A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou uma lei que obriga os estabelecimentos comerciais e repartições públicas a afixarem cartazes alertando contra a discriminação à orientação sexual e afetiva. Os cartazes devem medir 50 cm de altura por 50 cm de largura e conter, entre outras informações, a frase "Discriminação por orientação sexual é ilegal e acarreta multa. Lei estadual nº 7.309/2003 e decreto nº 27.604/2066".

Os estabelecimentos que descumprirem a lei estão sujeitos a multa de R$ 10,2 mil, e, em caso de reicindência, a penalidade dobra, ficando em R$ 20,4 mil. O motante decorrente das multas será integralmente revertido para os órgãos de apoio à comunidade LGBT na Paraíba.

A lei, de autoria do Deputado Anísio Maia (PT), já foi sancionada pelo Governador Ricardo Coutinho (PSB), e entrou em vigor no dia 30 de maio, data de sua publicação no Diário Oficial.

Confira a Lei na íntegra:

LEI Nº 10.895 DE 29 DE MAIO DE 2017.
AUTORIA: DEPUTADO ANÍSIO MAIA

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos, informando que a Lei Estadual nº 7.309/2003 proíbe e pune atos de discriminação em virtude de orientação sexual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais e órgãos públicos da Administração Direta e Indireta sediados no Estado da Paraíba fi cam obrigados a afixar cartaz informando que a Lei Estadual nº 7.309/2003 e seu regulamento, Decreto nº 27.604/2006, proíbem e punem atos de discriminação em
virtude de orientação sexual.
Art. 2º O cartaz referido no artigo anterior deverá obedecer às seguintes especificações:
I – ter, no mínimo, a dimensão de 50 cm de largura por 50 cm de altura;
II – ser afixado em local visível, de preferência na área destinada à entrada de clientes e usuários de serviços públicos;
III – dentre outras informações, o cartaz deverá conter o texto: "DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL É ILEGAL E ACARRETA MULTA. LEI ESTADUAL Nº 7.309/2003 E DECRETO Nº 27.604/2006".
Art. 3º Na hipótese de não cumprimento do art. 1º, ficam os infratores sujeitos à:
I – multa em valor equivalente a 220 (duzentas e vinte) UFR-PB, revertida aos órgãos de proteção aos direitos da comunidade LGBT;
II – multa em dobro do valor estipulado no inciso I, em caso de reincidência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de maio de 2017; 129º da Proclamação da República.

Apesar da tristeza e da dificuldade para "virar a página", parisienses expressaram neste domingo vontade de seguir em frente, com pedidos de tolerância, no primeiro aniversário dos atentados de 13 de novembro de 2015.

Um ano depois da explosão de bombas e dos disparos de fuzis kalashnikov, um silêncio quase religioso tomou os lugares onde uma dezena de jihadistas do grupo Estado Islâmico (EI) tiraram a vida de 130 pessoas e deixaram quase 400 feridos.

Diante do estádio nacional de Saint Denis, nos arredores de Paris, e nas imediações de bares e restaurantes da capital francesa, rostos estavam sérios e alguns exibiam lágrimas misturadas a gotas da chuva que acompanhou o primeiro aniversário dos atentados.

"Voltar a ver os feridos, às vezes usando muletas ou em cadeiras de rodas, fez eu me lembrar", contou Thierry, sobrevivente do ataque ao Bataclan.

"Meu nome poderia estar nesta placa", disse, apontando para o memorial dedicado às 90 pessoas que morreram no local.

Thierry considerou a cerimônia "sóbria, digna e emocionante". "Nunca pensei que ouvir o nome das vítimas me afetaria tanto", comentou.

Líderes políticos evitaram tomar a palavra, para não serem acusados de tirar proveito das circunstâncias.

O consultor Olivier, 28, ferido no bar Le Carrillon, ficou satisfeito com as homenagens, mas disse desejar que a França vá um pouco mais longe em sua reflexão.

"É importante entender como chegamos até aqui, por que há uma divisão entre estas duas juventudes", assinalou.

Muitos dos autores dos atentados eram jovens franceses radicalizados por islamitas, que decidiram atacar a juventude que se divertia em uma noite de sexta-feira na casa de shows Bataclan e em restaurantes e cafés de uma área cosmopolita do nordeste de Paris.

Neste domingo, moradores da região mostraram uma firme vontade de não ceder ao medo e à intolerância crescente na sociedade francesa.

"Sem importar a cor da pele ou a religião, todos nos encontramos hoje na tristeza", disse Brigitte, 69, que lembrou os atentados no bar La Belle Equipe, onde uma conhecida morreu.

- Nenhum 'amálgama idiota' -

Muitos deixaram flores, velas ou pequenas mensagens poéticas. "Tentaram nos enterrar, mas não sabiam que éramos sementes", dizia uma delas.

Os atentados "marcaram a vida da região", assinalou Bruno, 36 anos, que comemorou não ter ouvido "nenhum amálgama idiota sobre os muçulmanos e os terroristas em nenhum dos bares" que frequenta.

Os atentados geraram suspeita e tensão envolvendo a comunidade muçulmana na França, que ficaram em evidência nas discussões sobre o burquíni durante o verão boreal.

"Como podemos continuar vivendo depois de termos sido atingidos pelo terrorismo? Como faremos para não sermos alimentados pelo ressentimento ou pelo ódio?", questionou Michael Dias, filho de Manuel, primeira vítima dos atentados, que perdeu a vida nas imediações do estádio nacional de Saint Denis quando um dos homens-bomba que tentavam entrar no local detonou seu cinturão.

O único orador do dia disse que encontrou sentido na história de vida de seu pai, que chegou à França oriundo de Portugal, aos 18 anos, fugindo da ditadura.

"Não deixei de ouvir meu pai, ele nos diz que não devemos viver com medo. Frente a este medo de viver, de sair, devemos continuar avançando, livres (...), sem nunca cedermos àqueles que querem nos aterrorizar", refletiu.

Em relação ao tema terrorismo, "não é por uma ordem, e sim através de cultura e conhecimento, que poderemos evitar que as crianças de amanhã se humilhem como buchas de canhão", disse o homem, 31, que convocou um combate "à estigmatização e divisão".

Diante do presidente francês, François Hollande, que se manteve discreto, Dias encerrou dizendo: "Viva a tolerância, viva a inteligência e viva a França!"

Se Dilma Rousseff sofrer o impeachment e Michel Temer for confirmado como presidente, o seu governo terá de ser ágil na defesa de um ajuste fiscal firme. Caso contrário, deve se preparar para, em pouco tempo, enfrentar o mau humor do mercado financeiro.

A lua de mel dos analistas com o governo legitimado deve ser curta: se a agenda fiscal não avançar, passado o impeachment, vai até o final de outubro, ou, mais tardar, até a virada do ano. O prazo foi estimado em um levantamento com 18 instituições financeiras e consultorias feito pelo Projeções Broadcast, área da Agência Estado especializada na coleta de indicadores macroeconômicos.

Os economistas, de maneira geral, lembram que a lua de mel, até agora, reflete a credibilidade da equipe econômica, o seu mérito de fazer um diagnóstico certo dos problemas fiscais, propor as medidas necessárias e, principalmente, ter apoio de Temer. "O que difere substancialmente Temer de Dilma é ele saber que, sem o ajuste fiscal, não há crescimento econômico decente, algo que Dilma ignorava", diz Zeina Latif, economista-chefe da XP Investimentos.

Mas o acerto inicial não garante que a relação vai longe sem uma renovação dos votos - e nisso o governo tem pecado. Zeina reforça que há uma certa compreensão quanto às limitações políticas do momento. Antes do impeachment, o governo interino não tem legitimidade. Mas já causa um certo mal-estar, diz, o fato de parecer que ele usa essa limitação como "desculpa" para fazer concessões.

Nesse momento, o cenário externo também ajuda porque há muita liquidez internacional e poucas boas opções de investimento, o que favorece o Brasil. Mas isso pode virar de uma hora para outra.

"O governo vem cedendo em pontos importantes, como o reajuste dos servidores, está testando os limites do mercado, o que não é sábio", diz Zeina. "Diante das críticas que atrai, o próprio governo diz que tudo será diferente após o impeachment, ou seja, ele mesmo define até onde vai a lua de mel."

Causa especial preocupação o rumo do projeto de lei que trata da renegociação da dívida dos Estados. Entre as contrapartidas iniciais estava a fixação de limites para despesas dos três poderes nos Estados - Executivo, Legislativo e Judiciário. Esse último pressionou para não ser incluído, alterando a proposta.

Apesar de o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, insistir que o governo não cedeu, nem teve perdas, essa não é a avaliação dos economistas. "A percepção é que o governo está perdendo a mão na negociação das dívidas e o ideal é que sejam, de alguma forma, revertidas, nem que seja no Senado", diz Evandro Buccini, economista da Rio Bravo Investimentos.

Contra

A eleição municipal tende a jogar contra. Até o voto derradeiro chegar à urna, em 30 de outubro, no segundo turno, boa parte dos congressistas vai evitar temas espinhosos, como as reformas da Previdência e trabalhista, que fazem parte do ajuste. Ainda assim, a avaliação é que o governo já será obrigado a ser firme. "Entre outubro e dezembro, o mercado vai querer ver o processo do ajuste fiscal se acelerar", diz o economista Alberto Ramos, diretor do Grupo de Pesquisas Econômicas para América Latina do banco americano Goldman Sachs.

O economista-chefe do Banco ABC Brasil, Luis Otavio de Souza Leal, chama atenção para um outro risco, o de que, após o impeachment, a economia engate uma trajetória mais firme de recuperação e isso acabe ajudando a arrecadação de impostos, tirando o senso de urgência no saneamento das contas públicas. "Se o Congresso perder esse senso de urgência, deixar tudo para depois das eleições municipais, o mercado vai cobrar."

Diante de um cenário de cobrança mais apertada, a visão é que talvez fosse produtivo reavaliar a estratégia. Ramos lembra que o governo focou na adoção de medidas com efeito estrutural e de longo prazo, como a PEC do Teto, a Proposta de Emenda Constitucional que limita o crescimento dos gastos públicos. Mas ele ressalta que seriam importantes para o ajuste medidas paralelas de curto prazo.

Ajustes longos são considerados arriscados. Primeiro porque o próprio cidadão pode se cansar e se opor. "Vimos em outros países que a sociedade desenvolve uma certa fadiga ao ajuste se ele se prolonga", diz Ramos. A segunda razão é que o mercado tem baixa resistência a espera.

"Concentrar a estratégia no gradualismo fiscal significa que vai demorar muitos anos até o primário subir a um superávit necessário para estabilizar a dívida e isso requer que o mercado seja paciente por um tempo muito longo", diz.

Adotar medidas de curto prazo teria um duplo efeito positivo: realimentar as boas expectativas, renovando a lua de mel, e antecipar a recuperação econômica, vital para melhorar a arrecadação. "O governo tem considerado a PEC do Teto a mãe de todas as medidas, mas isso me incomoda porque a recuperação será lenta", diz Andrei Spacov, sócio e economista do Gávea

Investimentos

Ele apresenta os números: "O que os economistas gostariam de ver é o primário ir de menos 2,5% neste ano a menos 0,5% ou zero em 2018 - foi a trajetória em países que tiveram urgência com o ajuste", diz. Recorrendo apenas à PEC do Teto, o fim do déficit demora: só viraria em 2021 e a dívida bruta só se estabilizaria em 2026, em níveis acima de 90% do PIB (Produto interno Bruto). Spacov diz que, para agilizar o processo, é preciso melhorar a receita, o que pode significar elevar impostos.

A concretização do ajuste, porém, depende acima de tudo de "vontade política" - e isso será uma prova de fogo para o PMDB, avalia José Marcio Camargo, economista da gestora de recurso Opus. Ele lembra que esta é a terceira vez que o PMDB chega ao poder "por acidente". "A primeira foi com José Sarney nos anos 80 que, preocupado em conseguir cinco anos de mandato, não fez os ajustes necessários - e deu tudo errado.

A segunda foi com Itamar Franco que, impedido de se reeleger, enfrentou o risco de adotar o Real no anos 90 - e deu certo", diz Camargo. "Temer precisa decidir se quer ser Sarney ou Itamar." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.