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Marcelo Toscano Bianco, condutor de uma bicicleta elétrica e cinegrafista, foi multado por agentes da Operação Lei Seca, na madrugada do último sábado, 28 de abril, durante blitz realizada na Rua Francisco Otaviano, em Copacabana, zona sul do Rio.

De acordo com nota divulgada pela Secretaria do Estado do Rio de Janeiro, Bianco estava conduzindo a bicicleta elétrica sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) compatível com o veículo, sem capacete e teria se recusado a fazer o teste do etilômetro, conhecido como bafômetro. O cinegrafista terá que pagar multa de R$ 1,7 mil e perder 21 pontos na carteira.

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Em entrevista ao portal G1, Marcelo Toscano Bianco afirmou que estava trabalhando em um evento na Lagoa e, por volta das 4h do sábado, estava trafegando pela ciclovia quando, na região do Arpoador, avistou uma tenda da blitz Lei Seca que ocupava toda a ciclovia. Ao desviar e tentar passar entre um carro e o meio-fio, foi parado por agentes da blitz. Bianco colocou em questão a falta de esclarecimento sobre a necessidade de portar autorizações específicas para conduzir bicicletas elétricas.

A assessoria de imprensa do Denatran informou à reportagem que o condutor de um ciclomotor, incluindo as bicicletas elétricas, tem três opções para poder conduzir o veículo dentro da lei: "ou o condutor deve ter uma permissão para dirigir, a própria CNH ou uma autorização para conduzir ciclomotores que é emitida nos Detrans dos Estados e os Municípios regulamentam", informa. Em quaisquer casos, segundo o Denatran, conduzir um veículo ciclomotor exige documentação específica.

A Prefeitura de São Paulo vai passar a multar motoristas que ameaçarem a segurança de ciclistas no trânsito a partir de maio. A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) vai enquadrá-los no artigo 169 do Código de Trânsito, que prevê infração leve (R$ 53,20) e três pontos na carteira.

A CET treinará agentes para identificar as condutas perigosas dos motoristas. O artigo 169 prevê multa para quem "dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança". Entre as ações que serão punidas com multas, estão dirigir muito perto dos ciclistas e dar fechadas em quem trafega com as bicicletas. O compromisso foi assumido em 29 de março, pelo Secretário Municipal de Transportes, Marcelo Cardinale Branco, em uma reunião com cicloativistas.

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Na manhã da última terça-feira, 3, o pedreiro Lauro Jesus Neri, de 49 anos, morreu ao ser atropelado enquanto andava de bicicleta na Avenida Pirajuçara, na zona oeste da capital.A carteira de habilitação do motorista do carro estava vencida desde 2010. Após o acidente, ativistas dos direitos dos ciclistas fizeram um protesto. Uma "ghost bike" (bicicleta branca que simboliza a morte de um ciclista) foi instalada no local do acidente.

No dia 2 de março, a bióloga Juliana Vaz foi atropelada enquanto trafegava de bicicleta na Avenida Paulista. O inquérito sobre a morte da ciclista apontou que o motorista do ônibus que a atingiu discutiu com Juliana antes do acidente, mas que ele não teve intenção de matá-la. Santos foi indiciado por homicídio culposo (sem intenção). O caso está sendo avaliado pelo Ministério Público Estadual e será apresentado à Justiça. No ano passado, 49 ciclistas morreram nas ruas da capital, segundo dados da Secretaria Municipal de Saúde - em 2005, foram 93 mortes.

Seguindo a cartilha de bom comportamento do clube, a diretoria do Sport aplicou uma pena severa no atacante Jael pelo atraso no treinamento do último domingo. Multa no bolso e no futebol. O atleta terá que desembolsar R$ 1 mil para caixinha (valor repartido entre os funcionários no final da competição ou do ano) e ficará de fora da estreia do clube na Copa do Brasil.

Jael não se apresentou com o restante do elenco após a vitória sobre o América, chegando à Ilha do Retiro apenas quando as atividades já haviam encerrado. Com isso, o “Cruel” não encara o 4 de Julho, nesta quarta, em Teresina.

Apesar do castigo, a diretoria rubro-negra e o técnico Mazola Júnior garantem que a ausência do atacante já estava programada para um “ajuste na parte física e trabalhos específicos”.

 

A Vivo foi condenada a pagar uma multa de R$ 4,1 milhões ao governo por ter descumprido as metas de qualidade definidas para o período de outubro de 2005 a setembro de 2006. Apesar de o descumprimento ter ocorrido há seis anos, só hoje a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou a decisão no Diário Oficial da União (DOU).

Isso ocorre porque foi finalizado agora o prazo que a empresa teria para recorrer dentro dos trâmites permitidos na agência reguladora. Com o término do processo interno na Anatel, a empresa decidiu que passará a recorrer na Justiça a partir deste momento, segundo informou a assessoria de imprensa da Vivo.

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Fazem parte das metas fixadas pelo governo itens como taxa de reclamação, tempo de atendimento em call center, interrupção de chamada, prazo de resposta ao usuário, contas erradas e prazo para reparos, entre outros. O dinheiro da multa, se for pago pela empresa, será encaminhado ao Tesouro Nacional.

Por meio de nota enviada à Agência Estado, a Vivo disse que, desde o período questionado, a empresa adotou uma série de avanços para oferecer serviços e atendimento de qualidade aos clientes. A companhia salientou que a própria Anatel passou a divulgar todos os meses os resultados das operadoras do setor por meio do Índice de Desempenho do Atendimento (IDA).

"A Vivo é a empresa com o melhor resultado no ranking do IDA entre as operadoras móveis com atuação nacional em 34 dos 35 meses de existência do índice", trouxe a nota, salientando que o último indicador divulgado pela Anatel foi com dados de novembro.

A companhia ressaltou ainda que cumpriu 100% das metas de qualidade do serviço móvel em janeiro. "Mesmo com os resultados já alcançados, a Vivo continua a mobilizar seus maiores esforços para melhoria contínua de seus serviços e do atendimento prestado a mais de 70 milhões de clientes."

Durante o período carnavalesco é comum ver estabelecimentos cobrando aos foliões valores abusivos para a utilização de mesas e cadeiras. Segundo a Lei Municipal n° 16.705/2001 essa prática é ilegal e a multa pode variar entre R$ 200 a R$ 2 milhões de reais, dependendo do tamanho do estabelecimento e a gravidade da infração.

O Procon-Recife já realizou, desde sexta-feira passada (17), cinco atuações em estabelecimentos da cidade que estavam trabalhando com essa práticas irregulares, cobrando taxas em torno de R$ 30 a R$ 100 para a permanência no estabelecimento. Dois destes lugares estão localizados na Rua do Bom Jesus e foram notificados pelo órgão municipal.

“Também informamos a todos os consumidores, de mesa em mesa, sobre a proibição da cobrança, fazendo com que fossem devolvidas as taxas que foram cobradas antecipadamente”, afirma a diretora do Procon, Cleide Torres, que aconselha aos clientes a denunciar esta prática, para que o órgão possa acabar com as cobranças irregulares.

 

A Oi foi multada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em 1.058,9 milhão de reais pela interrupção do serviço de telefonia fixa no Rio Grande do Sul nos meses de fevereiro, março e abril de 2004. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (16).

Segundo a Anatel, foram registradas 60 interrupções, com duração de 1.872 minutos e um total de 131.495 usuários atingidos. A Anatel já tinha decidido pela multa em agosto do ano passado, mas a Oi pediu reconsideração, que foi negada pela diretoria da agência.

A assessoria de imprensa da Oi disse que a empresa não vai se manifestar sobre a decisão da Anatel.

*Com informações da Agência Brasil

Brasília – A corrida para as eleições municipais de 2012 já parece ter começado, mas o pleito presidencial de 2010 ainda tem pendências a serem resolvidas. Levantamento da Agência Brasil revela que grande parte das multas aplicadas aos principais personagens da última disputa eleitoral – a atual presidente, Dilma Rousseff, o candidato do PSDB à Presidência, José Serra, e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – ainda aguarda a palavra final da Justiça. Juntos, eles receberam R$ 175,5 mil em multas por propaganda irregular, mas apenas R$ 93 mil já foram pagos.

José Serra recebeu R$ 70 mil de multas em 2010, dos quais pagou R$ 40 mil. Mais R$ 20 mil foram enviados para cobrança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mas, segundo advogados, o valor já foi pago e os documentos serão enviados para baixa na Justiça Eleitoral. A quantia restante, R$ 10 mil, faz parte de um processo que ainda aguarda julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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Dilma foi multada em R$ 58 mil e pagou R$ 33 mil até agora. Quatro multas de R$ 5 mil, aplicadas em diferentes processos, aguardam julgamento de recurso na Justiça Eleitoral. Os R$ 5 mil restantes resultam de entendimento individual ainda não confirmado no plenário do TSE. O julgamento do processo foi interrompido em junho de 2010 por pedido de vista do ministro Antonio Dias Toffoli.

Apesar de não ter sido candidato, o ex-presidente Lula ficou em terceiro lugar no ranking das multas por propaganda irregular. Penalizado em R$ 47,5 mil, ele ainda não quitou os débitos. A maior parte dessa quantia, R$ 32,5 mil, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). O envio dos recursos para a Corte foi negado pelo presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, mas os advogados de Lula optaram por acionar o STF mesmo assim.

As pendências restantes de Lula dizem respeito a processos que ainda tramitam no TSE. Em um deles, o ex-presidente foi multado em R$ 5 mil, mas há recurso que aguarda julgamento. O outro processo, que penalizou Lula em R$ 10 mil, é o mesmo caso que foi objeto de pedido de vista de Toffoli e que também cita Dilma.

A atriz Carolina Ferraz teve a carteira de motorista apreendida e foi multada após se recusar a fazer o teste do bafômetro durante uma blitz da Operação Lei Seca promovida na avenida Nossa Senhora de Copacabana, no bairro da zona sul do Rio, durante a madrugada de ontem. Ela voltava de uma gravação de novela da TV Globo dirigindo um Chevrolet Captiva quando foi abordada pelos agentes da operação.

Carolina foi punida com sete pontos na carteira e recebeu multa de R$ 957,70. Um amigo assumiu a direção de seu carro para levá-lo embora. Segundo o Departamento de Trânsito do Rio, a atriz acumula 42 pontos na carteira devido a 11 infrações cometidas nos últimos 12 meses, mas 25 pontos estão sendo discutidos por meio de recursos.

No primeiro dia da Operação Choque de Ordem nas Praias Verão 2012, iniciada nesta sexta-feira, a Prefeitura do Rio rebocou 32 veículos e multou 144 por estacionamento irregular no trecho da orla do Leme ao Recreio dos Bandeirantes.

A área de atuação da operação foi ampliada. Ela está compreendida entre o Flamengo e o Recreio dos Bandeirantes e mobilizará 481 homens da Guarda Municipal e do Controle Urbano diariamente, das 6h às 20h, especificamente para a operação nas areias. Nos fins de semana o efetivo será aumentado e passará a ter 100 agentes a mais em relação aos dias de semana.

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Brasília - O Diário Oficial da União publica hoje (9) decreto assinado pela presidenta Dilma Rousseff e pelo ministro interino do Trabalho, Paulo Roberto dos Santos Pinto, que altera a legislação referente ao repouso semanal e ao pagamento de salário nos feriados civis e religiosos.

A alteração é referente ao valor da multa devida pelas infrações à lei. O valor, que ainda estava colocado em cruzeiros - entre cem e 5 mil cruzeiros - varia agora entre R$ 40,25 e R$ 4.025,33, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou. No caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade, o valor será cobrado em dobro.

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Pela legislação vigente, todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Entre os empregados a que se refere a lei, incluem-se os trabalhadores rurais, salvo os que operem em qualquer regime de parceria, meação ou forma semelhante de participação na produção.

O regime dessa lei é extensivo àqueles que, sob forma autônoma, trabalhem agrupados, por intermédio de sindicato, caixa portuária ou entidade congênere. A remuneração do repouso obrigatório, nesse caso, consistirá no acréscimo de um sexto calculado sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e pago juntamente com os mesmos.

É devido o repouso semanal remunerado, nos termos da lei, aos trabalhadores das autarquias e de empresas industriais ou sob administração da União, dos estados e dos municípios ou incorporadas aos seus patrimônios, que não estejam subordinados ao regime do funcionalismo público.

São Paulo - A cada duas horas, um estabelecimento é multado no estado de São Paulo por desrespeito à lei antiálcool para menores, que começou a valer há 15 dias. Balanço divulgado hoje (07) pela Secretaria Estadual da Saúde mostra que, desde que a lei entrou em vigor, 164 multas foram aplicadas por agentes da Vigilância Sanitária Estadual, das vigilâncias municipais e do Procon paulista.

Segundo a secretaria, foram feitas no período16,7 mil inspeções em pontos comerciais. Somente na capital, 109 multas foram aplicadas. Nos municípios da Grande São Paulo foram lavradas nove autuações. Nas demais cidades, 46. A maioria dos estabelecimentos foi multada por vender bebidas alcoólicas a adolescentes ou permitir a presença de menores consumindo bebidas.

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Para o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, os números mostram que a adesão à lei é alta. “De 16 mil estabelecimentos visitados, nós tivemos, praticamente, 160 autos de infração, o que significa um altíssimo [índice de] cumprimento da lei e mostra que há uma adesão importante aos objetivos de preservar a saúde dos jovens”, disse o governante.

Pela nova lei, bares, restaurantes, lojas de conveniência e boates, entre outros estabelecimentos, não podem vender, oferecer e nem permitir a presença de menores de idade consumindo bebidas alcoólicas, mesmo que acompanhados dos pais ou responsáveis. As multas para quem vende bebidas alcoólicas para menores de idade podem chegar a R$ 87,2 mil. Além disso, o estabelecimento infratir pode ser interditado por até 30 dias.

A lei tem o objetivo de coibir o consumo precoce de álcool entre os adolescentes, reduzindo o risco de desenvolvimento de dependência. Uma pesquisa do Ibope, feita a pedido do governo estadual, indicou que 18% dos adolescentes entre 12 e 17 anos bebem regularmente e quatro em cada dez compram bebidas livremente no comércio. De acordo com o Centro de Referência em Tratamento de Alcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod), 80% dos pacientes alcoólicos começaram a beber antes dos 18 anos.

"A fiscalização continuará de forma constante e intensa. Ninguém pode ser conivente com a venda ou consumo precoce de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes. Esta é uma questão importante de saúde pública, uma vez que, quanto mais cedo os jovens começam a ingerir álcool, mais chances eles têm de desenvolver dependência química no futuro”, disse o secretário da Saúde do estado, Giovanni Guido Cerri.

Denúncias sobre estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas para menores podem ser feitas pelo telefone 0800 771 3541 ou pela internet, na página Álcool para Menores É Proibido.

No Recife, projetos "polêmicos" que tratam sobre o tema foram aprovada pela Câmara do Recife, em primeira instância, e a matéria está publicada aqui no LeiaJá.

Constatada em inédita fiscalização conjunta realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e por secretarias estaduais de Fazenda, a sonegação fiscal no mercado de distribuição de etanol em dez Estados gerou multas e cobranças que até o fim do ano deverão se aproximar dos R$ 3 bilhões, quantia recorde na área de biocombustíveis.

A soma das multas e os valores sonegados que estão sendo cobrados das 17 distribuidoras de etanol envolvidas no esquema fraudulento já atinge R$ 513 milhões, quantia referente apenas ao período após a megaoperação realizada em 5 de julho deste ano. O passivo anterior a essa data, que ainda está sendo levantado, superará os R$ 2 bilhões, calcula Allan Kardec Duailibe, diretor da ANP responsável pela repressão a irregularidades no setor.

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Em outubro, a ANP fez a primeira autuação em 12 das distribuidoras acusadas de oferecer à clientela produtos fora das especificações oficiais, armazenar etanol em tanques clandestinos e comercializar combustíveis em desacordo com os padrões de pureza exigidos pela legislação federal. Essa não conformidade, nas proporções apuradas pelas análises químicas, não caracteriza adulteração do combustível.

O diretor da ANP conta que a primeira autuação gerou multas inicialmente fixadas em um total de RS$ 995 mil, que serão acrescidas de quantias fixadas a partir do levantamento, pelo quadro técnico da agência, dos antecedentes de cada uma das empresas acusadas pelas irregularidades. A avaliação dos antecedentes integra a fase de julgamento do auto de infração lavrado pela ANP. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Um atraso na partida contra o Asa/AL pela 34° rodada do Campeonato Brasileiro da Série B, no dia 5 de novembro, fez com que o Náutico fosse multado na noite da última segunda-feira (28), pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD). 

O Náutico terá que pagar uma multa de R$1.800 devido a demora no reinício do segundo tempo, que estava previsto para começar às 17h02, mas segundo o árbitro, o Timbu voltou ao gramado três minutos depois e a bola só voltou a rolar às 17h06.

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A Primeira Comissão Disciplinar, responsável pelo julgamento do Náutico, puniu o clube com base no artigo 206 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), por “atrasar o início da realização da partida deixando de apresentar sua equipe em campo até a hora marcada para o reinício do jogo”.

Mesmo sendo punido por unanimidade de votos, a pena pode ser considerada leve, já que o artigo prevê multa que varia de R$100 a R$1 mil por cada minuto de atraso.

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da American Airlines por gesto obsceno do piloto americano Dale Robbin Hersh. Em 2004, ele mostrou o dedo médio a sete agentes da Polícia Federal no desembarque do Aeroporto de Cumbica, em Guarulhos. Mas o TJ diminuiu o valor da indenização por danos morais que a empresa terá de pagar a cada agente. Em 2006, os policiais decidiram processar a empresa por danos morais e a companhia havia sido sentenciada a pagar 500 salários mínimos por danos morais para cada um deles. Agora, o valor foi revisto para 100 salários mínimos.

O gesto de Hersch foi feito enquanto o piloto tirava foto de identificação no desembarque do aeroporto, em 14 de janeiro de 2004, na frente de sua tripulação. Os agentes só perceberam quando viram a foto e então lhe deram voz de prisão. Para ser solto, o piloto teve de pagar multa de R$ 36 mil. Na época, o Brasil exigia identificação dos americanos que entravam no País alegando reciprocidade - esse era o tratamento dado a brasileiros que entravam nos Estados Unidos após endurecimento das medidas antiterror.

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O valor de 100 salários mínimos ainda é considerado elevado. Mas, para os advogados Frederico Manssur, Eduardo Natal e Bruno Bergmanhs, que defenderam os agentes, é "justo". "A punição tem de ser exemplar", defende Manssur. Ele explicou ainda que a punição se dá contra a empresa, não contra o piloto, porque ele estava no Brasil na condição de preposto da American Airlines e fez o gesto na frente da tripulação.

Procurada, American Airlines informou que não tem conhecimento do acórdão, que deve ser publicado na próxima semana, e preferiu não se manifestar. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A operadora de telefonia móvel Vivo terá de pagar uma indenização de 10 mil reais a uma cliente por danos morais, em decisão da qual não cabe recurso. O motivo foi o envio e a cobrança de mensagens de texto eróticas para a consumidora Ana Cristina Magalhães. Ela comprou dois celulares em uma loja da empresa, um para ela e o outro para seu filho, menor de idade, e começou a receber os SMS, sem ter assinado o serviço. Então, tentou cancelar o serviço, mas somente foi atendida depois do início da ação judicial.

A desembargadora Célia Meliga Pessoa, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio foi quem negou o recurso da operadora contra a decisão anterior, que estabelecia indenização de 3 mil reais. Célia  afirmou em sua decisão (PDF), que o valor passou para 10 mil reais devido ao tempo que a operadora levou para cancelar o envio dos SMS para os clientes. 

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De acordo com o processo, a indenização “não deve ser fixada em valor ínfimo que o faça perder o caráter pedagógico-punitivo ao ofensor”, mas, sim, representar uma “compensação razoável pelo constrangimento experimentado, especialmente porque um dos aparelhos foi adquirido para ficar na posse de seu filho menor de idade, que também visualizou os torpedos de cunho erótico e pornográfico que eram enviados diariamente".

Em nota, a Vivo informou que "a decisão foi recém-publicada" e que está "analisando o conteúdo para definir a estratégia". A empresa diz que, independentemente da questão judicial, "adota uma série de procedimentos para evitar ocorrências desse tipo". 

 

A petroleira Chevron recebeu multa do Ibama no valor de R$ 50 milhões pelo vazamento de óleo no Campo de Frade, na Bacia de Campos. É o valor máximo previsto para multas aplicadas pelo instituto. Os detalhes da punição estão sendo detalhados em entrevista do presidente do Ibama, Curt Trennepohl, e do secretário estadual do Ambiente do Rio de Janeiro, Carlos Minc.

Um aluno do Colégio Ari de Sá Cavalcante, em Fortaleza, receberá R$ 3 mil por ter sido impedido de entrar na escola por causa do seu corte de cabelo no estilo moicano. A decisão é da 7.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE). O colégio recorreu de sentença de agosto de 2009, que tinha fixado a indenização em R$ 10 mil.

A Conmebol anunciou nesta quinta-feira que multará os clubes responsáveis pelos estádios onde houve confusão nas partidas válidas pela Copa Sul-Americana nesta semana. A entidade, que não divulgou os valores das multas, avisou que poderá aplicar punições mais graves em caso de reincidência.

Na terça-feira, a partida entre Olímpia e o anfitrião Emelec, na cidade equatoriana de Guayaquil, foi encerrada aos 37 minutos do segundo tempo por conta da atitude hostil da torcida, que arremessou muitos objetos no gramado. O goleiro Martín Silva, do time paraguaio, foi o principal alvo dos torcedores. O Olímpia venceu por 2 a 1 e avançou no torneio.

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A situação se repetiu no dia seguinte, no duelo entre Nacional e Universidad de Chile, em Montevidéu. O árbitro equatoriano Rogger Zambrano encerrou o jogo aos 46 minutos do segundo tempo, antes do previsto, depois que um torcedor acertou uma bobina de papel na cabeça do assistente paraguaio Milciades Saldívar. O Universidad de Chile venceu por 2 a 0 e se credenciou para enfrentar o Flamengo na próxima fase da Sul-Americana.

"Os estádios não serão fechados, mas a Conmebol estipulará uma multa a cada um dos clubes locais com a advertência severa de este tipo de conduta não deve se repetir. Caso contrário, a punição será mais grave", afirmou o secretário-executivo Francisco Figueredo.

Em um dos maiores acordos do gênero na história dos Estados Unidos, a Google concordou em pagar ao governo do país meio bilhão de dólares. A indenização é fruto da infração que a companhia cometeu ao permitir que farmácias canadenses utilizassem seu serviço de publicidade online para anunciar seus produtos – a importação de medicamentos prescritos é ilegal.

O valor da multa chama a atenção, mas não é só isso. Ao se verificar as circunstâncias do acordo, outras surpresas aparecem, principalmente quanto à admissões que a gigante fez em relação à sua postura no caso. Postura essa que vai de encontro com o seu mote: “Don't be evil” (algo como “não seja mau”). A seguir, quatro constatações que colocam dúvidas sobre o comportamento da Google.

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Ela já sabia
As farmácias canadenses que utilizaram o AdSense – a plataforma de publicidade da Google – estavam enviando ilegalmente drogas prescritas a cidadãos americanos. A principal fonte de renda da companhia vem desse tipo de propaganda: anúncios surgem de acordo com o que o usuário está buscando. Quanto maior o número de cliques, mais deve ser pago.

A questão é que é possível escolher também a região em que a publicidade será exibida – por exemplo, só a internautas brasileiros. Os estabelecimento canadenses, porém solicitaram que seus anúncios aparecessem apenas a quem fizesse pesquisas nos EUA. A Google sabia que “na maioria das circunstâncias, é ilegal o envio de drogas prescritas do Canadá aos Estados Unidos”, diz o acordo, e, não obstante, aceitou a condição, praticada desde 2003.

Suporte
Mesmo ciente da infração, a companhia de Mountain View “forneceu suporte técnico a algumas das farmácias, a fim de ajudá-las a otimizar seus anúncios, e a aprimorar a efetividade de seus portais”.

Reação
Quando a Google resolveu tomar uma atitude, ignorou o fato de que os estabelecimento já haviam descoberto uma maneira de driblar as restrições. Primeiros, elas configuravam o AdSense apenas para locais fora dos Estados Unidos. Depois, quanto aceitos, invertiam a opção.

“A companhia, apesar de ter sido notificada quanto às alterações, não tentou impedi-las. Só decidiu agir quando descobriu que uma investigação do governo já estava em curso”.

Lavando as mãos
Em seu serviço, a Google informa que a publicidade de produtos farmacêuticos seria acompanhada de perto. O que as empresas canadenses faziam? Evitavam termos referentes a esse setor, substituindo-os por outros ligados mais à área de saúde.

A gigante foi alertada quanto ao método, e, mais uma vez, só resolver investigar quando soube que o governo já em seu encalço.

Não seja mau?
Ainda hoje, a gigante das buscas se orgulha de sua imagem, como uma empresa que não é motivada tão somente pelo lucro. Ao admitir, porém, que trabalhou junto às farmácias que violavam as leis americanas, mostrou que não está tão distante da visão corporativa que diz não ter. Isso será um passivo com que terá de se preocupar no futuro, afirma Benjamin Edelman, professor assistente de administração na Escola de Negócios de Harvard, em Boston, EUA.

“Antes, quando a Google argumentava que era difícil identificar publicidade ilegal, infrações de marca ou desrespeito à propriedade intelectual, as pessoas só podiam se perguntar se a tarefa era tão árdua assim”, disse ao portal Beta News. “Agora nós sabemos: as dificuldades alegadas, por vezes, eram falsas. Por trás da cortina, os funcionários da empresa estavam encorajando e auxiliando as condutas que diziam rejeitar”

O caso Fundarpe, que estourou no ano passado com a polêmica dos orçamentos de shows fantasmas pelo estado, resultou em uma multa de R$ 13 mil pela negligência do órgão, aplicada nesta quarta-feira (25) pelo relator do caso no Tribunal de Contas do Estado (TCE), João Campos.

O fato implicou na saída da ex-dirigente do órgão, Luciana Azevedo, de seu posto, impossibilitando-a de se candidatar a qualquer cargo público devido à inclusão do seu nome na Lei da Ficha Limpa. Porém, João Campos apresentou voto de isenção de culpa à Luciana em relação às irregularidades denunciadas, explicando que suas ações foram embasadas na decisão de outros servidores da Fundarpe, que estão sob investigação.

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O relatório responsabiliza um total de 12 servidores da Fundarpe, 26 sócios de empresas e 16 firmas de eventos. A devolução que deve ser feita pelas produtoras é de um valor de R$ 3 milhões. 

O processo deve ser encaminhado para a Corregedoria Geral do Estado.

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