de supervisores da Receita paulista na máfia do ICMS. Os promotores identificaram negociações imobiliárias feitas pelos dois fiscais presos anteontem, sob a acusação de lavagem de dinheiro, com empresas cujos sócios foram seus chefes no período em que a quadrilha teria arrecadado mais de R$ 35 milhões em propina de indústrias com dívidas tributárias. A Promotoria já pediu à Justiça a quebra do sigilo bancário de todos os suspeitos.

Uma das empresas investigadas é a DGMAIA Participações, Investimentos e Administração de Bens Próprios Ltda., que foi criada em 2006 e tem como um dos sócios Marcio Miranda Maia, ex-chefe da supervisão setorial de metais ferrosos e produtos metalúrgicos da Diretoria Executiva da Administração Tributária (Deat) da Fazenda. Maia pediu exoneração do cargo de agente fiscal de rendas em outubro, em meio às investigações do MPE. A DGMAIA tem entre seus bens um imóvel em um condomínio de alto padrão em Angra dos Reis (RJ).

Outra empresa na mira dos promotores é a Dos Anjos Participações, Investimentos e Administração de Bens Próprios, que até 2014 tinha como sócio Mauro Luis Almeida dos Anjos, ex-supervisor da Deat. A empresa, hoje no nome da mulher dele, fica em Sorocaba, no interior paulista, mesma cidade onde os fiscais detidos moravam e agiam, segundo a denúncia. A reportagem tentou contato telefônico com Maia e Almeida dos Anjos, que não foram localizados.

Os promotores afirmam haver indícios de que essas empresas "podem ter contribuído na lavagem de dinheiro promovida pelos agentes fiscais de rendas Eduardo Takeo Komaki e José Roberto Fernandes", presos anteontem com suas mulheres. Segundo a investigação, esses dois fiscais têm patrimônio incompatível com seus vencimentos mensais, de cerca de R$ 20 mil, e usavam as empresas para ocultar bens. Os advogados de defesa negam as acusações e afirmam que as prisões foram "arbitrárias" e servem para "forçar um acordo de delação premiada", quando os acusados colaboram com a investigação em troca de benefícios como a redução de pena.

Réus

Fernandes e Komaki já haviam sido presos em julho, juntamente com outros oito fiscais, na primeira fase da Operação Zinabre, que investiga a ação da máfia do ICMS sobre empresas do setor de cobre. Todos são réus no caso que envolveu o desvio de R$ 17 milhões da empresa Prysmian Energia Cabos e Sistemas do Brasil S/A entre 2006 e 2013 nas filiais de Jacareí, Santo André e Sorocaba. Segundo os promotores, a dupla também arrecadou R$ 20 milhões em propina da PPE Fios Esmaltados S/A, com sede em Cerquilho, na região de Sorocaba, entre 2008 e 2011.

Em outubro, a Justiça já havia decretado o bloqueio de 39 imóveis dos dois fiscais, entre terrenos, escritórios comerciais e apartamentos de alto padrão. Os investigadores acreditam "ser muito difícil" que um esquema dessa magnitude tenha operado sem o conhecimento de funcionários do alto escalão da Receita.

Os crimes envolvendo os fiscais da Receita estadual foram descobertos graças ao depoimento do doleiro Alberto Youssef - um dos principais delatores da Operação Lava Jato -, que deu detalhes aos promotores, em junho, dos pagamentos feitos a fiscais paulistas. Após o depoimento, revelado pelo Estado, o governo Geraldo Alckmin (PSDB) trocou toda a cúpula da Receita. Segundo o governador, por critérios técnicos. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo

O governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), anunciou, nesta segunda-feira (9), a liberação das parcelas atrasadas do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) e confirmou uma nova edição do programa para 2016. Negando rumores de que a iniciativa do Governo Eduardo Campos iria deixar de existir, o socialista, que esteve reunido com prefeitos de todo o estado, garantiu “a continuidade das ações” e se comprometeu e unir esforços com os gestores para amenizar os impactos da crise econômica nos cofres municipais.  

“Esta crise vem atingindo muitos aspectos da qualidade de vida do nosso povo. Não cabe mais avaliar o passado. Já está muito bem colocado de quem é a culpa. Precisamos agora pensar para o futuro”, disse aos gestores municipais que estavam em uma marcha estadual pela sensibilização dos poderes. Paulo Câmara também reforçou o discurso de que nem o mais pessimista dos analistas havia previsto dificuldades financeiras como as de 2015. “É importante pensarmos 2016, já estamos fazendo isso no governo”, acrescentou.

Somadas, as parcelas atrasadas do FEM correspondem a R$ 30 milhões destinados a 161 trabalhos de 102 municípios. “Temos alguns atrasos, mas nos comprometemos a regulariza-los até o dia 25”, explicou o governador. Além dos recursos do fundo, também foi anunciado hoje o resultado da seleção para o Escritório de Projetos, um braço do FEM que contribui com o financiamento da elaboração dos projetos de engenharia para obras de infraestrutura urbana e rural; meio ambiente e sustentabilidade e desenvolvimento social.

Das 126 propostas inscritas, 47 foram selecionadas sendo 12 consorciadas e 35 individuais. Juntas elas somam R$ 10 milhões e contemplam 123 municípios de forma direta e indireta.

Outro assunto na pauta dos prefeitos, a seca no Nordeste que já entra para o seu quinto ano será tema de um diagnóstico que está sendo preparado pelo governador para apresentar a presidente Dilma Rousseff (PT). O encontro com a petista está sendo articulado pelo socialista para acontecer ainda neste mês.

Paulo Câmara também garantiu a manutenção da forma como o Estado distribui os recursos arrecadados pelo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto, encaminhado para a análise da Alepe, altera a distribuição dos recursos beneficiando os municípios menores, que possuem baixa arrecadação e dependem mais do repasse de verbas. A proposta altera o prazo de finalização da medida que seria encerrado em 31 de dezembro deste ano para 31 de dezembro de 2016.