O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) manteve o destaque apresentado pelo partido que derruba os "jabutis" - trechos estranhos ao teor do texto original - incluídos pelo Congresso na Medida Provisória que permite a privatização da Eletrobras. O parlamentar afirmou que as propostas transformaram a MP em um texto "esquizofrênico".

O Senado discute a matéria nesta quinta-feira, 17, mas não há consenso na Casa.

"Sou favorável ao processo de aumento de capital da Eletrobras para que haja os necessários investimentos para o setor energético, mas não a qualquer custo. Do jeito que o processo está andando, está fazendo um processo que tem caráter liberal, de abertura do setor elétrico para iniciativa privada, para livre concorrência, para competição. Isso é metade do projeto, outra metade é o oposto, com reserva de mercado, pagamentos, obrigações", afirmou o senador.

Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) mais cedo, senadores se articulavam para apoiar o destaque e aprovar uma proposta mais parecida com a enviada pelo Executivo.

A estratégia pode ser arriscada, já que a Câmara pode resgatar os trechos retirados.

Se a matéria for aprovada com alterações pelo Senado, precisará voltar para segunda análise dos deputados.

A MP perde validade na próxima terça-feira, 22.

O Plenário do Senado vai começar a analisar nesta quarta-feira (16) a medida provisória que trata da desestatização da Eletrobras (MP 1.031/2021), tema que está cercado de incertezas. Os senadores têm manifestado desconfiança com as possíveis consequências da medida, insatisfação com as mudanças no texto promovidas pela Câmara dos Deputados e dúvidas sobre a manutenção das suas próprias intervenções no texto final.

Em meio a esses obstáculos, a MP já está perto do fim de seu prazo de validade: se ela não for aprovada pelo Congresso Nacional até a próxima terça-feira (22), perderá seus efeitos. Se o Senado alterar o texto, a medida provisória terá de passar por uma nova votação na Câmara para ser definitivamente aprovada no Congresso. Se o prazo expirar sem que haja a aprovação, o governo federal não poderá enviar outra MP sobre o mesmo tema neste ano.

A MP ainda não tem relatório, que deverá ser apresentado no dia da votação pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO).

“Jabutis”

Vários senadores já se insurgiram contra adições da Câmara ao texto da MP que são consideradas “jabutis”: dispositivos sem relação com o assunto central, que apenas “pegam carona” na proposta. Quando isso acontece, a Presidência do Senado pode declarar a impugnação do trecho contestado.

A bancada do Podemos encaminhou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, um pedido para remover quatro artigos do texto que veio da Câmara. Um deles insere a obrigação de que o governo federal contrate, por um período de 15 anos, usinas termelétricas movidas a gás natural nas regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste (mesmo em estados que ainda não tenham gasodutos instalados). As termelétricas são mais poluentes do que outras formas de geração de energia.

Outros dispositivos questionados regulam leilões de energia e dispõem sobre obrigações das empresas estatais que precisarão ser criadas para a administração da usina de Itaipu e da energia nuclear — que, por determinação constitucional, devem ficar sob controle da União.

Na sessão deliberativa desta terça-feira (15), o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) chamou os trechos de “penduricalhos” e afirmou que eles são “uma afronta” ao povo brasileiro. Oriovisto criticou especialmente o deputado federal Elmar Nascimento (DEM-BA), relator da MP na Câmara, que chegou a garantir que os deputados restaurariam os trechos que o Senado viesse a retirar.

"Eu me senti ofendido. A sensação que temos é que poderíamos fechar o Senado", ironizou Oriovisto.

Em entrevista coletiva concedida nesta terça, o senador Marcos Rogério minimizou a polêmica e disse que está colhendo todas as sugestões dos senadores para produzir um relatório final de “convergência” entre a Câmara e o Senado. O objetivo, segundo ele, é evitar disputas. Para Marcos Rogério, todos os termos da proposta devem ser considerados.

"Não posso, de maneira antecipada, tratar as emendas [da Câmara] como “jabutis”. É um termo pejorativo. Muitas vezes isso é retórica para afastar o mérito da mudança legislativa. Não é o momento de fazer esse julgamento".

O deputado Elmar Nascimento, que também participou da coletiva, voltou atrás nas suas declarações anteriores e disse que vai trabalhar para confirmar as mudanças que o Senado produzir.

"Todas as modificações que estão sendo sugeridas no Senado vão ao encontro das premissas que discutimos na Câmara, e nossa tendência é ratificar todas elas", disse Elmar, acrescentando que, caso o Senado aprove a MP na quarta-feira, os deputados federais estarão prontos para votá-la na quinta-feira (17).

Também nesta terça, o presidente Rodrigo Pacheco relatou que está reunindo todos os pedidos de remoção de “jabutis” dessa MP, e que essas questões serão resolvidas no momento da discussão da matéria no Plenário do Senado.

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Mesmo sem os trechos considerados impertinentes, a MP é alvo de críticas entre os senadores que consideram a desestatização da Eletrobras prejudicial à produção de energia nacional e ao bolso dos consumidores. O modelo de desestatização prevê a emissão de novas ações da empresa, a serem vendidas no mercado sem a sua participação, resultando na perda do controle acionário de voto mantido atualmente pela União. Apesar de perder o controle, a União terá, de acordo com o texto, uma ação de classe especial (golden share) que lhe garante poder de veto em decisões da assembleia de acionistas, a fim de evitar que algum deles ou um grupo de vários detenha mais de 10% do capital votante da Eletrobras.

Na sessão desta terça-feira, a senadora Leila Barros (PSB-DF) elencou os problemas que enxerga na iniciativa:

"A Eletrobras está longe de ser deficitária, tem capacidade de investimento. [A MP vai causar] concentração do mercado de geração nas mãos de uma única empresa privada. E assegura, de forma inexplicável, cotas de contratação de fontes de energia questionáveis [as termelétricas], e as menos poluentes deixarão de gerar ou de ser construídas".

Por meio de notas e de suas redes sociais, outros senadores também se posicionaram. Jean Paul Prates (PT-RN) questionou a conveniência do processo de desestatização para a segurança energética brasileira. Ele também argumentou que a Eletrobras vende energia a preço de custo, o que deixaria de acontecer no novo modelo. “A venda do controle acionário da Eletrobras é mais uma ameaça à soberania do nosso país. Uma medida que vai gerar insegurança sobre o abastecimento e aumento das tarifas de energia”, afirmou.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) citou países que, segundo ele, mantêm a geração de energia preferencialmente nas mãos do setor público. Para ele, o Brasil irá “na contramão do mundo” se aprovar a MP: “Nos Estados Unidos, 75% da geração de energia pertence ao Estado. Na Índia, 90%. E nós vamos abrir mão disso para valorizar o lucro dos cotistas  e prejudicar o povo?”.

Mesmo parlamentares favoráveis à medida apresentaram ressalvas. É o caso do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), que pediu mais embasamento antes que o assunto seja decidido. “A capitalização da Eletrobras é uma ferramenta importante para o desenvolvimento do Brasil, mas precisamos ainda de ajustes na proposta. Estudamos, ouvimos especialistas e vamos continuar nos debruçando em busca da melhor solução para o país”, defendeu ele.

O Senado promoveu duas audiências sobre essa medida provisória nas últimas semanas. Na primeira delas, uma sessão de debates no Plenário, os convidados criticaram o tratamento do tema por meio de medida provisória — um instrumento para situações urgentes. Já nesta terça (15), convidados ouvidos pela Comissão de Meio Ambiente do Senado (CMA) destacaram os riscos de impacto nas contas de luz.

*Da Agência Senado

Os Correios tiveram um lucro líquido de R$ 1,53 bilhão em 2020, o melhor resultado em pelo menos uma década. Os dados, ainda não divulgados oficialmente pela empresa, foram enviados pelo presidente da estatal, Floriano Peixoto Vieira Neto, ao Ministério da Economia.

No documento, obtido pelo Estadão/Broadcast, ele ressalta que o desempenho "garante à empresa uma imagem institucional sólida" e a deixa "em condições bastante favoráveis no contexto dos estudos de desestatização que estão sendo conduzidos a seu respeito".

O presidente Jair Bolsonaro entregou em mãos o projeto de privatização dos Correios ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) em 24 de fevereiro. No dia 20 de abril, os deputados aprovaram requerimento de urgência para a proposta, o que permite que ela seja pautada a qualquer tempo na Casa.

O texto não define qual será o modelo de privatização, mas abre caminho para a venda dos Correios ao liberar à iniciativa privada a operação de serviços que hoje são de monopólio da União.

Desde 2010, os Correios tiveram lucro acima de R$ 1 bilhão apenas em 2012 (R$ 1,113 bilhão). Entre 2013 e 2016, a estatal acumulou um prejuízo de R$ 3,943 bilhões, fruto de problemas de gestão e provisões para fazer frente aos rombos nos planos de previdência (o Postalis) e de saúde (o Postal Saúde) dos funcionários. Ambos já foram alvo de denúncias de corrupção. O Postalis acumula quatro operações da Polícia Federal: Positus, Greenfield, Pausare e Rizoma, que investigaram fraudes na gestão dos recursos.

A partir de 2017, a empresa começou a reverter os prejuízos, mas o desempenho melhor em 2020 veio na esteira da expansão do comércio eletrônico - modalidade que teve aumento de demanda com a pandemia de covid-19 e o maior número de pessoas em trabalho remoto. Segundo o ofício enviado ao Ministério da Economia, a receita com encomendas manteve o patamar de crescimento, com alta de 9% em relação a 2019. As receitas internacionais, por sua vez, ultrapassaram R$ 1,2 bilhão, um valor nunca registrado até então, de acordo com a estatal.

Com o resultado positivo, o patrimônio líquido da companhia cresceu 84% em relação a 2019, somando R$ 950 milhões

Comissão especial

Na tentativa de evitar que o projeto fique parado nas comissões permanentes, onde a oposição tem mais força, o presidente da Câmara determinou a criação de uma comissão especial para apreciar a matéria. A comissão não foi formalmente instalada, mas o ato permite maior controle sobre a discussão ao relator, Gil Cutrim (Republicanos-MA). Do contrário, a proposta seria discutida em cada uma das comissões temáticas e teria diversos relatores diferentes. Em muitas delas, o governo já vinha perdendo terreno na discussão sobre os Correios.

Cutrim afirmou que o projeto ainda está em fase de debates e que não há um prazo para trazer o projeto à votação. "É uma matéria que precisa ser amplamente discutida", afirmou.

Já o secretário de Comunicação da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Correios (Fentect), Emerson Marinho, afirma que o resultado mostra a "alta capacidade" da estatal de manter o serviço à população mesmo em um ano de pandemia. Em relação à privatização, ele vê o desempenho como prova de que não há "argumento sólido" para vender a companhia. "Nenhum empresário vende nada que dê lucro, pelo contrário, investe mais para dar mais lucro."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), confirmou nesta terça-feira, 18, que a Medida Provisória que permite a privatização da Eletrobras não será votada hoje. Segundo ele, a proposta deve ser pautada na sessão plenária de quarta-feira, 19. Lira fez uma cobrança ao relator, Elmar Nascimento (DEM-BA), para que ele debata a proposta com todas as lideranças e bancadas. Até agora, o texto ainda não se tornou público. A oposição promete se mobilizar contra a aprovação do texto.

"A Medida Provisória estará na pauta de amanhã, pelo acordo que foi feito com o Senado", afirmou Lira, em resposta a uma reclamação do deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que disse ainda não ter tido acesso ao relatório. "Não podemos fazer um debate estratégico para o País a toque de caixa", disse Cabral.

Lira disse que Cabral tinha razão ao cobrar o relatório. "Me estranha muito, e tem toda razão vossa excelência. É importante que o relator esteja conversando com todas as bancadas e tenha reunião com o PSB e com todos os partidos para que explique o texto e que possa debater amplamente e com tranquilidade o assunto, à luz do que esteja escrito."

Em plena distribuição do Auxílio Emergencial, que vem garantindo a sobrevivência da população desempregada com a crise econômica intensificada pela pandemia, os funcionários da Caixa Econômica Federal vão paralisar as atividades na próxima terça-feira (27). A greve nacional vai durar 24h, informam os bancários.

Em uma assembleia virtual, realizada nessa quinta-feira (22), 82,73% dos funcionários da Caixa aprovaram a mobilização para denunciar o que entendem como o início da privatização do banco.

De acordo com o Sindicato dos Bancários de Pernambuco, a Caixa é uma empresa pública, mas estaria sendo negociada em "fatias" com a precificação da Caixa Seguridade. Além disso, o presidente Pedro Guimarães já estaria planejando vender outras partes do banco como, o Caixa Cartões, Gestão e Recursos e as Loterias.

No dia da paralisação vão ocorrer reuniões com os empregados nos postos de trabalho, protestos em frente à agências para dialogar sobre a venda do banco com a sociedade civil.

Nesta semana, o Governo Federal publicou decreto no Diário Oficial da União, que inclui a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no Programa Nacional de Desestatização (PND). Segundo comunicado oficial da Secretaria-Geral da Presidência da República, a empresa não tem conquistado resultados positivos necessários para se desenvolver financeiramente.

A ação está prevista desde dezembro de 2020, quando o governo anunciou o programa de privatizações para 2021, que tem como foco as estatais Eletrobras, Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), Empresa Gestora de Ativos (Emgea), CeasaMinas, Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb), Companhia Brasileira de Trens Urbanos-MG, Correios, Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) e o Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep).

De acordo com dados do Ministério da Economia, os Correios acumularam prejuízos de cercade R$ 3,9 bilhões entre 2013 e 2016. Em 2017, a estatal lucrou em torno de R$ 667 milhões, valor que não foi possível reverter o cenário negativo. Assim, a empresa passou a receber aportes de outras instituições para continuar em operação. Durante a pandemia, em 2020, os Correios registraram crescimento de 12%, número discreto se comparado a queda de 28% do ano anterior.

Segundo a legislação da Constituição Federal, o território brasileiro deve possuir uma organização responsável por serviço de postagem e correio aéreo nacional. Assim, mesmo com a mudança da estatal para o setor privado, de acordo com o governo, entregas referentes às vacinas não serão prejudicadas. Além das entregas tradicionais, como telegramas e cartas, que continuam como serviços públicos.

Por Heitor Scalambrini Costa

O nuclear está em alta no atual (des)governo brasileiro, desde que o almirante Bento Junior se tornou ministro de Minas e Energia, apoiado por um “lobby” persistente e decidido, e que tem setores militares como “sócio” majoritário.

Enquanto no mundo o número de reatores nucleares em operação diminui, segundo o Relatório Anual da Indústria Nuclear no Mundo (2020), o país planeja investir centenas de bilhões de reais na expansão das usinas nucleares, conhecidas como “chaleiras atômicas”.  Mesmo declarado “país falido”, sem recursos, diante de investimentos grandiosos e prioritários para uma necessária recuperação econômica e sanitária, os nucleopatas insistem, sorrateiramente, em gastar “nosso rico dinheirinho” para atender unicamente seus interesses econômicos particulares.

São múltiplos interesses que estão presentes na expansão das atividades nucleares no país, não se resumindo somente na retomada da construção de Angra 3, e de mais 6 usinas no Complexo de Itacuruba/Pernambuco, a beira do Rio São Francisco, conforme prega o Plano Nacional de Energia (PNE) 2050. Da mineração do urânio, a produção de energia elétrica. Do acionamento de submarinos nucleares à produção de armamentos nucleares. Todas estas atividades estão incluídas nos planos do governo federal, em particular a mineração do urânio, visto como uma “commodity” no mercado mundial.

Está em andamento uma campanha orquestrada, e presente na mídia, sobre as vantagens do uso da energia nuclear em nosso país. Os “lobistas em ação” (associações, consultores, militares, políticos, acadêmicos, empresários, grandes corporações financeiras e de mídia, grandes construtoras, ...) tentam convencer o “inconvencível”. Que o nuclear é uma fonte energética necessária à diversificação da matriz elétrica, barata, limpa, e cujo risco de acidente inexiste. As falácias e mentiras são muitas, mas com o apoio da mídia corporativa, repetindo e repetindo, tenta-se instaurar a “voz única”, enganando os incautos.

Um aspecto a destacar, constatado pelo missivista, é que os “lobistas em ação” são na verdade os mesmos personagens que criticaram, boicotaram e retardaram, em anos, a expansão das fontes renováveis de energia no país, em particular a inclusão da energia eólica e a solar na matriz elétrica brasileira. Este é um “detalhe” a ser considerado, nas discussões, de como são tomadas as decisões sobre a política energética.

As decisões recentes do (des)governo federal não fugiu à regra em política energética, cujas deliberações são monocráticas, antidemocráticas; sem debate com a sociedade. Para passar a “boiada nuclear” utilizam da tragédia sanitária que se abateu no país e no mundo, não importando as opiniões e argumentos contrários.

O alerta é claro. O país não precisa de usinas nucleares para atender suas necessidades elétricas, nem hoje e nem no futuro. A nucleoeletridade é cara, e sem dúvida incidirá para o aumento das tarifas, hoje no Top 5 das mais caras do mundo. Ela é “suja”, pois os dejetos radioativos (lixo atômico) desta indústria continuam irradiando radiação mortal por milhares de anos. E lembrando que até o presente, não existe local definitivo e seguro para armazená-los. Sem deixar, é claro, de mencionar e denunciar interesses militares no setor nuclear.

Voltando as decisões tomadas recentemente pelo governo federal, existe um claro desacordo entre o que diz a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que prevê, em seu Artigo 21, Inciso XXII, que “compete à União explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer o monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minerais nucleares e seus derivados”. O Artigo 177, Inciso V, dispõe que “Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados”. E, ainda, em seu Artigo 225, Inciso VII, §6°, a Constituição estabelece que “As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem que não poderão ser instaladas”.

A inconstitucionalidade das ações governamentais consiste na tentativa de “privatizar” processos do chamado ciclo do combustível nuclear, que são de competência estatal.

Por exemplo, o recente Consórcio Santa Quitéria. Formado entre uma empresa privada com fundo norueguês e as Indústrias Nucleares do Brasil (INB) para a implantação de um parque minero-industrial para exploração de potássio e urânio, em Santa Quitéria, sertão cearense.

Outro exemplo foi a Medida Provisória (MP) 998. Aprovada pela Câmara Federal e pelo Senado, dependendo agora de sanção presidencial, que beneficiou escancaradamente o reinício das obras de Angra 3 (está sendo construída em Angra dos Reis-RJ desde 1984, paralisada dois anos mais tarde, retomada em 2009 e novamente interrompida em 2015). Com aproximadamente 60% dos trabalhos concluídos, necessita de mais de 15 bilhões de reais para sua finalização, com previsão para entrar em operação comercial no final de 2026.

Esta MP transferiu ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) a decisão de outorga para a exploração de Angra 3 (prazo de 50 anos, prorrogáveis por mais 20 anos, e deve garantir o suprimento de energia por pelo menos 40 anos).

Ambas movimentações recentes merecem um olhar rigoroso e fiscalizador da sociedade diante da legislação existente. E sem dúvida, discutir amplamente a pretensão de “nuclearizar” o Brasil para as gerações futuras. Somente a mobilização da sociedade poderá impedir mais esta insanidade que está sendo cometida, aumentando drasticamente a probabilidade de tragédias contra a vida em nosso planeta.

A pandemia é uma tragédia nacional, como afirma a Organização Mundial de Saúde, com mais de 250 mil mortes, e com um iminente colapso de todo o sistema de saúde, público e privado. O dirigente, funcionário público no 1, é um negacionista da ciência. Apontado como o principal responsável pela escalada desenfreada do vírus, o que levou o país no Top2 do número de mortes, é o mesmo que tomou a decisão de tornar o país uma porta de entrada da indústria e dos interesses nucleares na América Latina.

Os homens e mulheres de boa vontade podem esperar que reatores nucleares em nosso país podem melhorar a vida de nossa população? Gerarão emprego e renda?

Em recente artigo de opinião “quem assiste à própria morte sem reagir não merece viver”, o jornalista Noblat, nos fala da tragédia causada pela pandemia e as ações do (des)presidente. Finaliza o texto fazendo uma pergunta: "Que tipo de povo é o brasileiro que compactua inerte com tudo isso? ”

Sem dúvida não podemos aceitar esta inércia. É hora de reagir. No caso nuclear, parcela majoritária da população brasileira não tem a informação contraditória, nem as críticas feitas ao governo. Assim fica mais difícil avaliar, pela falta de transparência, o que está acontecendo, e as repercussões das decisões tomadas.

Logo, cabe à sociedade civil organizada pautar o debate nuclear, pois a “boiada” caminha rapidamente.

*Heitor Scalambrini Costa é professor aposentado da Universidade Federal de Pernambuco

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) causou reação negativa no mercado ao interferir na Petrobras e mudar o presidente da estatal, indicando o general Joaquim Silva e Luna para o cargo. Para reverter as baixas, houveram várias tentativas de Bolsonaro, ao longo desta semana, de cumprir as privatizações de estatais prometidas na sua agenda de campanha nas eleições de 2018, entre elas a dos Correios e da Eletrobras.

Mesmo assim, as ações da Petrobras caíram mais de 21,5% só na última segunda-feira (22) e a companhia chegou a perder R$ 102,5 bilhões em valor de mercado desde a indicação do nome do general para substituir Roberto Castello Branco. O Brasil tem perdido relevância global por causa da crise econômica de 2015 e perdeu o nível de grau de investimento, isso fez o país ficar de fora da rota de investimentos sólidos. Segundo estudiosos, a interferência de Bolsonaro na petrolífera aumenta as instabilidades macroeconômicas e institucionais no país.

“Cada vez que a economia tem uma interferência política no volume e na intensidade que teve nessa alteração do presidente da Petrobras, isso gera muita instabilidade. [Por isso] a pessoa que quer investir sente menos interesse em investir naquela operação, porque tem medo de que o governo faça alguma outra alteração muito bruta que inviabilize o negócio”, afirmou a economista Amanda Aires.

A interferência de Bolsonaro na estatal se deu por uma tentativa mal elaborada de reverter a insatisfação da população com os aumentos sucessivos, em um curto espaço de tempo, de combustíveis. Desde janeiro, a gasolina teve seu preço reajustado quatro vezes, o diesel três. Esses aumentos chegam à população diretamente e se propagam a outros setores, como é o caso da indústria alimentícia.

Segundo a cientista política Priscila Lapa, a indicação do general ao cargo é conveniência política do presidente na estatal. “Essa intervenção [política] seria justamente um viés de intervenção que não fosse voltado para os resultados que o mercado almeja para essa instituição, mas sim um direcionamento político ideológico para o funcionamento dessas instituições. No caso da Petrobras e do Banco Central é muito claro isso. Conveniência política é você fazer as escolhas das lideranças. A ideia de evitar que isso aconteça no Banco Central, por exemplo, é para que o órgão consiga tomar decisões eminentemente técnicas e não com enviesamento político que possa vir a favorecer grupos a, b, ou c.”

Não cabe apenas a Jair Bolsonaro decidir o nome que substituirá o atual presidente da empresa, Roberto Castello Branco - economista ligado a Paulo Guedes. O conselho da Petrobras convocou a assembleia para votar a substituição. Se aprovado para o cargo, Joaquim Silva e Luna - ex-ministro da Defesa e diretor de Itaipu - , somatiza um terço das estatais com controle direto da União (16) comandadas por militares.

Para Priscila Lapa, o militarismo na gestão de Bolsonaro é contraditório com a agenda liberal: "Essa visão contrasta desde o início com a agenda liberal, em alguns pontos ela é inconciliável. Desde o começo se fala que o militarismo propõe uma visão nacional intervencionista, intervenção do estado para a defesa dos interesses nacionais, isso é a essência do militarismo […] isso é completamente contrastante com a agenda de privatizações, ou você é nacionalista ou é privatista.”

Além disso, os passos precipitados do presidente impactam na população, para a cientista política Priscila Lapa, o governo precisa lidar com a crise de forma menos abrupta “[no fim das contas] quem paga o preço é o consumidor, o Estado não está dando conta de lidar com isso de forma suave.”

Privatizações de Estatais

Em sua campanha eleitoral, Jair Bolsonaro defendeu com afinco o estado mínimo, mas se contradiz ao sugerir e anunciar interferências no comando de estatais. Na tentativa de cumprir a agenda liberal e agradar o eleitorado, dias após as baixas, Bolsonaro agiu para dar início às privatizações da Eletrobras e dos Correios.

“O governo entrou dizendo que ia fazer uma série de privatizações para reduzir o peso do Estado, mas na verdade isso não foi feito. Então, essa ausência de cumprimento de promessas de campanha acaba desgastando muito a posição do Brasil diante do cenário internacional, e uma vez que ele não tenha um claro vetor de crescimento a longo prazo vamos tender a nos manter dentro dessa situação ruim [crise econômica]”, disse a especialista Amanda Aires.

Sobre a Eletrobras, o presidente alegou: "vamos meter o dedo na energia elétrica, que é outro problema também". Na última terça-feira (23), dias após a declaração, o Governo Federal entregou ao Congresso Nacional uma medida provisória (MP) que busca acelerar o processo de privatização da energética.

Segundo a própria Eletrobras, na MP proposta, o governo terá ações preferenciais da empresa e poder de veto para determinadas decisões. No texto cita "previsão de criação de ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva da União, nos termos do disposto no § 7º do art. 17 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dará o poder de veto em deliberações sociais previstas na referida MP (“Golden shares”)".

O projeto de privatização dos Correios já tinha sido proposto à Secretaria de Assuntos Jurídicos em 2020, pelo ministro das Comunicações, Fábio Faria, para passar por análises. Contudo, nessa quarta-feira (24), Bolsonaro foi ao Congresso entregar o Projeto de Lei de privatização da estatal ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. A proposta envolve a quebra do monopólio postal dos Correios e a abertura do mercado a outras empresas.

Por meio de nota, a Secretaria de Comunicação do Planalto disse que, se aprovado, o texto de desestatização dos Correios também define a obrigatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos serviços e estabelece a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como agência reguladora dos serviços postais.

Em mais uma investida para demonstrar que a agenda liberal patrocinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, continua de pé, o presidente Jair Bolsonaro foi à Câmara dos Deputados para entregar pessoalmente o projeto de lei que abre caminho para a privatização dos Correios.

Isso vai permitir que a iniciativa privada assuma operações hoje tocadas pela estatal. A proposta estava no Planalto desde outubro do ano passado, quando foi entregue em mãos pelo ministro das Comunicações, Fábio Faria.

A estatal está na mira do governo desde agosto de 2019, quando foi incluída na carteira do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Em entrevista ao Estadão/Broadcast no fim do ano passado, a secretária do PPI, Martha Seillier, afirmou que em qualquer alternativa de desestatização adotada pelo governo não haverá desatendimento de cidades. Segundo ela, 95% da população têm acesso aos serviços dos Correios.

Há três propostas possíveis para a privatização dos Correios: vender a empresa inteira, fatiá-la por tipo de serviço ou dividi-la por regiões. O modelo não está no projeto e depende de estudos.

O secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, também reforçou que a universalização dos serviços será mantida. "Com o ganho de eficiência, os Correios poderão se tornar um grande vetor logístico e de oferta de serviços na América Latina", afirmou o secretário.

Como mostrou o Estadão/Broadcast, com o projeto o governo pretende abrir um cardápio de opções para trabalhar com a desestatização dos Correios. Só após a conclusão dos estudos tocados paralelamente é que se fará a recomendação do modelo. O que o Executivo espera é que, com o projeto de lei, haja segurança jurídica para encaminhar a desestatização.

O projeto de lei foi arquitetado depois de o governo descartar a ideia de enviar uma proposta de emenda constitucional (PEC) sobre o tema, ferramenta que exige quórum maior para aprovação e era dado como certa em discussões passadas. A avaliação é de que o artigo da Constituição segundo o qual compete à União "manter" o serviço postal não obriga a prestação direta pelo poder público. Por isso, um dos objetivos do projeto é regulamentar esse trecho da Constituição e assim permitir que a iniciativa privada assuma as atividades hoje operadas pelos Correios.