Líder da oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Silvio Costa Filho (PRB) afirmou que é favorável ao projeto que estabelece o décimo terceiro do Bolsa Família, mas não pode aceitar que a população seja penalizada com o aumento de impostos sobre alguns produtos, como prevê outra proposta que visa ampliar a arrecadação do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP), de onde deve sair o pagamento do 13º.

“Não podemos aceitar que o Governo do Estado, para implantar o programa, penalize a população e o setor produtivo com o aumento de impostos. Entendo, que ao invés disso, deveria reduzir o número de cargos comissionados, de secretarias e o tamanho da máquina, além de outros gastos”, sugeriu o parlamentar.

Os itens previstos no projeto prevê o aumento de 2% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) são: bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos novos com preço igual ou inferior a 50 mil, motos de mais de 250 cilindradas, jóias, bijuterias, etanol, água mineral em embalagem não retornável, saco plástico, copo plástico e canudos. No caso dos descartáveis, por exemplo, o ICMS vai passar de 18% para 20%. A matéria, por outro lado, também prevê o recuo do ICMS cobrado sobre o óleo diesel, de 18% para 16%.

Para Costa, o aumento reduz a competitividade. “Defendo que a população pague menos impostos. Todo projeto que reduza, nós vamos votar favorável, só não vamos aceitar uma medida que traga prejuízos ao setor produtivo e ao povo de Pernambuco. Por isso, queremos fazer um debate com o governo do Estado sobre o tema. Além de prejudicar a população, o aumento de 2% reduz a competitividade, e vai na contramão dos procedimentos fiscais que incentivam biocombustíveis limpos, hoje utilizados nas matrizes energéticas", observou Costa Filho.

O líder pontuou ainda que vai fazer um pedido de informação, cobrando explicações sobre o projeto e vai solicitar a presença do secretário da Fazenda de Pernambuco na Comissão de Finanças, para prestar esclarecimentos sobre o aumento.

As três emendas apresentadas pela bancada de oposição ao pacote fiscal que aumenta as alíquotas do ICMS, IPVA e ICD foram aprovadas, nesta segunda-feira (28), pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa (Alepe). As proposições serão avaliadas no Plenário da Alepe em primeira votação na tarde de hoje.

A primeira emenda apresentada propõe a retirada do pacote o aumento da alíquota do ICMS sobre a gasolina, de 27% para 29%, e sobre o setor de telecomunicações, de 28% para 30%. “Sugerimos a supressão desses aumentos por entender que eles têm um caráter de gerar mais inflação e reduzir o poder de compra dos pernambucanos, penalizando ainda mais os menos favorecidos”, explicou o deputado Silvio Costa Filho (PTB), líder da bancada.

A oposição também propôs que as medidas apresentadas pelo governo tenham caráter provisório, vigorando por 12 meses prorrogáveis por mais 12. E, por fim, também foi apresentada emenda ampliando o número de faixas de cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre os automóveis, com o objetivo de preservar os carros populares. A proposta é que o IPVA incidente sobre carros com até 120 cavalos (cv) de potência seja de 2,7%; de 3% entre 120 cv e 150 cv; de 3,5% de 150 cv até 180 cv, e de 4% acima de 180 cv.

Apesar de a oposição e o governo terem firmado um acordo para a tramitação do pacote de projetos que aumenta as alíquotas do ICD, IPVA e ICMS, o líder da bancada governista na Assembleia Legislativa (Alepe), Waldemar Borges (PSB), se colocou contrário às emendas apresentadas pelos parlamentares oposicionistas aos projetos. De acordo com o socialista, as medidas acarretariam uma diminuição na ordem de R$ 205 milhões no valor esperado para a arrecadação tributária geral de R$ 487,8 milhões. Desse valor, segundo Borges, R$ 56,25 milhões seriam repassados aos municípios, através de IPVA e ICMS. Com os textos da oposição deixariam de ser arrecadados R$ 49 milhões de ICMS em telecomunicações; R$ 136 milhões de ICMS da gasolina; e R$ 20 milhões de IPVA.

“Os municípios e o Estado seriam duramente castigados se essas medidas fossem acatadas. Elas mutilam quase metade do pacote proposto pelo Executivo, diminuindo também expressivamente o repasse para os municípios. Por causa disso, os prefeitos estão pressionando o governo para que os projetos não sofram essas perdas, já que as prefeituras teriam um apoio fundamental para enfrentar as adversidades da crise se fossem aprovados como o governo propõe”, observou. 

O deputado pontuou ainda que as emendas poderiam significar um “grave desequilíbrio” para as contas governamentais do próximo ano e que, inevitavelmente, se refletiriam na prestação de serviços à população. “É realmente algo muito preocupante, afinal de contas a oposição diz entender a conjuntura que leva à necessidade das medidas, mas ao mesmo tempo apresenta emendas que diminuem praticamente à metade o resultado financeiro que o pacote traria”, disparou.

Os projetos que promovem um ajuste fiscal no estado – aumentando as alíquotas do ICMS, IPVA e ICD – estão sendo analisadas, nesta quinta-feira (24), pelas Comissões de Justiça e Administração Pública da Assembleia Legislativa (Alepe). Com um esforço concentrado da base aliada, já que as matérias têm até a próxima quarta (30) para serem sancionadas, os textos foram apresentados nessa quarta (23) pelo secretário da Fazenda, Márcio Stefanni, aos parlamentares e voltam à pauta de hoje na Casa. 

Durante a discussão dessa quarta, Stefanni apontou o contexto de fragilidade econômica nacional – e seu consequente impacto nos cofres pernambucanos – para justificar a proposta de aumento de impostos aos contribuintes do Estado. De acordo com ele, os R$ 487,8 milhões que o governo espera injetar nos cofres públicos a partir de 2016, com a aprovação do pacote, não serão direcionados a novos investimentos. “O compromisso do governador é garantir a manutenção das conquistas dos últimos anos. Os recursos não serão para ampliar os serviços ou fazer novas obras, mas para terminar o que está inconcluso”, explicou. “Tão logo o cenário melhore, o objetivo de Paulo Câmara é revogar tais medidas”, acrescentou.

O prazo de validade das medidas gerou discussão entre os parlamentares, a oposição sugeriu que os projetos durassem um ano. Já a bancada governista se baseou no governo federal e propôs o período de 48 meses, ou seja, quatro anos. Tempo em que também deverá vigorar a CPMF, caso seja aprovada pelo Congresso Nacional. 

O líder da oposição, deputado Sílvio Costa Filho (PTB), lamentou o prazo restrito que a Alepe terá para avaliar o pacote, visto que, para os impostos com novas alíquotas vigorarem em 2016. “Estamos dispostos a ajudar o Governo, mas de forma responsável e consciente”, afirmou entregando uma série de sugestões ao secretário, entre elas, o aumento das alíquotas para bebidas alcoólicas, tabaco e armas de fogo.

Já o líder governista, deputado Waldemar Borges (PSB), falou sobre a dificuldade de se garantir um prazo para o retorno às atuais alíquotas, visto a imprevisibilidade da economia. “Trocar o ajuste do ICMS de combustíveis e telefonia pelo incremento de tabaco e armas, como propõe a Oposição, não permite que cheguemos ao valor que o Estado precisa arrecadar. São produtos com pesos diferentes”, argumentou.

A expectativa inicial é de que as comissões concedam ainda hoje um parecer sobre as emendas e os projetos para que eles possam ser votados em primeira discussão na próxima segunda-feira (28), na terça (29) ser avaliado novamente e sancionado na quarta. Caso isso não aconteça, o governo não poderá iniciar a cobrança do aumento dos impostos a partir de janeiro de 2016.

Os pernambucanos vão pagar impostos mais caros em 2016. Pelo menos é o que estabelece um pacote de projetos de lei encaminharia pelo governador Paulo Câmara para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nesta segunda-feira (21). As medidas atingem impostos como o IPVA (sobre a Propriedade de Veículos Automotores), o ICD (sobre Causa Mortis e Doação) e o ICMS (sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). 

Caso os textos sejam aprovados pelo Legislativo, as novas alíquotas vão passar a ser cobradas a partir de janeiro. A estimativa da gestão é de que os novos percentuais injetem R$ 487,8 milhões no Tesouro estadual a cada ano.

Segundo o pacote, o ICD e o IPVA terão um escalonamento da carga tributária, cobrando mais imposto de bens e veículos de maior valor. A alíquota do ICD, por exemplo, passa dos atuais 2% ou 5% para uma escala de 0% a 8%, dependendo do valor do bem. A faixa de isenção do imposto aumenta de R$ 5 mil para R$ 50 mil e passam a ser tributados com a alíquota máxima os bens acima de R$ 400 mil.

Já no IPVA, carros com até 180 cavalos-vapor (CV) passam a ser tributados em 3% e acima disso a alíquota será de 4%. Aeronaves e embarcações pagarão 6%. O escalonamento, neste caso, é de 0% a 6%. Os táxis continuam com isenção, no entanto haverá uma restrição de um táxi por CPF. As pessoas que mantêm frotas não serão contempladas. 

“Vamos manter a isenção para táxi, mas com o limite de um táxi por CPF. Frotistas passam a pagar. Locadoras, que pagam 0,5%, passam para 1%, sendo que agora passam a ser consideradas locadoras aquelas que têm mais de 30 veículos. Atualmente, são 10”, explicou o secretário da Fazenda, Márcio Stefanni, no fim da tarde desta segunda, durante a coletiva de imprensa para esclarecer as propostas.

As motocicletas de até 50 cilindradas, mais conhecidas como cinquentinhas, também passam a ser tributadas com IPVA, em 2,5%, como forma de amenizar as despesas do Estado com os envolvidos em acidentes de moto. A cobrança vai acontecer para as emplacadas pelo Detran-PE. A regularização acontece até novembro deste ano. 

Aumento do ICMS

Nas operações com motocicletas, a alíquota ICMS sobe de 12% para 18%.A alteração, de acordo com Stefanni, atendo uma demanda tanto da saúde quanto do Pacto Pela Vida. “Os dados da saúde de Pernambuco mostram que foram gastos com R$ 500 milhões somente nas unidades de saúde da rede estadual, isso sem os gastos da Previdência, quando as pessoas morrem”, detalhou.

Outro item que terá alteração será as alíquotas do ICMS incidentes sobre a gasolina e o álcool. A alíquota da gasolina sobe de 27% para 29%, enquanto que a do álcool cai de 25% para 23%. “Pretendemos com isso dar um estímulo para a produção sucroalcooleira, isso gera emprego”, argumentou o secretário. De acordo com ele, o Estado deve ganhar com a retomada das atividades das usinas como a Pumaty e Cruangi, que voltaram a moer este mês. 

Os serviços de telecomunicação também sofrerão um acréscimo. Neste caso o ICMS passa de 28% para 30%, e de TV por assinatura, de 10% para 15%. O aumento nessa alíquota será destinado ao Fundo de Combate à Pobreza, que financia a assistência social e a saúde do Estado. “Essa alteração é uma tendência, vem sendo adotada por outros estados. Alguns chegam a 35%”, observou.

Ainda no quesito ICMS, os produtos que não contam com legislação específica a alíquota modal sobe de 17% para 18%, a mesma já praticada, segundo Stefanni, pelos estados do Sul e do Sudeste e que também está sendo adotada pelos governos da Paraíba, Rio Grande do Norte, Alagoas e Distrito Federal.

Pacote reflete nos municípios

Com a estimativa de arrecada mais R$ 487,8 milhões por ano, o pacote de medidas do governo também reflete na arrecadação municipal. Desses, R$ 50 milhões correspondem ao IPVA que destinará 50% aos municípios. Já dos R$ 437,8 restantes, 25% segue para os cofres municipais. 

“Estamos lançando mão de alguns remédios amargos, mas sempre de olho na justiça tributária. Sem falar que ao contrário do que estamos fazendo com os municípios, a União não apresentou proposta para aumentar o repasse aos estados e municípios em seu pacote. É uma questão de sobrevivência”, justifica o secretário da Fazenda. Quando aprovadas e iniciada a execução, não há um prazo de validade para que as medidas sejam abortadas pela gestão.