A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) realizou, na tarde desta segunda-feira (27), uma audiência pública para tratar da obrigatoriedade da vacinação para os servidores do estado. A pauta está prevista no Projeto de Lei 02661/2021, de autoria do governador Paulo Câmara (PSB). Contrário à proposta por "ferir o artigo quinto e a liberdade individual", o deputado Alberto Feitosa (PSC) solicitou a reunião, que contou com a presença de membros da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) e da Comissão de Saúde e Assistência Social da Casa.
Participaram também os advogados Marcela de Melo e Marcelo Casseb, contra e a favor do parecer que trata do "passaporte sanitário", respectivamente; o professor de Bioética, Hermes Nery; e a médica bolsonarista Maria Emilia Gadelha. Gadelha é reconhecida pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e nas suas redes sociais, é abertamente contra a vacinação, ao considerar os imunizantes não como "vacinas", mas "experimentos". Para representar o Governo do Estado, compareceu à reunião a médica Patrícia Ismael.
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Por último, os parlamentares presentes na sessão se posicionaram sobre o passaporte sanitário e aproveitaram para declarar voto aberto extra-oficial, uma vez que a votação ainda será marcada. O relator do parecer, deputado João Paulo (PCdoB), foi o primeiro a prestar suas considerações.
“Estamos em meio a uma visão de imunidade de rebanho, protagonizada pelo presidente da República. Não sei como tem coragem de defender essa posição após quase 600 mil mortos. Isso sim fere os direitos individuais. Acho que o presidente deveria ser barrado nos Estados Unidos e multado pela ONU pela vergonha mundial que passamos. O Supremo Tribunal Federal foi chamado a analisar a constitucionalidade do referido dispositivo, pela funcionalidade da vacinação compulsória segundo alguns requisitos. A vacinação não significa vacinação forçada, podendo ser complementada por medidas indiretas, às quais compreende, dentre outras,a restrição ao exercício de certas atividades ou frequência em determinados lugares”, declarou o relator.
O deputado Alberto Feitosa (PSC), que convocou a audiência pública, declarou no seu tempo de defesa do voto que a vacina é um “experimento” e que não é contra a vacinação, além de ser se vacinado junto à toda a sua família, mas que cobrar imunização dos servidores fere a liberdade individual e que proibi-los de frequentar o local de trabalho também fere a liberdade laboral; ambos os tópicos previstos nos artigos 4º e 5º da Constituição Federal.
“Não sou contra, de livre e espontânea vontade, a pessoa se vacinar, mas é importante levar em conta que se trata não de uma vacina e sim de um experimento vacinal, como disse a doutora Marília Gadelha. Estamos subnotificando as pessoas já vacinadas e que estão indo a óbito. Esse projeto cria sanções. A obrigação a exames e experimentos científicos é pertinente ao nazifascismo. Essas têm como pressupostos ferir a liberdade do indivíduo. Este é um projeto nazifascista. Deveria, sim, o legislador, criar medidas no direito positivo para estimular as pessoas a se vacinar”, disse Feitosa.
Pouco depois, o presidente da sessão, o deputado Waldemar Borges (PSB), informou que a comunidade judaica de Pernambuco entrou em contato com a Alepe durante a reunião e repudiou as comparações feitas com o nazifascismo. Borges, ao final da audiência, também confirmou que votará positivo ao parecer e lamentou que ainda seja necessário discutir “questões que foram superadas no início do século passado”.
Mais um depoimento a favor do parecer e da vacinação completa da população foi a deputada Priscila Krause (DEM), que faz oposição ao governo de Paulo Câmara. Com um relato pessoal, falando sobre a morte de sua mãe, a parlamentar se emocionou e chamou de “antiética” a não-vacinação.
“Depois de mais de 600 mil mortes no país, quando se encontra um caminho de sobrevivência não para o país, mas para a humanidade, nós ainda temos que ficar debatendo e escutando determinadas posições e justificativas para um posicionamento que em nada tem a ver com liberdade. Não se vacinar é antiético do ponto de vista da convivência social e coletividade. Não tem como falar de liberdade se a gente não entende com clareza a função e a importância do poder coercitivo do Estado. O Estado não pode usar o seu poder para forçar o cidadão a se vacinar, seja qual for a vacina, embora a vacina seja obrigatória no Brasil. Mas ele pode usar esse poder para impedir que alguém provoque um dano ao outro. É dentro dessa lógica que se coloca a função da vacinação. É uma lição primária sobre a liberdade: a liberdade de um termina quando começa a liberdade do outro. Eu admitiria discutir isso se estivéssemos falando de uma doença que não fosse letal individualmente e coletivamente catastrófica”, pontuou Krause, que também ressaltou a questão do contágio da Covid-19 e a eficácia de todas as vacinas disponíveis, com um bom “padrão de segurança”.
Além de Krause, João Paulo e Waldemar Borges, também foram a favor da obrigatoriedade os deputados Tony Gel (MDB), Isaltino Nascimento (PSB) e Antônio Moraes (PP). Nenhum outro parlamentar participou da discussão.
O PL contempla empregados públicos, militares, contratados temporários e prestadores de serviço. A partir dele, a obrigação torna-se obrigatória para os grupos citados, e aqueles que não apresentarem o comprovante de imunização completa, serão impedidos de permanecerem nos seus locais de trabalho e receberão faltas até a regularização vacinal e podem chegar à demissão.
