O Procon Jaboatão realizou, entre os dias 25 e 29 de outubro, pesquisa de preços dos itens que compõem a cesta básica vendida nos principais estabelecimentos comerciais da cidade. De acordo com o levantamento divulgado nesta quarta-feira (30), a média entre os valores encontrados é de cerca de R$187, o que demonstra uma retração de 4,38% em comparação ao mês de setembro.

A orientação do órgão, nesse caso, é para que o consumidor fique atento às promoções, garantindo, assim, sempre o melhor preço.

O destaque para a maior variação de preço, de acordo com a pesquisa, ficou com o tomate. O valor do quilo do produto apresentou diferença de cerca de 505%, podendo ser encontrado de R$ 0,99 até R$ 5,99. Entretanto, a diminuição no valor da cesta, segundo a pesquisa, se deu pela queda nos preços do alho (32%), da laranja (19%), do pão francês (18%) e da farinha branca (16%).

*Da assessoria

Pode ser votado na próxima terça-feira (4) projeto que classifica como abusiva toda publicidade que incite a discriminação baseada em gênero. O texto, que também proíbe o reforço de estereótipos de gênero na exposição de produtos ou serviços para crianças e adolescentes, está na pauta da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). A reunião está marcada para as 11h30.

O PLS 332/2015 altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) para estabelecer entre os direitos básicos do consumidor a “proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, incluindo a que reforça a discriminação baseada em gênero”. O projeto relembra ainda que é papel do Estado coibir e repreender esse tipo de discriminação nas relações de consumo.

Ao apresentar o texto, a ex-senadora Vanessa Grazziotin lembrou que “a discriminação baseada nos papéis sociais estereotipados de homens e mulheres se manifesta na violência doméstica, na injusta divisão de tarefas dentro do lar, na desqualificação do trabalho da mulher, entre outros”. Segundo a senadora, o objetivo do projeto é também quebrar os estereótipos que reforçam um papel de submissão da mulher.

O texto já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Na CTFC, a relatora é a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que recomenda a aprovação apenas com emendas de redação. Para ela, a discriminação baseada em gênero é um grave problema de cunho social e está na consciência coletiva da sociedade brasileira, motivo pelo qual é necessário combatê-la.

*Da Agência Senado 

O futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, não respondeu a questionamento feito pela imprensa, nesta sexta-feira (7), sobre o relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que revelou movimentação atípica no valor de R$ 1,2 milhão na conta de um assessor do deputado estadual e senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ).

Em anúncio na sede da transição de governo, Moro indicou os futuros chefes da Polícia Rodoviária Federal, o policial rodoviário federal Adriano Marcos Furtado, e da Secretaria Nacional do Consumidor, o advogado Luciano Benetti Timm, mas deixou o local sem responder à pergunta sobre o documento do Coaf.

Foi o primeiro contato com a imprensa após o jornal O Estado de S. Paulo revelar, na quinta-feira (6) o relatório sobre transações de Fabrício José Carlos de Queiroz. Policial militar, Queiroz era registrado como assessor parlamentar, mas também atuava como motorista e segurança de Flávio Bolsonaro. Foi exonerado do gabinete de Flávio Bolsonaro no dia 15 de outubro deste ano.

Uma das transações na conta de Queiroz citadas no relatório do Coaf é um cheque de R$ 24 mil destinado à futura primeira-dama Michelle Bolsonaro. A compensação do cheque em favor da mulher do presidente eleito Jair Bolsonaro aparece na lista sobre valores pagos pelo PM.

"Dentre eles constam como favorecidos a ex-secretária parlamentar e atual esposa de pessoa com foro por prerrogativa de função - Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro, no valor de R$ 24 mil", diz o documento do Coaf, órgão de inteligência financeira que tem como principal missão o combate da lavagem de dinheiro.

Nesta sexta-feira, o Estadão revelou que o mesmo relatório cita movimentações entre contas de Fabrício Queiroz e de sua filha, Nathalia Melo de Queiroz, que era até o mês passado assessora lotada no gabinete do deputado federal e agora presidente eleito, Jair Bolsonaro.

O caso

O documento do Coaf foi anexado pelo Ministério Público Federal à investigação que deu origem à Operação Furna da Onça, realizada no mês passado e que levou à prisão dez deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Nem Flávio Bolsonaro nem o seu ex-motorista foram alvo da operação que prendeu dez deputados fluminenses, deflagrada no dia 8 de novembro. O Ministério Público Federal investiga o envolvimento dos parlamentares estaduais em um esquema de pagamento de "mensalinho" na Assembleia.

O Coaf informou que foi comunicado das movimentações de Queiroz pelo banco porque elas são "incompatíveis com o patrimônio, a atividade econômica ou ocupação profissional e a capacidade financeira" do ex-assessor parlamentar.

O relatório também cita que foram encontradas na conta transações envolvendo dinheiro em espécie, embora Queiroz exercesse uma atividade cuja "característica é a utilização de outros instrumentos de transferência de recurso".

Queiroz foi citado na investigação porque o Coaf mapeou, a pedido dos procuradores da República, todos os funcionários e ex-servidores da Alerj citados em comunicados sobre transações financeiras suspeitas.

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENACON/MJ) divulgou uma seleção simplificada para um curso em Ensino a Distância (EAD) de Defesa do Consumidor no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24).

De acordo com o edital, o objetivo é oferecer uma melhor compreensão sobre a proteção e defesa do consumidor brasileiro. O curso tem 2 mil vagas e é destinado a pessoas maiores de 16 anos. O conteúdo é dividido em três módulos: Proteção e a Defesa do Consumidor no Brasil, Regulação e Consumo e Sistemas de Informação de Defesa do Consumidor.

Inscrições 

Os interessados devem solicitar a sua inscrição através do preenchimento de um formulário que será disponibilizado no Portal Defesa do Consumidor de 2 a 14 de março. A solicitação é gratuita. Em caso de haver mais solicitações de inscrição do que o número total de vagas, a prioridade será de pessoas que trabalhem nos Procons Estaduais ou Municipais, em Entidades Civis de Defesa do Consumidor, filiadas ao Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC), nas Defensorias Públicas ou no Ministério Público. Em caso de empate entre candidatos destes órgãos, o desempate se dará pelo candidato de maior idade. O resultado será divulgado no dia 17 de março e as aulas vão de 28 de março a 18 de abril de 2017. Confira o edital da seleção.

Um projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende fortalecer o poder dos órgãos de defesa do consumidor reúne todos os Programas de Orientação e Proteção ao Consumidor (PROCON) do país nesta quinta-feira (28). Além de conferir ao trabalho dos Procons mais efetividade, o projeto, de número 5.196/2013, prevê a aplicação de medidas corretivas aos fornecedores que desrespeitem os consumidores, determinando, por exemplo, a troca ou conserto de um produto defeituoso ou devolução de quantia cobrada indevidamente.

Outro destaque é o eixo de acesso à justiça, que será facilitado para que as decisões administrativas dos órgãos de defesa possam ser executadas diretamente no Poder Judiciário. Deste modo, as audiências realizadas pelos Procons de todo país poderão ser consideradas como uma etapa do processo judicial. Uma carta elaborada pela Associação PROCONS Brasil será entregue por todos órgãos aos deputados e senadores de cada estado.

Com informações da assessoria

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça convocou os maiores bancos brasileiros e a entidade que os representa para explicarem por que não estão oferecendo pacotes padronizados de produtos e serviços básicos, como manda norma do Conselho Monetário Nacional (CMN).

O diretor do DPDC, Amaury Oliva, disse que as instituições financeiras não estão informando de forma clara aos clientes que eles podem contratar um dos quatro pacotes padronizados pelo governo ou ainda, se preferirem, escolher pela utilização de serviços separados, sem a necessidade de contratar um pacote completo. "Alguns bancos só mostram os pacotes padronizados nas últimas páginas dos sites ou de forma muito dispersa", afirmou.

A reunião foi convocada para a segunda semana de novembro. Os bancos que foram notificados na quarta-feira (23) pelo DPDC foram: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú Unibanco, Santander, HSBC e Citibank, além da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban).

O Ministério da Justiça notificou essas instituições depois de reportagem do jornal O Estado de S. Paulo publicada em julho informar que os cinco maiores bancos do País descumpriam a determinação do governo de oferecer aos clientes os pacotes padronizados com o mesmo número de produtos e serviços. Em seguida, o órgão fez uma análise tanto dos documentos entregues quanto das informações que constavam nos sites dos bancos.

A medida foi anunciada no âmbito do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, com o objetivo de aumentar a competitividade entre as instituições financeiras. Antes, era quase impossível fazer a comparação entre os preços de pacotes básicos porque os bancos os colocavam nomes e serviços distintos.

No entanto, a reportagem mostrou que, mesmo tendo três meses e meio para se adaptarem às exigências, nem mesmo as agências próximas à sede do Banco Central (BC) seguiam à risca o que manda a autoridade supervisora.

O assunto foi colocado em pauta na reunião da última segunda (21) entre a equipe técnica do BC e do Ministério da Justiça. Amaury espera que, até o encontro marcado para o próximo mês, os bancos sigam as exigências da resolução do CMN.

Eles já tinham prometido, em julho, reforçar as orientações a seus funcionários, depois que a reportagem relatou as dificuldades enfrentadas para abrir contas padronizadas em pouco mais de dez horas de espera e atendimento nas agências.

Punições - As instituições que descumprem as regras estão sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa só Consumidor (CDC) e do BC, responsável pela regulação e fiscalização do setor. Entre as sanções previstas pelo não cumprimento de normas do CMN estão advertência, multas e até a proibição temporária ou permanente para o exercício de direção na administração ou gerência desse tipo de empresa. Os processos, no entanto, levam anos antes de serem concluídos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

No primeiro trimestre de 2013, o setor de telefonia representou 39% do total das 507.546 tentativas de fraude contra o consumidor. De acordo com os dados da Serasa Experian, a cada 15,3 segundos, um brasileiro é vítima de golpes como roubo de identidade onde os dados pessoais são usados por criminosos para obter crédito com a intenção de não honrar os pagamentos ou negócios sob falsidade ideológica.

No total, houve um crescimento de 5,14% em relação ao mesmo período de 2012, em que foram registradas 482.756 tentativas de fraude. Em segundo lugar, aparece o setor de serviços, que inclui seguradoras, construtoras, imobiliárias e serviços em geral – pacotes turísticos, salões de beleza etc. – com 154.005 casos, 30% do total.

Em terceiro lugar, está o setor de bancos e financeiras, com 106.514 casos, 21% do total, e varejo, com 42.593 casos, 8% do total. Segundo a Serasa Experian, isso acontece porque as pessoas tendem a fornecer seus dados pessoais em cadastros na internet sem verificar a idoneidade e a segurança dos sites.

Os golpistas costumam comprar telefone para ter um endereço e comprovar residência, por meio de correspondência, e, assim, abrir contas em bancos para pegar talões de cheque, pedir cartões de crédito e fazer empréstimos bancários em nome de outras pessoas. Normalmente eles usam os cartões e cheques para dar golpes.

Precaução 

A pesquisa revela a importância de se adotar cuidados como: 

- Não fornecer seus dados pessoais para pessoas estranhas;

- Não fornecer ou confirmar suas informações pessoais ou número de documentos pelo por telefone, cuidado com promoções ou pesquisas;

- Não perder de vista seus documentos de identificação quando solicitados para protocolos de ingresso em determinados ambientes ou quaisquer negócios;

- Não informar os números dos seus documentos quando preencher cupons para participar de sorteios ou promoções de lojas;

- Não fazer cadastros em sites que não sejam de confiança; cuidado com sites que anunciam oferta de emprego ou promoções. Fique atento às dicas de segurança da página, por exemplo, como a presença do cadeado de segurança;

- Cuidado com dados pessoais nas redes sociais que podem ajudar os golpistas a se passar por você, usando informações pessoais, como por exemplo, signo, modelo de carro, time por que torce, nome do cachorro etc;

- Manter atualizado o antivírus do seu computador, diminuindo os riscos de ter seus dados pessoais roubados por arquivos espiões.

Com informações da assessoria

O fortalecimento das ações de defesa dos direitos do consumidor foi o tema abordado hoje pela presidente Dilma Rousseff no programa semanal de rádio "Café com a Presidenta". Ela destacou o lançamento do Plano Nacional de Defesa do Consumidor e da Cidadania, realizado no dia 15 de março. "Para isso, precisamos de uma parceria forte. Essa parceria vai articular o governo federal, através do Ministério da Justiça por meio da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, com o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os Procons, as entidades civis de defesa do consumidor", explicou a presidente.

A presidente ressaltou que o governo federal está tomando medidas para fortalecer os órgãos de fiscalização, melhorar o atendimento feito pelas empresas e garantir a qualidade dos produtos e dos serviços que são oferecidos. "Queremos também aumentar a transparência dos contratos e das contas, e garantir que as empresas deem respostas mais rápidas para os problemas que surgirem. Com isso, nós estamos transformando a defesa do consumidor brasileiro em uma política de Estado", argumentou.

Dilma lembrou de situações em que o consumidor enfrenta problemas para obter assistência depois que o produto ou o serviço foi adquirido, precisando pedir ajuda ao Procon, recorrer à Justiça ou até desistindo. Para melhorar esse cenário, será criada uma lista de produtos essenciais. "Se você comprar um desses produtos essenciais e ele apresentar defeito, seu problema vai ter que ser resolvido na hora. Depois que essa lista de produtos essenciais for divulgada, as empresas vão ter de fazer a troca ou devolver o dinheiro ao consumidor imediatamente, sem que ele precise procurar o Procon ou a Justiça", explicou.

Em relação aos produtos que não forem considerados essenciais, a ideia do governo é construir uma política de estímulos à criação de assistência técnica no País. A presidenta disse que o governo também está criando regras para as compras feitas pela internet. "Vamos dar transparência para essas compras e definir as regras para o direito de arrependimento que o consumidor tem".

A presidente disse que outra meta do governo federal é fortalecer os Procons. "Enviei ao Congresso um projeto de lei que vai ampliar o poder dos Procons para que os Procons possam, por exemplo, determinar a uma empresa que devolva ao consumidor o dinheiro cobrado a mais em uma conta. Os Procons vão poder determinar também a troca ou o conserto de um produto com defeito ou ainda exigir que uma empresa forneça aos consumidores as informações a que ele tem direito", explicou. Segundo a presidente, uma vez fortalecidos os Procons e suas decisões, diminuirá a quantidade de processos que vão parar na Justiça. "A gente acelera soluções e ainda estimula os acordos diretos feitos entre consumidor e empresa".

Sobre a fiscalização das empresas que prestam serviços públicos, como telefonia e energia elétrica, Dilma afirmou que essa tarefa tem sido realizada por meio das agências reguladoras, que têm o dever de garantir a qualidade, a segurança, a transparência e a regularidade desses serviços. "Por exemplo, a Anatel vai tornar mais claras as regras para a venda dos pacotes de telefonia, fixa e móvel, internet e TV a cabo", disse. Segundo a presidente, o objetivo, nesse segmento, é combater com ainda mais rigor a venda casada de produtos.