O presidente Jair Bolsonaro disse nesta sexta-feira, 7, que muitas estatais devem ser "negociadas", caso contrário irão quebrar. Ele havia sido questionado por uma apoiadora, em frente ao Palácio da Alvorada, se a Eletrobras será privatizada.

"Olha, o que aconteceu. Quando a Dilma baixou o preço, houve um déficit enorme. Hoje você precisa investir para o sistema não entrar em colapso. E eu não tenho R$ 28 bilhões, esse que é o problema. Tem muita estatal aí que infelizmente vai ter que ser negociada, senão vai quebrar", respondeu Bolsonaro, fazendo alusões a decisões da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) que elevaram o valor da conta de luz.

Na mensagem presidencial enviada neste ano ao Congresso, Bolsonaro defende aprovação da privatização da Eletrobras. O projeto de lei do governo para viabilizar negociação da estatal foi enviado em 2019 pelo governo ao Legislativo.

Preço da gasolina.

Bolsonaro voltou responsabilizar nesta sexta-feira, 7, governadores pelo alto preço do combustível. Em resposta a um fã que disse desejar a queda do valor pago nas bombas, Bolsonaro disse: "Estão sabendo de quem é a culpa agora, né. Estão sabendo. Acabou a brincadeira de me acusar."

O presidente defende que o ICMS incida sobre o valor do combustível na refinaria, em vez de em bombas de postos. Ele afirma que enviará ao Congresso um projeto de lei para viabilizar a mudança na cobrança.

Bolsonaro chegou a afirmar nesta semana que iria retirar cobranças federais sobre combustíveis se governadores zerassem o ICMS nas bombas.

<p>No podcast dessa sexta (07), o cientista político Adriano Oliveira fala sobre a constante inabilidade que o presidente da república demonstra quanto à política. Para Adriano, a política deve ser feita com diálogo e parcimônia, questões que parecem que não são avaliadas por Bolsonaro, que constante se coloca em conflito com diferentes atores do cenário político brasileiro, além da imprensa. Recentemente, visando a diminuição do valor da gasolina, ele pressiona os governadores para abrir mão da arrecadação do ICMS. Entretanto, o cientista aponta que o Estado não pode abrir mão de receitas, já que é inchado e precisa pagar as contas.&nbsp;</p><p>Outro ponto abordado é a forma como o tema é tratado: o debate sobre a redução do valor da gasolina é uma questão antiga, da década de 70. Segundo Adriano, o tema deveria vir atrelado ao incentivo a outras formas de transporte e de combustíveis, visando a redução do impacto ao meio ambiente.</p><p>Adriano também comenta sobre um acerto do presidente nessa semana, ao nomear o ex-deputado Rogério Marinho para o Ministério do Desenvolvimento Nacional, como uma forma de, talvez, tentar uma aproximação com políticas sociais, como a da habitação.</p><p>O podcast de Adriano Oliveira tem duas edições, nas segundas e nas sextas-feiras. Além disso, também é apresentado em formato de vídeo, toda terça-feira, a partir das 15h, na fanpage do LeiaJá.</p><p>
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O presidente da República, Jair Bolsonaro, reconheceu que os governadores devem dificultar a tramitação de projeto para mudar as regras do ICMS, mas que está disposto a enviá-lo ao Congresso mesmo assim. Ele afirmou que a proposta está pronta com o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e que ele ainda mantém reuniões com o setor para ajustes.

"Eu falei para ele Bento que sabemos que vai ter uma pressão enorme dos governadores e que os parlamentares os ouvem. Se o projeto vai para frente ou não, eu faço o que posso. Não posso viver só de vitórias e achar que o que estou fazendo está certo. Vai ter pressão lá no Parlamento. E o Parlamento existe para dizer sim ou não", disse Bolsonaro ao deixar o Palácio da Alvorada.

Bolsonaro voltou a defender a alteração da cobrança do ICMS que incide sobre a gasolina e o diesel. Ele citou que hoje houve nova redução do preço do combustível na refinaria, mas que não acredita que terá impacto para os consumidores na bomba.

'Papel de trouxa'

"Gasolina baixou na refinaria hoje e quanto acham que vai baixar na bomba? Zero. Estou fazendo papel de trouxa aqui", reclamou o presidente da República. "Não pode diminuir mais o preço na refinaria, porque não chega para o consumidor. E se não chega estamos dando varada na água", reforçou. Em outro momento, ele afirmou que não interfere diretamente na Petrobras.

Ele afirmou que os parlamentares não devem se preocupar apenas com o desgaste junto aos governadores e seus respectivos Estados, pois "é momento de todo mundo buscar solução". "O que eu quero não é diminuir o valor do ICMS, é que incida no preço da refinaria", defendeu. "Eu sei que os Estados estão em seriíssima dificuldade, agora mais dificuldade que o Estado é o povo que não aguenta mais pagar R$ 5,50 o litro da gasolina e o caminhoneiro pagar R$ 4,00 o litro do óleo diesel."

Botijão de gás

Bolsonaro também reclamou do valor do preço do botijão de gás e disse que é preciso acabar com o monopólio do setor. Segundo Bolsonaro, o ministro Paulo Guedes tem sido cobrado após fazer promessa sobre o tema.

"É igual à história do gás. O gás... também se for ver a composição do que... o valor do bujão de gás vai para cada consumidor é um absurdo", disse o presidente. "Adianta a gente explorar gás natural se chega aqui e tem monopólio? Temos que acabar com esse monopólio, 'pô', pressão tem de qualquer maneira. Cada vez que eu peito um problema desses eu acho um montão de inimigos."

Desafio

Durante a entrevista, Bolsonaro retirou o "desafio" lançado aos governadores sobre ICMS por alguns minutos, mas, minutos depois, relançou. "Não desafiei governadores ontem como foi publicado pela imprensa", disse Bolsonaro inicialmente.

Segundo ele, o "desafio" só foi lançado porque ele acreditou na pergunta de jornalistas sobre o fato de governadores terem cobrado o governo federal pela redução de impostos. Em seguida, diante da informação de que um grupo de 23 governadores assinou uma carta com a demanda, ele afirmou que o desafio estava mantido.

"Vocês imprensa falaram que os governadores queriam que eu baixasse os impostos federais, acreditando na informação de vocês eu falei que 'topo baixar os impostos federais se os governadores baixarem o ICMS'", disse. "Se eles falaram que queriam baixar impostos federais então pode ser desafio, pode ser", corrigiu.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, voltou a falar nesta quarta-feira, 5, sobre o preço dos combustíveis. Durante discurso na solenidade comemorativa dos 400 dias do governo, Bolsonaro disse que é preciso discutir o preço da gasolina. "O governo (federal) tem sua culpa? Tem, mas os governadores têm também sua culpa", afirmou.

Pela manhã, o presidente desafiou os governadores a mudarem a cobrança o ICMS sobre os combustíveis para que o governo federal reduza impostos federais sobre o produto. "Eu zero o (imposto) federal, se zerar ICMS. Está feito o desafio aqui. Eu zero o (imposto) federal hoje e eles (governadores) zeram ICMS. Se topar, eu aceito. Está ok?", disse Bolsonaro.

O presidente dirigiu-se ao governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), ao comentar o preço de combustíveis no evento.

No começo de seu discurso, o presidente fez elogios ao governador, dizendo que, "para o bem do País", Caiado tem "mais degraus" a subir, sem deixar claro se sugeria que ele poderá ser presidente da República no futuro, por exemplo.

Caiado participou, mais cedo, de almoço no Palácio da Alvorada com autoridades dos três Poderes.

Em comunicado conjunto, 22 governadores reagiram à proposta do presidente da República, Jair Bolsonaro, de encaminhar um projeto ao Congresso para alterar a forma de cobrança do ICMS que incide sobre a gasolina e o diesel. Os governadores afirmam que o ICMS é a principal receita dos Estados para a manutenção de serviços essenciais à população, como segurança, saúde e educação. Eles reclamam que esse debate tem de ser feito de forma responsável e no fórum adequado.

"Os governadores têm enorme interesse em viabilizar a diminuição do preço dos combustíveis. No entanto, o debate acerca de medidas possíveis deve ser feito nos fóruns institucionais adequados e com os estudos técnicos apropriados", diz a carta, que foi divulgada pelo governo de São Paulo.

Segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo, a divulgação da carta começou a ser preparada ontem mesmo pelos governadores como resposta ao presidente.

A ideia do presidente é acelerar a chegada dos cortes feitos nas refinarias, pela Petrobras, ao consumidor.

O presidente anunciou a proposta ontem na sua conta no Twitter, o que causou grande desconforto nos governadores, já que o ICMS é um tributo dos Estados.

Há uma avaliação entre os governadores de que o presidente adota uma postura populista ao tentar colocar no colo dos Estados uma responsabilidade dos preços altos para enfraquecê-los nas próximas eleições. Eles avaliam que Bolsonaro deveria trabalhar para reduzir a tributação federal.

No post, o presidente propõe a incidência de um valor fixo de ICMS por litro, e não mais sobre a média de preço cobrado nos postos.

"Os governadores cobram, em média, 30% de ICMS sobre o valor médio cobrado nas bombas dos postos e atualizam apenas de 15 em 15 dias, prejudicando o consumidor", escreveu Bolsonaro.

A expectativa é que outros governadores integrem a lista nas próximas horas. Até a publicação deste texto, participam do comunicado conjunto os governadores de: SP, RJ, MA, AP, PI, SE, ES, BA, RS, MT, PA, SC, PR, AL, MS, RN, PE, RR, CE, AM, MG, PB.

Veja a íntegra da carta.

"Posicionamento de vinte e dois governadores em relação ao ICMS sobre combustíveis

Os Governadores dos Estados têm enorme interesse em viabilizar a diminuição do preço dos combustíveis. No entanto, o debate acerca de medidas possíveis para o atingimento deste objetivo deve ser feito nos fóruns institucionais adequados e com os estudos técnicos apropriados.

Diante da forma como o tema foi lançado pelo Presidente da República, exclusivamente por intermédio de redes sociais, cumpre aos Governadores esclarecer que:

1 - O ICMS está previsto na Constituição Federal como a principal receita dos Estados para a manutenção de serviços essenciais à população, a exemplo de segurança, saúde e educação.

2 - O ICMS sobre combustíveis deriva da autonomia dos Estados na definição de alíquotas e responde por, em média, 20% do total da arrecadação deste imposto nas unidades da Federação. Lembramos que 25% do ICMS é repassado aos municípios.

3 - Segundo o pacto federativo constante da Constituição Federal, não cabe à esfera federal estabelecer tributação sobre consumo. Diante do impacto de cerca de 15% no preço final do combustível ao consumidor, consideramos que o governo federal pode e deve imediatamente abrir mão das receitas de PIS, COFINS e CIDE, advindas de operações com combustíveis.

4 - O governo federal controla os preços nas refinarias e obtém dividendos com sua participação indireta no mercado de petróleo - motivo pelo qual se faz necessário que o governo federal explique e reveja a política de preços praticada pela Petrobras.

5 - Os Estados defendem a realização de uma reforma tributária que beneficie a sociedade e respeite o pacto federativo. No âmbito da reforma tributária, o ICMS pode e deve ser debatido, a exemplo dos demais tributos.

6 - Nos últimos anos, a União vem ampliando sua participação frente aos Estados no total da arrecadação nacional de impostos e impondo novas despesas, comprimindo qualquer margem fiscal nos entes federativos.

Os Governadores dos Estados clamam por um debate responsável acerca do tema e reiteram a disponibilidade para, nos fóruns apropriados, debater e construir soluções.

Brasília, 3 de fevereiro de 2019."

A pressão do governo federal por uma revisão na tributação de ICMS sobre combustíveis, uma forma de reduzir o aumento ao consumidor nas bombas, não encontra eco nos Estados. Secretários de Fazenda ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo/Broadcast apontam que a arrecadação sobre combustíveis representa uma fatia significativa dos recursos estaduais e que a atual situação financeira dos Estados não permite aos governadores abrir mão de receitas. Portanto, uma redução da alíquota estaria descartada.

Essa é uma das medidas que técnicos do governo estudam para evitar uma disparada nos valores dos combustíveis cobrados nos postos com a crise entre Estados Unidos e Irã.

Hoje, o ICMS sobre combustíveis responde por entre 18% e 20% da arrecadação dos Estados. As alíquotas cobradas variam por ente da federação e podem chegar a 34% no topo para a gasolina, a 25% para o diesel e a 32% para o etanol, segundo dados da Fecombustíveis.

De acordo com o diretor do Comitê de Secretários de Fazenda (Comsefaz), André Horta, a estimativa é que a arrecadação de ICMS sobre a gasolina engorde em R$ 60 bilhões os cofres estaduais em 2020. "Trata-se de receita fundamental para a condução das administrações públicas estaduais", afirmou.

Na terça-feira, 7, o presidente Jair Bolsonaro criticou governadores por não apoiarem a ideia. "No fim, quem paga o pato sou eu", reclamou." Alguns me falam para conversar com os governadores, mas a maioria (dos Estados) está quebrado. Se for conversar é: 'Eu topo, presidente, mas qual é a compensação?'", disse Bolsonaro.

O presidente defendeu que o tributo estadual incida sobre o preço nas refinarias e não sobre aquele cobrado pelas distribuidoras. Na terça-feira, Bolsonaro disse que essa mudança poderia ser incluída na reforma tributária, em tramitação no Congresso.

A despeito das declarações do presidente, os secretários afirmam que não foram formalmente procurados pelo governo e que o assunto tampouco deve estar na pauta da próxima reunião extraordinária do Comsefaz, que reúne os secretários de Fazenda, marcada para 21 de janeiro, em Brasília. Fontes do Ministério da Economia dizem que a área técnica do governo não deve fazer uma proposta formal aos Estados para que reduzam suas alíquotas.

Caminhoneiros

Durante a greve dos caminhoneiros de 2018, o governo também tentou convencer os Estados a baixar a alíquota, dessa vez apenas sobre o diesel, para estancar a paralisação. Na época, chegou a convocar uma reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), esvaziada. O órgão reúne além dos secretários de Fazenda, membros do Executivo federal. No fim, conseguiu o apoio de alguns Estados, como Rio de Janeiro e São Paulo, que efetivamente reduziram o tributo sobre o óleo na tentativa de esvaziar a greve.

Desta vez, os Estados cobram uma solução exclusivamente federal e argumentam que os governadores administram cofres muito apertados. "Entendemos que a alta do petróleo vai afetar o consumo lá na ponta (na bomba), mas para nós é absolutamente fundamental a arrecadação sobre combustíveis. O problema deveria ser visto sistematicamente, o que pode ser feito de forma federal? O ICMS sempre apanha, mas a situação dos Estados e o tamanho do impacto dos combustíveis não nos dão asas para baixar a alíquota", disse a secretária do Ceará, Fernanda Mara.

"Cremos que há alternativas menos impactantes para os Estados, como a redução de PIS/Cofins, que é uma arrecadação federal", sugeriu o secretário de Fazenda gaúcho, Marco Aurélio Cardoso. No Rio Grande do Sul, combustíveis respondem por 18% da arrecadação total do ICMS.

Dentro do Ministério da Economia, contudo, uma queda na alíquota de PIS/Cofins sobre combustíveis não está na mesa. Uma fonte, que pediu anonimato, afirmou que os tributos federais já foram muito reduzidos e nova redução traria pouco impacto.

Os secretários citam ainda a possibilidade de, no futuro, se criar algum fundo federal de estabilização de preços. A ideia já foi aventada durante a greve dos caminhoneiros, pelo ex-ministro Henrique Meirelles, hoje secretário de Fazenda de São Paulo. Segundo a proposta à época, o fundo amorteceria os preços, capitalizando recursos quando o preço do petróleo caísse, e utilizando o dinheiro quando a cotação do barril subisse.

Entre os Estados prevalece um entendimento de que qualquer reação para controlar o impacto da alta no combustível terá de partir da União.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (18), considerar crime o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devidamente declarado. O imposto é a principal fonte de receita dos estados, cobrado pela movimentação de mercadorias e serviços, devendo ser recolhido e repassado ao governo por uma empresa na venda de algum produto ou serviço.

Conforme a decisão, os responsáveis por empresas que não repassarem ao estado o valor recolhido de ICMS cobrado no preço de mercadorias poderão ser processados pelo crime de apropriação indébita tributária, com base no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90. Antes da decisão, a falta de pagamento não era reconhecida como crime tributário, mas como simples inadimplemento do valor.

O dispositivo definiu como crime tributário "deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos".

A decisão deverá atingir os contribuintes que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixaram de repassar o ICMS aos governos estaduais.

A pena prevista para o crime é de seis meses a dois anos de detenção, no entanto, são suspensas mediante o pagamento da dívida ou pela adesão a programas de refinanciamento de dívidas (Refis).

Votos

A maioria dos ministros seguiu voto do relator ministro Luís Roberto Barroso, na sessão de 11 de dezembro, primeiro dia do julgamento. No entendimento do ministro, o ICMS não faz parte do patrimônio da empresa, que é mera depositária do valor, devendo repassá-lo à Receita estadual. 

O entendimento foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Edson Fachin, Cármen Lúcia e o presidente da Corte, Dias Toffoli.

Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio se manifestaram contra a criminalização, por entenderem que a conduta não foi tipificada na lei de crimes tributários, sendo apenas uma dívida fiscal. 

Entenda

A Corte julgou um recurso de um empresário de Santa Catarina que declarou o recolhimento de R$ 30 mil de ICMS, mas não pagou o valor. O contribuinte foi acusado do crime de apropriação indébita tributária, mas foi absolvido na primeira instância da Justiça. Na sentença, o magistrado entendeu que não pagar ICMS é mero inadimplemento do imposto. Dessa forma, o empresário não pode ser processado criminalmente pelo fato.

Porém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou entendimento no caso e decidiu que o não pagamento do ICMS é crime de apropriação indébita tributária. Insatisfeita com a decisão, a defesa do comerciante recorreu ao STF. O processo julgado foi o RHC 163.334.

Dívidas

A possibilidade de punição criminal será uma das formas de estados que estão em dificuldades financeiras tentarem receber o ICMS devido. 

O julgamento tratou da modalidade de ICMS-Próprio. De acordo com informações enviadas ao STF pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Consefaz), todos os estados têm devedores contumazes do imposto, ou seja, contribuintes que não repassam o tributo estadual rotineiramente. Segundo o Consefaz, em 2018, o calote no Maranhão foi de R$ 4,6 bilhões, no Rio Grande do Sul, de R$ 2 bilhões, e de R$ 1 bilhão, no Rio de Janeiro. 

Após 12 anos de negociações com os empresários do setor de calçados, o governo do estado de São Paulo anunciou que a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado dos fabricantes terá redução de 7% para 3,5% a partir de março de 2020.

De acordo com a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, as mudanças na legislação de ICMS têm o objetivo de aumentar a competitividade da indústria paulista frente aos outros estados e também no mercado externo. A alteração deve efetivar também os ajustes da carga tributária, atendendo todo o segmento, no qual estão inseridos, além dos fabricantes, os distribuidores e os varejistas.

O decreto deve ser publicado no Diário Oficial do Estado no próximo sábado (30). A nova medida passa a vigorar em 90 dias.

Uma organização que praticava fraudes por meio de empresas de fachada foi desarticulada nesta quinta-feira (22), em São Paulo. Fiscais de renda e agentes da Polícia Civil cumpriram nove mandados de busca e apreensão em 17 alvos de cinco municípios da capital, região metropolitana e interior do estado. A operação, que atua contra empresas do segmento de óleos e gorduras utilizados como insumo em indústrias das áreas alimentícia, automotiva e cosmética, desmantelou um esquema que teria causado um prejuízo de R$ 120 milhões aos cofres públicos nos últimos quatro anos.

As investigações identificaram que empresas de fachada (atacadistas) foram criadas para fazer a ligação entre fornecedores de óleo/gordura e indústrias que utilizam esses insumos em sua produção, com o objetivo de gerar créditos de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para essas indústrias. O funcionamento do esquema está ilustrado no gráfico abaixo. 

Arte: Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo

De acordo com a legislação vigente, ao adquirir óleos/gorduras diretamente dos fornecedores, o valor do ICMS que as indústrias recebem de volta é reduzido ou nulo. A apuração dos fiscais acredita que os atacadistas de fachada foram criados mediar o trâmite dos documentos das mercadorias, o que gerava um crédito de 18% para as fábricas. Para não chamar a atenção da fiscalização, as empresas de fachada abatiam os débitos de ICMS gerados por meio de créditos vindos de "notas frias", que eram emitidas por empresas "fantasmas" também criadas pelos fraudadores (fluxo 3 da ilustração). 

Como é de responsabilidade das indústrias o pagamento do ICMS quando a mercadoria sai da produção, o setor de inteligência da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) acredita que as próprias indústrias podem estar envolvidas na fraude. Além de livros e documentos fiscais, foram apreendidos controles paralelos. Segundo a Sefaz/SP, os dados são suficientes para desqualificar as empresas perante a Lei e responsabilizar articuladores e beneficiários do esquema.