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O Palácio do Planalto já informou ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que deve propor em breve mudanças na Lei da Repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior. Segundo Maia, o governo ainda não detalhou o mérito das possíveis alterações, que terão de ser propostas por meio de projeto de Lei.

A Lei da Repatriação foi aprovada no fim do ano passado e sancionada em janeiro deste ano pela presidente afastada Dilma Rousseff. A legislação dá anistia tributária e penal a alguns contribuintes que cometeram crimes de evasão fiscal e lavagem de dinheiro, em troca de pagamento de 30% de Imposto de Renda e multa.

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O presidente da Câmara diz que, quando as mudanças forem propostas, discutirá o tema com os líderes partidários. No entanto, sinaliza que ajudará o Planalto na Casa. Para Maia, "faz sentido" fazer algumas mudanças na lei, embora o deputado do DEM não entre em detalhes sobre que alterações julga necessárias na legislação.

O próprio presidente em exercício, Michel Temer, já sinalizou, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, que é favorável a "aperfeiçoamentos" na Lei da Repatriação.

No governo, o discurso dos que defendem a mudança na legislação é de que a arrecadação está baixa. O governo espera arrecadar até R$ 25 bilhões com a repatriação até o prazo final, previsto para acabar em 31 de outubro. Até o momento, porém, só arrecadou R$ 8 bilhões aos cofres públicos.

As mudanças, no entanto, devem encontrar resistência do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Em recentes entrevistas, o ministro avaliou como "desnecessário" alterar a Lei da Repatriação. Essa também é a posição da Receita Federal, como escreveu a colunista do Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado.

O presidente interino, Michel Temer, sancionou com vetos a lei que trata de modificações no setor aéreo como a reestruturação de débitos da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) com a União. Entre os vetos, está o que previa a liberação total de capital estrangeiro para participar de companhias aéreas brasileiras. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (26).

A nova legislação provém de uma medida provisória enviada em março pela presidenta afastada Dilma Rousseff, que ampliava de 20% para 49% a permissão de participação de capital estrangeiro nas empresas de aviação civil do país. Durante tramitação do texto na Câmara, o governo atuou para expandir o percentual para 100%.

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No entanto, cumprindo acordo costurado com senadores, Temer vetou a liberação total de capital estrangeiro para participar de companhias aéreas brasileiras. Em mensagem encaminhada ao Congresso Nacional para justificar o veto, a Presidência da República classifica como “meritória” a elevação da participação de capital estrangeiro com direito a voto nas empresas aéreas, dos atuais 20% para 49%.

“Entretanto, a eliminação dos dispositivos que instituem um limite, conforme consta do atual Projeto de Lei de Conversão, não se mostra inteiramente adequada aos propósitos almejados, recomendando assim seu veto por interesse público”, acrescentou.

O governo vetou, também, o artigo que previa que, voos internacionais operados por empresa aeroviárias, valendo-se do direito de tráfego do Estado brasileiro, deverão ser operados por tripulações brasileiras, com contrato de trabalho no Brasil. De acordo com a justificativa do veto, tais medidas “poderiam onerar o custo das operações aéreas, bem como dificultar substancialmente a operacionalização das mesmas, sobretudo em voos compartilhados com escala no território nacional".

A Justiça Eleitoral de São Paulo determinou, através de liminar, que o prefeito Fernando Haddad (PT) retirasse, imediatamente, as peças publicitárias que estão sendo veiculadas no site institucional da prefeitura. A determinação foi concedida pelo juiz da 1ª Zona Eleitoral da capital paulista, Sidney da Silva Braga. 

Na expedição, o magistrado disse que as publicidades divulgam obras, serviços e programas da gestão, além da participação do petista em eventos públicos, o que é vedado durante o período. 

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De acordo com a legislação eleitoral, “os agentes públicos não podem autorizar propaganda institucional de atos, programas, obras e serviços nos três meses anteriores ao pleito, exceto em caso de grave e urgente necessidade pública”. 

O juiz ressaltou que, “ainda que tenham sido inseridas na rede mundial de computadores antes do período vedado, com o início deste, de lá já deveriam ter sido retiradas”.

As publicações mencionam entrega de apartamentos, ampliação de serviços de saúde e participação do prefeito em inaugurações, entre outros. O prazo concedido para a remoção das peças é de 24 horas, a partir da notificação. A liminar foi expedida nessa sexta-feira (15). Até o fechamento desta matéria as peças ainda estavam no site. 

Por se tratar de concessão de liminar, o mérito da representação ainda será julgado e o prazo de defesa é de cinco dias.

*Com informações do TRE-SP

Em debate no Senado e na Câmara dos Deputados, simultaneamente, propostas que têm como objetivo regulamentar a exploração de jogos de azar no país dividem opiniões. Para os que defendem a liberação de cassinos, bingos, jogo do bicho e videojogos, a atividade será uma nova fonte de arrecadação e criação de empregos, enquanto os contrários demonstram preocupação com a ligação desse mercado com atividades criminosas.

De acordo com o presidente do Conselho da Associação dos Bingos Cassinos e Similares (Abrabincs), Olavo Sales da Silveira, o Brasil é “uma exceção” ao proibir a exploração de jogos de azar. “O Brasil tem uma posição que é uma exceção absoluta. Excluído o mundo islâmico, 90% dos países do mundo preferem a legalização da atividade de jogos em vez de tolerá-lo de maneira informal”, disse.

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Segundo ele, a “indústria dos jogos” pode arrecadar cerca de R$ 20 bilhões por ano. “As estimativas são estabelecidas de maneira precisa em função da indústria do jogo ter uma participação no PIB muito parecida em quase todos os locais do mundo e as tributações também são muito parecidas. Isso nos permite projetar entre R$ 16 bilhões e R$ 20 bilhões, por ano, de tributos para o Estado.”

Já o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, a legalização do jogos representa um risco. “Liberar os jogos de azar sem qualquer preparo institucional de fiscalização é abrir as portas para o crime organizado. Historicamente, 15 anos atrás, quando os jogos eram legalizados, ficou demonstrado, claramente, o alto nível de envolvimento com lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e corrupção”, argumentou Cavalcanti.

Silveira, contudo, contesta a liberação dos jogos de azar com atividades criminosas. “Esse discurso é absolutamente fora de sintonia para esse processo. A tributação média do jogo é de 30%. Ninguém que tenha um capital vai escolher um local para branquear o dinheiro a esse custo. Pode-se fazê-lo por muito menos”, disse.

O presidente Abrabincs lembrou que a tributação do setor de jogos após a eventual regulamentação deve ser em torno de 30%, enquanto a proposta de repatriação de recursos não declarados no exterior é de 20%. “A proposta do governo para quem tem dinheiro lá fora é de uma taxa de 20% para trazê-lo de volta ao país. Se o custo médio de aposta taxa o operador em 30%, acho que não fica difícil de escolher onde se vai lavar o dinheiro de forma mais barata. Efetivamente cassinos não são locais adequados para lavagem de dinheiro se ele for corretamente tributado”, acrescentou Silveira.

Mas Cavalcanti ressalta que o possível aumento de receitas não justifica a liberação dos jogos de azar no país. “A despeito da crise econômica que o Brasil enfrenta hoje, o argumento de que a liberação dos jogos de azar alavancaria a arrecadação tributária não se justifica, tendo em vista o estímulo a práticas delituosas que o Estado brasileiro está trabalhando tão fortemente para combater”.

Para ele, a medida seria um “retrocesso”. “No momento em que a população brasileira exige das instituições públicas um combate firme à corrupção, é um retrocesso absoluto aprovar um projeto de lei para legalizar os jogos de azar.”

A vedação absoluta da exploração dos bingos ocorreu em 2004, após a edição da Medida Provisória 168, que proibiu a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e os jogos em máquinas eletrônicas caça-níqueis. A partir da MP, o jogo de bingo deixou de ser considerado serviço público.

Os jogos de azar passaram a ser proibidos no país em 1946, após a edição do decreto presidencial 9.215. O decreto anulou todas as licenças, concessões ou autorizações de estabelecimentos que exploravam jogos de azar até então.

No Senado, o plenário pode votar esta semana o Projeto de Lei 186, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que traz a definição dos jogos que podem ser explorados, os critérios para autorização e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. A matéria estava na pauta de votações da última quarta-feira (6), mas não chegou a ser apreciado por falta de acordo.

Já na Câmara, as propostas que tratam do tema ainda estão em debate em uma comissão especial.

A Certidão de nascimento atualizada não será mais exigida para aqueles que querem casar no civil. A Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco lançou um provimento que informa sobre a nova documentação necessária para a realização do casamento civil. O documento, assinado pelo corregedor em exercício, desembargador Jones Figueirêdo, foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta quarta-feira (1º).

De acordo com o decreto Nº9/2016, a partir desta quarta-feira (1º), não será mais necessária a apresentação de certidão de nascimento atualizada, de no máximo de 90 dias, para instruir o requerimento de habilitação de casamento. Cada certidão atualizada custa R$ 34,90, mais a Taxa de Serviços Notariais e Registrais que incide nela de R$ 6,98, totalizando o valor de R$ 41,88 de economia para os usuários dos serviços públicos. Ainda de acordo com a normativa, a certidão atualizada só será requisitada quando a original apresentar rasuras ou estiver ilegível.

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Também nesta quarta-feira, a Corregedoria Geral de Justiça publicou o provimento nº 08/2016. O Código Civil vigente impõe o casamento sob o regime da separação obrigatória de bens às pessoas com mais de 70 anos. De acordo com o Tribunal de Justiça de Pernambuco, a nova normativa determina que os cartórios devem orientar os noivos sobre os efeitos jurídicos do regime a que estão submetidos. Além disso, caso seja de interesse dos que vão casar, um pacto antenupcial deve ser assinado pelos noivos estabelecendo a separação total dos bens, que terá efeito sob aqueles adquiridos no futuro, durante a vigência do casamento.

Desafiando a rígida política anti-drogas do Chile, que considera a maconha como uma droga pesada, um grupo de médicos inaugurou nesta sexta-feira (18) em Santiago um consultório que prescreverá receitas para pacientes tenham acesso a maconha para uso medicinal.

A uma quadra do Palácio de La Moneda, o centro do poder no Chile, este grupo de médicos instalados na clínica para pacientes com doenças como câncer, epilepsia refratária ou dor crônica, que podem acessar o tratamento medicamentoso baseado em maconha, resinas derivadas, ou o uso de cannabis com vaporizadores.

A consulta será iniciada em meio a um intenso debate no país para a descriminalização da maconha, cujo consumo privado é permitido sob a lei de drogas, mas a venda ou auto-cultivo é punível e milhares de consumidores são detidos todos os anos por suspeita de cultivo ou tráfico de drogas.

Os médicos argumentam que o sistema de justiça chilena falhou em favor de vários casos de consumidores, protegidos por um artigo da regra que afirma que o uso e consumo de maconha é justificada no tratamento médico.

"Damos prescrições para que eles possam ter plantas em suas casas, o que significa que o cultivo por razões medicinais é permitido com a sua receita", disse à AFP Sergio Sanchez, um dos médicos do consultório que pertence à Fundação América Latina Reforma, que defende o livre uso da maconha.

Os especialistas dizem que atenderam cerca de 50 pacientes e esperam incrementar o número no consultório, apesar do temor de ir contra a lei e o governo, que introduziu indicações para reduzir a quantidade do porte de 10 a dois gramas de maconha e o porte de 10 plantas por consumidor, num projeto de lei no Congresso que debate para a descriminalização da maconha.

"É um desafio duro, mas avançamos. Este consultório é uma forma de proteger as pessoas das políticas ruins da lei de drogas", afirmou Sánchez.

Os direitos das mulheres deram um passo adiante no Paquistão com a adoção de uma lei de proteção contra a violência na província de Punjab, a mais povoada do país - um avanço recebido com cautela por especialistas.

O texto, adotado nesta quarta-feira por unanimidade, redefine a noção de "violência". Agora, incorpora "qualquer ação contra as mulheres, incluindo incentivar este tipo de ação, a violência doméstica, emocional, psicológica, verbal e econômica, assim como o assédio ou o cibercrime". A lei ainda deve ser ratificada pelo governo da província, disse à AFP Abdul Qahar Rashid, porta-voz da Assembleia provincial do Punjab.

Uma vez ratificado, o governo criará uma linha telefônica gratuita para as mulheres, assim como centros de proteção e abrigo. A província do Punjab conta com cerca de 100 milhões de habitantes, metade da população total do Paquistão. Zohra Yusuf, à frente da comissão paquistanesa de Direitos Humanos (HRCP), um organismo independente, recebeu favoravelmente a adoção da lei e pediu que o texto seja, de fato, aplicado.

Com esta lei, tenta-se "criar um sistema de prevenção da violência contra as mulheres e de proteção e reabilitação das vítimas", disse em comunicado. Além de ampliar a definição da violência, esta lei torna possível que as mulheres apresentem denúncias contra seus agressores com maior facilidade. 

"Inclui medidas que são necessárias, que são louváveis, mas é importante lembrar que as mudanças meramente cosméticas (...) não tiveram impacto no passado", apontou a ativista. As violações aos direitos das mulheres - incluindo assassinatos por 'honra' ou os ataques com ácido - são frequentes no Paquistão, um país patriarcal e conservador.

O Congresso Nacional promulga nesta quinta-feira (18) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182/2007 que abre espaço para que os candidatos às eleições deste ano, que exercem mandatos de deputados ou vereadores, mudem de legenda.

A emenda abre a chamada janela partidária, um período de 30 dias após sua promulgação para que os deputados federais mudem de partido sem que haja punição por parte da Justiça Eleitoral e “sem prejuízo do mandato, não sendo essa desfiliação considerada para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão”.

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A PEC, aprovada em 2015, altera a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2008, que entende que os parlamentares que mudassem de partido sem justificativa perderiam o mandato, pertencente à legenda.

Na mesma decisão, o STF entendeu que a desfiliação para a filiação em partido recém-criado não acarreta perda do cargo. Assim, com a  criação de novas legendas, como o Partido da Mulher Brasileira e o Rede Sustentabilidade, no ano passado, pelo menos 38 deputados mudaram de sigla, conforme informações da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara.

O Partido dos Trabalhadores (PT) perdeu dez deputados desde a posse. Vinte e um deputados se filiaram ao Partido da Mulher Brasileira (PMB), que obteve registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em setembro. A Rede Sustentabilidade, que conseguiu registro no mesmo mês, passou a ter bancada de cinco deputados.

Com a perda de dez dos 69 deputados eleitos, o PT deixou de ser o partido com maior bancada na Câmara, que passou para o PMDB com 67 deputados.

A expectativa é que a janela resulte em mudança expressiva no quadro partidário do Congresso Nacional, empossado há pouco mais de um ano.

Ao comentar a promulgação da emenda, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) disse que não concorda com o troca-troca só para atender "ao interesse momentâneo de deputados". Claro que eu respeito o direito de cada um de não estar confortável no seu partido e querer mudar”, afirmou Cunha. "Acho que a janela é importante e que ela deveria ser constante a cada eleição, mas a fidelidade [partidária] deve ser mantida no mandato”, acrescentou.

Eduardo Cunha também criticou a restrição da fidelidade partidária apenas para os cargos escolhidos em eleição proporcional (vereadores e deputados estaduais e federais), classificando-a como injusta. "Se há fidelidade, deveria ser para todos", defendeu.

O operador de um fórum da internet não pode ser considerado responsável judicialmente dos comentários injuriosos ou grosseiros desde quando não contenham discursos de ódio ou incitação à violência, declarou nesta terça-feira (2) a Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH).

Em uma sentença sobre um litígio diante da Justiça húngara, os juízes europeus definiram a jurisprudência fixada em junho passado a propósito dos sites da internet com relação aos comentários publicados nos fóruns. 

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Nesta sentença, haviam destacado que os operadores eram responsáveis pelas mensagens injuriosas escritas por internautas que incluíam expressões manifestas de ódio e ameaças flagrantes publicadas em seus fóruns.

Ao contrário, nesta terça-feira (2), a Corte determinou que os tribunais húngaros não deveriam responsabilizar os portais da internet por propósitos contra sites de anúncios imobiliários, porque embora injuriosos e inclusive grosseiros, este comentários não eram de fato declarações difamatórias, mas a expressão de um juízo de valor ou de opiniões, e portanto não constituíam propósitos claramente ilícitos.

Neste caso, dois portais húngaros haviam apresentado um processo diante da CEDH porque consideravam que a decisão da Justiça húngara os obrigava a moderar o teor dos comentários deixados pelos internautas, o que, segundo eles, vai contra a liberdade de expressão da internet. 

A CEDH lhes deu a razão destacando que os portais haviam instalado uma opção para marcar conteúdos inapropriados, de forma a poder suprimi-los.

Os juízes europeus destacaram também que, assim tal qual, a sentença da Justiça húngara poderia incentivar os demandantes a suprimir completamente a possibilidade de que os internautas deixem comentários online, o que manifestadamente constituiria um obstáculo à liberdade de expressão.

O Congresso Nacional recebeu do governo a medida provisória 712/16, que estabelece ações de combate ao mosquito Aedes aegypti, que transmite dengue e os vírus chinkungunya e zika. Ela tem efeito imediato, embora ainda precise da aprovação dos parlamentares para transformação definitiva em lei.

Entre as medidas propostas está a autorização para que agentes públicos entrem, mesmo forçadamente, em imóveis abandonados para combater o mosquito. O mesmo pode acontecer em locais públicos e privados em que não haja a presença do proprietário ou pessoa responsável após duas visitas devidamente notificadas no prazo de dez dias. Isso vale nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal.

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O texto também cita a realização de campanhas educativas e de orientação à população.

Justificativa - Até 23 de janeiro, de acordo com a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, foram notificados 4.180 casos suspeitos de microcefalia no País, supostamente relacionados com a infecção pelo vírus zika. No ano passado, o número de casos de dengue chegou a 1,6 milhão e as suspeitas de chikungunya passou de 20,6 mil.

Nesta segunda-feira (1), a Organização Mundial da Saúde (OMS) anunciou que a explosiva disseminação do zika vírus nas Américas é um "evento extraordinário" que merece ser declarado como emergência internacional.

“Busca-se desburocratizar os procedimentos, garantindo-se atuação mais segura e eficiente das autoridades públicas e dos membros das forças armadas que estejam, temporariamente, nessas funções”, justificou o ministro da Saúde, Marcelo Castro.

Tramitação – No Congresso será formada uma comissão mista, de deputados e senadores, para avaliar a MP e aprovar um parecer sobre ela. O texto, então, segue para o plenário da Câmara e, em seguida, para o plenário do Senado. Caso a aprovação do parecer na comissão mista demore mais de 45 dias, a MP já chega ao plenário trancando a pauta das sessões ordinárias.

Se a Câmara ou o Senado rejeitar a medida provisória ou se ela perder sua eficácia, os parlamentares têm que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos que tenha gerado durante sua vigência. Se o conteúdo de uma medida provisória for alterado, ela passa a tramitar como projeto de lei de conversão.

Depois de aprovada na Câmara e no Senado, a medida provisória - ou o projeto de lei de conversão - é enviada à Presidência da República para sanção. O presidente tem a prerrogativa de vetar o texto parcial ou integralmente, caso discorde de eventuais alterações feitas no Congresso.

Com informações das agências Câmara e Senado.

A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (11) o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação em cerimônia no Palácio do Planalto. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015, que promove uma série de ações para o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, foi aprovado pelo plenário do Senado Federal no dia 9 de dezembro.

A ideia é aproximar as universidades das empresas, tornando mais dinâmicos a pesquisa, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação no país, além de diminuir a burocracia nos investimentos para a área.

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Segundo Dilma, o novo marco regulatório promove uma reforma na legislação que regula a integração entre agentes públicos e privados que compõem o sistema de ciência, tecnologia e inovação. “Estamos dando transparência, simplicidade e segurança jurídica a uma cooperação fundamental para o crescimento econômico, a geração de renda e emprego e que promova o desenvolvimento de forma sustentável”.

A presidenta disse que o Congresso, ao aprovar por unanimidade a legislação, demonstrou compromisso com as reformas necessárias à retomada do crescimento econômico. “É uma medida de curto, médio e longo prazos. Agradeço aos congressistas por esse esforço suprapartidário de criar as bases para que a inovação se torne o motor de nosso desenvolvimento”.

Na cerimônia, também foi lançada a Chamada Universal CNPq/MCTI nº1/2016, edital promovido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) que vai disponibilizar recursos para projetos de pesquisa científica e tecnológica nos próximos dois anos, em qualquer área do conhecimento, no valor de R$ 200 milhões.

Maltratar animais na Colômbia será punido com penas de até 3 anos de prisão e multas que poderão alcançar os 12.700 dólares, informou nesta quinta-feira (7)a Presidência. A nova lei, sancionada pelo presidente Juan Manuel Santos, reconhece os animais como "seres sencientes" em um país onde as touradas e as brigas de galos são legais e populares.

As multas previstas vão de 1.000 a 10.000 dólares "para aqueles que cometerem atos prejudiciais e de crueldade contra os animais", disse a Presidência da República em um comunicado. "Para aqueles que causarem a morte ou lesionarem gravemente a saúde ou a integridade física dos animais", a pena implicará em uma condenação de entre 12 e 36 meses de prisão e uma multa de até 12.700 dólares.

A nova lei permite a polícia atuar de forma preventiva, sem ordem administrativa e judicial, diante de condutas que constituam maltratar animal. Na Colômbia há cerca de 300 touradas ao ano, a maior parte em Medellín e Cali.

O vice-líder da minoria na Câmara dos Deputados, Raul Jungmann (PPS-PE), entrou nessa terça-feira (5) com uma ação direta de inconstitucionalidade junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) para questionar a edição da Medida Provisória (MP) 703/2015, que trata das regras para acordos de leniência entre o governo e empresas acusadas de corrupção.

Publicada no dia 21 de dezembro do ano passado no Diário Oficial da União, a MP permite a participação do Ministério Público em acordos de leniência firmados com empresas privadas acusadas de corrupção e dá a elas o direito de continuar participando de contratos com a administração pública caso cumpram penalidades e demais condições legais.

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Jungmann pede a anulação da MP e argumenta que a finalidade do texto é permitir que as empresas envolvidas na Operação Lava Jato continuem a contratar obras e serviços com o governo federal e suas estatais. “Este é o verdadeiro motivo da presidente [Dilma Rousseff] alterar a lei. É uma cortina de fumaça para que as empreiteiras possam continuar a contratar com o governo e financiar campanhas. São procedimentos desse tipo que minam os alicerces da República democrática brasileira e, por isso, devem ser descartados”.

Por causa do recesso do Poder Judiciário, a ação só deverá ser analisada pela PGR em fevereiro. Até lá, os efeitos da medida provisória continuam tendo força de lei.

A presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a lei que estabelece normas gerais para inibir erros de administração, trocas indesejadas e uso equivocado de medicamentos. A Lei nº 13.236 foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (30) e tem por objetivo impedir a troca de medicamentos, além de obrigar os fabricantes a disponibilizar bulas com letras maiores e informações mais explicativas ao público.

Autor da proposta, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE) frisou que as embalagens serão mais claras, diferencenciando, por exemplo, remédio destinado ao uso exclusivo adulto e uso infantil. “Observamos muitos casos em todo o país em razão de erros na administração de medicamentos. Uma das causas é, justamente, a utilização de rótulos e embalagens iguais ou semelhantes para produtos de composição diferente", avalia. "É uma lei que vem ajudar os brasileiros nesse sentido", sustentou.

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O parlamentar lembra que, em novembro deste ano, uma idosa morreu em Passos (MG) após tomar um anticoagulante ao invés de um medicamento contra a alta pressão cardíaca. Em abril do ano passado, uma adolescente de 14 anos faleceu em Guaíba (RS) após inalar o remédio errado durante uma crise de asma. A garota precisava inalar um broncodilatador, mas acabou usando, na nebulização, um colírio para glaucoma, que faz o efeito contrário.

“Esses equívocos não ocorrem apenas nas nossas casas. Dois acidentes foram registrados em hospitais de São Paulo e do Ceará nos últimos anos. Nesses infelizes episódios, os pacientes morreram porque receberam, por via endovenosa, medicação errada, confundida com soro”, ressaltou.

Com informações da assessoria.

Após o Supremo Tribunal Federal fazer uma interpretação casuística da Constituição Federal tirando a exclusividade da prerrogativa de acolher ou rejeitar o impeachment da Câmara dos Deputados para dá-la também ao Senado, o governo federal decidiu também, através do relator da Comissão Mista de Orçamento senador Acir Gurgacz (PDT/RO), rasgar a Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando as contas de Dilma Rousseff de 2014, que deixaram um déficit R$ 57 bilhões frutos das pedaladas fiscais, como algo normal.

A decisão do senador vai de encontro ao que decidiu, por unanimidade, o Tribunal de Contas da União, que rejeitou as contas da presidente do ano de 2014 e recomendou ao Congresso Nacional a rejeição das contas. O parecer do relator ainda será votado pela CMO e posteriormente deverá ser apreciado pelo Congresso Nacional.

Esse parecer é uma afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga gestores a cumprirem regras que visam melhorar a gestão dos recursos públicos, flexibilizar a LRF para proteger a presidente Dilma Rousseff é abrir um precedente muito grave para que governadores e prefeitos realizem pedaladas fiscais em suas gestões e saiam ilesos destes processos.

O governo da presidente Dilma foi irresponsável com as contas públicas brasileiras, empurrando com a barriga através de artifícios contábeis a verdadeira situação do país, com o único objetivo de ludibriar o povo brasileiro e conquistar mais quatro anos no governo federal. O senador com essa atitude está querendo desmoralizar o pouco que resta das instituições brasileiras e mostrar cada vez mais para o mundo inteiro que o Brasil não é um país confiável para se investir porque muda a Lei ao sabor das circunstâncias para beneficiar os poderosos de plantão. Como diria Boris Casoy: isso é uma vergonha!

Zelotes - Mal assumiu o cargo de secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Henrique Oliveira já ganhou notoriedade. Dyogo teve seu sigilo fiscal e bancário dos anos de 2008 a 2015 solicitado pelo Ministério Público Federal por conta de envolvimento na Operação Zelotes da Polícia Federal que investiga a compra de medidas provisórias nos governos Lula e Dilma Rousseff.

Presidente - Considerado o melhor prefeito do Brasil, o prefeito de Salvador ACM Neto (DEM) foi ovacionado no evento de inauguração de uma estação de metrô na capital baiana que contou com a presidente Dilma Rousseff. Os correligionários e simpatizantes do prefeito entoaram gritos de presidente para o neto do ex-senador Antonio Carlos Magalhães.

Socialista - Crescem as chances do governador de São Paulo Geraldo Alckmin se filiar ao PSB do governador Paulo Câmara para se candidatar a presidente da República em 2018. Sem espaço no PSDB, que deverá apresenrar novamente Aécio Neves como candidato a presidente, Alckmin vislumbra no PSB o melhor caminho para tentar chegar ao Palácio do Planalto. A filiação do governador paulista pode acontecer já em 2016 a fim de fortalecer o quanto antes a legenda para a próxima disputa presidencial.

Novo Recife - Foi aprovado ontem, por 21 votos a 2, no Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU), o projeto Novo Recife que visa utilizar os terrenos da Rede Ferroviária Federal para a construção de empreendimentos imobiliários. Com a decisão, o consórcio poderá começar a obra já em janeiro, desde que resolva os trâmites burocráticos.

RÁPIDAS

Isento - O Ministério Público Federal junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) isentou o vice-presidente da República, Michel Temer, de irregularidade pela assinatura de decretos que liberaram créditos extraordinários de R$ 10,8 bilhões à União sem a autorização do Congresso.

Declinaram - O presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB/RJ) convidou os líderes da oposição a acompanhá-lo na audiência com o presidente do Supremo Tribunal Federal ministro Ricardo Lewandowski para esclarecer as dúvidas que existem sobre o rito do impeachment decido pela Suprema Côrte, mas os deputados oposicionistas querendo evitar associar sua imagem à do presidente, acabaram declinando do convite.

Inocente quer saber - Quando os deputados petebistas Romário Dias e Alvaro Porto oficializarão a ida para o PSB?

O presidente do Uruguai, Tabaré Vázquez, enviará ao Parlamento um projeto de lei que busca criar o tipo penal do "feminicídio", em um contexto de preocupação pelas taxas de violência doméstica no país, informaram as autoridades nesta segunda-feira.

"A situação gerada pela violência baseada em gênero pede uma ação da sociedade e do Estado", disse o pró-secretário da presidência, Juan Andrés Roballo, ao apresentar a proposta após uma reunião de gabinete.

A iniciativa que será submetida à consideração do Parlamento pretende "caracterizar como delito a tentativa de homicídio ou homicídio pelo fato da vítima ser uma mulher", explicou o funcionário.

O objetivo de texto é "tipificar essa conduta como um delito independente de outros que estejam no Código Penal e que poderiam ser similares", acrescentou Roballo, destacando, assim, que irá se tratar de um instrumento à disposição da Justiça, no caso da iniciativa ser aprovada.

A sociedade uruguaia se viu chocada este ano pelo número de assassinatos de mulheres pelas mãos de parceiros ou ex-parceiros.

As cifras variam segundo as fontes que são consultadas, mas em todos os casos superam o número de 25 assassinatos de mulheres, praticamente um a cada 15 dias, em um país de 3,5 milhões de habitantes.

Em rápida cerimônia, a presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos, nesta quinta-feira (19), a lei que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), aprovada através da medida provisória 680 pela Câmara e pelo Senado em outubro.

O programa permite, entre outras coisas, a redução temporária da jornada de trabalho com diminuição de até 30% do salário. Para isso, o governo arcará com 15% da redução salarial, usando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A complementação ficará limitada a R$ 900,84, valor que cobre 65% do maior benefício do Seguro-Desemprego, que, atualmente, é R$ 1.385,91.

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O PPE tem o objetivo de proteger os empregos em momentos de redução temporária da atividade econômica; manter vínculos empregatícios de longo prazo, garantindo os direitos dos trabalhadores e preservando a produtividade das empresas; preservar as contribuições ao FGTS e INSS; e fomentar a negociação coletiva e aperfeiçoar as relações do trabalho.

A proposta foi enviada ao Congresso Nacional em julho. Durante o breve discurso, a presidente agradeceu aos parlamentares pela "rapidez com que procedeu a aprovação da conversão da medida provisória em lei". De acordo com o Planalto, até o momento houve 33 adesões ao programa, beneficiando 30.368 trabalhadores. Outras 42 solicitações aguardam análise, podendo atingir até 12.264 trabalhadores que terão os empregos preservados.

"A sanção vai permitir que a gente afaste qualquer preocupação sobre a segurança jurídica do processo, que portanto vai permitir que mais empresas possam ter acesso ao programa e, com isso, ampliar ainda mais o impacto do PPE", sustentou Dilma. "Nosso propósito é que possamos estabelecer condições mais sustentáveis para o crescimento da produção e do emprego", complementou a presidente que voltou a dizer que o país está passando por um momento de transição. "A crise é momento em que nós podemos buscar melhorar as condições existentes e garantir que as decisões tomadas sejam aqueles que assegurem mais oportunidades".

De acordo com o ministro do Trabalho e da Previdência Social, Miguel Rosseto, a expectativa é de que 100% dos pedidos de adesão sejam aprovados. "Estamos levando em média dez dias para analisar as solicitações. Esse é um projeto inovador e criativo, fruto de um profundo diálogo com os trabalhadores e empresas", exaltou.

Durante a tramitação no Congresso, foram feitas três modificações ao programa. A primeira é a que amplia em um ano o programa, originalmente previsto para encerrar em dezembro de 2016, mas com vigência prorrogada até o final de 2017. A segunda é a simplificação da adesão de pequenas empresas. A terceira alterações cria uma cláusula de saída ágil das empresas e trabalhadores frente as modificações no cenário econômico. "Acolhemos todas essas alterações como medidas positivas que qualificam o programa", explicou Rosseto.

"Sabemos das dificuldades do país, que os números sobre criação de emprego e consequente desemprego não são bons. Mas estamos trabalhando para que rapidamente o país volte a crescer", finalizou o ministro.

A Casa Branca se colocou nessa terça-feira (10) à frente da campanha para consagrar os direitos dos homossexuais apoiando uma lei federal contra a discriminação, abrindo outra frente de batalha contra os conservadores republicanos em um ano eleitoral.

A nova legislação busca modificar a antiga lei de direitos civis para combater a discriminação contra homossexuais, bissexuais e transgêneros. "Isto é algo que o governo tem revisto há várias semanas", assinalou o porta-voz da Casa Branca Josh Earnest. "Após esta revisão, agora está claro que o governo apoia firmemente uma Lei de Igualdade. Este projeto é uma legislação histórica que poderá permitir avançar no propósito de conseguir a igualdade para milhões de americanos".

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A proposta enfrentará a previsível oposição dos republicanos, que controlam o Congresso. Nesta terça-feira, Obama se tornou o primeiro presidente a sair na capa de uma publicação da comunidade LGTB, ao aparecer na revista OUT100 sob o título: "Nosso Presidente. Aliado. Herói".

Após protesto realizado por médicos e profissionais do Serviço de Pronto Atendimento (SPA) de Peixinhos, em Olinda, o Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe) fiscalizou o local, na manhã desta sexta-feira (2). A ação foi feita após a denúncia confirmada de que o plantão noturno da unidade seria extinto. Nessa quinta (1), o horário de atendimento foi apenas das 7h às 17h.

“A fiscalização teve vários propósitos, como avaliar as condições de trabalho para os médicos, mas aqui (na SPA de Peixinhos) foi diferente. Descobrimos que a unidade está fechando à noite e isso é muito grave. Previsto por lei, a unidade precisa funcionar 24 horas por dia, não se pode transferir pacientes em observação, como já foi feito ontem”, afirmou o presidente do Cremepe, Silvio Rodrigues. 

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Em entrevista ao Portal LeiaJá, Rodrigues garantiu que o Cremepe deve entrar com ação civil pública e acionará o Ministério Público do Estado, a direção do SPA de Peixinhos, a Secretaria de Saúde de Olinda e o próprio prefeito da cidade, Renildo Calheiros. “Segundo nos contaram os funcionários, desde setembro foi alegado pela prefeitura de que, por corte de gastos, não haveria mais o plantão noturno. Isso é a coisa mais absurda, se tratando de saúde pública”, criticou o gestor do Cremepe. 

De acordo com Silvio Rodrigues, até a próxima terça-feira (6) um relatório repleto de imagens da unidade deve estar pronto para ser encaminhado à Justiça. Além da ausência de atendimento noturno, a fiscalização identificou falta de medicamentos básicos e falha na infraestrutura do imóvel. Rodrigues torce para que “a prefeitura reverta (a decisão de suspender o plantão noturno) antes que o processo seja judicializado”.

O Congresso Nacional irá promulgar, nesta terça-feira (15), duas propostas de emenda à Constituição. A sessão foi confirmada pelo presidente Renan Calheiros (PMDB-AL).

A PEC 74/2013 foi aprovada na última quarta-feira passada (9) pelo plenário do Senado e inclui o transporte na lista de direitos sociais do cidadão. O texto altera o Artigo 6º da Constituição e aumenta a relação que já consta com o acesso à de educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

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Já a PEC 78/2013 foi aprovada em agosto e prorroga por mais 15 anos o prazo de aplicação de percentuais mínimos dos recursos dos fundos constitucionais para irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste. Dessa forma, a União continua sendo obrigada a investir 20% dos recursos destinados à irrigação no Centro-Oeste e outros 50%, no Nordeste, de preferência no semiárido.

A sessão solene está marcada para as 11h.

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