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As investigações que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abrirá sobre a operação envolvendo o Grupo Laureate e a Universidade Anhembi Morumbi poderão gerar uma multa de até R$ 5 milhões para as empresas, de acordo com o relator do caso, conselheiro Ricardo Ruiz. A informação havia sido adiantada pela Agência Estado há 15 dias, quando ocorreu a última sessão do Cade e foi confirmada nesta quarta-feira pelo conselheiro.

O órgão antitruste julgou dois processos na área de educação envolvendo os conglomerados. O Cade aprovou os dois negócios por unanimidade e sem restrições, mas decidiu abrir uma investigação, chamada tecnicamente de auto de infração, para apurar por que a família Rodrigues, que era dona de parte da Universidade Anhembi Morumbi, não declarou que também é controladora de um fundo de investimentos, que, por sua vez, tem participação na concorrente Anhanguera.

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"Parte substancial das informações não estava no formulário (de apresentação do negócio entregue ao órgão antitruste)", disse Ruiz a jornalistas ao final da primeira parte da sessão desta quarta-feira. "Vamos verificar se houve informação errônea, enganosa ou, com sorte, apenas incompleta", acrescentou.

De acordo com o relator, o Cade identificou nos últimos cinco anos pelo menos 12 operações de compra pela Anhanguera e outras 12 do grupo Laureate. "São empresas extremamente ativas no setor", observou.

O advogado da Laureate, Olavo Chinaglia, que foi conselheiro do Cade, informou que o grupo prestará todas as informações ao conselho. "Tenho certeza de que não houve engano. Tudo será esclarecido ao Cade e a Laureate reitera as informações prestadas nos autos."

Motofretistas e mototaxistas terão um mês para se adequar às novas regras de segurança. Na manhã desta terça-feira (2), um seminário para esclarecer as dúvidas dos trabalhadores e determinar quando as fiscalizações irão punir quem não estiver adequado às normas foi realizado na sede do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), na Zona Oeste do Recife.

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O prazo, adiado quatro vezes, foi definido no final da manhã desta terça-feira (2). “Os motoboys terão que usar, definitivamente, os equipamentos necessários para a segurança deles até o dia 1º de maio. Sabemos que é caro, mas fizemos até uma parceria com o Banco do Brasil para que todos possam se adequar. A meta é que os acidentes diminuam e todos têm que resolver os problemas existentes na categoria”, afirma a presidente do órgão, Fátima Bezerra.

O auditório estava lotado de trabalhadores, agentes de fiscalização de trânsito, além da presença da promotora do MPT, Adriana Gondim. “A nossa intenção é firmar um termo de cooperação técnica com o Detran para que a gente possa realizar um diagnóstico e todas as empresas infratoras tomem as responsabilidades se não estiverem adequadas”, relata.

A presidente do Detran informou também que 5 mil motofretistas já fizeram o curso obrigatório e mil motos estão dentro do regulamento. Estabelecida desde 2009, a nova lei prevê que todos que trabalhem com motos sigam as regras, como ter 21 anos ou mais, possuir dois anos de experiência na carteira, equipamentos de proteção individual – capacetes, luvas, proteção nos braços e joelhos, óculos adequados, dentre outras regras. 

Edmilson Ferreira, presidente da Associação dos Mototaxistas do Recife afirma que é necessário sim a lei em todos os lugares. "Sabemos que é uma luta conseguir tudo, mas precisamos realmente estar seguros. Quando trabalhamos, toda segurança é pouca e isso vai evitar que a gente se machuque gravemente", completa.

A Superintendência de Serviços Privados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) multou, nesta segunda-feira (1º), a operadora Claro em R$ 21,7 milhões. Pelo despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU), a empresa foi punida por violar artigos do Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) combinados com trechos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP) e da Lei Geral de Telecomunicações. A punição decorre de dois processos abertos contra a empresa no ano de 2011.

A Federação Pernambucana de Futebol (FPF) entrou com um pedido de punição para o presidente do Clube Náutico Capibaribe, Paulo Wanderley, por conta das recentes declarações negativas contra a Comissão Estadual de Arbitragem (Ceaf), após o jogo contra o Sport Club do Recife no dia 17 de março. Caso sejam punidos, a pena prevista é de multa de R$ 100,00 a R$ 100.000,00.



Os dirigentes do Sport Club do Recife, também, poderão ser punidos com multa de R$ 100,00 a R$ 100.000,00 e podem ser suspensos pelo período de 15 a 90 dias, devido as declarações contra o trio de arbitragem após o jogo Ypiranga 2 x 2 Sport, no último domingo (24).

Com informações da assessoria de imprensa da FPF.

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Uma decisão da Vara do Trabalho em Matão, na região de Araraquara (SP), condenou nesta semana as quatro maiores indústrias de suco de laranja do País a indenização milionária por danos trabalhistas causados aos empregados do setor. As empresas ainda terão de interromper a terceirização de toda a cadeia de produção da fruta, desde o cultivo até a colheita, algo que tem sido comum e foi motivo de reclamação do Ministério Público do Trabalho (MPT).

A sentença foi proferida pelo juiz do Trabalho Renato da Fonseca Janon e prevê o pagamento de uma indenização que chega a R$ 455 milhões. São citadas as companhias Sucocítrico Cutrale, Louis Dreyfus Commodities Agroindustrial (LDC) e Citrovita/Citrosuco. Todas pretendem apresentar recursos. A Vara do Trabalho informou que os réus têm oito dias para apresentar defesa. Os fabricantes confirmaram nesta terça-feira que recorrerão do julgamento.

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Janon levou em conta um período superior a dez anos de irregularidades trabalhistas que teriam sido cometidas. De acordo com o veredicto, a transferência a terceiros fica proibida tanto em terras das companhias quanto em áreas de parceiros. Foi estipulado o prazo de 180 dias para o cumprimento da determinação, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 1 milhão.

A dificuldade teria começado com o surgimento das cooperativas que passaram a responder pela apanha do fruto. Porém, houve a denúncia de que as empresas estariam por trás, coordenando tudo, porém, sem oferecer qualquer garantia aos trabalhadores que atuam terceirizados. Por isso, o juiz do Trabalho viu prejuízos à categoria em todos esses anos e impôs uma compensação elevada ao somar todo o tempo em que o sistema funciona dessa maneira.

Na visão da Justiça, as companhias lucrariam ao fiscalizar os pomares e controlar as entregas, mas sem ter qualquer responsabilidade sobre o trabalho nas lavouras. O Ministério Público prevê que a decisão deve atingir, diretamente, mais de 200 mil empregados do setor. Se mantida, eles deverão ser contratados pelas fábricas com todos os diretos assegurados a qualquer outro funcionário com registro em carteira.

Números

Pela resolução judicial, o valor do ressarcimento será dividido entre as quatro empresas. A Cutrale terá de arcar com R$ 150 milhões, enquanto que Citrosuco e Citrovita - que estão em processo de união - pagarão R$ 195 milhões. A Dreyfus desembolsará R$ 55 milhões. Todo esse dinheiro iria para instituições assistenciais. Mas, somados a esses valores, as empresas em conjunto foram penalizadas em R$ 40 milhões a título de abuso do direito de defesa. A Cutrale, sozinha, ainda terá de destinar R$ 15 milhões a uma campanha educativa.

A operadora Vivo recebeu uma multa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de R$ 7,5 mil por causa de descumprimento das exigências do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP) e do Código de Defesa do Consumidor.

A Vivo deixou de divulgar cada um de seus planos de serviço na localidade de sua comercialização, em pelo menos um jornal diário de grande circulação, com antecedência de pelo menos dois dias, dando conhecimento à agência desta divulgação em até cinco dias úteis. Além disso, a empresa também deixou de informar o período de validade das ofertas, os descontos nos preços dos serviços, quando inicia e termina as promoções e as facilidades e comodidades adicionais concedidas.

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A punição está publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (26), mas a operadora ainda não recorreu da multa e, procurada pela Agência Brasil, não comentou a decisão.

Do dia 22 de março até meia-noite desta segunda-feira (25), a Polícia Rodoviária Estadual do Ceará realizou uma operação especial nas estradas estaduais por conta do feriadão do dia 25 de março, dia da abolição da escravatura no Ceará.

Foram flagradas pela PRE 95 pessoas dirigindo embriagadas, duas dessas pessoas foram presas e 93 receberam multa de R$ 1.915. Além disso, quatro pessoas morreram nas estradas estaduais e houve 29 acidentes com 31 pessoas feridas.

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De acordo com a PRE, a operação de fiscalização foi reforçada no dia 25, principalmente por volta das 17h, horário de maior fluxo nas estradas quando a maior parte dos viajantes volta das cidades litorâneas do Ceará para Fortaleza. As vias com fluxo mais intenso foram a CE-040 e CE-085.

A PRE, além de blitz nas estradas, realizou uma operação, chamada “Operação Praia”, para fiscalizar o uso de veículos em faixas de praias, principalmente nos locais com maior concentração de banhistas. Pois o uso de veículos nas faixas litorâneas é proibido.

A operação foi implantada para diminuir a taxa de acidentes durante o feriado e para controlar o consumo de álcool dos motoristas. Segundo o Código Nacional de Trânsito, o motorista que tiver 0,05 miligrama de álcool por litro de ar comete infração gravíssima e receberá multa de quase R$ 2 mil. Se detectado 0,34 miligrama ou mais de álcool por litro de ar, a infração já é considerada crime e, além da multa, o motorista pode pegar de seis meses a três anos de prisão.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) multou hoje a empresa Vivo em R$ 7,5 mil. A punição foi aplicada porque a operadora descumpriu exigências do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e do Código de Defesa do Consumidor.

A empresa violou, por exemplo, o artigo do Código de Defesa do Consumidor que determina que a prestadora deve fornecer ao cliente a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com características corretas sobre aspectos como preço e qualidade.

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O despacho com a multa é assinado pelo superintendente de Serviços Privados, Bruno Ramos, e está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) encerrou o plantão até a madrugada desta terça-feira (26) sem acidentes graves. Nas rodovias federais que cortam Pernambuco, foram notificados 34 acidentes com seis veículos envolvidos e 31 feridos. Além disso, 1.258 veículos e 1.131 pessoas foram fiscalizados e 557 multas aplicadas. 

Bombeiros - A central de atendimento do Corpo de Bombeiros registrou nas últimas 24 horas um total de 72 ocorrências, com destaque para o assalto que resultou na morte de duas mulheres em Caruaru, no Agreste pernambucano.

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Juizado do Torcedor, registrou 12 ocorrências durante o clássico Sport x Náutico, ocorrido no último domingo (17), na Ilha do Retiro. Para o promotor de Justiça, José Bispo de Melo, não houve fato de gravidade e as ocorrências se encaixaram dentro do previsto.

Entre elas, um vendedor de bebidas foi flagrado com nove minigarrafas de uísque e recebeu a transação penal de 90 dias de afastamento dos estádios e a prestação pecuniária no valor de R$ 200 em favor de uma instituição para crianças carentes. Dois cambistas não receberam pena por já terem antecedentes criminais e vão responder pelo crime junto ao Juizado do Torcedor.

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Um outro torcedor do Sport foi flagrado fumando maconha nas arquibancadas e também será afastado por 90 dias dos estádios e deverá  pagar um multa de R$ 200s em favor de uma instituição para reabilitação de drogados.

Ainda de acordo com o MPPE, oito torcedores, que estavam na arquibancada da geral, se apresentavam como integrantes da Torcida Jovem, mas não estavam usando a camisa, entoaram músicas da torcida e incitaram o tumulto. No juizado, cada um recebeu a transação penal de 120 dias de afastamento dos estádios e nos dias de jogos, a apresentação ao juizado, no setor psicossocial, para participar de palestra.

Em comparação com os anteriores, o último clássico está dentro da média. A respeito da criança que levou uma pedrada no olho, o promotor de Justiça explica que o Juizado do Torcedor tem o limite de atuação no raio de 5 quilômetros do estádio, fora dele as ocorrências devem ser encaminhadas para a delegacia de plantão mais próxima. 

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) multou novamente a operadora Oi nesta segunda-feira (18). A empresa do grupo Telemar Norte Leste, filial Pará, teve recurso negado pela Anatel e foi punida no valor de R$ 3,488 milhões por descumprir exigências do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) na prestação de serviços de telefonia fixa. Com a decisão de hoje, a empresa já acumula mais de R$ 68 milhões em multas, aplicadas pela Anatel desde meados de fevereiro.

A Agência também multou hoje a Embratel em R$ 67,8 mil por infringir artigos de duas resoluções do órgão. A empresa violou, por exemplo, os artigos 4º e 39º da Resolução 303, que tratam dos limites de exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na faixa de radiofrequências entre 9 kHz e 300 GHz. Os despachos com as sanções estão publicados na edição de hoje do Diário Oficial da União.

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) multou nesta sexta-feira a empresa TNL PCS em R$ 51,7 mil. A empresa faz parte do Grupo Oi. Segundo despacho publicado no Diário Oficial da União, a empresa violou exigências do Plano Geral de Metas de Qualidade na prestação de serviços de telefonia móvel. Do dia 15 de fevereiro até agora, a operadora recebeu multas que, em valor, giram em torno de R$ 65 milhões.

A Oi informou, por meio de nota na semana passada, que "as recentes multas divulgadas se referem a casos ocorridos até o ano de 2010 e que a empresa sempre avalia a eventual possibilidade de ingressar com recurso, tanto na esfera administrativa quanto na judicial".

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A empresa ressaltou ainda que, nos últimos anos, vem realizando grandes investimentos e que o total até 2012 foi de R$ 6,6 bilhões. Para este ano, a companhia prevê mais R$ 6 bilhões de investimentos em expansão e melhoria da infraestrutura, novas tecnologias e melhorias de processos, "para assegurar a qualidade no atendimento e na prestação dos serviços oferecidos aos clientes".

O secretário estadual de Planejamento, Julio Semeghini, afirma que o governo passará a multar, a partir de outubro, os motoboys que não se adaptarem às novas regras. As penalidades, no entanto, serão implementadas gradualmente, conforme o final da placa. A ideia é que em no máximo cinco meses a lei passe a valer para todas as motos. Enquanto isso, o governo quer dar incentivos para que os motoboys se regularizem - como se vai fazer isso, no entanto, ainda não foi definido pela administração. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

BAHIA - Na tarde desta quinta-feira (14), o tribunal de contas do Município (TCM) voltou a multar o ex prefeito de Salvador, João Henrique de Barradas Carneiro.

Ele terá que pagar o valor de R$ 3.904,29 por omissão no cumprimento do dever de adotar providências de cobrança de multa imputada pelo próprio TCM a Jorge Aristides Freides Sande, então gestor da empresa de Transportes Urbanos de Salvador (TRANSUR), no exercício de 2004.

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Além do pagamento, o relator do processo, José Alfredo Dias, determinou a formulação de representação ao Ministério Público.

Por Daniele Vilas Bôas

A Gol foi condenada na Justiça do Trabalho a pagar uma multa de R$ 1 milhão a título de dano moral coletivo pelas demissões na Webjet. A decisão, proferida na última sexta-feira (08) pela 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, foi dada em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho no Estado (MT-RJ). Pela decisão, a Gol também deverá reintegrar os cerca de 1 mil funcionários demitidos da Webjet sob pena de multa diária por trabalhador.

Em novembro de 2012, a Gol demitiu 850 funcionários da Webjet e há duas semanas voltou a demitir mais trabalhadores, remanescentes da empresa adquirida pela VRG em 2011. Ao todo, quando a Gol determinou o encerramento das atividades da Webjet em novembro, havia 1.400 funcionários na empresa.

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Segundo o MPT-RJ, na ação civil pública ficou demonstrado que a empresa não realizou negociação prévia com o sindicato da categoria, conforme determina o Tribunal Superior do Trabalho (TST), e descumpriu termo firmado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), na compra da Webjet. No termo, a Gol havia assumido o compromisso de manter os empregos dos funcionários da Webjet.

A multa diária por trabalhador já demitido que não for reintegrado foi fixada em R$ 100,00. Em caso de demissões a partir da sentença, a multa diária por trabalhador será de R$ 1 mil. Procurada, a Gol informou que se pronunciará sobre o assunto ainda nesta quinta-feira.

O procurador-geral do estado norte-americano de Connecticut, George Jepsen, confirmou a informação de que o Google concordou em pagar US$ 7 milhões para resolver um impasse com 38 Estados, causado pela coleta ilegal de dados pessoais que carros do Street View fizeram por meio de redes sem-fio desprotegidas.

Equipado com antenas e softwares livres, os veículos do Street View coletaram informações de identificação pessoal que estavam sendo transmitidas por meio de redes sem-fio abertas no momento em que os carros circulavam no local.

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"Nós trabalhamos muito para obter o direito de privacidade do Google. Mas neste caso nós não o fizemos, por isso reforçamos rapidamente nossos sistemas para resolver a questão", disse por e-mail um porta-voz da empresa. "O chefes do projeto não queriam ter essas informações e nem sequer as viram ou usaram. Nós ficamos contentes de termos trabalhado com o procurador-geral do Estado de Connecticut, George Jepsen, e os procuradores-gerais de outros estados para chegar a esse acordo."

Connecticut liderou o comitê executivo, composto por oito Estados e que trabalhou por dois anos para investigar o assunto, e receberá US$ 520.823 do valor pago pela companhia.

O acordo requer que o Google cumpra ações como: oferecer um programa abrangente de formação profissional sobre privacidade ou confidencialidade no uso de informações; patrocinar uma campanha nacional de utilidade pública para ajudar a educar os consumidores sobre a segurança de suas redes sem-fio, protegendo informações pessoais; e continuar mantendo em segurança, e eventualmente destruir, as informações coletadas e armazenadas por seus veículos do Street View em todos os EUA entre 2008 e março de 2010.

De acordo com o Centro de Privacidade de Informações Eletrônicas, que rastreia esse tema no mundo todo, ao menos 12 países investigam o caso e no mínimo nove descobriram que o Google violou as leis locais. As informações são da Dow Jones.

A Microsoft foi multada em 561 milhões de euros pela União Europeia por ter deixado de oferecer a seus usuários outros navegadores de internet, além o Explorer.

A empresa introduziu no sistema Windows 7 um programa que conta com um pop-up que permite ao usuário escolher na tela entre diferentes navegadores, em 2007.  Mas, este serviço foi cancelado entre 7 de maio de 2011 e julho de 2012.

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Durante este período milhares de usuários do Windows não receberam a opção de usar outros browsers. A  Microsoft alegou que a omissão do cancelamento do serviço se deu por um ''erro técnico''.







A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) multou a empresa Brasil Telecom, integrante do Grupo Oi, em R$ 659.613,79 por violar artigos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). O Grupo Oi recebeu uma série de multas no mês de fevereiro que, somadas, superam os R$ 41 milhões. Com a multa desta terça-feira o valor das punições à empresa encosta nos R$ 42 milhões.

A Agência ainda puniu, também nesta terça-feira, a operadora Vivo S.A com duas multas, uma no valor de R$ 5 mil e outra no valor de R$ 15 mil. Segundo a Anatel, a empresa violou exigências do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal.

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A empresa Brasnet Web Informática foi outra multada pelo órgão regulador, no valor de R$ 1.064,34, assim como a EAD - Ensino a Distância Ltda., cuja multa é de R$ 2.226,38. As duas empresas descumpriram o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, segundo a Agência. Os despachos da Superintendência de Serviços Privados da Anatel estão publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) multou hoje a operadora Telemar Norte Leste, filial de Sergipe, que faz parte do Grupo Oi, em R$ 911,82 mil. A empresa não cumpriu, segundo a Anatel, exigências do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) na prestação de serviços de telefonia fixa. O valor da multa seria maior, mas a Anatel acatou parte de recurso da operadora que a livrou de uma das infrações impostas pelo órgão. O despacho está publicado no Diário Oficial da União. O Grupo Oi vem sendo multado com frequência pela Anatel desde o último dia 15 de fevereiro. Com a punição de hoje, as multas já somam quase R$ 41 milhões.

Após ter sido, novamente, multada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), nesta segunda-feira, a Oi informou que está analisando a medida anunciada pelo órgão e que recorrerá judicialmente da decisão. Esta é quinta multa imposta pela Anatel à operadora desde o dia 15 de fevereiro.

"A companhia ressalta que considera necessário, no caso de multas regulatórias, observar a razoabilidade e a proporcionalidade das multas, em especial nos casos em que a falha pontual já tiver sido reparada e a um custo inúmeras vezes inferior ao valor da punição aplicada", afirmou a companhia ao Broadcast por meio de sua assessoria de comunicação corporativa.

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A Anatel multou a operadora Oi nesta segunda-feira por infrações ao Plano Geral de Metas para Universalização (PGMU). O Grupo Oi vem sendo multado, quase que diariamente, pela Anatel desde o último dia 15. O principal motivo destacado nos despachos da agência é o descumprimento de metas de qualidade na prestação dos serviços, especialmente na telefonia fixa. Até agora, a companhia foi punida em cerca de R$ 40 milhões em multas.

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