A ex-funcionária da Clínica Veterinária Mundo Cão, em Curitiba, Elaine Lourenço, terá que pagar R$ 4 mil aos sócios do estabelecimento Leonardo Hrebinnik e Micheline Cavichiolo por determinação do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ela foi condenada ao ressarcimento por danos morais, em ação impetrada pelo casal junto à 1ª Vara do Trabalho de Curitiba, depois de fazer comentários sobre os ex-patrões na rede social Orkut.

Segundo o ministro do TST, Emmanoel Pereira, relator do caso, o conteúdo extraído das conversas entre Elaine e algumas colegas demonstraram a gravidade da ação. Elaine, que também admitiu causar maus-tratos aos animais levados à loja, ainda pode recorrer da decisão, divulgada na quarta-feira (28) junto à Subseção de Dissídios Individuais.

Antes da decisão, porém, o valor da multa chegou a ser questionado. Em seu despacho, a desembargadora Sueli Gil El Rafihi, da 6ª Turma do TRT-PR, afirma que o caso era passível da punição. "Entendo que a gravidade da conduta praticada pela ex-empregada (confessando, inclusive, crimes de maus-tratos contra animais que estavam sob sua guarda, e principalmente, sob a guarda dos proprietários da clínica veterinária, além da utilização de diversos e variados palavrões do mais baixo calão), bem assim, o caráter pedagógico da pena, impõem, no mínimo, a manutenção do valor já fixado na sentença."

Na sentença fica explícita a relação de Elaine com as amigas Tati, Flávia e Andressa, para quem direcionava as críticas contra os ex-patrões. Por causa desses comentários, diz a sentença, houve "abalo no patrimônio moral dos autores, assim como diante do meio social em que convivem". Em algumas conversas Elaine chegou a se referir a eles com as expressões "gordo" e "corna".

Elaine chegou a argumentar que não citava nomes e, por isso, os comentários não eram dirigidos ao casal. Apesar do apelo, os juízes entenderam que não precisavam ser nominais os comentários, pois todos eram direcionados.

A juíza Marixa Fabiane Lopes, que preside o julgamento do goleiro Bruno Fernandes pelo suposto assassinato de sua ex-amante Elisa Samudio, aplicou multa a três advogados que abandonaram o plenário ontem. Ércio Quaresma, Fernando Magalhães e Zanone Manuel Júnior representavam o ex-policial civil Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, e a saída deles do Fórum de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, levou ao desmembramento do processo em relação ao acusado, apontado como executor de Elisa.

Segundo Marixa, o abandono do plenário foi feito "sem razão juridicamente relevante". Ela impôs multa de R$ 18.660, correspondentes a 30 salários mínimos, além de determinar a comunicação do ato à seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG). "O abandono do plenário pelos advogados do réu é atitude injustificada, que não encontra qualquer respaldo legal, e enseja aplicação de multa. Esse tipo de conduta causa grande prejuízo à sociedade", afirmou a juíza.

Ela se referia ao gasto de recursos públicos com o "estupendo aparato de segurança" montado para o julgamento, além das despesas com diárias de hotéis para jurados e testemunhas, deslocamento de acusados e com a "movimentação de toda a máquina judiciária" para a realização do julgamento, além do gasto de tempo da própria magistrada e dos servidores mobilizados em torno do caso. "Fere a ética profissional", avaliou, referindo-se ao abandono do plenário.

Os advogados deixaram o julgamento após uma discussão com a juíza sobre o limite de tempo imposto pela magistrada para a apresentação de questões preliminares, antes mesmo do sorteio dos integrantes do conselho de sentença. Para o promotor Henry Wagner Gonçalves, a atitude foi uma "manobra frustrada", porque advogados de outros réus também ameaçaram abandonar o plenário, o que poderia forçar o adiamento de todo o julgamento, mas desistiram. O ato também leva à proibição dos advogados de reassumir a defesa do réu em novo julgamento, mas, ao deixar o fórum, Quaresma afirmou que recorreria a instâncias superiores da Justiça para permanecer como advogado de Bola.

Empresas offshore ligadas a Paulo Maluf, ex-prefeito de São Paulo e deputado federal pelo PP, depositaram quase R$ 500 mil em indenização, por ordem da Corte Real de Jersey. A punição ocorreu por causa da tentativa da defesa da família Maluf de atrasar o julgamento que ocorre naquele país e transferir para o Brasil o caso envolvendo o dinheiro da família, depositado em bancos do Canal da Mancha.

Nesta semana, os juízes da corte estão reunidos para deliberar sobre se darão ou não a autorização para que os recursos já bloqueados na ilha sejam transferidos aos cofres públicos em São Paulo. A decisão deve sair até novembro.

O Estado revelou, em agosto, a decisão de Jersey de punir a iniciativa dos advogados de defesa do ex-prefeito de apresentar recursos ou medidas protelatórias. Os juízes entenderam que a ação visava apenas a atrasar o processo.

No total, os advogados das empresas ligadas a Maluf tiveram de depositar 137 mil libras, mais de R$ 450 mil. O valor seria o equivalente ao que os atrasos custaram para a prefeitura e o tempo que os juízes gastaram para escutar os argumentos da defesa de Maluf.

Em julho, a corte concluiu as audiências em torno do caso aberto pela Prefeitura de São Paulo para reaver R$ 22 milhões que Maluf teria desviado das obras da Avenida Águas Espraiadas. Mas, mesmo após terminada a audiência, a defesa do ex-prefeito tentou incluir mais elementos ao processo e assim forçar o adiamento do caso. A corte, porém, não aceitou a manobra.

Segundo o Estado apurou, o juiz que preside a Corte de Jersey, Howard Page, já tomou sua decisão sobre o destino do dinheiro da família Maluf. A definição será mantida em sigilo, porém, enquanto os demais dois membros da corte avaliam o caso, o que está ocorrendo nesta semana. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

A Prefeitura do Rio, por meio da Secretaria de Obras, dispensou a Construtora Delta de pagar multa de R$ 674 mil por conta do atraso na construção de um viaduto na Estrada do Lameirão, em Santíssimo, na zona oeste da cidade. A pasta aceitou a alegação da construtora de que fatores que não dependem da empresa, como demora para efetuar desapropriações, causou o atraso. Investigada pela Polícia Federal, a Delta pertence ao empresário Fernando Cavendish, que mantém estreita amizade com o governador Sérgio Cabral (PMDB), correligionário do prefeito Eduardo Paes.

Segundo a Secretaria de Obras, a pasta firmou com a Delta contrato de R$ 10,6 milhões para construir o viaduto e duplicar as estradas de Paciência e do Lameirão. As obras começaram em março de 2011 e serão concluídas até o final do ano. A multa foi aplicada por atraso no cronograma do trabalho.

Decreto municipal prevê a aplicação de multa moratória de 1% ao dia sobre o valor do contrato em caso de atraso, cumulativa com multa de 20% sobre o total do contrato. O mesmo regulamento permite que a punição seja cancelada "desde que a administração conclua não ter havido prejuízo para o serviço público".

A Delta é investigada pela Polícia Federal em razão da ligação entre seu dono, Fernando Cavendish, e o contraventor goiano Carlinhos Cachoeira. A amizade entre Cavendish e Sérgio Cabral foi exposta em junho de 2011, quando o governador viajou com familiares à Bahia para comemorar o aniversário do empresário. Um trecho da viagem foi feita de helicóptero, e o aparelho caiu enquanto transportava um grupo de convidados. Cabral não estava no helicóptero, mas a namorada de um de seus filhos morreu, assim como a mulher de Cavendish. Em abril, o deputado federal Anthony Garotinho (PR-RJ), adversário de Cabral, divulgou fotos em que o governador aparece ao lado de Cavendish e secretários de Estado em uma comemoração em Paris. Alguns usavam lenços na cabeça e pareciam fazer coreografia. Segundo o governo, a festa ocorreu em 2009, em um clube, para comemorar condecoração recebida por Cabral.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo multou em R$ 5 mil a campanha do candidato a prefeito José Serra (PSDB), por ter feito propaganda em um templo religioso. A decisão foi tomada na terça-feira (9) pelo juiz Manoel Luiz Ribeiro, a pedido do Ministério Público Eleitoral.

Segundo a sentença, o pastor da Igreja Apostólica Maravilha de Cristo, identificado em vídeo na internet como Atalaia, referiu-se ao tucano como "futuro prefeito de São Paulo" e pediu votos ao candidato. "Além da propaganda irregular feita pelo pastor, o próprio candidato subiu ao púlpito e fez propaganda eleitoral em benefício próprio, mencionando sua candidatura, com pedido de voto", escreveu o juiz. Cabe recurso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

Nesta terça-feira (9), ocorreu o julgamento do recurso impetrado pelo Estado do crime praticado no dia 4 de fevereiro de 1996 por policiais civis, contra uma mulher que sofreu tortura e estupro. Por unanimidade, o reexame da decisão que condenava o Estado foi negado na 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e os desembargadores decidiram também manter a sentença dada em 1º Grau, que fixava uma indenização de R$ 250 mil a ser paga à vítima.

O relator do caso é o desembargador Erik Simões e, segundo a denúncia apresentada pela vítima, ela foi abordada por policiais civis enquanto caminhava pela Rua Santo Elias, no bairro de Prazeres, em Jaboatão dos Guararapes. A mulher foi algemada, jogada no porta-malas do veículo e conduzida ao “Lixão da Muribeca”.

A vítima teria sido submetida a diversas formas de torturas, como queimaduras no corpo e surras, para dizer o paradeiro de alguns traficantes que atuavam no local. Por não ter prestado as informações, foi estuprada. Ela teve a casa invadida por policiais militares, sofreu ameaças e chegou a se mudar para São Paulo.

O juiz, Marcus Nonato, que decidiu a condenação destacou que a ação não havia prescrito, pois o crime foi julgado em 2005 e a indenização por danos morais foi proposta em 2009, menos de cinco depois, que é o prazo para prescrição. Sobre a ausência de culpa, o magistrado ressaltou que o policial civil é servidor público, sendo o Estado de Pernambuco responsável pelos atos que ele, nessa qualidade, praticar independente de dolo ou culpa.

O caso tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes. O Estado alegou a prescrição do direito e ausência de culpa, pois não havia participado do processo criminal que julgou o caso.

A operadora de telefonia, Oi, recebeu multas aplicadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).  As multas somam R$ 89,9 milhões e os recursos tentados pela empresa não foram aceitos pelo Conselho Diretor da Anatel na semana passada. 

A operadora será que pagar R$ 25,5 por má prestação de serviço em telefonia fixa. De acordo com o jornal Valor Econômico, a Oi terá que pagar R$ 64,4 milhões – valor já corrigido – ao Fundo de Direitos Difusos. Isso equivale ao ressarcimento dos usuários. O Fundo é administrado pelo Ministério da Justiça e cuida da defesa dos consumidores. 

A empresa sofreu uma cobrança de R$ 14 milhões está relacionado à exigência antecipada de assinatura mensal pelo descumprimento da legislação. Durante 30 dias deverá haver prestação de serviços que corresponde a cobrança e deverão ser explicitados todos os registros obtidos nesse período. 

O não cumprimento das metas de qualidade, entre 2002 e 2003, em telefonia fixa, também gerou uma multa de R$ 11,5 milhões. 

No começo da semana, o presidente do Sport Gustavo Dubeux anunciou que quatro jogadores do clube ( Williams, Willian Rocha, Felipe Menezes e Rivaldo) seriam punidos por se atrasarem na chegada ao hotel onde o Leão estava hospedado para a partida contra o Internacional. Agora, é a vez de o clube ser punido pela falta de pontualidade.

O time pernambucano foi multado com base no artigo 206 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva por "dar atraso para o início ou reinício da partida". No duelo entre Palmeiras x Sport, pela 22ª rodada da Série A, o Leão voltou dois minutos atrasados do intervalo.

Os pernambucanos, assim como os paulistas, já tinham se atrasado para o início da partida, mas foram absolvidos pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD). Na súmula, o árbitro Marcelo de Lima Henrique anotou que o Sport só subiu ao gramado às 20h57 e o Palmeiras às 20h59. Ambas as equipes deveriam estar em campo às 20h50. O perdão do atraso inicial não aconteceu no intervalo. Pior para o Sport, que pagará R$ 1.600. 

A Chevron Brasil Upstream Frade pagou à Agência Nacional do Petróleo (ANP), no último dia 21, sem interpor recurso, a multa imposta pela Agência de R$ 35, 1 milhões, informou a agência em nota.

Com isso, a empresa se beneficiou do desconto de 30% previsto no Artigo 4 da Lei 9847 (Lei de Penalidades). Segundo a ANP, a multa é referente a 24 das 25 irregularidades encontradas pela Agência durante processo administrativo para apurar as causas do vazamento de petróleo no Campo de Frade, no Rio de Janeiro, ocorrido em novembro do ano passado.