Em seu discurso de filiação ao Podemos, na manhã desta quarta-feira (10), Sergio Moro apresentou um plano de governo aparentemente distante da gestão do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Favorável ao fim do foro pivilegiado e da reeleição em cargos do Executivo, o alinhamento mais evidente se apresentou no apoio à agenda liberal.

O ex-ministro da Justiça fez uma série de críticas a Bolsonaro e à irresponsabilidade fiscal do Governo, mas encerrou o discurso ao lado de apoiadores do presidente no Congresso como os senadores Marcos do Val e Eduardo Girão, que ganharam destaque na CPI da Covid.

Apoiado no combate à impunidade, Moro disse que 'sonhava' que o sistema político ia se corrigir após a Lava Jato e repudiou esquemas como a 'rachadinha' e o 'orçamento secreto' no Legislativo. "É mentira dizer que acabou a corrupção, quando na verdade enfraqueceram as ferramentas para combatê-la", afirmou.  

Presidente só se preocupa com a reeleição

Para enfraquecer a corrupção, ele propôs o fim do foro privilegiado e reiterou a ambição em retomar a execução da condenação criminal em segunda instância.

Após a experiência ao lado do presidente, o ex-magistrado disse que passou a enxergar a necessidade de acabar com a reeleição no Executivo. "Presidente assim que eleito, e eu vi isso, começa desde o primeiro dia a se preocupar mais com a reeleição do que com a população. Está em permanente campanha política", revelou.

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Reformas e privatizações

Em seu projeto classificado como "não agressivo", o pré-candidato defendeu "a Verdade, a Ciência e a Justiça", e previu que o agravamento da crise econômica, que não aponta indícios de melhora. "Os juros vão aumentar ainda mais nesse governo", anunciou.

Defensor do livre mercado e mínima interferência do Estado, sua gestão na Economia vai manter as negociações para privatizar estatais e por reformas "bem feitas", sobretudo do sistema tributário.  

"Ao olharmos para as reformas que estão sendo aprovadas, o que percebe é que ninguém está olhando para as pessoas", considerou ao comentar sobre o furo de teto de gastos e as últimas movimentações do legislativo pela aprovação da PEC do calote.  

A privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está "madura", é "pertinente, correta e necessária", mas, diante de contestações judiciais, será preciso comprovar isso em juízo, afirmou nesta quarta-feira o ministro da Advocacia Geral da União (AGU), Bruno Bianco. Em debate online promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que estrutura a privatização, Bianco rebateu argumentos jurídicos contrários ao processo de desestatização.

O advogado geral da União ponderou que, atualmente, o debate sobre o tema está no Legislativo, com a tramitação, no Senado Federal, do projeto de lei que autoriza a privatização e cria um marco regulatório para a prestação de serviços postais universais. Por isso, seria melhor que a discussão jurídica sobre o processo ficasse para depois.

Ainda assim, Bianco reconheceu "todas as questões que envolvem desestatização envolvem judicialização". "A sociedade evolui e, como de praxe, o direito não consegue acompanhar na mesma velocidade", afirmou o ministro, completando que, por causa disso, a AGU tem trabalhado junto ao Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), que coordenada as privatizações e concessões de serviços públicos do governo federal, para incluir as questões jurídicas desde o início dos processos de desestatização.

Segundo Bianco, nas contestações judiciais à privatização dos Correios que já existem, o destaque é uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que contesta a constitucionalidade da venda da estatal e é relatada pela ministra Carmen Lúcia. A alegação é de que a Constituição Federal e 1988 deixaria claro que compete à União manter de forma universal os serviços postais e de correio aéreo.

"A ação argumenta a impossibilidade de desestatização da ECT, já que ela presta serviço público previsto em comando constitucional", disse Bianco.

Para o ministro, o comando constitucional não impediria a privatização. Isso porque o artigo da Constituição diz "manter" os serviços, não entrando no detalhe se esses serviços devem ser prestados diretamente por autarquia ou empresa estatal ou podem ser objeto de concessão à iniciativa privada. Além disso, continua Bianco, na Constituição não há dispositivo que diga que os serviços postais são monopólio da União.

"O vocábulo manter não diz que tem que os serviços têm que ser prestados por empresa pública", afirmou Bianco. "Pode ser por concessão ou permissão de serviços públicos", completou o ministro.

Enquanto o governo ainda mostra dificuldades em conter a alta dos combustíveis, o presidente Jair Bolsonaro afirmou, nesta quarta-feira (27), que a Petrobras só dá dor de cabeça."Vamos partir para uma maneira de quebrarmos mais monopólio. Quem sabe até botar no radar da privatização. É isso que nós queremos", declarou o chefe do Executivo em entrevista à Jovem Pan News, em mais uma fala na direção da venda da empresa. "Enfrentar um monopólio desse não é fácil", acrescentou.

No entanto, como mostrou na terça-feira o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a privatização da Petrobras, vontade sinalizada pelo presidente e também pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, é um "sonho distante" e uma "cortina de fumaça", na avaliação de bancos.

Bolsonaro voltou a dizer que não pode interferir na Petrobras. "Vou sofrer processo, o diretor vai ser preso."

Por outro lado, criticou a estatal. "É uma empresa que hoje em dia está prestando serviços para acionistas", declarou. "Essa empresa é nossa ou de alguns privilegiados? Sei que tem gente humilde comprando ações, mas não é justo o que está acontecendo", disse.

O presidente ainda voltou a criticar Estados pela cobrança de ICMS sobre combustíveis e elogiou o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), pelo congelamento do imposto incidente no diesel. "Zema tem a noção que o diesel interfere mais ainda a vida de todos nós", afirmou Bolsonaro.

Horas depois de o presidente Jair Bolsonaro dizer que tem vontade de privatizar a Petrobras, o vice-presidente Hamilton Mourão mostrou-se favorável à venda da estatal. "No futuro, a Petrobras terá que ser colocada no mercado de modo que a gente rompa essa estrutura de monopólio, que no final das contas termina por prejudicar o País", afirmou o general nesta quinta-feira (14) em sua saída do Palácio do Planalto.

Pela manhã, em entrevista a uma rádio de Pernambuco, o chefe do Executivo citou vontade de vender a companhia em meio à dificuldade do governo em conter a alta dos combustíveis. "É muito fácil, 'aumentou a gasolina, culpa do Bolsonaro'. Eu tenho vontade, já tenho vontade de privatizar a Petrobras", disse.

De acordo com Mourão, nas eleições de 2018, Bolsonaro decidiu não privatizar a companhia. "Foi um assunto discutido desde a campanha eleitoral. Era decisão do presidente da República não mexer nem na Petrobras, nem no Banco do Brasil, nem na Caixa Econômica", disse aos jornalistas presentes. Bolsonaro tem um passado estatizante, mas nos últimos anos buscou modular sua visão para tentar alinhar-se ao ministro da Economia, Paulo Guedes.

O vice-presidente ainda chamou o projeto que altera o ICMS incidente sobre os combustíveis, aprovado ontem na Câmara, de "medida paliativa". "Na realidade, todos nós sabemos que o combustível está caro no mundo inteiro", afirmou Mourão, que voltou a defender um fundo estabilizador de preços dos combustíveis. "Quando há essas sazonalidades, é importante que se tenha fundo estabilizador. Como constituir esse fundo é questão para economistas, para quando tiver intercorrências negativas você tenha condição de bancar, a empresa, sem prejudicar consumidores", declarou.

Questionado sobre a decisão de Bolsonaro de não se vacinar contra a Covid-19, Mourão preferiu não comentar.

Em continuidade ao plano de privatizar a Eletrobras, o presidente Jair Bolsonaro editou um decreto para criar uma estatal, a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional, a ENBpar. A nova empresa pública será responsável por assumir a Eletronuclear e Itaipu Binacional, que devem seguir sob controle da União após o repasse da estatal para a iniciativa privada. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, o documento será publicado no Diário Oficial nesta segunda-feira (13).

Segundo a nota da Secretaria-Geral, a criação da estatal, que será organizada sob a forma de sociedade anônima e vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), "viabiliza a desestatização da Eletrobras". Recentemente, o presidente da estatal, Rodrigo Limp, afirmou que a previsão é de que a operação seja realizada em fevereiro de 2022, mas não descartou que haja um plano B se algo sair fora do programado.

A criação da empresa pública está prevista na Medida Provisória aprovada pelo Congresso que permite a privatização da Eletrobras. A legislação exige que a União mantenha sob o controle, direto ou indireto, às empresas, instalações e participações detidas ou gerenciadas pela Eletronuclear e pela Itaipu. O Tratado de Itaipu não permite mudanças que não tenham sido aprovadas pelo Paraguai, que detêm metade da usina, enquanto a exploração nuclear é atividade exclusiva da União, conforme determina a Constituição.

"Ela (a lei) autoriza ainda a criação da ENBpar com a finalidade de garantir a manutenção sob o controle da União da operação de usinas nucleares, bem como a titularidade do capital social e a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional por entidade da administração pública federal, para atender ao disposto no Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, pertencentes em condomínio aos dois países", diz a Secretaria-Geral.

A empresa ainda será responsável por administrar os bens da União sob administração da Eletrobras e por gerir os contratos de financiamento que utilizaram da Reserva Global de Reversão celebrados até novembro de 2016. A estatal também irá administrar a conta corrente do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica, o Procel, e os contratos de comercialização de energia gerada pelos empreendimentos contratados no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica, o Proinfa.

Na noite desta terça-feira (17), o Sindicato dos Trabalhadores dos Correios em Pernambuco se reúne em assembleias descentralizadas e pode deflagrar greve a partir das 22h. Os profissionais se posicionam contra a privatização do serviço postal.

A pauta de reivindicações também inclui o reajuste salarial e a defesa de direitos trabalhistas, diante da possível demissão em massa após a chegada do setor privado. O debate com a categoria do estado começa a partir das 18h30, em três regiões do Estado. 

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Discussão descentralizada em PE

Na Região Metropolitana do Recife (RMR), a reunião ocorre na sede do Sindicato dos Rodoviários, no bairro de Santo Amaro, área Central da capital. O Agreste e o Sertão serão contemplados nas subsedes de Caruaru e Petrolina, respectivamente.

A maioria da bancada pernambucana presente na sessão da Câmara sobre a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) votou contra a proposta. Apesar da frente contrária ao Projeto de Lei (PL) 591/21, ele foi aprovado nessa quinta-feira (5).

Com 286 votos a favor, 173 contra e duas abstenções, a medida proposta pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) passou pelo crivo da Câmara e vai seguir para votação no Senado.

Votos pernambucanos

Dos 25 deputados pernambucanos, 12 se opuseram a abertura do processo de venda Correios e 10 votaram a favor da intenção do Governo sobre o controle do serviço de envio postal. Três parlamentares não participaram da sessão.

Em um acordo com a base nacional, as bancadas do PT, PSOL, PCdoB e Rede fecharam posição contra a atuação do setor privado na empresa.

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Veja a posição de cada deputado federal de Pernambuco sobre a privatização dos Correios:

A favor da privatização (10)

André Ferreira  (PSC)

Augusto Coutinho (Solidariedade)

Daniel Coelho (Cidadania)

Eduardo da Fonte (PP)

Fernando Coelho (DEM)

Fernando Monteiro (PP)

Ossesio Silva (Republicanos)

Pastor Eurico (Patriota)

Raul Henry (MDB)

Sebastião Oliveira (Avante)

Contra a privatização (12)

André de Paula (PSD)

Carlos Veras (PT)

Danilo Cabral (PSB)

Fernando Rodolfo (PL)

Gonzaga Patriota (PSB)

Marília Arraes (PT)

Milton Coelho (PSB)

Renildo Calheiros (PCdoB)

Ricardo Teobaldo (Podemos)

Tadeu Alencar (PSB)

Túlio Gadêlha  (PDT)

Wolney Queiroz (PDT)

Ausentes (3)

Felipe Carreras (PSB)

Luciano Bivar (PSL)

Silvio Costa Filho (Republicanos)

Na última semana, a medida provisória que viabiliza a privatização da Eletrobras foi sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido). Dessa forma, o controle da maior empresa de energia da América Latina toma mais um passo rumo ao domínio da iniciativa privada. Assim, abre-se o leque de discussão sobre quais as consequências da medida e quem são os principais beneficiados nesse processo.

De acordo com o advogado e especialista em direito tributário e empresarial Antônio Carlos Morad, existem motivos que levam uma estatal a ter controle da iniciativa privada. “Para uma política liberal [de direita], todo envolvimento do Estado no mercado pode ser substituído por instituições privadas, uma vez que essas poderiam gerir de forma mais competente do que a administração pública”, explica o especialista. Morad conta que a tendência é que grupos privados sejam os únicos beneficiados nesse processo, já que serão aqueles a adquirir uma empresa ou patrimônio por valores menores em relação ao preço de mercado. “Basta verificar os preços de patrimônios públicos vendidos ultimamente em leilões”, justifica.

Dessa forma, é possível entender que existe um impacto de forma negativa na sociedade civil durante esse processo. “O controle sobre os preços e sobre a distribuição do produto não estará mais nas mãos do Estado”, esclarece Morad.

De acordo com Gabriel Senra da Cunha Pereira, advogado e mestre em direito público, “praticamente todas as privatizações brasileiras foram bem sucedidas”. O especialista cita empresas como a Telecomunicações, e a Light S/A, como exemplos de privatizações que geraram naqueles mercados um desenvolvimento e pujança econômica. Entretanto, Morad ressalta que apesar do desenvolvimento das Telecomunicações, por exemplo, é importante lembrar que o Brasil possui as tarifas mais caras do mundo. “A Vale pode ter sido um grande sucesso para seus adquirentes, mas quando vemos pessoas sendo sistematicamente soterradas por avalanches de resíduos descartados e não cuidados, como deveríamos analisar uma privatização bem sucedida?”, questiona o especialista.

Futuro das privatizações

Para ambos os especialistas, é incerto apontar qual o prognóstico dos próximos anos sobre as privatizações, mas em linhas gerais, vai depender do governo que estiver à frente do País. Apesar disso, Pereira conta que é possível ver uma tendência de alta nas privatizações, uma vez que, desde a década de 90, ocorrem os processos de desestatização. Por mais que um governo possa intensificar ou diminuir mais as privatizações, “a tendência é que continuem ocorrendo no Brasil”.

Por Rafael Sales

A Secretaria de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia publicou nota em que afirma que a aprovação da Medida Provisória 1.031/2021 pelo Congresso Nacional, que prevê a privatização da Eletrobras, “representa um momento histórico para o país e chega com 26 anos de atraso”. A primeira tentativa de privatização da empresa ocorreu em 1995.   

O texto base da MP, aprovada na Câmara na segunda-feira (21), prevê, entre outras medidas, a emissão de novas ações da Eletrobras, a serem vendidas no mercado sem a participação da empresa, resultando na perda do controle acionário de voto mantido atualmente pela União. A matéria segue, agora,  para sanção do presidente Jair Bolsonaro. 

Segundo a nota, o texto final aprovado pelo Legislativo traz “expressivas vantagens ao consumidor", pois a operação pode representar cerca de R$ 100 bilhões aos cofres públicos e promover a reorganização do setor elétrico brasileiro por meio de benefícios como a “redução das garantias físicas das usinas renovadas e as obras de revitalização das bacias; além do direcionamento de mais de R$ 40 bilhões para a CDE [Conta de Desenvolvimento Energético] em benefício da modicidade tarifária de todos os consumidores”.

A estimativa do Ministério de Minas e Energia é de redução de 6,3% na tarifa de energia para por todos os brasileiros. “Em que pese esse número ainda tenha que ser revisado, a partir das alterações finais do texto, fica evidente que a redução tarifária será expressiva”, diz a nota. 

Ainda de acordo com a nota, sobre o uso das termelétricas de base, considerada a “questão mais polêmica” levantada ao longo da tramitação da MP, os custos de para a construção de eventuais gasodutos estarão embutidos no valor do preço-teto do leilão. Conforme a nota, a proposta das térmicas reduz tarifa e traz segurança ao sistema.

“Esse valor compreende a operação completa: construção da térmica e eventual gasoduto; a contratação do bloco de gás possibilitará o deslocamento das termelétricas a óleo diesel, que custam três vezes o preço-teto proposto e são muito mais poluentes”, destaca.