A governadora Raquel Lyra (PSDB) assinou, nesta quinta-feira (10), as propostas de reduzir para 2,4% o valor da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), isentar mototaxistas e veículos destinados a transporte escolar do pagamento do tributo, e ampliar o parcelamento do imposto e de multas atrasadas. O documento faz parte de um pacote de justiça fiscal denominado Descomplica PE, programa de simplificação tributária do estado. 

“Estamos propondo a redução da alíquota do IPVA a partir de 2024, que agora poderá ser a menor do Nordeste. Na prática, é uma redução de pelo menos 20% no valor do imposto. Esse é um dos compromissos que assumimos antes mesmo de começar o governo e vai representar alívio financeiro para o contribuinte, porque vai impactar positivamente no seu orçamento”, destacou a governadora. 

O pacote também propõe a desburocratização da isenção ou redução da base de cálculo do IPVA para pessoas com deficiência. O governo calcula que a redução do IPVA pode beneficiar 3,1 milhões de veículos. O texto deverá ser enviado à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) nos próximos dias para análise e votação. 

Entenda o programa 

Segundo o texto, a alíquota reduzida para 2,4% vale tanto para quem pagava 4% (veículos de potência acima de 180 CV), quanto os automóveis em geral, que pagavam 3% de alíquota.  

De acordo com a proposta, além da redução do IPVA, o Descomplica PE também vai diminuir o valor da multa por atraso. O contribuinte em atraso terá uma multa moratória de 0,25% do valor do imposto, por dia de atraso, tendo por limite máximo 15%. O parcelamento, por sua vez, será estendido de dez para 60 vezes. 

O programa ainda prevê a isenção do pagamento do imposto para mototaxistas, que deve alcançar cerca de 22 mil veículos. 

A decisão da Câmara de mudar a base de cálculo das perdas com a fixação de um teto de 17% para o ICMS - que seriam compensadas a partir do acionamento de um "gatilho" - pode significar, na avaliação dos Estados, nenhum centavo de repasse.

A mudança das alíquotas do ICMS e a compensação dos Estados estão previstas em projeto aprovado nesta semana no Congresso, e que vai agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro. A alteração do tributo vale para combustíveis, energia elétrica, transporte público e telecomunicações - itens que têm apresentado grande alta de preços, gerando preocupação entre os articuladores da campanha à reeleição de Bolsonaro.

Depois de pressão dos secretários de Fazenda dos Estados, o Senado definiu que o gatilho para o governo federal compensar os Estados seria acionado quando houvesse queda real superior a 5% somente na arrecadação com combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte público. Por esse modelo, os Estados estimavam recuperar cerca de 80% das perdas. Além disso, os valores da compensação seriam corrigidos pelo IPCA, o indicador oficial de inflação.

Essa base de cálculo, porém, caiu quando o texto voltou para ser examinado na Câmara dos Deputados. Em votação concluída ontem, os deputados retomaram o projeto original, sem considerar as mudanças feitas pelos senadores. Agora, o gatilho está definido para disparar com a perda para todo o ICMS, e sem qualquer correção pela inflação.

O que deve acontecer, segundo avaliação dos Estados, é que o crescimento nominal das receitas com a tributação de outros setores (influenciado pela alta inflação) deve anular a queda de arrecadação com os quatro itens que terão o ICMS reduzido.

Cálculos obtidos pelo Estadão apontam que a fórmula que havia sido definida pelo Senado garantiria cerca de R$ 33 bilhões de compensação até o fim do ano, de um total de R$ 41 bilhões em perdas (valor que chegaria a R$ 82,6 bilhões no acumulado de 12 meses). Isso sem considerar o impacto no diesel. Para esse produto, o governo promete compensar a desoneração a zero por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso com custo de quase R$ 30 bilhões.

Durante as negociações no Senado, os Estados manifestaram ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), receio de que as mudanças negociadas acabassem não prevalecendo na Câmara - comandada por Arthur Lira (Progressistas-AL), principal aliado do governo - ou mais tarde fossem vetadas por Bolsonaro. Eles receberam uma sinalização política de que, caso o presidente vetasse os pontos centrais, o veto seria derrubado.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Para enfrentar as resistências dos grandes empresários ao projeto de reforma tributária, o ministro da Economia, Paulo Guedes, sinalizou que o governo deve acelerar a queda do Imposto de Renda das empresas em 2022. Mas Guedes não quer abrir mão da volta da taxação na distribuição de lucros e dividendos com uma alíquota de 20%, segundo apurou o Estadão.

Pela proposta do governo, a alíquota do IRPJ cairia cinco pontos porcentuais - de 25% para 20% - em dois anos. Guedes já antecipa que a queda pode ocorrer de uma vez só no ano que vem. A interlocutores, ele admitiu que, se a recuperação da arrecadação ao longo do ano que vem for ainda maior, a alíquota poderá ter uma queda adicional de 2,5 pontos porcentuais - chegando a 7,5 pontos.

A proposta de reformulação do IR foi apresentada na sexta-feira, 25, ao Congresso Nacional e, desde então, o governo vem sofrendo uma enxurrada de críticas do mercado financeiro e das grandes empresas que distribuem dividendos. A redução da alíquota do IRPJ foi considerada baixa por representantes do setor produtivo para fazer frente à taxação de lucros e dividendos. Empresários disseram ao ministro que queriam uma alíquota de lucros e dividendos na mesma proporção da queda do IRPJ.

A pressão chegou com força ao Congresso. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já admitiu a possibilidade de redução para 15%. Há uma movimentação para que o projeto seja aprovado antes do recesso parlamentar de julho, o que deixou preocupados representantes das grandes empresas pelo conteúdo polêmico.

Ao Estadão, o relator da reforma do IR, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), admitiu essa possibilidade. Ele quer ainda conversar com líderes dos partidos e com o governo para definir qual será o porcentual da taxa cobrada sobre lucros e dividendos. "Já houve essa manifestação de alguns deputados para se discutir melhor isso, mas essa alíquota ainda não está definida, não está fechado", disse Sabino. Guedes tem repetido que a direção da reforma é neutra, sem aumento de imposto.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) zerou a alíquota do imposto de importação de revólveres e pistolas, que era de 20%. A mudança, publicada nesta quarta-feira (9), no Diário Oficial da União, vale a partir de 1.º de janeiro. Praticantes de tiro e colecionadores dizem que a medida deve reduzir o preço dos armamentos, embora beneficie, principalmente, grandes importadores. ONGs que atuam na área de segurança pública questionam se isso é prioridade neste momento, e parlamentares de oposição tentam revogar a medida.

A flexibilização de regras que facilitem a posse e o porte de armas no País é uma das bandeiras de campanha do presidente Jair Bolsonaro. Em junho, o Estadão mostrou que lobistas e empresários de armas e munições têm presença assídua nos gabinetes do governo de Bolsonaro - de janeiro a abril deste ano foram ao menos 73 audiências e reuniões com representantes do setor. Nas redes sociais, o presidente afirmou que o governo zerou impostos de importação de "509 produtos", entre insumos usados para o combate à covid-19, equipamentos de energia solar e produção médica, e alimentos, como "arroz, soja e milho".

Ao fazer essa comparação, o presidente "equipara as armas de fogo a tais produtos", segundo o Instituto Sou da Paz. "Não existe qualquer relação em isentar a importação de armas de fogo e o controle da pandemia. A flexibilização ao acesso a armas de fogo é apenas uma prioridade e um compromisso pessoal do presidente que em nada contribui para o enfrentamento da crise sanitária", afirmou a ONG, por nota. Segundo levantamento do instituto, desde janeiro de 2019, o governo publicou dez decretos e 13 portarias ligados à questão armamentista.

Presidente da Confederação Brasileira de Tiro Prático (CPTP), Demetrius Oliveira disse que a redução do imposto "vai melhorar um pouco" a prática do esporte. Segundo ele, a isenção beneficia principalmente grandes importadores, que adquirem armamento no exterior para revender a atletas de tiro e escolas de formação de segurança, por exemplo. De acordo com Oliveira, considerando apenas os impostos e a cotação do dólar, uma arma adquirida no exterior por US$ 300 chega ao Brasil custando R$ 4.570. Com a medida, esse valor cairia para R$ 3.600. "A indústria nacional não produz armas adequadas para competição, então a gente acaba precisando importar. (A medida) é um alívio, mas não o suprassumo", afirmou.

Crescimento

Mesmo antes de o governo federal zerar a alíquota de importação de revólveres e pistolas, a importação de armamentos por brasileiros vinha crescendo. De janeiro a novembro deste ano, a compra de armas e munições no exterior cresceu 26,5% em relação ao mesmo período do ano passado, de acordo com dados da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia. Neste período, foram gastos US$ 121,89 milhões com a importação de 3.971 toneladas deste tipo de produto. É o segundo maior valor da série histórica, que tem início em 2009. A maior parte das armas foi importada da França (30%), Áustria (19%), Estados Unidos (12%), Turquia (9,8%) e Itália (5,7%).

Por meio de nota, a fabricante de armas Taurus informou que sua operação no País não deverá sofrer impacto significativo por conta da medida, mas ressaltou que a alteração na alíquota irá acelerar investimentos fora do País, principalmente nos Estados Unidos e Índia. O mercado nacional é inferior a 15% de suas vendas, informou a companhia.

A oposição já se movimentou ontem para tentar sustar o decreto. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) protocolou projeto de decreto legislativo para revogar a medida, como mostrou a versão online da Coluna do Estadão. A deputada federal Jandira Feghali (PC do B-RJ) fez o mesmo na Câmara.

Entenda as mudanças

Número de armas - Em decreto de junho de 2019, o governo estabeleceu que atiradores podem ter 30 armas de fogo, caçadores podem ter 15.

Adolescentes - O texto autoriza a prática de tiro desportivo para menores de idade, entre 14 e 18 anos, desde que haja autorização dos responsáveis legais.

Potência - Regra ampliou a potência das armas que podem ser compradas por civis e liberou acesso a equipamentos antes restritos a policiais.

Exigências - O decreto estabelece que, para comprar armas, é preciso ter 25 anos, comprovação de idoneidade moral e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, além de comprovação de aptidão psicológica e capacidade técnica.

MPF investiga Interferência

O Ministério Público Federal abriu dois procedimentos de investigação, em abril, para apurar se houve interferência do presidente Jair Bolsonaro no Exército Brasileiro e no Ministério da Justiça com objetivo de afrouxar as regras de acesso à armas e munições, como mostraram reportagens publicadas pelo Estadão.

O centro da investigação é medida tomada pelo Comando Logístico do Exército (Colog), em 17 de abril, que revogou três portarias publicadas entre março e abril sobre monitoramento de armas e munições.

Essas portarias estabeleciam o controle, rastreabilidade e identificação de armas e munições importadas e fabricadas pela indústria nacional, sob a finalidade de atividades esportivas, de colecionador e também para abastecer os quartéis.

Na avaliação dos procuradores, ao revogar as medidas, o governo facilitou o acesso do crime organizado a armas e munições desviadas.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Começam a valer neste domingo, 1º de março, as novas alíquotas de contribuição à Previdência Social, aprovadas na reforma da Previdência do ano passado. No caso do INSS, as cobranças no contracheque passarão a ser de 7,5% a 14%, conforme a faixa de renda do trabalhador. Para os servidores federais que ainda podem se aposentar com benefício acima do teto do INSS (hoje em R$ 6.101,06), as alíquotas podem chegar a 22%, caso recebam alguma parcela acima do teto remuneratório de R$ 39 mil mensais.

A mudança nas alíquotas foi defendida pelo governo sob o mote de "quem ganha mais paga mais". O objetivo foi ampliar as cobranças sobre altos salários do funcionalismo e trazer alívio para quem ganha menos.

Para quem ganha exatamente um salário mínimo (hoje em R$ 1.045), a alíquota anterior de 8% resultava numa contribuição mensal de R$ 83,60. Já a nova alíquota de 7,5% resultará em pagamento de R$ 78,38 mensais.

Na faixa entre R$ 1.045,01 e R$ 2.089,60, incidem 9%. De R$ 2.089,61 a R$ 3.134,40, o porcentual é de 12%. Na faixa de R$ 3.134,41 a R$ 6.101,06, a alíquota é de 14%.

Serviço público

Caso o trabalhador seja servidor público civil da União, é preciso saber primeiro se pertence ao regime antigo (que permite se aposentar com salários acima do teto do INSS) ou do novo (para quem ingressou a partir de 2013, quando foi instituído o regime de Previdência complementar dos servidores).

Quem estiver na ativa vai seguir uma tabela progressiva de 7,5% a 22%. Um salário de até R$ 1.045, por exemplo, terá alíquota de 7,5%. Já um salário acima de R$ 40.747,20 terá alíquota de 22%. (Equipe AE)

A partir de 1º de fevereiro de 2020, servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada com salários mais altos pagarão mais à Previdência Social. Já quem ganha até R$ 2,5 mil mensais terá um alívio em seus salários, já que a alíquota de contribuição ficará menor para essas faixas de renda com a aprovação da reforma da Previdência.

O governo conseguiu aprovar novas alíquotas progressivas para a Previdência, que vão de 7,5% a 14%. Em casos especiais, de servidores que ingressaram na carreira até 2013 e têm direito à aposentadoria com valor maior que o teto do INSS (hoje em R$ 5.839,45), elas continuam avançando até chegar a 22%. A cobrança será feita por faixa de renda, como já acontece no Imposto de Renda.

Por trás da mudança, está o objetivo do governo federal de fazer com que "quem ganhe mais pague mais". Quem ganha apenas um salário mínimo (R$ 998), por exemplo, passará a pagar uma alíquota de 7,5%, em vez da atual de 8%. O governo estima que cerca de 20 milhões de trabalhadores serão beneficiados com essa medida.

Ao contrário das mudanças nas regras de aposentadoria e pensão, que passam a valer imediatamente após a promulgação do texto, a mudança nas alíquotas só entra em vigor 90 dias após a promulgação.

Nas regras atuais, as alíquotas do INSS variam de 8% até 11%. No serviço público, são de 11%.

Pela nova regra, as novas alíquotas no INSS e no setor público vão de 7,5% a 14% e serão cobradas progressivamente, por faixa de renda. Isso significa que todos serão tributados em 7,5% na parcela até um salário mínimo, em 9% na parcela entre um salário mínimo e R$ 2 mil, e assim sucessivamente.

No caso de servidores públicos federais, há algumas modalidades de aposentadoria que permitem benefício acima do teto do INSS. Nesses casos, as alíquotas avançarão ainda mais, chegando a 22% sobre a parcela que exceder o teto remuneratório de R$ 39 mil.

Quando apresentou a proposta de mudança nas alíquotas, o governo sofreu com a pressão de servidores, que acusavam a equipe econômica de "confisco" e ameaçavam ir à Justiça. Apesar disso, a reclamação não ressoou no Congresso, que aprovou a proposta sem alterações.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) zerou a alíquota do Imposto de Importação da vacina contra o HPV e da versão acelular da vacina tríplice bacteriana, a DTPa. A decisão está em resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU) e vale por 180 dias.

Pela resolução, a redução é direcionada para uma cota de 3 milhões de doses da "vacina contra o Papilomavirus Humano 6, 11, 16, 18, (recombinante), apresentada em doses ou acondicionada para venda a retalho", e para uma cota de 2,5 milhões de doses da "vacina contra a difteria, o tétano e a pertussis (acelular) - dTpa, apresentada em doses ou acondicionada para venda a retalho".

A importação das duas vacinas era taxada a 2%.

A partir de 2016 os bancos terão de desembolsar R$ 3,8 bilhões a mais por ano em pagamentos de tributos, segundo estimativa feita pela Receita Federal depois do anúncio oficial de que a alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) subirá de 15% para 20% a partir de setembro. Para especialistas, no entanto, quem vai pagar essa conta é o consumidor.

Como o aumento editado pela Medida Provisória 675 entra em vigor nos últimos meses deste ano, a arrecadação extra estimada pela Receita para 2015 é de R$ 747 milhões. Assim como ocorre em outros setores, a tentativa dos banqueiros será a de repassar o aumento de custo para os correntistas e demais usuários do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

Além de engordar o caixa com o aumento da contribuição, o governo consegue com essa medida um auxílio na empreitada de tentar restringir a ampliação do crédito. Possivelmente, a elevação será repassada para tarifas bancárias e os juros dos financiamentos, que já vêm sendo ampliados num processo de acompanhamento da alta da taxa básica Selic, promovida pelo Banco Central desde outubro.

Com menos dinheiro em circulação na economia, fica mais fácil, por exemplo, conter os efeitos da alta da inflação, que é uma das principais batalhas travadas hoje pela equipe econômica. Atualmente, a Selic está em 13,25% ao ano e a expectativa do mercado financeiro é de que o IPCA, índice oficial de inflação, termine o ano em 8,31%.

"Quem vai pagar por isso é o tomador de crédito pessoa física ou jurídica. O aumento no spread (diferença dos juros obtidos e cobrados pelos bancos) deve ter impacto na inadimplência, contribuindo para a piora da recessão no País, que deve ser de perto de 2% neste ano", avaliou o presidente da Austin Rating, Erivelto Rodrigues. "Não haverá impacto no balanço dos bancos. O lucro não vai alterar. De alguma forma, o aumento da CSLL será repassado."

Comemoração

Num primeiro momento, houve até quem comemorasse o aumento dos impostos para o setor financeiro, que vem apresentando recordes de lucro. Como lembrou o economista da MCM Consultores Associados, Antonio Madeira, no entanto, "não existe almoço grátis". Para ele, dado o quadro de recessão econômica, restou ao governo aumentar a arrecadação com os setores "com ganhos razoáveis, como o bancário".

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e as grandes instituições financeiras não quiseram comentar a medida. Já os médios e as corretoras têm menos espaço para repasse. Além disso, têm menores quantidades de créditos tributários, gerados a partir de provisões feitas para devedores duvidosos e que podem compensar alguma pressão da CSLL nos resultados.

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu, temporariamente, para 2%, a alíquota do Imposto de Importação de amêndoa de palma (palmiste) e chapas grossas de aço carbono. A tarifa incidente sobre os produtos antes da redução eram de 10% e 12%, respectivamente. A decisão está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 18, e vale para um período de 180 dias, para cotas de 99.332 toneladas da amêndoa e 9.500 toneladas para as chapas.