O Congresso Nacional promulgou em sessão solene nesta quinta-feira, 7, a proposta de emenda à Constituição (PEC) do Orçamento de Guerra. O documento foi assinado pelos presidentes do Senado e Câmara, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O objetivo da PEC é separar do Orçamento-Geral da União os gastos emergenciais usados no enfrentamento da doença, sem as exigências aplicadas ao orçamento regular, como a "regra de ouro". Por esse mecanismo, previsto na Constituição, o governo não pode contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários. No entanto, no orçamento de guerra, essa regra não se aplicará.

O orçamento paralelo vai vigorar durante o estado de calamidade pública, aprovado pelo Congresso e que tem validade até 31 de dezembro. O texto original da PEC é de autoria de Maia. Ele contou com a consultoria de economistas e de demais autoridades para a construção da proposta, as quais fez questão de agradecer durante a sessão desta quinta.

Promulgamos a emenda que foi chamada de emenda da guerra, certamente pela gravidade do momento que vivemos. "Uma PEC que teve o apoio unânime de todos os partidos da Câmara dos Deputados, uma constituição que começou com uma ideia do economista José Roberto Afonso que teve o apoio do ministro do STF Gilmar Mendes e do ministro do TCU, Bruno Dantas, que juntos nos ajudaram a pensar e elaborar essa PEC", disse Maia.

"Roberto Campos que teve um papel fundamental que é a inclusão da possibilidade de compra de títulos por parte do BC. Consultei e ouvi críticas fundamentais de Armínio Fraga, Ilan e Marcos Lisboa", afirmou o presidente da Câmara. "Acredito que essa PEC promulgada nos enche de esperança de que essa crise terá um tratamento especial, um tratamento focado nesse momento, mas de que forma nenhuma nós vamos deixar que essa pandemia tenha todos os recursos necessários, pelo menos naquilo que dependa da Câmara. Vamos deixar claro com essa promulgação que o Brasil consiga rapidamente sair dessa situação com um número menor de perda de vidas e também que a gente garanta empregos e renda dos mais vulneráveis", disse.

Ao final do discurso, Maia ainda reforçou que a Câmara e o Senado estão trabalhando juntos pelo País.

Sem a presença do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), e de ministros do governo, o Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (12), a reforma da Previdência. A promulgação foi assinada pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), em sessão solene do Congresso no plenário do Senado.

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, e outros integrantes da pasta acompanharam a sessão. Nos bastidores, Marinho manifestou satisfação pela promulgação, deixando claro que há outros desafios na sequência.

Na mesa da sessão, estavam apenas parlamentares, entre eles integrantes dos comandos da Câmara e do Senado e líderes do governo.

Bolsonaro chegou a dizer pela manhã que decidiria se iria à cerimônia. Pouco antes do evento, parlamentares foram informados que o presidente não estaria presente.

Alcolumbre minimizou a ausência de Bolsonaro. "É um sinal de que o governo federal, através do Poder Executivo, e o parlamento brasileiro estão trabalhando em harmonia, mas em independência, respeitando cada um o papel do outro", afirmou o presidente do Senado.

Ele citou que, em diversas sessões anteriores de promulgação de emendas constitucionais, não houve a presença do chefe do Executivo.

A Emenda Constitucional da reforma da Previdência será promulgada em sessão solene, no Congresso Nacional, nesta terça-feira (12), às 10h. A PEC 6/2019 da Presidência da República foi apresentada ao Congresso em fevereiro e tramitou durante oito meses. O objetivo, segundo o governo, é reduzir o déficit nas contas da Previdência Social. A estimativa de economia com a PEC 6/2019 é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos.

A principal medida da reforma da Previdência é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria. O texto também estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários (em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições), eleva alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839,00) e determina regras de transição para os trabalhadores em atividade.

Cumprida a regra de idade, a aposentadoria será de 60% do valor recebido com o mínimo de 15 anos de contribuição. Cada ano a mais de trabalho eleva o benefício em dois pontos percentuais, chegando a 100% para mulheres com 35 anos de contribuição e 40 anos para homens.

Tramitação

O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto, quando encaminhada ao Senado. A PEC foi analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Para não atrasar a aprovação da reforma, a o relator propôs a criação de uma segunda proposta, a PEC 133/2019, a PEC Paralela, que foi desmembrada do primeiro texto e ainda tramita na Casa. A PEC Paralela inclui estados e municípios na reforma; prevê novas receitas para a Previdência; e faz uma uma revisão das intervenções da PEC 6/2019 sobre benefícios assistenciais.

O texto-base da PEC 6/2019 foi publicado pela CCJ no início de setembro, quando começou a análise no Plenário. A reforma foi aprovada em primeiro turno no início de outubro, com 56 votos favoráveis e 19 contrários — são necessários pelo menos 49 votos para a aprovação de uma PEC. O segundo turno da votação aconteceu no final de outubro, mais uma vez a PEC foi aprovada com 60 votos a favor e os mesmos 19 votos contra.

Mudanças feitas pelo Senado

Durante as votações na CCJ e em Plenário os senadores fizeram alterações no texto que havia sido aprovado na Câmara. Foi retirada do texto qualquer menção ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). Ou seja, as regras atuais ficam mantidas e esse benefício não passará a ser regulamentado pela Constituição. ​

Outra das mudanças, na forma de destaque apresentado pelo PT e aprovado por unanimidade, regulamenta quais atividades devem ser enquadradas como perigosas, o que deve diminuir a insegurança jurídica e a briga na Justiça por esse direito.

Durante a tramitação no Senado também foi eliminado um dispositivo que poderia prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens que variam de acordo com o desempenho no serviço público. Outra alteração suprimiu do texto a possibilidade de que a pensão por morte fosse inferior a um salário mínimo.

*Da Agência Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pretende agendar uma sessão do Congresso para promulgar a reforma da Previdência daqui a 10 dias. Antes da votação em segundo turno da proposta em plenário, programada para esta terça-feira, 22, Alcolumbre afirmou que quer agendar a promulgação com a presença do presidente Jair Bolsonaro.

Alcolumbre manifestou expectativa em concluir a votação ainda nesta terça-feira, 22. "Vou tentar", afirmou ao chegar ao Senado. Nos bastidores do plenário, na área do cafezinho de senadores, Alcolumbre recebeu o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, que manifestou gratidão ao presidente do Senado pela articulação para aprovação da proposta.

"Eu vim antes, na confiança e na certeza que o Senado vai responder", disse Ramos. O ministro afirmou que conversou com o presidente Jair Bolsonaro, em viagem pela Ásia, nesta terça sobre a votação da reforma. Bolsonaro teria classificado o agradecimento a Alcolumbre como um "belo gesto".

Depois de o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Michel Temer à reforma política que liberava o autofinanciamento irrestrito de campanha, o governo promulgou nesta segunda-feira (18) o artigo da lei 13.488, de outubro, que havia sido vetado.

Com a derrubada do veto, ficam revogados artigos que previam que o candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite estabelecido em lei, o que, na prática, permitia o autofinanciamento de toda a campanha.

Também foram revogados artigos que determinavam que os limites de gastos nas campanhas eleitorais de candidatos à presidência, governo de Estados e prefeituras municipais será definido com base nos gastos da eleição anterior.

A previsão era de limitação, no primeiro turno, a 70% do valor nos casos em que a disputa acabou no primeiro turno e a 50% nos casos em que houve dois turnos e de 30% dos gastos totais para o segundo turno.

Foi revogado ainda artigo que limitava os gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador a 70% do maior gasto registrado na eleição anterior para o cargo respectivo.

Insegurança

Com a derrubada do veto, não há consenso sobre qual entendimento será adotado sobre os limites para o autofinanciamento. Alguns deputados e senadores entendem que os candidatos serão enquadrados nas regras de pessoas físicas, que podem doar até 10% dos seus rendimentos brutos do ano anterior, dentro dos limites estabelecidos para cada cargo.

Técnicos do Congresso, no entanto, avaliam que a falta de um trecho específico para a autodoação gera uma insegurança jurídica. Neste caso, caberia ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definir a regra para o autofinanciamento.

Outro ponto de divergência é sobre quando as novas regras passarão a valer, já que a matéria será promulgada a menos de um ano do período eleitoral. Alguns parlamentares, por outro lado, avaliam que a sanção do texto ocorreu em outubro e está dentro do prazo para ser validada em 2018.

A maioria dos parlamentares entendeu que, se o veto fosse mantido, a legislação beneficiaria os candidatos ricos. Como se viu nas eleições 2016, essa regra beneficiou os candidatos com mais recursos, a exemplo do prefeito eleito em São Paulo, João Doria (PSDB).

Ele doou a si mesmo R$ 4,4 milhões, o que representou 35% dos R$ 12,4 milhões arrecadados pela sua campanha. Por causa disso, muitos apelidaram o trecho de "emenda Dória".

O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (15), a emenda constitucional 95, que limita o aumento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos. A chamada PEC do Teto dos Gastos foi aprovada pelo plenário do Senado na última terça-feira (13).

A promulgação representa uma vitória para o governo. A base aliada de Michel Temer argumenta que o ajuste contribuirá para a retomada do crescimento do país e recuperação da economia. Os próximos passos do governo serão o anúncio de medidas microeconômicas para estimular o crescimento, o que deve ocorrer ainda nesta quinta, e a continuidade da articulação para a aprovação da proposta de reforma da Previdência.

A emenda 95 estabelece que as despesas primárias do governo terá um teto por 20 anos. Na primeira década, esse limite será a inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. Após esse período, o presidente poderá solicitar uma mudança no indexador por mandato.

O regime valerá para os orçamentos fiscal e da seguridade social e para todos os órgãos e Poderes da República. Haverá  limites individualizados por órgão, que se desrespeitar o seu teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo.

Durante a rápida cerimônia, realizada com plenário praticamente vazio, as senadoras Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Fátima Bezzera (PT-RN) seguraram cartazes com os dizeres "PEC da morte", em claro protesto contra a matéria.

O Congresso Nacional irá promulgar, nesta terça-feira (15), duas propostas de emenda à Constituição. A sessão foi confirmada pelo presidente Renan Calheiros (PMDB-AL).

A PEC 74/2013 foi aprovada na última quarta-feira passada (9) pelo plenário do Senado e inclui o transporte na lista de direitos sociais do cidadão. O texto altera o Artigo 6º da Constituição e aumenta a relação que já consta com o acesso à de educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

Já a PEC 78/2013 foi aprovada em agosto e prorroga por mais 15 anos o prazo de aplicação de percentuais mínimos dos recursos dos fundos constitucionais para irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste. Dessa forma, a União continua sendo obrigada a investir 20% dos recursos destinados à irrigação no Centro-Oeste e outros 50%, no Nordeste, de preferência no semiárido.

A sessão solene está marcada para as 11h.

O governador Paulo Câmara (PSB) participa, nesta segunda-feira (27), da abertura dos Jogos Escolares de Pernambuco (JEPs), no Chevrolet Hall, em Olinda. A cerimônia acontece às 15h. Este ano, de acordo com a organização, os JEPs contarão com a participação de 60 mil estudantes das redes pública e privada do Estado, disputando em seis modalidades coletivas e onze individuais. As disputas acontecem até o mês de outubro e funcionam como classificatória para os Jogos da Juventude. 

Depois da abertura dos Jogos Escolares, o governador segue para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), onde, às 16h30, participa da promulgação da Lei nº 47/2015, que amplia a proteção à pessoa autista. 

Além de assegurar o tratamento individualizado e o acesso gratuito a medicamentos, a legislação exige que os estabelecimentos de ensino da rede pública e privada incluam os portadores de autismo no ensino regular. A medida estabelece ainda o direito ao ensino profissionalizante e ao mercado de trabalho em Pernambuco. 

O Congresso Nacional promulgará, nesta quinta-feira (26), a Emenda Constitucional (EC) 85, que estimula o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação. A sessão solene será realizada no plenário do Senado, às 11h.

O texto visa impulsionar a pesquisa nacional e a criação de soluções tecnológicas que melhorem a atuação do setor produtivo, com a melhoria da articulação entre o Estado e as instituições de pesquisa públicas e privadas. A emenda é proveniente da PEC 290/13, da deputada Margarida Salomão (PT-MG), aprovada no ano passado pela Câmara e pelo Senado.

Com a emenda, por exemplo, além das universidades, instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber recursos do poder público para a realização de pesquisas. O Estado também passa a ser responsável pelo estímulo à articulação entre os entes do setor, tanto públicos quanto privados, na execução das atividades de pesquisa, capacitação científica e tecnológica e inovação.

Com o objetivo de tornar mais maleável a busca das metas científicas estabelecidas, a emenda concede ainda maior liberdade na administração dos recursos destinados a pesquisas, ao permitir seu remanejamento ou transferência de uma categoria de programação para outra sem a necessidade da autorização legislativa prévia.