Secretário especial de Desestatização e Privatização do Ministério da Economia por 19 meses até agosto passado, Salim Mattar vê a saída de Roberto Castello Branco da Petrobrás como uma truculência por parte do governo. Ele diz torcer para que CVM, acionistas minoritários e investidores abram ações na Justiça, processem conselheiros e o controlador pela interferência na empresa. Ele acredita que o Brasil perdeu o foco e, desse jeito, não pode dar certo. Mattar deixou o governo ao perceber que não conseguiria cumprir seu objetivo de privatizar o máximo possível de estatais. Mas continua defendendo a necessidade de o País privatizar tudo. Sobre o ministro Paulo Guedes, que tem opinião semelhante, afirma que ele "é resiliente, obstinado e determinado, mas não percebeu que foi vencido".

• Como o sr. vê a intervenção do governo na Petrobrás?

Quando um governo faz opção de abrir o capital de uma empresa, captando investimentos de pessoas físicas, jurídicas e de investidores estrangeiros, sabe que ela será regida sob o manto do mercado. Se o governo deseja intervir numa empresa, primeiro não deveria ter aberto seu capital. Mas ele pode tomar uma atitude, chamar os minoritários, pagar todo mundo, fechar o capital e fazer o que quiser, como colocar a gasolina a R$ 1. É simples, é seguir a lei. Mas não pode interferir num ativo que tem investimento de milhares de pessoas físicas e jurídicas. Isso traz insegurança jurídica.

• Qual pode ser o impacto dessa decisão?

Há um risco muito elevado e iminente de processos, porque os conselheiros têm de agir no sentido de proteger a empresa, de fazer o que for melhor para ela e não para o acionista controlador. Estou torcendo para que o mercado reaja e para que CVM, minoritários e investidores abram ações na Justiça, processando conselheiros e o controlador pela interferência na Petrobrás, e acho que isso vai acontecer.

• O aumento no preço do combustível, que teria provocado descontentamento entre caminhoneiros, é uma justificativa?

Os caminhoneiros são muito importantes na nossa sociedade, assim como outras funções. Mas é bom ressaltar que não existe greve de caminhoneiros nos EUA, Canadá, Reino Unido e Suécia, porque lá não tem petroleira estatal. Por outro lado, temos greve na Argentina, Brasil e França, porque há estatais de petróleo. Quem gera a greve é o próprio governo, não são os caminhoneiros. O combustível brasileiro tem elevada carga tributária, e a Petrobrás fica pagando o pato por isso. Esse problema precisa ser resolvido. No passado os governos acharam uma forma fácil de conseguir mais impostos, taxaram o combustível e isso precisa ficar mais transparente para a sociedade. A origem do problema é o gigantismo do Estado, que como consequência gerou o aumento da carga tributária que onerou o diesel e prejudicou o caminhoneiro. A carga tributária tem de ser muito elevada para pagar os 12 milhões de funcionários públicos.

• O que pode ser feito para amenizar isso?

A solução definitiva é a redução do tamanho do Estado. Quando candidato, (Jair) Bolsonaro falava em privatização, e o ministro (Paulo) Guedes, que é liberal, defendia a tese da redução do tamanho do Estado. Me senti motivado a deixar meus negócios para contribuir com isso. Quando cheguei, disseram que havia 134 estatais, mas, como todo mineiro desconfiado, fui verificar e descobri que eram 698 empresas, entre estatais, subsidiárias, coligadas e investidas. Nos 19 meses que permaneci no governo, vendemos 84 empresas por quase R$ 150 bilhões. Mantido esse ritmo, vamos gastar dez anos para vender tudo, e todo mundo é contra: servidores, políticos, o establishment - Executivo, Legislativo e Judiciário. Em momentos oportunistas se juntam a eles os sindicatos, fora os empresários criminosos que ficam escondidos atrás de um CNPJ, tipo os empreiteiros durante os governos petistas.

• O sr. acha que acabou de vez o sonho liberal?

O ministro Guedes é resiliente, obstinado e determinado, mas não percebeu que foi vencido. Por exemplo, há quanto tempo a história da Eletrobrás está no Congresso e não consegue autorização? Tem a Casa da Moeda, que eu tentei privatizar e o Congresso disse não por considerá-la estratégica. Mas ela é uma gráfica. O pior é que daqui a três ou quatro anos vamos vender as máquinas de fazer notas e moedas a quilo em ferro-velho, porque não vai ter mais valor. Essas pessoas que falam que é estratégico são cegas e não conseguem entender que moeda e papel-moeda vão desaparecer em pouco tempo. A China, desde maio do ano passado, só paga os servidores em moeda digital, princípio que outros países vão adotar.

• Como o sr. avalia a saída do Castello Branco?

Primeiro, acho que faltou elegância, respeito e consideração pela forma como foi demitido. Isso demonstra uma certa truculência do governo. O histórico da Petrobrás é que os presidentes têm sido substituídos a cada dois anos. Como pode uma empresa dar certo trocando o presidente a cada dois anos? Quero lembrar que há alguns anos saiu o Pedro Parente por problemas parecidos - combustível, greve de caminhoneiro. Governos, por favor fechem o capital da Petrobrás e façam o que quiserem, mas respeitem as regras.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Privatizações e concessões estão entre os temas considerados prioritários na mensagem lida pelo presidente Jair Bolsonaro durante a abertura dos trabalhos legislativos de 2021, nessa quarta-feira (3).

Um dos projetos apontados como essenciais é o que prevê a privatização da Eletrobras. A proposta permite a concessão de novas outorgas para a geração de energia elétrica pelo prazo de 30 anos.

Continuariam sob controle da União as empresas Eletronuclear e Itaipu Binacional. Programas de governo como o “Luz para Todos”, de universalização do acesso à energia ou o que incentiva o uso de fontes alternativas, seriam transferidos para outras áreas da administração pública. O projeto não tem consenso no Parlamento.

Para o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), primeiro vice-presidente da Câmara, o governo erra na tática desse debate. Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, o parlamentar ressaltou que o Brasil tem uma série de empresas públicas deficitárias e setores da economia nos quais o Estado não deveria estar.

“Talvez uma estratégia mais adequada fosse iniciar o processo de privatização por essas empresas, até amadurecer a sociedade da importância das privatizações e, aí sim, enfrentar a privatização da Eletrobras, dos Correios. Acho que, se o governo insistir em começar pela Eletrobras, nós vamos ter dificuldade de construir a maioria necessária no Congresso Nacional,” avalia Ramos.

Vice-líder da oposição, o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) recomenda cautela no debate, e acredita que há um pensamento de alguns setores de que o que é público é negativo e o privado é positivo. Também falando à Rádio Câmara, o parlamentar sugeriu uma discussão pautada pelo equilíbrio, porque, na opinião dele, é um patrimônio relevante que está em jogo.

“Nós precisamos ter a compreensão de que quem tem a estrutura social de uma grande desigualdade (como) no Brasil precisa fazer opções estratégicas e garantir a presença do Estado onde essa presença é necessária.  Nós vimos agora, no momento de pandemia, o quanto é importante a ação do Estado brasileiro na proteção social, na proteção econômica das nossas empresas, dos empregos", defendeu.

Também consta da lista de projetos apontados pelo Poder Executivo como prioritários a proposta (PL 5518/20) sobre concessões à iniciativa privada para a conservação e a recuperação de florestas.

*Da Agência Câmara de Notícias

O apagão que atingiu o Amapá provocou uma reação no Congresso Nacional contra a privatização da Eletrobrás e de outras empresas do setor elétrico. O projeto enviado pelo governo no ano passado está parado na Câmara. O Planalto discutia uma estratégia para encaminhar a votação pelo Senado, mas a possibilidade enfrenta entraves técnicos. Sem a privatização, parlamentares cobram uma fiscalização maior das empresas de geração e distribuição de energia para evitar novos desastres.

A subestação danificada é operada pela concessionária Linhas de Macapá Transmissora de Energia. Essa concessão pertencia à espanhola Isolux, que entrou em recuperação judicial, e hoje se chama Gemini Energy. A Gemini Energy detém 85,04% de participação na linha, e 14,96% são da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional. Em crítica às privatizações, parlamentares usaram o episódio para dizer que a entrada da iniciativa privada no setor não resolve problemas.

A reação do Congresso ficou exposta durante reunião da Comissão Mista da Covid-19, formada para fiscalizar as ações do governo durante a pandemia do novo coronavírus. Parlamentares criticaram o fato de o problema ter ocorrido em um sistema concedido a uma empresa. Além disso, direcionaram críticas à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), responsável pela fiscalização das empresas. "Monopólio público é muito ruim, mas você tem pelo menos a quem xingar. O monopólio privado, com agência reguladora que não funcione com eficiência, é muito mais despótico, porque geralmente a cabeça pensante e quem manda no dinheiro mora longe", afirmou o senador Esperidião Amin (PP-SC).

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) foi na mesma linha, lembrando o processo de desestatização da Companhia Energética de Brasília (CEB). "Imagine uma empresa como essa do Amapá participar de um leilão, ganhá-lo e administrar a nossa cidade, a capital da República. Podemos ficar num apagão geral na capital da República", disse. "É hora de refletir um pouco sobre isto: se a solução não seria melhorar a gestão em vez de privatizar." A comissão aprovou um convite para o diretor-geral da Aneel, André Pepitone da Nóbrega, esclarecer o apagão no Amapá. Os parlamentares querem realizar a audiência amanhã.

Relação

A Eletrobrás não tem relação direta com o incidente que deixou os amapaenses no escuro. Mas, diante da situação de calamidade pública, o governo federal deu aval para a Eletronorte, subsidiária da estatal, atuar para o restabelecimento do serviço.

A Aneel afirmou que o órgão vai apurar com "todo o rigor" a responsabilidade dos envolvidos no episódio que deixou a maioria das cidades do Amapá sem energia elétrica. O governo espera uma sinalização do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), sobre os próximos passos do projeto da Eletrobrás. No início desta semana, o parlamentar defendeu a cassação da empresa que opera a linha de transmissão no Estado e pediu que a Eletronorte assuma o serviço.

Em nota, a Gimini Energy, dona da Linhas de Macapá, afirmou que atua no setor de transmissão desde 2008 e preza pela qualidade e excelência tanto nas suas operações e serviços quanto na formação de suas equipes. Segundo a empresa, as causas técnicas do incidente ainda estão sendo apuradas.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em entrevista ao LeiaJá, o senador e ex-ministro da Saúde, Humberto Costa (PT), reprovou o decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro, na última terça-feira (27), que dá margem ao início da privatização do Sistema Único de Saúde (SUS). Para o parlamentar, a proposta, além de reduzir o acesso da população à saúde básica, cria o risco de desperdício do dinheiro público.

"Acho que seria o começo de um processo para desmontar o SUS como um sistema público, que atende todo mundo gratuitamente. Não há dúvida que eles têm esse interesse", projetou o senador, que critica a falta de um amplo debate sobre a proposta com os estados, a sociedade civil e o próprio Ministério da Saúde.

A medida promete incluir cerca de 39 mil Unidades Básicas de Saúde no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI). Dessa forma, as instituições seriam operadas por empresas e agentes da iniciativa privada.

"Essas experiências de parceria com iniciativa privada, modelo de gestão de Organização Social (OS), modelo de gestão de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), estamos vendo vários exemplos onde não tem dado certo. Episódios de corrupção e ineficiência", pontuou, ao reforçar que o SUS já mantém parcerias com entidades para promover serviços hospitalares e laboratoriais.

Humberto ainda destaca que a pandemia mostrou a necessidade de fortalecer o SUS, por isso classifica o decreto como "paradoxal". Na sua visão, privatizar o sistema é uma amostra do "aperreio" do Governo Federal com a crise econômica.

"O governo está muito desesperado com a situação econômica e fiscal do país. A dívida aumentando, o investimento externo acabando, os dólares sendo retirados do Brasil. Então, o governo está muito preocupado em dar sinais lá para fora de que vai fazer uma política diferente e diminuir o tamanho do estado cada vez mais", concluiu.

Após a publicação do decreto incentivado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que autoriza a privatização do Sistema Único de Saúde (SUS), parlamentares criticaram a decisão do Governo. O documento assinado na última segunda-feira (26), pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), prevê a inclusão das 39 mil Unidades Básicas de Saúde espalhadas pelo país no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

Para tentar suspender imediatamente as diretrizes do decreto 10.530 /20, lideranças do PT e PCdoB entraram com um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) e buscam o apoio dos colegas da Câmara para evitar o início da privatização das unidades.

"Saúde não é mercadoria! Vamos derrotar esse Decreto 10530/20 que inicia privatização em plena pandemia"(sic), escreveu a deputada federal Maria do Rosário (PT), responsável pelo PDL 453/20.

“Esse cidadão divulgou decreto hoje TAMBÉM preparando ‘estudos para modernização de unidades básicas de saúde’. MENTIRA! ESSE HOMEM QUER PRIVATIZAR O SUS. Estou preparando um PDL para acabar com essa história!!!”, complementou uma das signatárias da PDL, a deputada Jandira Feghali (PCdoB).

O deputado Ivan Valente (PSOL) caracterizou a medida como um ataque à Saúde. "É monstruoso o decreto 10.530 publicado pelo governo hoje. A intenção de Bolsonaro é nada menos que privatizar as UBS, um golpe avassalador contra o SUS. Nós protocolaremos amanhã um PDL para enfrentar esse ataque absurdo ao direito à saúde", publicou.

Para o deputado Carlos Veras (PT), a atual situação sanitária reforça a importância do acesso à população e a necessidade de proteger a Saúde. “É inacreditável esse ataque ao SUS no momento em que sua relevância e necessidade estão provadas", pontuou.

O candidato à Prefeitura de São Paulo, Guilherme Boulos (PSOL), enfatizou que a medida pode suplantar o SUS diante das ordens da pasta econômica. “Decreto de Bolsonaro entrega para equipe de Paulo Guedes privatizar e transformar as 39 mil unidades de saúde da família do país em 'modelos de negócio'. Eles odeiam o SUS e a Saúde Pública!", criticou.

O presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernando Pigatto, fez um vídeo no qual lança duras críticas ao decreto e diz que não é o momento de fragilizar a Saúde Pública.

Acompanhe

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O ministro das Comunicações, Fábio Faria, entregou, nesta quarta-feira (14), ao Palácio do Planalto minuta de projeto de lei que trata da privatização dos Correios, que pode ocorrer já em 2021, segundo estimou o ministro. O texto foi entregue ao ministro da Secretaria-Geral, Jorge Oliveira, e será analisado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos e em seguida pela Casa Civil. Depois, a proposta será então enviada ao Congresso.

"Estamos falando para 2021 o projeto chegar (no Congresso), no começo do ano que vem. Até o final de 2021, a ideia é de votarmos e que os Correios estejam prontos para o processo de privatização", disse. Faria justificou que o projeto vem para "melhorar a capacidade de entrega dos Correios". Ele ponderou, contudo, que o processo de privatização não ocorrerá de forma brusca. O ministro também disse que o texto trata "mais sobre princípios do que regras".

A proposta entregue pelo ministro cria a Agência Nacional de Comunicações (Anacom), que deverá substituir a atual Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A nova agência irá regular os serviços do Sistema Nacional de Serviços Postais.

De acordo com o Ministério das Comunicações, dentre as diretrizes estabelecidas na proposta de regulação do Sistema Nacional de Serviços Postais, que permitirá a privatização da estatal, está a obrigatoriedade, por parte da União, de garantia da prestação do serviço postal universal por meio de empresa estatal; celebração de contratos de concessão comum; ou celebração de contratos de concessão patrocinada.

O projeto de lei permite que os serviços prestados no âmbito do Sistema Nacional de Serviços Postais sejam explorados em regime privado, respeitando, porém, o artigo da Constituição que estabelece à União manter o serviço postal, o que será delegado ao Operador Postal Designado no decorrer do processo de privatização dos Correios.

Como mostrou o Estadão, o governo trabalha com um leque de opções para a privatização dos Correios. Entre as possibilidades estão a venda de participações e uma delegação dos serviços, de forma similar a uma concessão. A divisão de concessões por região, como foi feito na privatização do sistema de telefonia, não está descartada. Só após a conclusão dos estudos tocados paralelamente é que se fará a recomendação do modelo, que pode contar até com uma oferta inicial de ações (IPO, na sigla em inglês). O que o governo espera é que, com o projeto de lei, haja segurança jurídica para encaminhar a privatização.

"Acabamos de entregar agora para o secretário de assuntos jurídicos e ministro da SAJ, ministro Jorge, o projeto do PL dos Correios. Depois da SAJ ele vai para Casa Civil para depois ser enviado para o Congresso Nacional. É o que cabia a parte do Ministério das Comunicações foi feito. Esse projeto que vai dar condições de entrar no processo de privatização para o ano de 2021", disse Faria.

Segundo Faria, estudos da consultoria contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para viabilizar o processo de privatização também serão entregues ao Congresso. A previsão é que a análise da consultoria esteja concluída em cerca de 120 dias.

"O Congresso Nacional deve se debruçar em relação a esse tema. É lá a arena onde serão debatidos todos os requisitos necessários, tratar da universalização das entregas dos Correios, em relação aos funcionários, tudo isso será tratado com bastante cuidado no Congresso Nacional", disse.

Faria afirmou que a privatização não será feita de modo brusco e que os servidores da estatal poderão debater o projeto com os congressistas. "Ninguém vai fazer esse processo de uma maneira brusca. Ele será feito no momento certo, o Congresso com certeza vai saber ser justo em relação a esse tema", disse. "A privatização vai depender da velocidade do Congresso no ano que vem", completou.

Os Correios e as representações sindicais participaram de audiência de conciliação no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília-DF, mas não chegaram a um consenso. Por causa do impasse, a ministra Kátia Magalhães Arruda, designada relatora do dissídio coletivo, marcou para o dia 21 de setembro o julgamento da ação.

Na tentativa de conciliação, a ministra sugeriu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) avançasse em cláusulas sociais, como as relativas a licença-adoção, prorrogação da licença-maternidade para 180 dias, campanha de enfrentamento de violência contra a mulher, assédio sexual e racismo. Os advogados rejeitaram a possibilidade, afirmando que havia impacto financeiro indireto e que a empresa está em regime de austeridade. Mantiveram apenas a proposta de nove cláusulas, que, segundo a ministra, seriam apenas duas (manutenção do plano de saúde e vale-refeição), pois as outras seriam obrigatórias pela legislação vigente.

A greve nacional dos funcionários dos Correios foi iniciada em 17 de agosto. A categoria questiona a retirada de cláusulas no Acordo Coletivo de Trabalho.

A empresa diz estar sendo transparente sobre sua situação econômica-financeira, agravada pela crise decorrente da pandemia da Covid-19. "É importante relembrar que os Correios têm preservado empregos, salários e todos os direitos previstos na CLT, bem como outros benefícios concedidos aos trabalhos", diz em nota.  A ECT foi superavitária em 2019, mas aponta prejuízo acumulado de anos anteriores.

Para a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), a postura dos Correios já era esperada. Os trabalhadores acusam a presidência da ECT de estar sucateando e destruindo a estatal para uma futura privatização.

No dissídio coletivo de 2019, 79 cláusulas foram julgadas pelo TST, uma delas estabelecendo vigência de dois anos para a sentença normativa. A extensão seria uma forma de evitar um novo conflito e de dar prazo maior para que as relações se pacificassem. A direção da ECT entendeu, entretanto, que essa cláusula feria a legislação e foi ao Supremo Tribunal Federal, onde conseguiu a suspensão da cláusula de vigência e de outras. Em agosto, o STF suspendeu de forma definitiva a cláusula que estendia o acordo até 2021. Com o fim da validade, os trabalhadores deflagraram a greve. 

Segundo os Correios, medidas estão sendo tomadas para reduzir os efeitos da paralisação dos empregados. Nas últimas quatro semanas, mais de 187 milhões de objetos postais, entre cartas e encomendas, foram entregues no país.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 2/20 anula decreto do presidente Jair Bolsonaro que incluiu o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) no Programa Nacional de Desestatização (PND). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O Decreto 10.206/20 é de janeiro deste ano. A anulação da norma é pedida pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), autor do projeto.

O deputado argumenta que, como o Serpro é uma estatal criada por lei (5.615/70), somente outra lei aprovada pelo Congresso Nacional pode autorizar a sua privatização. “Se a instituição da empresa pública foi autorizada por lei específica, somente pelo mesmo instrumento poderá ser dissolvida ou privatizada”, disse Figueiredo.

Criado em 1964, o Serpro é uma empresa pública que desenvolve soluções em Tecnologia da Informação (TI) para o governo federal. A estatal desenvolveu, por exemplo, a declaração do Imposto de Renda via internet (ReceitaNet) e os sistemas que controlam o comércio exterior brasileiro (Siscomex) e o Cadastro de Pessoa Física (CPF).

André Figueiredo também é autor do projeto (PDL 3/20) que suspende a inclusão da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) no PND. A Dataprev presta serviços de tecnologia na área social e previdenciária.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

*Da Agência Câmara Notícias 

O secretário de Desestatizações e Desinvestimentos do Ministério da Economia, Salim Mattar, afirmou nesta terça-feira (18), em evento do BTG Pactual, que a Eletrobras será capitalizada em 2020. Segundo ele, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), estão convencidos da necessidade disso.

"As conversas estão indo muito bem", afirmou o secretário. "Temos grandes aliados na Câmara e no Senado", disse também.

Mattar afirmou que em poucos dias o governo pretende concluir a modelagem da capitalização. "Estamos alinhavando e finalizando a modelagem para o mercado e para o governo, pois como é uma empresa que pertence ao pagador de impostos, temos de vender a perda de controle pelo melhor valor possível", disse.

O secretário ressaltou que a Eletrobras tem uma capacidade de investir até R$ 4 bilhões por ano, menor do que a necessária. Segundo ele, se a empresa não for capitalizada, a consequência será perda de participação de mercado.