A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado em favor do empresário Wesley Mendonça Batista, sócio da empresa de frigoríficos JBS. Wesley e seu irmão Joesley foram presos preventivamente no âmbito da Operação Tendão de Aquiles, por suposta prática do crime de insider trading (uso de informação privilegiada para lucrar no mercado financeiro).

As informações foram divulgadas no site do STJ no dia 29, às 20h34 - habeas 431492.

Em outubro, o ministro Rogerio Schietti Cruz, relator, já havia negado pedido de liminar em outro habeas em favor de Wesley - habeas 422.113.

Naquela decisão, Schietti não reconheceu "nenhuma ilegalidade manifesta apta a afastar liminarmente o decreto prisional que considerou a medida necessária para assegurar a instrução criminal, a aplicação da lei penal e, ainda, para garantir a ordem pública".

A ordem de prisão destacou que "mesmo após assumirem no acordo de colaboração premiada o compromisso de não mais cometer crimes, Wesley e Joesley teriam continuado a praticar atividades ilícitas".

Os irmãos Batista mergulharam o governo Temer em sua pior crise política. Eles fecharam acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República. Joesley gravou conversa com o presidente no Jaburu na noite de 7 de março de 2017.

Os Batista acabaram presos por suspeita de omissão de informações importantes dos investigadores e por, supostamente, terem usado o conteúdo de suas próprias delações para auferir lucros milionários no mercado financeiro.

No novo habeas corpus ao STJ, a defesa de Wesley alega a existência de fatos novos que justificariam a revogação da prisão preventiva. Em liminar, a defesa pediu a suspensão da prisão até o julgamento definitivo do habeas corpus, ou sua substituição por medidas cautelares alternativas.

Entre outros argumentos, os advogados de Wesley destacaram três pontos importantes - o encerramento das investigações tanto na esfera penal como administrativa; a ausência de fatos que pudessem demonstrar que a liberdade do empresário ainda colocaria em risco a garantia da ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal; e a falta de fundamentação para a não aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

O habeas corpus foi impetrado no STJ depois que o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) indeferiu pedido de liminar anterior, o que levou a ministra Laurita Vaz a aplicar a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.

Somente em "casos excepcionais", o STJ considera que deve ser afastado esse impedimento para fazer cessar eventual constrangimento ilegal ao direito de liberdade. Mas, ao examinar as alegações do empresário, a ministra não identificou essa excepcionalidade.

"Não havendo notícia de que o Tribunal a quo tenha procedido ao exame meritório, reserva-se primeiramente àquele órgão a apreciação da matéria ventilada no habeas corpus originário, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça adiantar-se nesse exame, sobrepujando a competência da Corte a quo, mormente se o writ está sendo regularmente processado", afirmou Laurita.

Segundo a presidente do STJ, "a única novidade apontada pela defesa foi o encerramento das investigações nas esferas penal e administrativa".

Ela reconheceu que o fim das investigações pode, eventualmente, ter impacto na análise da necessidade da prisão quanto à conveniência da instrução criminal, mas os outros fundamentos ainda persistem, como a garantia da ordem pública, o receio de reiteração delitiva e a inaplicabilidade das medidas cautelares alternativas, todos já examinados pelo ministro Rogerio Schietti.

A ministra observou que há uma sobreposição de teses entre este novo habeas corpus e aquele outro, cuja liminar foi negada por Schietti.

"Há, ao menos em princípio e no que se refere a parte do pedido formulado na petição inicial, mera reiteração quanto ao habeas corpus 422.113/SP", anotou Laurita.

"Ocorre que, como se sabe, não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir" seguiu a ministra.

Isso se explica, segundo Laurita Vaz, não só pela economia processual, mas também pela necessidade de evitar decisões contraditórias.

O Conselho de Administração da JBS aprovou o orçamento da empresa para 2018, segundo ata de reunião divulgada nesta terça-feira, 26. Além disso, o colegiado deu aval para o calendário de reuniões de 2018 e autorizou a alienação de ações mantidas em tesouraria pela companhia, no montante de 3.018.203 papéis ordinários, aos beneficiários do Plano de Opção.

Na mesma reunião, foram aprovados os Informes de Resultados do 2º e 3º trimestres. O presidente do conselho da JBS, Jeremiah Alphonsus OCallaghan, informou aos demais conselheiros que a BDO RCS Auditores Independentes decidiu emitir os relatórios de revisão relativos às informações do segundo e terceiro trimestre registrando sua abstenção de opinião.

Na sexta-feira, 22, a JBS informou em fato relevante que disponibilizou os balanços do segundo e terceiro trimestres de 2017 acompanhados do relatório de revisão emitido pela BDO RCS Auditores Independentes, com abstenção de conclusão sobre as informações contábeis intermediárias individuais e consolidadas. O lucro e o Ebitda dos balanços foram mantidos.

Na ata, o presidente do conselho leu os fundamentos apresentados pela BDO para a referida abstenção de opinião, destacando que o auditor independente não indicou qualquer incongruência nos números da companhia nem a omissão de informações solicitadas, mas apenas ressaltou que as investigações internas relativas ao Acordo de Leniência ainda em curso poderiam, eventualmente, trazer impactos para a contabilidade da empresa.

A JBS reiterou também, no fato relevante de sexta-feira, que suas subsidiárias no exterior (JBS USA, incluindo Canadá e Austrália, PPC e Moy Park) obtiveram relatório de revisão sem ressalvas emitidos por seus respectivos auditores independentes. A receita líquida dessas subsidiárias, em conjunto, representa aproximadamente 75% da receita líquida consolidada da companhia.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido do empresário Joesley Batista, da JBS, e do executivo Ricardo Saud, da J&F, que postulavam a revogação da prisão preventiva imposta a eles por suposta omissão de informações no acordo de delação premiada fechado com a Procuradoria-Geral da República. A decisão foi tomada nos autos Ação Cautelar (AC) 4352.

As informações foram divulgadas no site do Supremo. Joesley e Saud foram protagonistas, como delatores, do escândalo que mergulhou o governo Michel Temer em sua pior crise política.

Fachin avaliou que a prisão preventiva "revela-se imprescindível como forma de resguardar a ordem pública, ameaçada pelo concreto risco da reiteração delitiva, bem como a instrução criminal, impedindo a destruição, alteração e ocultação de elementos de prova essenciais à elucidação de crimes".

De acordo com Fachin, "o cenário sobre o qual foram decretadas as custódias temporárias e preventivas dos executivos ainda aponta a propensão deles (Joesley e Saud) à reiteração delitiva, demonstrada não só pelas confissões constantes dos termos de depoimento prestados no acordo de colaboração premiada, cujos efeitos se encontram cautelarmente suspensos, nas quais afirmam a prática serial de delitos envolvendo destacadas autoridades da República, mas também no reconhecimento de indícios da prática do delito previsto no artigo 27-D da Lei 6.385/1976, em apuração perante o juízo da 6ª Vara Federal de São Paulo".

O dispositivo prevê como crime contra o mercado financeiro utilizar informação relevante de que tenha conhecimento - ainda não divulgada ao mercado -, "que seja capaz de propiciar, para si ou para outrem, vantagem indevida, mediante negociação, em nome próprio ou de terceiros, de valores mobiliários".

O relator destacou ainda que o motivo da prisão preventiva "não reside, exclusivamente, na omissão de fatos relevantes em sede de acordo de colaboração premiada, mas também nos fortes indícios de suposta participação na organização criminosa objeto de investigação nos Inquéritos (INQs) 3989, 4325, 4326 e 4327, tendo por requisitos a conveniência da instrução criminal e o concreto risco de reiteração delitiva".

Defesa

No pedido, a defesa de Joesley e Saud alega que a suposta má-fé na omissão de fatos no âmbito do acordo de colaboração premiada lhes foi atribuída pela Procuradoria-Geral da República "a partir de elementos entregues de forma voluntária".

A defesa argumenta que foram efetuadas medidas de busca e apreensão "em que nada foi apreendido, o que fragilizaria a suspeita da pretensão de ocultação de provas".

O ex-procurador da República Marcello Miller, pivô no caso do suposto favorecimento do processo de delação dos executivos do Grupo J&F, foi liberado pela Ordem dos Advogados do Brasil do Rio (OAB-RJ) para voltar a advogar. Nesta quinta-feira, 14, a CPMI da JBS na Câmara dos Deputados aprovou o pedido de indiciamento de Miller em seu relatório final o acusando de atuar em favor do grupo.

No último dia 10, acabou o prazo de 90 dias de suspensão preventiva da carteira do ex-procurador, feita pelo Tribunal de Ética e Disciplina do órgão, no dia 13 de setembro. A proibição de advogar era uma espécie de medida cautelar, enquanto tramita o processo ético-disciplinar contra Miller na Ordem.

Em nota, a OAB-RJ informou que "a suspensão preventiva da carteira de Marcello Miller terminou por força legal". "O prazo máximo previsto na Lei federal 8.906/1994 é de 90 dias. Importante ressaltar, porém, que o processo ético-disciplinar que apura todos os fatos ligados à conduta do advogado, com análise da perda definitiva do registro profissional, continua em paralelo à investigação policial e dentro do rigor exigido pelas normas da entidade", informou o órgão, por nota.

A Ordem acrescentou que o processo ético-disciplinar é sigiloso e ainda não há data definitiva para encerrar. Procurado, o advogado de Miller, André Perecmans, disse que não tem informações se Miller já voltou a atuar, ou se ele já tem algum cliente, por ser uma questão "da vida privada dele".

O processo da comissão de ética que analisa se Miller exerceu a advocacia enquanto atuava no Ministério Público Federal (MPF) foi aberto no dia 27 de junho, após o ex-procurador ter prestado esclarecimentos para o conselho.

Na ocasião, o presidente da ordem, Claudio Lamachia, havia dito que ordem entendeu que tinham elementos claros que poderiam levar a suspensão cautelar. "Espero que o processo, no âmbito da OAB, seja célere para que nós possamos ter efetivamente o esclarecimento sobre esse fato que, sem dúvida nenhuma, tem que ser apurado. A ordem, não só com esse profissional, mas com qualquer outro da advocacia, tem sido muito rigorosa com seus procedimentos éticos", disse, na ocasião.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido do senador Aécio Neves (PSDB-MG) de suspender prazo para apresentação de defesa em investigação que corre no Supremo. O tucano havia solicitado a suspensão na última segunda-feira (11), em inquérito que o investiga por corrupção passiva e obstrução de justiça.

A justificativa da defesa ao ministro relator do caso era de que precisavam ser anexadas aos autos do processo todas as gravações feitas pelos executivos da J&F, e que, até que isso seja feito, o prazo para apresentação da defesa deveria ficar suspenso.

Para Marco Aurélio, a defesa prévia deve ser considerada a partir da denúncia e dos dados que a embasam. "Tem-se pedido contrário à organicidade do Direito. Destaque-se que, na fase própria, presente o curso natural de eventual processo-crime, poderão as defesas requerer diligências que entenderem pertinentes, ante o princípio da ampla defesa e do contraditório", disse o ministro ao negar a solicitação de Aécio.

Provas

Segundo os advogados, na petição feita na segunda-feira, desde que o inquérito foi instaurado, tornaram-se públicas várias outras provas que influenciaram o processo de investigação sobre Aécio, "seja porque dizem com (i)legalidade das gravações aqui utilizadas, seja porque relacionam-se com o seu mérito", dizia trecho do documento, referindo-se às suspeitas e acusações que rondam a delação premiada firmada entre os executivos da J&F e o Ministério Público Federal.

Aécio Neves responde, atualmente, a nove inquéritos no âmbito do STF. Este, em que o senador solicitava por mais prazo, foi originado por denúncia feita em junho deste ano pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que acusa o tucano de ter solicitado e recebido propina de R$ 2 milhões, além de atuar para impedir o avanço das investigações da Operação Lava Jato.

Aécio nega as acusações. Quando Janot apresentou a denúncia contra o senador, a defesa do tucano divulgou nota na qual lamentou o "açodamento" no processo e apontou que "diversas diligências de fundamental importância" não haviam sido realizadas à época.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS irá pedir o enquadramento do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot na Lei de Segurança Nacional. A conclusão constará do parecer final do deputado Carlos Marun (PMDB-MS), relator da comissão, que será apresentado nesta terça-feira, 12.

Janot será alvo de pedido de indiciamento pelo item I do artigo 23, que trata da incitação "à subversão da ordem política ou social". Além de Janot, serão alvos de pedido de indiciamento o procurador da República Eduardo Pelella e o ex-procurador Marcello Miller.

Segundo entendimento do relator, a cúpula da Procuradoria-Geral da República (PGR), ao firmar o acordo de delação premiada com executivos da JBS, tinha como objetivo depor o presidente da República, Michel Temer, e interferir no processo de sucessão de Janot no cargo.

O crime no qual Marun quer enquadrar o ex-PGR tem pena prevista de 1 a 4 anos de prisão. Além deste artigo, Janot pode ser acusado por outros crimes, ainda em avaliação. Principal integrante da tropa de choque de Temer no Congresso, Marun tomará posse como ministro da Secretaria de Governo na quinta-feira, 14. Ele pretende conseguir aprovar o relatório antes desta data.

A escolha de Marun para a relatoria foi alvo de protesto por alguns parlamentares, que enxergavam na indicação uma forma de o Planalto interferir nos trabalhos, com foco nos investigadores e poupando políticos. Nenhum dos delatados pela JBS foi chamado para prestar depoimento nos quatro meses de CPMI.

Caso aprovado, o relatório de Marun será encaminhado ao Ministério Público Federal, que pode ou não tomar as providências indicadas. Como adiantou o jornal O Estado de S. Paulo na semana passada, a CPMI concluirá que a equipe de Janot orientou as gravações de conversas de Temer e do senador Aécio Neves (PSDB-MG), ambos implicados nas delações dos irmãos Wesley e Joesley Batista, do Grupo J&F.

'Maluquice'

Sub-relatores da CPMI, os deputados Fernando Francischini (SD-PR) e Hugo Leal (PSB-RJ), porém, pretendem apresentar um relatório paralelo para contrapor o texto de Marun. "Vamos disputar no voto. O indiciamento do Janot e do Pelella é uma maluquice. Não ouvir os políticos citados e investigados também. Não concordamos com nada que está sendo feito", disse Francischini.

Segundo ele, o relatório paralelo será "técnico" e não incluirá pedidos de indiciamentos. "A ideia é encaminhar tudo que produzimos, como quebras de sigilos, para a PF e para o MPF continuarem as investigações. Isso salva um pouco a CPI", disse Francischini, que admite falta de tempo para que a comissão chegasse a alguma conclusão.

A estratégia para derrotar o relatório de Marun também passa por um pedido de vista na comissão. Campeão de requerimentos apresentados na comissão, o deputado Izalci Lucas (PSDB-DF) já adiantou que pedirá mais prazo para analisar o relatório. "Não tem lógica encerrar o negócio a essa altura do campeonato. Se o Marun vai assumir alguma coisa, alguém teria que substituí-lo", disse Izalci, que defende a prorrogação do prazo de encerramento da CPMI.

Segundo apurou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, a movimentação da ala descontente com o relatório de Marun tem o aval do presidente da CPMI, Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que tem se incomodado com as críticas de que a comissão serviu como espécie de "vingança" contra os responsáveis por investigar o presidente Michel Temer.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, decretou a quebra de sigilo fiscal e bancário do senador Aécio Neves (PSDB). Período alcançado pela medida vai de 1ª janeiro de 2014 até 18 de maio deste ano, "a fim de rastrear a origem e o destino dos recursos supostamente ilícitos".

A quebra de sigilo se estende a outros investigados na Operação Patmos - suposta propina de R$ 2 milhões da JBS para o senador. São alvos da cautelar a irmã e o primo do tucano, Andrea Neves e Frederico Pacheco, o assessor do senador Zezé Perrella (PMDB-MG), Mendherson Souza, e as empresas Tapera e ENM Auditoria e Consultoria.

De acordo com as investigações, o senador teria acertado supostas propinas de R$ 2 milhões com os executivos Joesley Batista e Ricardo Saud, da J&F.

Segundo o Ministério Público Federal, as primeiras tratativas teriam sido feitas pela irmã do tucano, Andréa Neves.

Em grampos, Aécio é flagrado indicando aos empresários seu primo, Frederico Pacheco para buscar os valores e comenta: "Tem que ser um que a gente mata antes de fazer delação".

Em ação controlada, a PF filmou o executivo Ricardo Saud entregando uma mala de dinheiro ao primo do senador, que teria repassado os valores a Mendherson Souza, assessor de Perrella.

Dinheiro vivo foi encontrado na casa da sogra de Mendherson e dados do Coaf informam que a empresa Tapera, pertencente ao senador peemedebista, teria feito transações atípicas. Para os investigadores, o valor é relacionado ao pagamento de supostas propinas.

Defesa

O criminalista Alberto Zacharias Toron, que defende o senador Aécio Neves, disse que a medida tomada pelo ministro Marco Aurélio Mello "é absolutamente normal na fase de inquérito".

"É preciso destacar que o senador sempre se colocou à disposição da Justiça e dos investigadores", enfatizou Toron. "O senador sempre colocou à disposição seus sigilos bancário e fiscal. Não nos causa nenhuma estranheza essa decisão", reafirmou o criminalista. "Os sigilos do senador estão à disposição da Justiça para serem devidamente escrutinados."

Alberto Zacharias Toron disse que considera "salutar" a quebra do sigilo decretada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal. "Aécio nunca se esquivou de fornecer esses dados. Assim, achamos mesmo salutar a medida do ministro Marco Aurélio. Na avaliação de Toron, o afastamento de dados bancários e fiscais "é natural em uma investigação".

O relator da CPI Mista da JBS, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), afirmou que está "convencido" de que a Procuradoria-Geral da República (PGR), sob o comando de Rodrigo Janot, orientou as gravações de conversas do presidente da República, Michel Temer, e do senador Aécio Neves (PSDB-MG), ambos implicados nas delações dos irmãos Wesley e Joesley Batista, do Grupo J&F. A conclusão estará em seu relatório final, que deve ser apresentado na próxima semana.

No seu parecer, Marun vai argumentar que a atuação dos procuradores do Ministério Público Federal (MPF) tinha o objetivo de depor o presidente para interferir no processo de sucessão de Janot no cargo. "Diante dos autos da comissão, tenho a convicção de que foram orientadas estas gravações, especialmente a do presidente Michel Temer e a do senador Aécio Neves. Foram orientadas pelo procurador Eduardo Pelella, chefe de gabinete e homem de extrema confiança do procurador Janot", afirmou Marun.

"Também tenho a convicção de que se estabeleceu uma tentativa de derrubar o presidente da República, com vistas ao controle da sua própria sucessão. Isso tudo deve permear meu relatório", disse o parlamentar, um dos principais defensores de Temer no Congresso e cotado para assumir a Secretaria de Governo. Pelella informou que não iria se manifestar e Janot não respondeu.

O relatório final de Marun deve ser votado ainda neste mês. O fim dos trabalhos da comissão confirma as expectativas iniciais de que a CPI Mista seria usada pelo Congresso como instrumento de retaliação da base aliada contra Janot. O presidente da CPI Mista, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), falava que a comissão também iria se debruçar sobre as denúncias de compra de parlamentares.

Nesta quarta, Ataídes admitiu o "esvaziamento total" do colegiado. "Eu concordo que ficará manco esse relatório porque não conseguimos fechar o circuito, que era realmente ouvir os políticos", disse.

Dos 68 membros da comissão, somente cinco apareceram na reunião desta quarta-feira, 6, para votar requerimentos que tratavam da convocação dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff (PT), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles (PSD), e os ex-ministros Guido Mantega, Antonio Palocci e Geddel Vieira Lima. A sessão não obteve quórum mínimo para a abertura dos trabalhos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS na manhã desta quarta-feira, 29, o ex-procurador Marcelo Miller classificou de "disparate completo" o pedido de prisão feito contra ele pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot.

"Ele não tinha atribuição para pedir minha prisão porque eu não tinha foro privilegiado. Meu pedido de prisão foi feito para garantir a busca e apreensão na minha casa. Foi um disparate completo", afirmou Miller

O ex-procurador é suspeito de ter feito "jogo duplo" ao supostamente beneficiar os colaboradores da JBS quando ainda ocupava cargo no Ministério Público Federal (MPF), à época sob o comando de Janot.

Miller desmentiu ainda que fosse "braço direito" do ex-PGR. "Há uma desinformação completa sobre minha relação com Rodrigo Janot. Nunca fui braço direito de Janot. Ele não tinha nenhuma predileção por mim. Ele me convocou por conta de um trabalho que eu tinha feito", afirmou.

Marcelo Miller voltou a criticar as declarações de Janot ao jornal O Estado de S. Paulo, de que ele teria agido por ganância. Isso porque deixou o cargo de procurador no Ministério Público Federal no dia de 5 de abril e foi trabalhar, na sequência, na empresa Trench, Rossi e Watanabe Advogados, que tinha justamente a J&F como cliente.

"Eu nunca agi por ganância. Óbvio que eu queria ganhar melhor, mas eu não estava querendo ser milionário. Janot foi infeliz em falar em ganância, ele me conhece", afirmou.

Miller disse, ainda, que fez uma avaliação da sua atuação junto à J&F, quando ainda era procurador do Ministério Público Federal (MPF), e percebeu um "erro brutal de avaliação" de sua parte. Questionado na CPMI sobre as tratativas que tinha com executivos do grupo, Miller admitiu "lambança" ao responder perguntas sobre o acordo de colaboração negociado pela empresa, mas negou que tenha cometido crime.

"De fato, eu comecei a ter contato com a J&F antes da delação acontecer. Respondia perguntas, refletia sobre o caso, e não estou negando nada disso. Fiz uma avaliação e não cometi crime, espero mesmo que apurem os fatos, mas eu cometi um erro brutal de avaliação. Eu fiz uma lambança", afirmou Miller aos parlamentares.

Apesar disso, o ex-procurador afirmou que não traiu o Ministério Público Federal ao trocar o órgão pela empresa Trench, Rossi e Watanabe Advogados, que tinha a J&F como cliente. "Eu não traí o MPF porque tudo o que eu incentivava a empresa a fazer era o que eu faria se estivesse no exercício de minha função (na PGR). É o que eu diria se estivesse numa sala de aula, é o que eu diria a um amigo. Eu incentivava a empresa a se remediar."

O ex-procurador foi convocado porque está no centro da crise que atingiu a Procuradoria-Geral da República (PGR). Ele é suspeito de atuar nos dois lados do balcão e orientar a J&F quando ainda era do Ministério Público Federal (MPF).