A Comissão de Educação (CE) do Senado Federal aprovou, nessa terça-feira (23), uma proposta de lei que proíbe que as escolas públicas exijam material individual ou coletivo aos alunos.

A senadora Dorinha Seabra (UB) defende que o objetivo do projeto é evitar constrangimento aos pais e responsáveis que por ventura não tiverem condições de arcar com os eventuais custos.

“Que não exista exigência de material escolar, ou individual ou coletivo, como forma de que em muitos casos impedem a frequência e a permanência da criança na escola, que é o maior objetivo nosso. Nós queremos não só garantir o acesso , mas garantir a permanência. Nenhum instrumento pode ser utilizado como forma de justificar a ausência ou constrangimento de crianças e jovens na escola”, apontou a senadora ao anunciar a aprovação da matéria.

A proposta é do senador Romário (PL-RJ), e segue agora para a avaliação da Câmara dos Deputados.

O uso de máscaras de proteção contra a Covid-19 deixa de ser obrigatório nas escolas, no transporte público e nas farmácias em Pernambuco a partir da próxima segunda-feira (19). A determinação da Secretaria Estadual de Saúde (SES) se baseou na queda considerável dos indicadores do vírus. 

O decreto que derruba a obrigatoriedade do item de proteção será publicado neste sábado (17). Nas ruas, a realidade aponta que a maior parcela da população já não aderia mais ao uso, inclusive dentro de ambientes fechados. Nesse contexto, a máscara passou a ser vista com mais frequência apenas em ambientes onda a entrada era condicionada ao uso, como hospitais públicos. 

A liberação proposta pela Secretaria Estadual de Saúde (SES) se orientou na análise do cenário epidemiológico, atualmente representado pela queda no número de casos graves e mortes pela doença, além do fim do período sazonal de doenças respiratórias. Dessa forma, a máscara só continua obrigatória em hospitais e serviços de saúde. 

Atualmente, a positividade para os casos suspeitos da doença está menor que 1%. O secretário de Saúde, André Longo, destacou a importância da vacinação para a queda dos indicadores da Covid-19 no estado. 

“Aqui em Pernambuco nessa longa jornada de mais de dois anos de pandemia, temos nos guiado pela ciência e contra o negacionismo. Esta medida que anunciamos hoje é fruto, essencialmente, do avanço da vacinação, que tem trazido os indicadores da doença para patamares de controle. Também reforço que, mesmo com essa desobrigação, o uso de máscara ainda é fortemente recomendável para pessoas com sintomas gripais, mesmo que leves, pacientes imunossuprimidos e os idosos que ainda não tomaram todas as quatro doses da vacina”, considerou Longo. 

O governo federal publicou uma portaria interministerial, assinada pelos ministros Onyx Lorenzoni (Trabalho) e Marcelo Queiroga (Saúde), desobrigando o uso e fornecimento de máscaras em empresas estabelecidas em cidades ou Estados que já liberaram a população do uso do item de proteção em locais fechados, como é o caso de São Paulo.

A empresa, no entanto, ainda pode exigir do colaborador que ele continue utilizando o equipamento. "É obrigação do empregador garantir a segurança no ambiente de trabalho", explicou o professor da FGV Direito Rio, Paulo Renato Fernandes.

A medida que flexibiliza o uso em empresas pode ser reavaliada em caso de novos surtos de contaminações por Covid-19.

O fornecimento das máscaras deve ser mantido caso o município esteja com níveis de alerta de saúde alto (151 a 499 casos por 100 mil pessoas) e muito alto (mais de 500 casos por 100 mil pessoas).

Afastamento

A norma mantém a necessidade de as empresas realizarem a identificação precoce e afastar trabalhadores que tiveram o diagnóstico positivo para a covid-19.

O trabalhador com caso confirmado deve ser afastada por 10 dias. Ele pode retornar antes, com sete dias, desde que não tenha apresentado sintomas nas 24 horas anteriores e não esteja fazendo o uso de medicamentos antitérmicos.

O afastamento também deve valer para quem teve contato com o infectado entre dois dias antes e 10 dias após o início dos sintomas, desde que essa interação tenha sido por pelo menos 15 minutos e a menos de 1 metro de distância.

Também são enquadradas nessa categoria contatos por toque, como aperto de mão e abraços, entre o infectado e um colega de trabalho que não estejam usando máscaras de proteção facial.

Contudo, a norma libera de afastamento as pessoas que tiveram contato com um infectado se elas estiverem com o esquema vacinal completo, conforme as orientações definidas pelo Ministério da Saúde.

Casos suspeitos

A determinação de afastamento deve ser adotada também em casos suspeitos. Esses são considerados aqueles que apresentam pelo menos dois sintomas entre febre, tosse, dificuldade de respirar, dificuldade de sentir gosto e cheiro, calafrios, dor de garganta e cabeça, coriza e diarreia.

O prazo também é de 10 dias, podendo ser abreviado para sete dias nas condições dos confirmados. Para as pessoas com suspeita é possível retornar após cinco dias se o exame der negativo.

O autoteste para detecção de antígeno do coronavírus tem apenas caráter de triagem e orientação e não pode ser utilizado para fins de afastamento ou de retorno ao trabalho.

Prefeito do Recife, João Campos (PSB) sinalizou a preocupação, na noite desse domingo (5), com os não vacinados no Brasil e como isso reverbera no mundo, sendo importante a exigência de um passaporte da vacina. O pessebista aproveitou o debate na GloboNews, ao lado dos prefeitos Alexandre Kalil, de Belo Horizonte, e Ricardo Nunes, de São Paulo, para alfinetar o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL).

“É importante destacar que o Brasil não pode virar paraíso dos não-vacinados. A gente tem que exigir o comprovante da vacinação para entrar aqui. É assim que a União Europeia está fazendo, os Estados Unidos, e a gente precisa também garantir essa exigência. E que ela partirá de uma medida do Governo Federal. O diálogo é fundamental. Quando a gente faz parte de uma República Federativa, é preciso haver civilidade, ter capacidade de diálogo e que de fato faz muita falta a ausência de coordenação nacional”, observou João.

“A pandemia ceifou mais de 616 mil vidas no Brasil e, por muitas vezes, houve omissão do Governo Federal para conduzir esse debate. É preciso levar a sério a técnica, ciência e evidências que se comprovam com muitos estudos. Essa forma como o debate foi colocado, muitas vezes estimulado de maneira equivocada pelo Governo Federal, atrapalhou muito as decisões tomadas pelas esferas e comitês, do ponto de vista técnico. Nosso papel, nas grandes cidades, é poder ter muita firmeza no debate, poder ouvir todas as partes, mas decidir com muita coerência e com respeito às evidências científicas”, emendou.

João Campos também reafirmou a necessidade de garantir maiores limitações para quem não tomou a vacina. “A vacinação é uma estratégia de imunização coletiva. É uma pandemia agressiva, que só passa se você conseguir promover uma vacinação coletiva. Somos um país muito grande, um destino turístico muito forte. Que nós não sejamos vistos como um grande celeiro de pessoas que toleram a não-vacinação. Para isso, aqui no Recife, investimos mais de R$ 35 milhões em toda estrutura de vacinação, como instalação de 22 centros e mais 800 profissionais dedicados a isso”, observou.

 Carnaval

O impacto da Covid-19 nas grandes festas como as de fim de ano e o Carnaval também foi abordado pelo prefeito. Ele disse que nos próximos 10 dias deve avançar no debate com as cinco capitais com os maiores carnavais do país.

“Eu tive uma reunião com o prefeito Eduardo Paes (Rio de Janeiro) e lá surgiu uma ideia de juntarmos os cinco maiores carnavais do Brasil: Recife, Salvador, Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte para poder compreender como as cidades estão se preparando para um eventual carnaval ou a não realização dele. Fizemos um primeiro encontro e a expectativa é que daqui a pelo menos 10 dias, a gente possa avançar esse debate entre as gestões municipais. Cada cidade, cada prefeito, tem autonomia para decidir, mas quando a gente compartilha informações, protocolos, números, angústias e pontos seguros, a gente pode ter maior firmeza para tomar a decisão. Estamos em fase de conversa entre as equipes técnicas para em seguida tentar avançar e buscar uma posição harmônica entre as cidades”, disse o prefeito no programa GloboNews Debate.

Com aproximadamente 90% dos atletas vacinados, a NBA não vai exigir que o restante dos jogadores se imunize contra a covid-19. Segundo informações da ESPN americana, divulgadas pelos jornalistas Baxter Holmes e Adrian Wojnarowski, os 10% que decidiram não se vacinar não serão punidos pela liga.

As franquias mantém sigilo quanto aos atletas que fizeram essa escolha, mas Andrew Wiggins, do Golden State Warriors, e Kent Bazemore, do Los Angeles Lakers, se manifestaram publicamente contra a vacina. De acordo com Holmes, a decisão da liga não se aplica a árbitros e comissões técnicas.

Apesar dessa brecha criada pela NBA aos jogadores, autoridades locais não pretendem aliviar sobre os não vacinados. Os governos de Nova York e São Francisco determinaram que eles não poderão participar de partidas em casa, seguindo as restrições sanitárias de cada região. Na prática, a medida inclui atletas do New York Knicks, Brooklyn Nets e Golden State Warriors.

Para a próxima temporada, prevista para começar em 19 de outubro, a NBA continuará investindo no cumprimento dos protocolos sanitários. O uso obrigatório da máscara, distanciamento social e testes rotineiros são recursos da liga para evitar que haja surtos de casos nas equipes. Em caso de contato próximo com uma pessoa infectada, os jogadores deverão cumprir quarentena.

Na última semana, os Estados Unidos registraram uma média de 152 mil casos de covid-19 por dia, segundo levantamento do jornal The New York Times. Com mais de 650 mil mortes desde o início da pandemia, o país sofreu uma alta também no número de mortes. Diariamente, morrem quase dois mil americanos. Em relação à vacinação, 64% da população já tomaram ao menos uma dose da vacina, e 54,6% completaram seu ciclo vacinal.

A prefeitura de Ilhabela, um dos principais destinos turísticos do litoral norte de São Paulo, vai exigir que os visitantes apresentem exame negativo de Covid-19 para ter acesso à ilha. A medida, divulgada na tarde desta terça-feira (23), vai vigorar a partir de sexta-feira (26) e durante os feriados nas cidades de São Paulo e do ABC paulista. Conforme decreto municipal, o exame RT-PCR negativo terá de ser apresentado como forma de prevenir a transmissão do vírus.

Desde o início da pandemia, em março de 2020, Ilhabela é a primeira cidade paulista a exigir exame para o acesso de visitantes. No decreto, o prefeito Antônio Colucci (PL) leva em conta que a Baixada Santista decretou lockdown até o dia 4 de abril e que os prefeitos de São Paulo, Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano decretaram dez dias de feriados entre 26 de março e 4 de abril, o que poderá levar turistas a buscarem o litoral norte. "O grande fluxo de turistas durante os feriados consecutivos pode afetar o avanço da infecção humana pelo corovanírus, impactando o sistema de saúde pública municipal", diz o decreto.

A apresentação do exame será exigida a partir das 8h, no dia 26, no bolsão do embarque da travessia de balsas e catamarãs, único acesso de veículos e pessoas à cidade. A barreira contará com apoio da Polícia Militar, em especial os policiais em atividade delegada, segundo a prefeitura. Sem o exame negativo, o turista será impedido de embarcar. O exame deverá ter sido realizado no máximo 48 horas antes do embarque.

A prefeitura disse que a exigência é excepcional, com o objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio. Estão isentos da apresentação do exame os moradores do arquipélago, as pessoas vacinadas com a segunda dose e os prestadores de serviços essenciais, desde que apresentem documentação comprovatória.

O deputado federal Túlio Gadêlha (PDT), em coletiva de imprensa realizada nesta segunda-feira (9) no Recife, fez exigências ao partido que, se não cumpridas, resultará na retirada de seu nome como pré-candidato a prefeito do Recife. “Fomos ventilados como candidatos em Recife no início de 2019, mas as condições necessárias para que a gente entre na disputa não foram viabilizadas”, lamentou o deputado.

Túlio Gadelha cobrou quatro ações do partido: regularização da comissão do partido no Recife até 12 de março, nomeando o grupo protocolado pelo deputado em 12 de novembro de 2019; que o partido deixe a gestão do prefeito do Recife Geraldo Julio (PSB) até 13 de março - atualmente, Isabella de Roldão (PDT) é secretária de Habitação do município; fornecimento da senha do sistema de filiação partidária até 19 de março, para que o grupo do deputado tenha autonomia de fazer as filiações; e realização da convenção do PDT do Recife até 28 de março. Caso essas cobranças não sejam atendidas, Túlio garante que deixará o projeto.

Durante a coletiva, o deputado federal mais de uma vez destacou que não partiu dele a decisão de disputar a prefeitura. “Foi um projeto colocado pelo nosso partido. Nunca partiu da minha cabeça o interesse em disputar uma pré-candidatura na cidade. Essa sempre foi uma declaração dada pelo nosso presidente nacional, pela executiva nacional do partido e eu por ser uma figura partidária, por ter 12 anos de PDT, encampei esse projeto como projeto do nosso grupo político”, disse em uma das oportunidades. Questionado se tinha vontade de ser prefeito, ele desconversou, afirmando que era uma vontade do seu grupo, chamado ‘Recife em frente’.

Caso as medidas não sejam cumpridas, Gadêlha diz voltará as atenções para o mandato em Brasília e buscará eleger vereadores no estado.

Na última semana, Túlio Gadêlha virou notícia por ter chorado durante reunião da bancada do PDT. Na ocasião, o deputado havia perdido a votação para ser o líder da Minoria, disputa vencida por André Figueiredo, do Ceará. Segundo o Estado de São Paulo, contrariado com o resultado, Gadêlha teria anunciado a desistência da candidatura a prefeito do Recife.

O líder da Minoria atua como uma liderança da oposição na Câmara. Um acordo fechado em 2019 prevê que a liderança vai ser do PDT em 2020.  

Nesta segunda-feira, o pedetista se disse decepcionado com o ocorrido. “Existiu da minha parte uma decepção, uma grande decepção com relação à minha bancada, mas apesar da decepção eu compreendi por que aquilo aconteceu de fato. De certa forma, somos um pouco refém dos nossos partidos.”

As candidatas aprovadas no concurso do  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), realizado entre 2015 e 2016, não estão mais obrigadas a realizar os exames de colposcopia e citologia oncótica  (Papanicolaou) para a investidura nos cargos de analista e técnico. A decisão é do Tribunal Regional Federal (TRF3) que acolheu pedido de tutela antecipada feito pela Defensoria Pública da União (DPU) para a suspensão da exigência.

Com 950 vagas, o concurso teve 1.087.789 inscritos. A exigência desses exames não constou do edital de abertura do concurso, mas na carta de acolhimento aos novos servidores, encaminhada pelo INSS aos aprovados.

Em ação civil pública, a DPU apontou discriminação, pois possibilitava a exclusão de candidatas aprovadas com fundamento em eventual predisposição a doenças futuramente incapacitantes.

Como teve negado o pedido de tutela antecipada para a suspensão da exigência dos exames de colposcopia e Papanicolaou, a defensoria interpôs recurso (agravo de instrumento) no TRF3. A DPU aponta haver violação ao princípio da isonomia entre mulheres e homens, pois o exame de verificação de predisposição para o desenvolvimento de neoplasia maligna na próstata foi exigido apenas para os aprovados, com idade superior a 40 anos.

Em sua defesa, o INSS alegou que consta do edital que a relação de exames admissionais seria disponibilizada quando da convocação dos aprovados. Segundo a autarquia, são exames de rotina, que permitem melhor diagnóstico sobre o câncer do colo do útero e de suas lesões precursoras.

MPF na 3ª Região - Em manifestação favorável à demanda da Defensoria Pública da União, o Ministério Público Federal na 3ª Região (PRR3) reforçou o argumento de que a exigência dos dois exames seria uma violação à intimidade das candidatas convocadas.

“Não cabe ao poder público, no estreito espaço de um exame pré-admissional que tem finalidade específica de resguardar os interesses da Administração de não estar contratando pessoa inapta para atividade laboral, imiscuir-se na intimidade e privacidade do cidadão, obrigando-o a realizar exames preventivos ou ter diagnósticos de riscos para enfermidades”, afirmou o procurador regional da República Marlon Weichert.

Na decisão, a 3ª Turma do TRF3 pondera que os dois exames ginecológicos são importantes para a saúde, porém “o poder público deve promovê-la através de políticas públicas específicas, e não por meio de imposição de condição para admissão nos quadros de pessoal da Administração Pública”.

Para o TRF3, a eliminação de candidato, por ser portador de doença ou limitação física que não o impede de exercer as atividades inerentes ao cargo, viola o princípio da isonomia, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana.

Do site do MPF

O projeto que muda as regras de exploração de petróleo no pré-sal deve começar a ser votado na Câmara na próxima semana. E promete ser o símbolo da guinada do governo nesse setor. Com o iminente afastamento definitivo da presidente Dilma Rousseff, o governo do presidente em exercício Michel Temer vai abandonar duas das principais premissas defendidas pelas gestões petistas: a presença obrigatória da Petrobrás na exploração de todas as áreas do pré-sal e a exigência de conteúdo local na fabricação dos equipamentos.

Além da nova lei sobre o pré-sal, o setor de petróleo deve passar por outras mudanças regulatórias. Um dos pilares das administrações do PT, a política de conteúdo local será revista, com a redução das obrigações sobre uso de fornecedores nacionais. Hoje, a exigência fica entre 60% e 75% para fabricação nacional de equipamentos, limite que a indústria local está distante de conseguir alcançar. Como os índices são definidos no edital de cada leilão, não precisam passar pelo Congresso Nacional.

"Não é exploração sem exigência de conteúdo local, pois nenhum país do mundo faz isso, mas vamos adequar a situação", explicou o secretário de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e Energia, Márcio Félix.

O presidente da Petrobrás, Pedro Parente, já disse ser favorável a exigências mais flexíveis. Segundo ele, o modelo atual prejudica as petroleiras, tem viés punitivo e protecionista e não estimula a inovação.

Repetro. A prorrogação do Repetro, um regime especial de isenção dos imposto de importação, PIS e Cofins na compra de equipamentos para plataformas no exterior, também é alvo de polêmica. As petroleiras consideram o programa fundamental, mas a indústria nacional reclama do estímulo à importação e quer o mesmo benefício tributário.

Embora a renúncia fiscal do Repetro seja estimada em R$ 30 bilhões por ano, o governo já indicou que ele deve ser estendido. "Ninguém vai comprar bloco se não souber o regime fiscal a partir de 2020", disse o secretário executivo do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), Antônio Guimarães.

O governo também deve publicar ainda em setembro uma resolução com as regras para os leilões de áreas unitizáveis - aquelas contíguas a campos já licitados sob o regime de concessão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.