Todos os contratos do governo federal com valores acima de R$ 1 milhão terão de passar por um pente-fino para eventual renegociação e até mesmo extinção da despesa. Incluída no pacote anunciado na quinta-feira (12), a medida consta da Portaria Interministerial n.º 1 dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e de Gestão que foi publicada nesta sexta-feira (13), no Diário Oficial da União.

Na equipe econômica, a revisão é considerada o primeiro passo para um programa de atualização periódica de gastos e políticas públicas, num momento em que o governo avalia também um novo arcabouço fiscal para substituir o teto de gastos - regra em vigor que atrela o crescimento das despesas à inflação.

Pela portaria, os contratos poderão ser revistos e renegociados com o objetivo de aumentar a capacidade de investimentos da União. Estabelece ainda que os valores poderão ser diminuídos "mediante acordo entre as partes" e que poderá haver "supressão de parcela quantitativa do objeto contratual".

"A renegociação dos contratos administrativos deve visar à obtenção de redução dos valores residuais", diz a portaria. A norma também prevê que, constatada a "desnecessidade" de manutenção de algum contrato, deve ser avaliada a possibilidade de extinção por acordo entre as partes, de extinção unilateral ou de "escoamento" da sua vigência sem nova prorrogação.

Reação

A medida de ajuste fiscal - semelhante ao que existe em outros países, que monitoram e avaliam as políticas públicas para ver se estão dando resultados - já causa apreensão entre empresas que têm contratos com o governo, sobretudo as das áreas de infraestrutura e de construção civil, que pediam uma revisão para cima dos valores contratuais para compensar os efeitos econômicos causados pela guerra da Ucrânia e pelo aumento do valor de insumos.

"Embora o texto da norma tenha dado espaço para a negociação entre as partes contratantes, a atenção por parte do lado privado deve-se à possibilidade de órgãos federais determinarem a redução de escopo ou até mesmo a rescisão de contratos de forma unilateral", diz Luis Fernando Biazin Zenid, sócio da área de construção e infraestrutura do DSA Advogados.

A insegurança dos investidores é com o alcance da revisão. Eles querem saber se ela pode atingir também os contratos de concessão já assinados durante o governo Jair Bolsonaro. "Qual a abrangência? Isso a portaria não responde", critica Zenid.

No anúncio do pacote, coube à ministra do Planejamento, Simone Tebet, anunciar a medida. Ela citou especificamente os contratos celebrados na gestão Bolsonaro. "Não vão anular ou cancelar, mas analisar. Vão ter poder se vão manter ou anular." O potencial de economia não foi detalhado, mas a planilha apresentada pelo governo prevê redução total de R$ 25 bilhões de despesas com o efeito permanente de revisão de contratos e programas.

Os órgãos terão prazo de 60 dias para encaminhar ao Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) relatório contendo descritivo do estágio em que se encontra a revisão e renegociação dos contratos.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Receita Federal incluiu a advogada Roberta Maria Rangel, mulher do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, e a ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre contribuintes alvo de investigação por indícios de irregularidades tributárias, destaca o jornal O Estado de S. Paulo. É a mesma apuração que também atingiu o ministro do STF Gilmar Mendes e sua mulher, Guiomar Feitosa.

Assim como no caso de Gilmar, a mulher de Dias Toffoli foi alvo de uma investigação preliminar da Receita Federal. Segundo apurou o Estado, a análise dos dados ainda não resultou na abertura de um procedimento formal de fiscalização contra os dois. Até 2007, Toffoli foi sócio da mulher no escritório de advocacia Toffoli & Rangel Associados, em Brasília.

Em 2018, como revelou o Estado, a Receita criou a Equipe Especial de Programação de Combate a Fraudes Tributárias (EEP Fraude) com o objetivo de fazer uma devassa em dados fiscais, tributários e bancários de agentes públicos ou relacionados a eles. A partir de critérios predefinidos, o grupo chegou a 134 nomes. Da relação constam ainda Blairo Maggi, ex-senador e ex-ministro da Agricultura no governo Michel Temer, o desembargador Luiz Zveiter e o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Marcelo Ribeiro.

Para escolher seus alvos, o grupo usou filtros como patrimônio superior a R$ 5 milhões, aumento patrimonial maior que R$ 500 mil no ano anterior, movimentação em espécie superior a R$ 500 mil ou valor de rendimento isento acima de R$ 500 mil. Além do próprio contribuinte, o mesmo critério foi utilizado para parentes de 1.º e 2.º graus, sócios e pessoas jurídicas com algum tipo de relação.

A inclusão na lista de investigados não significa que o agente público tenha cometido irregularidade, mas que passará por uma análise mais acurada dos auditores fiscais. No documento em que estão listados os nomes dos alvos, o Fisco diz que "cada situação analisada pode ter uma situação particular, não havendo uma fórmula única nem um conjunto de indícios determinados para decidir-se pela abertura de um procedimento fiscal".

No caso de Gilmar, o auditor apontou no relatório supostos crimes de "corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio ou tráfico de influência por parte do ministro e familiares". O magistrado reagiu, acusando a Receita de ter se transformado em uma "Gestapo", polícia política de Adolf Hitler.

Ministros de tribunais superiores criticaram, reservadamente, a divulgação das informações sigilosas. Para um colega da ministra Isabel Gallotti, é preciso "agir com cautela" para não manchar a honra alheia, já que a divulgação precoce "causa prejuízo moral e emocional irreparável". Um segundo ministro concordou, avaliando que o problema maior é a divulgação de relatórios sigilosos como se já fossem conclusões da existência de crimes.

Em nota, o Sindifisco e a Unafisco, que representam os auditores, consideraram o vazamento "altamente condenável". "O sigilo fiscal é regra de ouro para a autoridade tributária. A seleção de 134 contribuintes pela EEP Fraude é produto de um trabalho sério e criterioso, e sua divulgação interessa apenas àqueles que querem inviabilizar a fiscalização", diz o texto.

O jornal mostrou no domingo que ministros do Supremo articulam com o Congresso a aprovação de projeto para limitar a atuação da Receita. A movimentação é uma resposta ao vazamento de dados sigilosos. Em evento do Sindifisco na semana passada, Toffoli disse ser necessário "delimitar" o modo de atuação da instituição.

Questionado nesta segunda-feira, 25, sobre a inclusão do nome de sua mulher entre os alvos da Receita, Toffoli disse que "não há como fazer avaliação sem ter conhecimento do que se trata". O ministro se manifestou em nome da mulher: "A senhora Roberta Rangel não foi intimada e todos os impostos de renda foram processados pela Receita Federal sem qualquer pendência".

O assunto deve ser tema de almoço entre o presidente do STF e o secretário especial da Receita, Marcos Cintra, hoje.

Outros alvos

À época da criação da EEP Fraude, a Receita se valeu da experiência adquirida na Lava Jato e em outras grandes operações para fazer a devassa em possíveis irregularidades tributárias de agentes públicos. Um dos métodos usados foi o de não mirar apenas o contribuinte, mas também parentes, cônjuges e empresas.

No caso do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Luiz Zveiter, o auditor responsável pela investigação cita em seu relatório "possíveis fraudes de corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e tráfico de influência". O ex-deputado Sergio Zveiter, irmão do desembargador, também consta da lista de investigados.

Defesas

Zveiter disse desconhecer a investigação da Receita. Apesar disso, afirmou que, entre o fim do ano passado e início deste ano, foi chamado para prestar esclarecimentos sobre sua declaração de Imposto de Renda.

O ex-ministro do TSE Marcelo Ribeiro disse que está "totalmente surpreso". "Se tem alguém que segue as regras tributárias à risca, sou eu." Isabel Gallotti não se manifestou. Blairo Maggi afirmou que não iria comentar a assunto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente eleito Jair Bolsonaro vai promover uma revisão geral nos atos praticados pelo atual presidente, Michel Temer, e sua equipe, nos últimos dois meses do mandato. O objetivo é verificar se as medidas tomadas por Temer estão de acordo com compromissos do governo Bolsonaro. A ação consta como uma das prioritárias em um documento divulgado hoje pelo gabinete de transição, assinado pelo futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

"Nos primeiros dez dias, cada ministério deverá elencar as políticas prioritárias dentro de sua área de atuação - incluindo a revisão de atos normativos legais ou infralegais publicados nos últimos 60 dias do mandato anterior, para avaliação de aderência aos compromissos da nova gestão", diz trecho do plano intitulado "Agenda de Governo e Governança Pública", distribuído aos futuros ministros em reunião

A agenda estabelece uma série de reuniões com ministros e o presidente eleito nos primeiros 100 dias do governo Bolsonaro. Haverá uma reunião semanal do "Conselho de Governo" todas as terças-feiras, às 10h, no Palácio do Planalto. O evento de apresentação do balanço dos atos nos 100 dias de governo foi agendado para 10 de abril de 2019.

O documento também determina que os futuros ministros avaliem todos os contratos de manutenção das respectivas pastas, com vistas à melhoria dos serviços e economia, mas não ordena cortes imediatos.

"Os ministérios possuem centenas de contratos em curso que precisam ser objeto de atenção dos novos titulares. A médio prazo, deve ser desenvolvida estratégia de racionalização dos contratos existentes de modo a melhorar os serviços prestados tanto internamente quanto externamente. No curto prazo, entretanto, o gestor público precisa estar atento aos prazos dos contratos em vigor de modo a evitar a interrupção de serviços e a contratação emergencial, bem como estar atento ao escopo dos contratos anteriormente firmados para, tempestivamente, deliberar sobre a necessidade de ajustes e reestruturações", estabelece plano.

O gabinete de transição também encomendou aos ministros que encaminhem "lista de políticas públicas financiadas por subsídios da União que a pasta entende que necessitam ser avaliadas".

Congresso. Cada ministério também deverá escolher uma política prioritária para ser tratada nos primeiros 100 dias e implementada ou encaminhada ao Legislativo.

Bolsonaro também vai rever a minuta da Mensagem Presidencial de 2019, elaborada pela equipe de Temer, e apresentada na abertura dos trabalhos do Congresso Nacional, o que deverá ocorrer em 4 de fevereiro. O texto precisará ser referendado pelos ministros de Bolsonaro.

"Além disso, o presidente Bolsonaro deve agregar o plano de governo, com foco para as ações em 2019. O trabalho de revisão e elaboração do plano de governo contendo o documento precisa ser concluído até o dia 20 de janeiro de 2019", diz o documento.

O plano para os primeiros 100 dias de gestão também explica uma série de regras sobre nepotismo, contratações e cerimonial aos futuros ministros. O texto pede atenção a medidas provisórias em vigor que podem caducar, emendas parlamentares afeitas a cada pasta, decisões do Tribunal de Contas da União a respeito de procedimentos de cada ministério.

Para reduzir a burocracia no processo administrativo, foi recomendado que os ministros façam um levantamento do número de conselhos e comitês que participam e verifiquem a possibilidade de extinção desses colegiados.

A demora do governo em atender os pleitos já prometidos durante a votação das duas denúncias contra o presidente Michel Temer emperrou de vez as negociações para a aprovação da reforma da Previdência. O governo vai fazer, agora, um último "pente-fino" para levantar as demandas específicas dos parlamentares e governadores.

Com esse objetivo, o fim de semana de Temer será intenso. Além de participar de um jantar na casa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ele está organizando um almoço para aliados no Alvorada. Para o jantar de amanhã, foram convidados os presidentes de pelo menos nove siglas.

A pressão por cargos e mais recursos aumentou as dificuldades do governo em conseguir os 308 votos favoráveis para colocar a proposta em votação na Câmara até o fim deste ano. O calendário curto é o principal adversário, e o objetivo é votar o texto "pelo menos" em primeiro turno até o dia 13 de dezembro. Sem garantia dos votos, Maia não incluiu a reforma na pauta de votações do plenário da próxima semana.

Na quinta-feira, será feita uma avaliação final do quadro para a votação. É a última cartada do governo na tentativa de votar ainda em 2017 a versão mais enxuta. "O combinado é, depois do jantar, passar segunda, terça e quarta conversando em busca de votos e, na quinta, fazer uma avaliação para ver se há como pautar ainda este ano", disse ao Estadão/Broadcast o líder do PMDB na Câmara, deputado Baleia Rossi (SP).

A avaliação do governo é que a grande resistência não é mais em relação a pontos da reforma. O grande desafio é vencer o dilema entre a convicção dos parlamentares de que a medida é necessária e a conveniência política, diante do temor do impacto eleitoral. "Temos condição de ter os votos. É uma coisa certa? Não, não é. Mas é uma coisa possível de acontecer", disse uma fonte do governo.

Confrontado pelo Palácio, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, afirmou ontem que a reforma terá o apoio de seu partido, o PSDB. A maioria dos 46 deputados tucanos, no entanto, se declara indecisa e cobra que os demais partidos da base fechem questão em torno da aprovação. Os tucanos contrários defendem que a proposta só seja votada em 2019.

Os aliados cobram a distribuição de todos os cargos que hoje são do PSDB, partido que desembarcou do governo. Eles querem, principalmente, a substituição do ministro da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy (BA). "Tem uma série de coisas para serem cumpridas. Tem que pagar as emendas, manter compromissos que foram assumidos", disse o vice-líder do governo na Câmara, Beto Mansur (PRB-SP).

Senado. Outro fator que aumenta a resistência dos parlamentares são sinais emitidos pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), de que não pautará a votação da reforma antes das eleições de 2018 na Casa. A avaliação dos deputados é que eles acabarão arcando sozinhos com o desgaste de votar uma matéria impopular, sem que o Senado dê prosseguimento à proposta. Os senadores reclamam nos bastidores por se sentirem desprestigiados na reforma ministerial.

Apesar do movimento crescente na base aliada para adiar a reforma para depois da eleição, a área econômica segue afirmando que o governo continua trabalhando pela votação. O Ministério da Fazenda afirma que continua acreditando que a reforma será aprovada neste ano na Câmara.

O governo federal retomará o pente-fino nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na próxima segunda-feira (16), de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Na sexta-feira, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória 767 que prevê a revisão de benefícios por incapacidade, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

O processo havia sido interrompido após o vencimento de uma medida provisória semelhante e não votação pelo Congresso Nacional de projeto de lei com o mesmo tema.

A MP estabelece que o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que levaram ao afastamento ou aposentadoria. Também foi estabelecido que quem perder a qualidade de segurado terá que atender carência para receber novos benefícios.

O texto prevê ainda que o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício e que, quando isso não for feito, o benefício cessará após 120 dias.

Além disso, a MP estabelece um bônus de desempenho para os médicos peritos de R$ 60 por perícia realizada.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social, será realizado a partir da próxima semana o levantamento dos dados dos segurados cujos benefícios serão revisados e refeito o agendamento das perícias nas agências da Previdência Social.

Serão chamados, por carta, 530 mil beneficiários com auxílio-doença que estão há mais de dois anos sem perícia. O segurado terá cinco dias úteis para agendar a perícia pelo número 135. Quem não atender a convocação ou não comparecer na data agendada terá o benefício suspenso.

Em nota, o secretário-executivo da pasta, Alberto Beltrame, disse que o pente-fino é uma ação primordial para redirecionar os recursos previdenciários para quem realmente precisa. "Essa medida contribui para melhor governança e gestão de recursos públicos, contribuindo com o esforço do governo federal para equilibrar as contas", afirmou.

Até outubro de 2016, a revisão nos benefícios gerou uma economia de R$ 220 milhões para o Fundo da Previdência. Foram realizadas quase 21 mil perícias, sendo que 16.782 benefícios (80,05%) foram cessados na data de realização do exame, 304 (1,45%) foram cessados, mas houve concessão de auxílio-acidente, 1.520 (7,25%) tiveram data remarcada para cessação, 954 (4,55%) foram encaminhados para reabilitação profissional e 1.289 (6,15%) transformados em aposentadoria por invalidez.

Políticos que se candidatarem nestas eleições municipais são alvo do pente-fino promovido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário no programa Bolsa Família.

A pasta firmou convênio com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que prevê a criação de um grupo de trabalho e compartilhamento de banco de dados para cancelar imediatamente o eventual pagamento do benefício a políticos com candidaturas registradas para o pleito de outubro.

O convênio entre a pasta e o TSE foi firmado no último dia 28 e prevê às autoridades do governo federal acesso à base de políticos eleitos e de registro de candidaturas da corte eleitoral. O ministério também terá acesso a um sistema online para validar a situação dos títulos de eleitor informados por famílias beneficiárias do Bolsa Família.

"O que se deseja é que as pessoas não omitam renda. Queremos focalizar o programa para aqueles que mais precisam de ajuda do Estado, pelo tempo que ela for necessária. A honestidade será reconhecida e premiada", disse o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, Alberto Beltrame.

Em 2013, o ministério descobriu que 2.168 políticos que estavam no exercício do mandato recebiam o benefício do programa. Os repasses terminaram cancelados após a constatação do pagamento irregular.

A ideia é que o compartilhamento de dados seja mais ágil e eficiente a partir de agora, já que o governo teria acesso permanente aos cadastros do TSE. A expectativa é de que os dados das eleições de outubro sejam fornecidos às autoridades do governo federal até dezembro. Com isso, o cancelamento dos benefícios para os políticos seria imediato, já em janeiro.

Fiscalização

Além dos dados do TSE, a pasta irá cruzar os dados do Bolsa Família com os do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o Sistema de Controle de Óbitos (Sisob), a folha de benefícios do INSS e FGTS.

"Não vamos tirar o Bolsa Família de ninguém que precisa dele", disse o ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra. O ministério também quer que a Caixa emita o CPF para todos os membros das famílias beneficiadas do Bolsa Família.

Atualmente, se uma família cair três vezes no processo de averiguação cadastral, o benefício é cancelado. O ministério estuda a possibilidade de interromper o pagamento caso a família caia na malha fina já na segunda vez.

Segundo o governo, o pente-fino no Bolsa Família vai cancelar 600 mil benefícios somente na folha deste mês.

Conforme o jornal O Estado de S. Paulo informou no último domingo, 28, o Planalto também quer combater a informalidade no mercado de trabalho verificada entre os atendidos pelo programa - cerca de 14 milhões de famílias. A ideia é estimular que tenham carteira de trabalho assinada, garantindo o recebimento do benefício por um a dois anos mesmo depois de empregados.

O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) também está sendo avaliado. Fontes do governo afirmam que é necessário rever a efetividade do programa como, por exemplo, quantos alunos saem do ensino superior para trabalhar na carreira que estudou.

Há ainda uma discussão sobre a checagem dos dados fornecidos pelos usuários, já que o programa necessita de uma renda máxima específica, que não é checada.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Depois de um mês e nove sessões seguidas, o Supremo Tribunal Federal encerrou nessa quarta-feira (28) o cálculo das penas aos 25 réus condenados pelo envolvimento no esquema do mensalão. Mas, na próxima semana, os ministros terão de voltar ao assunto para corrigir discrepâncias já apontadas pelos próprios ministros. Nessa nova fase, alguns ministros podem baixar as penas definidas em determinados casos.

Na sessão dessa quarta-feira (28), por exemplo, os ministros fixaram para o crime de corrupção passiva uma pena maior para presidente do PTB, Roberto Jefferson, do que a punição do ex-presidente do PR Valdemar Costa Neto (PR-SP). Jefferson foi considerado pelo Supremo um colaborador e teve a pena reduzida - 2 anos, 8 meses e 20 dias. E mesmo assim a punição será maior do que a pena de Costa Neto - 2 anos e seis meses. Situações como essas foram criadas, em alguns casos, pelas divergências entre o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, e o revisor, ministro Ricardo Lewandowski. Nos casos em que o revisor participava do cálculo das penas, as penas terminavam sendo mais baixas.

Os ministros ainda devem rever as multas impostas a alguns condenados. Considerado o principal operador do esquema, Marcos Valério foi condenado a pena de 40 anos e multa em torno de R$ 2,7 milhões. Seu ex-sócio Ramon Hollerbach foi condenado a 29 anos de prisão, mas sua multa supera R$ 2,9 milhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo