Após a votação da PEC do Teto, que deve ser aprovada em segundo turno nesta terça-feira (25) na Câmara, os deputados voltarão à análise do Projeto de Lei 4567/16, do Senado, que desobriga a Petrobras de ser operadora exclusiva do pré-sal no regime de partilha na exploração de petróleo.

O texto-base foi aprovado no último dia 5 e ficaram pendentes algumas emendas. Na sessão dessa segunda (24), três destaques foram rejeitados, ficando apenas um para a análise dos parlamentares. Como o tempo da sessão tinha se esgotado, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão e transferiu para esta terça a conclusão da votação.

Atualmente, a Petrobras tem de ser operadora exclusiva da exploração do pré-sal com participação de 30%. O operador é responsável pela condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção.

O deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) defendeu a proposta ao afirmar que a Petrobras não tem condições financeiras para continuar a conduzir a exploração do pré-sal com 30% de participação. “A Petrobras já esteve na posição de 30a maior empresa mundial, mas hoje está na posição 416. Isso mostra o tamanho do prejuízo feito a essa empresa. Ela tem tecnologia para exploração em áreas profundas, mas foi dilapidada”.

Já o deputado André Figueiredo (PDT-CE) manteve a crítica.  “Querer tirar da Petrobras a condição de exploradora única das reservas consideradas estratégicas é, acima de tudo, uma demonstração clara de que realmente estão tendo que pagar, e de forma muito rápida, a conta para quem financiou o impeachment da presidenta Dilma”.

Com informações da Agência Câmara.

A aprovação no Congresso da lei que desobriga a Petrobras a atuar em todos os campos do pré-sal e da PEC 241, sobre o teto dos gastos, foi bem recebida pelo mercado, que identificou esses movimentos como uma melhora na condição do País, avaliou o ministro interino de Minas e Energia, Paulo Pedrosa.

"O governo está tendo a capacidade de enfrentar temas que não são simpáticos, mas que apontam para um País melhor no futuro, isso que está interrompendo aquela trajetória de queda. Não foi o impeachment, não foi a interinidade, talvez este seja historicamente o momento em que o Brasil começou (a virada)... O momento em que o Congresso apoia o governo em temas não simpáticos, mas que são importantes para o futuro", disse.

De acordo com ele, o governo tem observado, durante a viagem da comitiva presidencial que busca vender o Brasil no exterior, que houve uma mudança no clima geral em relação ao País. Pedrosa salientou que "a disposição é gigantesca" para investimentos no setor de óleo e gás e lembrou que o governo está desenvolvendo uma agenda com medidas para buscar maior competitividade do Brasil na atração de investimentos no setor, e citou as discussões sobre a política de conteúdo local e o Repetro. "Temos que ser competitivos frente outros países que estão disputando mercado conosco. A costa da África, que é espelho do Brasil geologicamente, também é atrativa", disse.

Pedrosa também salientou as perspectivas positivas para investimentos no setor de mineração. "O País tem um potencial mineral extraordinário e você vê a presença global de grande mineradoras pequena em relação ao nosso potencial e decrescente ao longo do tempo (...) Mas o mundo começa a olhar para oportunidade mineral no Brasil", disse.

Com a aprovação na Câmara do projeto de lei que desobriga a Petrobrás de liderar todas as operações no pré-sal, será possível atrair US$ 100 bilhões em investimentos para o setor de acordo com o Instituto Brasileiro do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (IBP). "O Brasil volta a entrar no radar das empresas", afirmou o presidente do instituto, Jorge Camargo. A expectativa do instituto é que os primeiros reflexos comecem a ser sentidos em 2018.

Para viabilizar os investimentos, as companhias petroleiras já se preparam para apresentar ao Congresso novas mudanças na Lei da Partilha, conforme apurou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. Entre as sugestões, elas querem acabar com a definição de polígono do pré-sal, o "filé mignon" do litoral brasileiro.

O polígono do pré-sal é uma área na Lei da Partilha (12.351), com 800 km de extensão por 200 km de largura, no litoral entre os estados de Santa Catarina e Espírito Santo, onde as rochas têm características semelhantes e a chance de encontrar grandes reservas de pré-sal é maior. Todas as descobertas na região, acima ou abaixo da camada de sal, devem ser regidas pelo regime de partilha, em que o lucro é repartido com a União.

Na avaliação das petroleiras, ao uniformizar as regras para todos os blocos da região, a legislação afeta a atratividade de reservatórios menores de pós-sal, que, segundo elas, deveriam ser leiloados sob o regime de concessão.

Por enquanto, o Congresso aprovou apenas o fim da obrigatoriedade de a Petrobrás responder por, no mínimo, 30% dos projetos de pré-sal. A estatal poder escolher os que prefere liderar. A aprovação do projeto de lei de autoria do senador licenciado e ministro de Relações Exteriores, José Serra, é um revés na política do setor nos últimos 13 anos. O governo petista posicionou o pré-sal como peça-chave do desenvolvimento econômico.

É também a consolidação de uma velha reivindicação do IBP, que desde a aprovação da Lei da Partilha (12.351), em 2010, atua pelo fim da figura do operador único, papel atribuído exclusivamente à Petrobrás até a aprovação do projeto de lei pela Câmara nesta semana.

Agora, o governo vai poder leiloar áreas de pré-sal descobertas por diversas companhias, inclusive a Petrobrás, enquanto buscavam delimitar reservatórios de pós-sal. Essas áreas, conhecidas tecnicamente como unitizáveis, são extensões mais profundas de blocos que já estavam sendo operados e que contavam com uma estrutura de exploração montada.

Ao descobrirem que os reservatórios atingiam o pré-sal, as petroleiras tiveram que parar suas plataformas porque a Lei da Partilha proibia qualquer outra empresa que não fosse a Petrobrás de operar no pré-sal. O impasse foi solucionado com a mudança de lei nesta semana, com a flexibilização da operação no pré-sal.

A expectativa do IBP é de que haja de 5 bilhões a 10 bilhões de barris de petróleo nessas condições, que demandariam investimento de US$ 50 a US$ 100 bilhões. O governo espera leiloar o pré-sal unitizável no ano que vem. Será a primeira concorrência do tipo desde 2013, quando Petrobrás, Shell, Total e as chinesas CNCC e CNOOC levaram o superbloco de Libra, na Bacia de Santos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O acerto de contas entre a Petrobras e a União sobre o direito de explorar 5 bilhões de barris de óleo equivalente (boe) no pré-sal da Bacia de Santos não tem data para ser concluído. Depois de chegarem a um acordo sobre o tamanho da conta que deve ser paga por um dos dois lados, o que deve acontecer até o fim do ano, será iniciada uma discussão de como será pago.

Se o crédito for favorável à Petrobras, ela poderá receber como compensação um volume maior na região - de 5 bilhões a 7 bilhões de boe - e ainda convocar sócios para sustentar os investimentos, segundo o secretário de Petróleo e Gás Natural do Ministério de Minas e Energia, Márcio Félix. Para isso, a Lei da Cessão Onerosa deve ser alterada, o que pode arrastar ainda mais o debate.

Petrobras e União discutem quem deve a quem e quanto desde o início de 2014. Em 2010, a empresa pagou R$ 40 bilhões pelo direito de explorar 5 bilhões de boe no pré-sal, sem licitação. Pelo contrato, um acerto de contas seria feito no futuro para avaliar se foi justo o valor pago, de US$ 8 por cada barril de petróleo. Há uma discordância, no entanto, sobre a cotação escolhida para servir de referência. Petrobras e União têm interpretações diferentes sobre o contrato de cessão onerosa.

Se a conclusão for que a empresa pagou mais pela área do que o óleo valia na época em que foi declarada a viabilidade de cada um dos campos descobertos, a Petrobras é a credora. Caso contrário, ganha a União. "Como o preço do petróleo caiu muito de lá para cá, pode-se inferir que existe a possibilidade de a Petrobras ser credora", afirmou Félix, que ontem participou de evento da Organização da Indústria do Petróleo (Onip), no Rio. "É preciso ser frio. Não é porque a Petrobrás está precisando, que será beneficiada. A União também está."

Ultrapassada essa fase, será iniciada a discussão de como será feito o pagamento. Uma das alternativas analisadas é ressarcir a Petrobras em petróleo, dando a ela o direito de explorar a reserva que excede os 5 bilhões de boe cobertos pelo contrato de cessão onerosa.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O projeto que muda as regras de exploração de petróleo no pré-sal deve começar a ser votado na Câmara na próxima semana. E promete ser o símbolo da guinada do governo nesse setor. Com o iminente afastamento definitivo da presidente Dilma Rousseff, o governo do presidente em exercício Michel Temer vai abandonar duas das principais premissas defendidas pelas gestões petistas: a presença obrigatória da Petrobrás na exploração de todas as áreas do pré-sal e a exigência de conteúdo local na fabricação dos equipamentos.

De autoria do atual ministro de Relações Exteriores, José Serra (PSDB), o texto elimina a exigência da Petrobrás de atuar em todos os consórcios do pré-sal com participação mínima de 30%. A empresa também não será mais obrigada a ser a operadora única em todas as áreas. A ideia é que seja aprovado sem mudanças, para ser sancionado o mais rápido possível e não precise voltar ao Senado. "Toda a base do governo é favorável. Isso é suficiente. Só o PT é contra", diz o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Enquanto a oposição argumenta que o projeto é o primeiro passo para o enfraquecimento da Petrobrás e posterior privatização da estatal, o governo considera a mudança fundamental para destravar investimentos e aliviar a União e a companhia, que tem uma dívida de R$ 450 bilhões. "A lei vai ajudar o brasileiro a não pagar mais impostos. Com ela, o País vai receber expressivos valores de outorga", disse o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.

O sonho de tornar o País um dos maiores produtores de petróleo e aplicar os recursos provenientes da exploração do pré-sal em saúde e educação não foi abandonado, segundo o secretário de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e Energia, Márcio Félix. Mas o governo Temer acredita que esses objetivos serão mais facilmente atingidos se mais empresas participarem desses investimentos, disse.

"Vamos ter uma pequena diversidade de grandes atores no offshore brasileiro e, com isso, podemos obter o resultado sonhado de uma forma muito mais sustentável, com menos regulação, menor custo para o contribuinte e mais benefício para a sociedade", disse.

Em seu discurso de posse, o presidente da Petrobrás, Pedro Parente, defendeu a mudança na legislação. Para o secretário executivo do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), Antônio Guimarães, a aprovação do projeto será fundamental para a retomada das licitações. "Vamos ter um ambiente de competição, os agentes voltarão a investir. É possível gerar de 300 mil a 400 mil empregos nos próximos anos."

Críticas

Mas o projeto não recebe apenas elogios. O ex-presidente da Petrobrás José Sergio Gabrielli é contra a retirada da liderança obrigatória da estatal nos consórcios de todas as áreas do pré-sal. "Essa crise financeira será superada", afirmou. Para ele, o ideal seria adiar os leilões do pré-sal por mais dois ou três anos, até que a Petrobrás possa voltar a participar.

Segundo o presidente da Federação Única dos Petroleiros (FUP), José Maria Rangel, a legislação atual nem sequer foi testada e não deveria ser modificada. "O que está por trás das ações do Congresso é o compromisso com interesses de multinacionais." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Ministério de Minas e Energia (MME) planeja realizar uma rodada de leilões de quatro áreas do pré-sal até o segundo semestre do próximo ano. A previsão é que sejam licitadas as áreas de Carcará, Gato do Mato, Tartaruga Mestiça e Sapinhoá, todas na Bacia de Santos. O leilão deve ser realizado junto com a 14ª Rodada de licitações, com áreas fora do polígono do pré-sal. Antes, até o final do ano, o governo espera finalizar um leilão com áreas maduras, em bacias terrestres.

As informações foram apresentadas nesta terça-feira, 5, pelo futuro secretário executivo de petróleo e gás do ministério, Márcio Félix. Gerente na área de exploração e produção da Petrobras, com mais de 30 anos de carreira, o executivo aguarda até a próxima semana a nomeação oficial para assumir o cargo.

"Teremos uma segunda rodada do pré-sal, com quatro áreas unitizáveis, que já têm descobertas. Serão as quatro maiores áreas, já cantadas em prosa e verso. Carcará, Sapinhoá, Gato do Mato e Tartaruga Mestiça", afirmou o futuro secretário, em evento na sede da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan). "Trabalhamos para que aconteça o mais breve possível, isso seria até o segundo trimestre de 2017", completou.

Para a realização do trabalho, entretanto, o governo precisará definir critérios e regras para áreas de unitização. O termo se refere às áreas ainda não leiloadas, que pertencem à União, mas que estão conectadas a reservatórios de óleo em campos contíguos, já sob concessão para petroleiras.

As áreas mencionadas pelo secretário, por exemplo, têm reservas contíguas a concessões da Shell e da Petrobras, em parcerias com outras petroleiras. A Shell já informou que postergou investimentos na concessão de Gato do Mato, por exemplo, à espera de definição sobre as regras de unitização.

"Vamos entregar à indústria as mudanças necessárias, mas precisamos de resposta. Se tivermos uma resposta tímida, isso frustrará e muito para prosseguirmos nas demais reformas necessárias para o equilíbrio ideal do setor", completou Félix.

Regras

A meta do novo secretário é apresentar em 45 dias uma resolução, pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), com as regras do setor. Segundo ele, a resolução já tem 95% de consenso com a indústria, faltando aspectos que estão "no limite" da esfera de regulação, e que podem ter que ser discutidos pelo Congresso. Félix não detalhou os critérios em discussão.

"Estamos trabalhando em resolução, articulação com a indústria. Diria que avançamos e o grau de convergência já é superior a 95%. Há alguns pontos que realmente não tem como serem tratados em resolução, talvez devam ser endereçados por lei", indicou.

Para o secretário, o calendário eleitoral e os embates políticos no Congresso podem atrasar os planos, como ocorre com o projeto que retira da Petrobras a obrigatoriedade de participação em todas as áreas do pré-sal. A mudança é considerada chave para destravar os futuros leilões, mas teve análise na Câmara adiada hoje pela segunda vez. "É do jogo parlamentar. Está para qualquer momento, mas não está no nosso controle", disse.

Segundo Félix, até o segundo trimestre de 2017 também devem ser levadas a leilão outras áreas marítimas em "praticamente todas as bacias". Antes, até o final deste ano, o governo trabalha para realizar uma rodada menor, com áreas maduras em bacias terrestres próximas às áreas que estão na lista de desinvestimentos da Petrobras, concentradas no Nordeste. "Temos a oportunidade de ter uma indústria de petróleo onshore no País, um sonho acalentado por muitos anos", disse.

Prestes a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e com a possibilidade de se tornar réu nas investigações da Operação Lava Jato, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou na tarde desta segunda-feira (29), a criação de comissões temáticas na tentativa de criar uma agenda positiva para a Casa. A instalação das comissões depende ainda da indicação - pelos líderes partidários - dos parlamentares que integrarão os trabalhos, que devem atuar por 30 dias.

A primeira comissão vai discutir todas as propostas de exploração do pré-sal, tanto a que tramita na Câmara como a que foi aprovada pelos senadores. "A resultante da comissão especial é que será levada ao plenário", declarou.

Outra comissão será destinada a formular um projeto de reforma da Previdência. Cunha explicou que o objetivo de antecipar as discussões na Câmara não é confrontar com o texto que será mandado pelo Executivo e sim incluí-lo no projeto em construção assim que for enviado ao Congresso. "Enquanto o governo manda e não manda, a gente vai fazer uma comissão especial para ver se consegue produzir pela Casa uma proposta que possa ser submetida ao plenário", afirmou. A ideia é levar o resultado final dos debates na comissão à votação em plenário. "O objetivo não é contrapor, é fazer andar", emendou.

Após a Semana Santa, o peemedebista informou que fará uma força-tarefa para votar no primeiro semestre as propostas de reforma tributária engavetadas na Casa e que, em tese, estariam prontas para serem apreciadas pelo plenário. Cunha citou uma lista de Propostas de Emenda à Constituição (PEC) produzidas pelo Parlamento sobre o tema e que nunca foram votadas. Ele afirmou que há pontos importantes para serem discutidos, como unificação do ICMS e o debate sobre incentivos fiscais. "Vamos tratar desse tema nesse primeiro semestre de 2016, buscando pelo menos a unificação do ICMS para que a gente possa com isso atender a uma demanda que ajude um pouco a economia", disse.

Cunha enfatizou que a proposta de recriação da CPMF não entrará nesse pacote de votações porque o projeto "tem seu caminho" e não pretende "misturar uma coisa com a outra".

O peemedebista disse esperar que as discussões pautadas por ele andem em paralelo ao processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. "Temos de aprender a separar as coisas. O processo de impeachment vai seguir seu curso na medida em que ele tenha a condição jurídica para isso, na medida em que o Supremo julgue os embargos", respondeu. Ele alegou que a Câmara não pode ficar parada, "de braços cruzados" esperando a votação do afastamento da petista.

Aos jornalistas, Cunha afirmou que a ideia é mostrar uma postura proativa da Casa, independente da crise econômica e política. Segundo o peemedebista, o objetivo é facilitar a retomada do crescimento da economia e mostrar que a Câmara está agindo. "Pretendemos continuar deliberando a despeito de qualquer outro processo".

Após meses de discussões acaloradas por senadores e integrantes do governo e idas e vindas do Palácio do Planalto, o Senado aprovou há pouco o projeto do senador José Serra (PSDB-SP) que desobriga a Petrobras de ser a operadora única e ter participação mínima de 30% na exploração da camada do pré-sal. O texto, que segue para a Câmara dos Deputados, recebeu 40 votos a favor, 26 contra e ainda ocorreram duas abstenções após seis horas de debates.

A proposta representa uma derrota para o Executivo na reta final que, ao durante o dia, teve de fazer um recuo sobre a orientação repassada inicialmente à bancada do PT na Casa e preferiu negociar uma proposta tida como redução de danos. Nos últimos dias, a presidente Dilma Rousseff mandou sinais contraditórios a interlocutores diferentes, o que na avaliação dos senadores demonstrou que ela não quis se posicionar sobre a matéria.

Os ministros da Casa Civil, Jaques Wagner, e da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, fecharam um acordo com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da matéria, para garantir que a estatal tenha ao menos o direito de preferência na participação de futuras licitações. Essa era a mesma linha defendida pelo ministro de Minas e Energia, o senador licenciado pelo PMDB Eduardo Braga, que participou das negociações.

Até o início da tarde, Wagner e Berzoini atuaram para tentar rejeitar o projeto de Serra e manter a atual legislação de dezembro de 2010. Defenderam essa orientação, inclusive, ao líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que foi indicado pelo Planalto hoje para a liderança do governo na Casa. Mas foram premidos a recuar diante da possibilidade de derrota e preferiram discutir um texto alternativo com o próprio relator. E passaram a disparar telefonemas para senadores pedindo apoio à solução negociada.

O texto acordado prevê que Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), considerando o interesse nacional, "oferecerá à Petrobras a preferência para ser o operador dos blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção". A versão anterior do parecer de Jucá - questionada por senadores do PT - não garantia o direito de preferência, uma vez que dizia que o CNPE "poderá oferecer" à estatal o direito de preferência.

A Petrobras terá 30 dias para se pronunciar após ser notificada pelo conselho. Outra alteração feita por Jucá, acordada com os ministros do Planalto, diz que após a manifestação da empresa, o CNPE vai propor à Presidência da República quais blocos deverão ser operados pela empresa, indicando a participação mínima do consórcio de 30%.

Banana

A bancada do PT e outros senadores da base aliada independentes tentaram barrar qualquer alteração. Entre os argumentos usados, estavam o de de que o baixo preço do barril de petróleo atualmente não é o ideal para se mudar as regras de exploração e retirar a obrigatoriedade da estatal na exploração e que a mudança representaria a "entrega" de uma riqueza brasileira. "Nós estamos querendo entregar o pré-sal a preço de banana para as multinacionais do petróleo", criticou Lindbergh Farias (PT-RJ)

Os defensores da mudança, por sua vez, defenderam que a Petrobras está sem recursos suficientes para fazer a exploração na camada do pré-sal. Não existe, afirmam, qualquer tipo de entreguismo na mudança legal em discussão. Para Serra, disse haver uma ignorância grande por parte de quem o ataca em relação ao projeto.

"Ninguém está entregando nada. Ninguém está levando nada embora. Tudo continua nas mãos do poder público. Apenas a Petrobras não é obrigada a investir. Apenas isso. Se ela quiser, em um mês, ela manifesta sua intenção e ela que controlará o posto", afirmou. Para o tucano, o projeto "ajuda" a estatal petrolífera.

O relator do projeto disse que houve um avanço, uma vez que a proposta foi fruto de um acordo que permitirá a estatal se reerguer. "O que nós estamos fazendo aqui é tirar a obrigatoriedade de a Petrobras participar de todos os campos, todas as operações e todas as sociedades", afirmou Jucá. "Abrimos o mercado, mas resguardamos o filé para a Petrobras, não estamos enfraquecendo-a, pelo contrário, dando condições para que ela efetivamente escolha o que é mais rentável", completou.

Após a votação, Lindbergh Farias - que recebeu a orientação inicial do governo de ser contra - disse ter se sentido abandonado pelo governo "numa matéria que era estratégica". Em solidariedade, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que tinha uma proposta de emenda à Constituição para manter as atuais regras, fez coro ao petista: "O governo não tinha meu voto, agora não tem o meu respeito".

O Senado abriu na tarde desta quarta-feira, 24, a sessão do plenário em que os parlamentares vão discutir e votar o projeto do senador José Serra (PSDB-SP) que desobriga a Petrobras de ser a operadora única e ter participação mínima de 30% na exploração da camada do pré-sal. A abertura da sessão foi feita pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), 2º vice-presidente do Senado e relator designado ontem pelo presidente da Casa, Renan Calheiros, para dar parecer sobre a matéria.

A votação do mérito do projeto deve demorar, uma vez que constam cerca de 20 senadores inscritos para debater o assunto. O primeiro a falar é o líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO). Mais cedo, Renan disse acreditar na aprovação do projeto ainda nesta quarta.