Após embates entre ministros por mais recursos para bancar obras públicas, o governo prepara uma medida provisória que abre crédito extraordinário de pelo menos R$ 5 bilhões para custear investimentos em infraestrutura e ações indicadas por parlamentares. Os ministérios estão preparando uma lista de obras que podem ser contempladas, mas ainda não há definição.

O acordo foi selado anteontem em conversa do presidente Jair Bolsonaro com ministros e parlamentares, e pouco antes de o presidente aparecer em público, ao lado dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para defender a manutenção do teto de gastos - mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação e que ficou na linha de tiro após a pressão por mais gastos.

Nas conversas internas, porém, Bolsonaro deu aval ao uso do crédito extraordinário, uma das poucas exceções possíveis para que despesas fiquem livres de qualquer limitação imposta pelo teto. A promessa de liberação dos R$ 5 bilhões foi antecipada pela Coluna do Estadão.

O uso de créditos extraordinários, sob o argumento de estimular a economia no pós-Covid-19, é defendido pelo ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. Em ano eleitoral, ele tem inaugurado uma série de obras em diferentes regiões ao lado de Bolsonaro.

Divisão

Entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2 bilhões devem ir para ações do Ministério do Desenvolvimento Regional. A Infraestrutura, do ministro Tarcísio de Freitas, também será contemplada - a pasta pode receber R$ 2,5 bilhões a mais. Tanto Marinho quanto Freitas participaram da reunião de anteontem.

Haverá ainda uma reserva de recursos a ser destinada a obras indicadas diretamente pelos parlamentares, uma forma de contemplar o Centrão e ganhar apoio no Congresso à manobra. Esse espaço para os congressistas deve ser de cerca de R$ 1,3 bilhão. A medida provisória precisará ser validada pelos parlamentares.

Maia, porém, disse ao Estadão que é inconstitucional a estratégia de usar uma medida provisória. Segundo ele, há entendimento do Supremo Tribunal Federal para barrar o uso do instrumento para despesas que não se encaixam no quesito de imprevisibilidade. Se a ampliação dos gastos for uma decisão de governo, de acordo com Maia, seria preciso mandar um projeto de lei para refazer a distribuição dos recursos dentro do Orçamento já em execução.

Técnicos da área econômica e de órgãos de controle também temem ser responsabilizados pela ação. Eles têm dúvidas se bancar obras que já estão em andamento ou ainda serão iniciadas pode ser enquadrado como enfrentamento a efeito econômico da pandemia.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira, 12, em pronunciamento no Palácio da Alvorada, que lideranças tanto do Executivo quanto do Legislativo respeitam o teto de gastos e querem a preservação de responsabilidade fiscal. Apesar de presente, o ministro da Economia, Paulo Guedes, não se pronunciou.

Ao lado dos presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), além de outros ministros do governo com quem esteve reunido antes de discursar, o presidente sustentou que o Brasil está "indo bem" no enfrentamento do novo coronavírus e será um dos países que "melhor reagirá à crise", inclusive econômica.

"Assuntos variados foram tratados, como privatizações, outras reformas como a administrativa", disse Bolsonaro. "Resolvemos, então, com essa reunião, direcionar as nossas forças para o bem comum daquilo que todos nós defendemos. Queremos progresso e desenvolvimento."

Segundo o presidente, as lideranças do governo federal e do Congresso se empenharão para destravar a economia e "colocar Brasil no local que ele sempre mereceu estar".

Às vésperas do envio de proposta de Orçamento da União para 2021 ao Congresso, ministros pressionam para ampliar o limite de gastos desenhado pela equipe econômica. Nos pleitos registrados em documentos obtidos pelo Estadão, eles apontam desde o risco de paralisar atividades de rotina até de inviabilizar o lançamento do Renda Brasil, aposta do presidente Jair Bolsonaro para substituir o Bolsa Família e emplacar uma marca social na sua gestão.

Sob pressão interna para ampliar os gastos como forma de combater os efeitos econômicos da Covid-19, o ministro da Economia, Paulo Guedes, precisa entregar o Orçamento do ano que vem até o dia 31 deste mês. "Em 2021, voltamos à trajetória fiscal e reduziremos drasticamente o gasto", prometeu Guedes, na quinta-feira.

Os cortes sinalizados pela Economia, no entanto, colocam em risco bandeiras caras ao governo Bolsonaro. Para viabilizar o Renda Brasil, por exemplo, o Ministério da Cidadania pediu, no começo de julho, mais R$ 6 bilhões no Orçamento do próximo ano, de cerca de R$ 36 bilhões.

A pasta comandada por Onyx Lorenzoni aponta que o programa que promete substituir o Bolsa Família exigiria R$ 42 bilhões no primeiro ano. Além do aporte, a Cidadania sugere remanejar R$ 6 bilhões do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, à nova iniciativa, que deve absorver os cerca de R$ 30 bilhões anuais reservados ao Bolsa Família.

Além da barganha com a Economia, ministros ainda fazem périplo atrás de recursos de emendas parlamentares, que ganharam mais importância após o Congresso passar a controlar uma fatia maior do Orçamento.

A ministra da Agricultura, Tereza Cristina (DEM), apontou à equipe do Ministério da Economia risco de inviabilizar investimentos no campo, pois a verba reservada ao Seguro Rural cairia para menos da metade, de R$ 1 bilhão, neste ano, para R$ 450 milhões em 2021, segundo a pré-proposta de gastos. A situação se torna dramática, escreveu a ministra a Guedes.

Educação

Como o Estadão revelou no começo de junho, o ex-ministro da Educação Abraham Weintraub afirmou que a proposta de orçamento para a sua pasta poderia inviabilizar a execução do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), entre outros programas. Pela sugestão mais recente da Economia, os gastos discricionários (não obrigatórios) caem de R$ 22,96 bilhões, em 2020, para R$ 19,05 bilhões, no próximo ano. Weintraub alertou que o ideal seriam R$ 25,68 bilhões.

Somando pagamentos obrigatórios, como da folha de funcionários, o Ministério da Defesa pode ter mais dinheiro em caixa do que a Educação em 2021. Pela proposta da Economia, o orçamento subiria de R$ 73 bilhões, neste ano, para R$ 108 bilhões.

Popular entre apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, também reclama de corte no orçamento previsto para 2021, de R$ 637 milhões para cerca de R$ 250 milhões. Em ofício a Guedes, a ministra pede aumento de R$ 189 milhões nessa verba para evitar o fim de ações de sua pasta.

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações pede R$ 1,85 bilhão a mais aos cerca de R$ 6,5 bilhões propostos para 2021. A pasta perdeu parte de suas funções após a criação do Ministério das Comunicações, mas aponta que o orçamento sugerido coloca em risco o desenvolvimento de serviços digitais para educação, entre outros que seriam importantes para adaptação à nova realidade após a pandemia.

Tido como exemplo de eficiência por Bolsonaro por finalizar obras que estavam travadas, o Ministério da Infraestrutura afirma que os R$ 6,34 bilhões reservados para despesas não obrigatórias são insuficientes para 2021. A pasta quer mais R$ 4,55 bilhões para dar continuidade a várias obras espalhadas nas cinco regiões do País.

O Ministério da Infraestrutura afirmou, em nota, que procurará no Congresso conseguir recursos via emendas parlamentares para que obras e projetos não sejam paralisados.

Os outros ministérios citados afirmaram que a proposta de Orçamento ainda está em discussão.

Questionada sobre as negociações que antecipam o envio da proposta de Orçamento, a Economia disse que os pedidos por mais recursos são normais e acontecem todos os anos. 

A disputa por mudanças no teto de gastos se transformou numa verdadeira guerra dentro do governo. Tentativas de flexibilizar a regra que amarra o crescimento das despesas à variação da inflação têm partido de integrantes do próprio Executivo e servido para encorajar parlamentares e entidades na defesa por mais gastos. Lideranças do Congresso já se articulam para buscar uma alternativa para elevar investimentos em infraestrutura neste e nos próximos anos. Em outra frente, uma coalizão de 230 organizações da sociedade civil se movimenta para derrubar o teto como resposta à pandemia da Covid-19.

A investida mais recente para burlar o teto teve o apoio da própria equipe econômica. Com aval do Ministério da Economia, o governo tentou emplacar no Congresso, sem sucesso, um drible na regra fiscal ao propor que parte dos recursos do Fundeb, o fundo para educação básica (que é livre do alcance do teto), fosse redirecionado para o Renda Brasil - novo programa social que o presidente Jair Bolsonaro pretende lançar em agosto em substituição ao Bolsa Família.

Até então, a equipe econômica mostrava coesão em defesa do que é chamado de teto "puro", a permanência da regra sem alterações como âncora da política econômica para o crescimento e manutenção dos juros baixos pelo Banco Central por um período mais prolongado. O movimento foi observado com atenção pelo mercado financeiro, que vê crescer o risco de mudança de rumos na política fiscal.

Depois da proposta do Fundeb, uma nova tentativa de drible partiu da Junta de Execução Orçamentária (JEO), colegiado responsável por decisões orçamentárias e composto pelos ministros da Casa Civil, Walter Braga Netto, e da Economia, Paulo Guedes. Como revelou o Estadão/Broadcast, a JEO aprovou proposta para que a Casa Civil formulasse uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) para deixar de fora do teto R$ 35 bilhões em investimentos em infraestrutura, sob o argumento de que a medida ajudaria a impulsionar o crescimento no pós-covid. A manobra não enfrentou oposição aberta da área econômica.

Arquitetada pelo ministro do Desenvolvimento Social, Rogério Marinho, a consulta acabou sendo engavetada diante da repercussão negativa. Mas Marinho não desistiu de seu plano de investimentos e tem buscado convencer o mercado financeiro de que a medida é positiva para a economia.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o assunto também tem sido discutido por lideranças que compõem a base aliada do governo Bolsonaro, que defendem viabilizar um "investimento público mais expressivo" para permitir, ao menos, a conclusão de obras em andamento.

Estratégia

Segundo uma liderança envolvida nas articulações, a ideia é aproveitar todos os saldos dos créditos extraordinários (livres do teto) abertos para os gastos da pandemia e direcioná-los para ações ou obras programadas para os próximos dois ou três anos. Os recursos extraordinários precisariam ser empenhados (o empenho é a primeira fase do gasto, quando há o compromisso com a despesa) até 31 de dezembro, e os desembolsos efetivos se dariam posteriormente.

O governo já abriu até agora R$ 509,6 bilhões em créditos extraordinários para bancar despesas relacionadas à pandemia. Desses, R$ 284,7 bilhões foram efetivamente pagos. Segundo essa liderança, se 10% a 20% dos recursos da pandemia não forem gastos, "certamente" o Congresso vai propor a utilização desses recursos em investimento público para combater os efeitos sociais e econômicos da crise provocada pelo novo coronavírus.

Já há uma articulação para que a comissão mista especial de acompanhamento da Covid-19 cobre do governo informações sobre a utilização dos créditos extraordinários para ter uma ideia de quanto poderia ser realocado.

A interlocutores, o ministro Paulo Guedes tem dito que o teto é uma ferramenta temporária e uma âncora que funciona como uma última defesa psicológica contra o aumento dos gastos. Na sua avaliação, retirá-lo agora, antes das reformas, seria uma "burrice". Nesse sentido, o ministro e sua equipe consideram que ele é uma espécie de indutor das reformas, antes do seu estouro previsto.

A pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, é motivo de preocupação para senadores. Desde a última quarta-feira (11), quando foi decretada a pandemia, parlamentares têm anunciado a apresentação de proposições relacionadas ao tema.

Um dos projetos, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), obriga as seguradoras a honrar apólices em caso de epidemias e de pandemias, como a do coronavirus. Hoje, segundo o senador, as seguradoras não são obrigadas a pagar o seguro nesses casos.

"É uma inversão do sistema protetivo da vida humana", argumentou o senador.

Randolfe também pretende apresentar proposta de emenda à Constituição para suspender por dois anos a Emenda Constitucional 95/2016, conhecida como Emenda do Teto de Gastos Públicos. Ele informou ter começado a coleta das 27 assinaturas necessárias (um terço da composição do Senado) para apresentar a PEC.

"Nós estamos sob ameaça de uma gravíssima recessão em decorrência da pandemia do coronavirus, já decretada pela Organização Mundial de Saúde. Todas as economias estão buscando medida de reaquecimento e o Brasil não pode ir na contramão", afirmou.

Já o senador José Serra (PSDB-SP) informou ter protocolado projeto que permite ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) prolongar o seguro-desemprego em casos epidemiológicos emergenciais. De acordo com o senador, a medida segue recomendação do Fundo Monetário Internacional (FMI) para reduzir os danos sociais e econômicos de surtos como o atual.

“No caso do coronavírus, não faz sentido interromper o benefício se a pessoa infectada estiver em isolamento e sem poder buscar uma realocação no mercado de trabalho”, explicou o senador na justificativa do projeto.

Os projetos, recém-apresentados, ainda não foram numerados e devem estar disponíveis na página do Senado em breve.

Medida provisória

Além de analisar projetos sobre o tema apresentados por parlamentares, o Congresso também terá que trabalhar para analisar uma medida provisória que deve liberar emergencialmente cerca de R$ 5 bilhões. O dinheiro será usado pelo Ministério da Saúde para reforçar a estrutura de combate ao coronavírus.

A informação foi confirmada na quarta-feria (11) pelo presidente do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, líderes partidários do Congresso, o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

"O Parlamento sabe o tamanho da sua responsabilidade neste momento. Esses recursos serão votados e autorizados, se for realmente por uma MP ", afirmou Davi.

Em fevereiro, o governo já havia editado outra medida que abriu crédito extraordinário para o Ministério da Defesa, no valor de R$ 11 milhões para o enfrentamento da “emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”.

Além disso, o Ministério da Economia enviou ofícios ao Senado pedindo celeridade na tramitação de alguns projetos da área econômica. A justificativa é de “necessidade de blindagem da economia brasileira” em função da disseminação do coronavírus.

Para Randolfe Rodrigues, não é o momento de tentar aprovar reformas.

"Estamos diante de uma crise econômica grave! O dólar pela primeira vez alcançou R$ 5. Coronavírus agora é uma pandemia, mas o governo, através de Paulo Guedes, quer empurrar suas reformas para agravar o caos", disse o senador pelo Twitter.

*Da Agência Senado

A partir desta quarta-feira (1º), os empregadores deixarão de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa. A taxa foi extinta pela lei que instituiu o saque-aniversário e aumentou o saque imediato do FGTS, sancionada no último dia 12 pelo presidente Jair Bolsonaro.

A multa extra aumentava, de 40% para 50% sobre o valor depositado no FGTS do trabalhador, a indenização paga pelas empresas nas dispensas sem justa causa. O complemento, no entanto, não ia para o empregado. Os 10% adicionais iam para a conta única do Tesouro Nacional, de onde era repassado ao FGTS, gerido por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo.

Criada em junho de 2001 para cobrir os rombos no FGTS deixados pelos Planos Verão (1989) e Collor 1 (1990), a multa adicional de 10% deveria ter sido extinta em junho de 2012, quando a última parcela dos débitos gerados pelos planos econômicos foi quitada. No entanto, a extinção dependia da edição de uma medida provisória e da aprovação do Congresso Nacional.

Em novembro, o governo incluiu o fim da multa na Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo de emprego para estimular a contratação de jovens. O Congresso, no entanto, inseriu a extinção da multa complementar na Medida Provisória 889, que instituiu as novas modalidades de saque do FGTS.

Teto de gastos

O fim da multa adicional abrirá uma folga no teto federal de gastos. Isso porque, ao sair da conta única do Tesouro para o FGTS, o dinheiro era computado como despesa primária, entrando no limite de gastos.

Inicialmente, o Ministério da Economia havia informado que a extinção da multa de 10% liberaria R$ 6,1 bilhões para o teto em 2020. No entanto, o impacto final da medida ficou em R$ 5,6 bilhões.

O Orçamento Geral da União deste ano terá uma folga de R$ 6,969 bilhões no teto de gastos. Além do fim da multa extra do FGTS, a revisão para baixo na projeções de gastos com o funcionalismo federal contribuiu para liberar espaço fiscal.

Um dia depois de indicar uma revisão na emenda constitucional que estabelece o teto de gastos, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) recuou e defendeu, nesta quinta-feira (5), a preservação das regras. 

“Temos que preservar a Emenda do Teto. Devemos sim, reduzir despesas, combater fraudes e desperdícios. Ceder ao teto é abrir uma rachadura no casco do transatlântico. O Brasil vai dar certo”, escreveu o presidente no Twitter. 

Bolsonaro também aproveitou a publicação para parabenizar os ministros que estão dando apoio às medidas econômicas do ministro Paulo Guedes. 

Nessa quarta (4), entretanto, o presidente sinalizou que estudaria mudanças na regra que estabelece que as despesas totais da União não podem ir além da inflação. 

“Eu vou ter que cortar a luz de todos os quartéis do Brasil, por exemplo, se nada for feito”, chegou a dizer Bolsonaro.

A tendência foi reforçada pelo porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros. Ele disse que o presidente deliberaria sobre o assunto a partir de um estudo que está sendo feito pelo ministro da Economia.  "Se mudança no teto não for feita, tendência é governo ficar sem verba para manter máquina", disse o porta-voz.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quarta-feira, 4, que é "impossível" flexibilizar a regra do teto dos gastos - instrumento que limita o crescimento das despesas do Orçamento à inflação. Sem o apoio de Maia, a pressão da Casa Civil e de militares para mudar o controle dos gastos públicos tem poucas chances de prosperar no Congresso.

"É impossível mexer na PEC do teto. É um erro. Nosso problema não está em discutir o teto dos gastos, nosso problema está em discutir despesas", afirmou Maia ao 'Estado'.

Desde o início do governo, Maia é um avalizador das reformas econômicas junto ao Parlamento. O presidente conduziu a votação das mudanças nas regras de aposentadoria e deu início à discussão da reforma tributária. Sem o seu apoio, avaliam líderes, nenhuma mudança no teto terá força para avançar no Congresso.

Como o Estadão/Broadcast revelou, a possibilidade de alterar a norma divide as alas política e econômica da gestão do presidente Jair Bolsonaro. O assunto chegou a ser discutido em reunião da Junta de Execução Orçamentária (JEO), quando o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou sua posição contrária às mudanças. A JEO é formada por Guedes e o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

O ministro-chefe da Casa Civil chegou a afirmar em uma das reuniões da JEO, segundo apurou o Estadão/Broadcast, que a mudança na regra do teto teria apoio do Congresso. O ministro negou à reportagem que tenha defendido essa tese.

"Você abrir o teto é você não tratar o problema. É você esconder o problema, aumentar a despesa, aumentar o endividamento e gerar uma nova crise no futuro. É por isso que tem que manter o teto", defendeu o presidente da Câmara.

Na manhã desta quarta, Bolsonaro indicou que pode apoiar proposta de mudança na regra do teto, mas não deixou claro o que pretende fazer efetivamente.

A avaliação de membros da Casa Civil e de militares é que mesmo que o governo consiga reduzir os gastos e aumentar a arrecadação, o teto de gastos vai limitar investimentos em obras e programas do governo, dificultando a estratégia do presidente de deixar a sua marca.

Na terça-feira, 3, o 'Estado' antecipou que o governo também estuda incluir outras medidas, além das previstas no teto, para acelerar o ajuste. Maia afirmou que a saída é o Planalto encaminhar uma reforma administrativa. "Vamos estressar esse problema e vamos resolver esse problema. O governo encaminha a reforma administrativa para que a gente possa ter um Estado que custe menos ao cidadão", disse Maia.

O Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2020 calcula em R$ 1,454 trilhão o limite do teto de gastos para 2020. O valor, que define quanto o governo poderá gastar, é calculado com base no teto de 2019 e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) nos 12 meses encerrados em junho de 2019.

Para o Poder Executivo, o limite será de R$ 1,391 trilhão e, para os demais poderes, de R$ 62,514 bilhões.

Investimentos

A proposta de Orçamento de 2020 prevê apenas R$ 19,36 bilhões em investimentos para o ano que vem, equivalente a 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB) e uma queda de 15% em relação ao valor estimado para 2019 na última avaliação bimestral de receitas e despesas. Neste ano, com os bloqueios necessários após frustrações de receitas, os investimentos devem totalizar R$ 22,8 bilhões.

O estrangulamento nos investimentos é resultado do rápido avanço das despesas obrigatórias, que também tem achatado o espaço disponível para os gastos de custeio da máquina pública, que somarão R$ 69,8 bilhões no ano que vem, de acordo com a proposta orçamentária.

No total, as chamadas despesas discricionárias devem totalizar R$ 89,161 bilhões em 2020. O valor foi antecipado pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

O baixo nível das despesas discricionárias tem levado o governo a elaborar medidas para conter gastos obrigatórios e abrir espaço no Orçamento para o custeio e o investimento. No nível atual, a avaliação é de que será muito difícil garantir a prestação dos serviços em 2020.

Neste ano, com sucessivos bloqueios no Orçamento, as despesas discricionárias estão previstas em R$ 84,6 bilhões. Nesse patamar, muitos órgãos já correm o risco de um apagão.

FGTS, Minha Casa e Sistema S

Como antecipou o Broadcast, o governo estuda o fim da multa adicional de 10% sobre o FGTS do trabalhador em demissão sem justa causa (dinheiro que passa pelo Orçamento e consome R$ 5,4 bilhões no teto de gastos), o congelamento das progressões de servidores civis do Executivo nas carreiras (que poderia economizar R$ 2 bilhões), a suspensão de novas contratações do Minha Casa, Minha Vida (que pouparia outros R$ 2 bilhões) e o redirecionamento de recursos do Sistema S.