O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de reforma que amplia a lista de serviços que são tributados, com alíquota de 2%, com o Imposto Sobre Serviços (ISS). A proposta prevê que a disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet terão incidência da tributação, o que atinge plataformas como Spotify, Netflix, além do recém-chegado Amazon Prime Video.

O tributo cobrado passará a ficar com o município onde o serviço for prestado, e não mais com o estado onde se situa a empresa. Dessa maneira, as prefeituras poderão contar com uma arrecadação que hoje fica concentrada em poucos municípios que oferecem alíquotas menores. Além dos serviços de internet, o imposto incidirá em operações de cartão de crédito ou débito e planos de saúde.

A proposta foi aprovada com 63 votos a favor e três contra, e agora segue para a sanção do presidente Michel Temer. Ela entrará em vigor a partir de 90 dias depois de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). De acordo com Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a nova lei do ISS deverá arrecadar R$ 6 bilhões por ano a serem repartidos entre todas as cidades.

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Com a queda da arrecadação e com as dificuldades de elevar as receitas, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou nesta terça-feira, 28, que tem conversado sobre a tributação da internet. Segundo Levy, "este é um dos temas globais". Levy ressaltou que alguns provedores estão fora das fronteiras e que está sendo discutida uma forma de tributação para o setor. "Cada vez que a economia vai para uma direção, temos que discutir uma maneira correta de tributar essa direção."

O ministro fez questão de ressaltar que o "tamanho e distribuição da carga tributária são importantes para o dinamismo da economia". Ao lado do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, Levy afirmou que, "no segundo semestre, vai aprofundar o trabalho do começo do ano". Para o ministro, em algumas áreas, foram alcançados os objetivos plenamente e em outras será preciso "mais diálogo".

Durante evento comemorativo dos 40 anos da Escola de Administração Fazendária (Esaf), Levy ressaltou o momento de transformação que a economia está vivendo e disse que é necessário "encontrar o caminho do crescimento". O ministro recordou ainda que é preciso enfrentar os problemas da Previdência Social, após ajustes sugeridos pelo governo.

Outro ponto levantado por Levy foram as taxas internas de retorno das concessões, que, segundo ele, agradaram ao mercado financeiro. "Taxas de retorno das concessões em logística foram extremamente bem recebidas pelo mercado", ponderou.

Crescimento

Em meio a dificuldades econômicas e com a alta do câmbio, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, ressaltou que o País vive um "momento de transformação" e que é preciso encontrar o caminho do crescimento.

Para Levy, a questão estrutural "não escapa ao governo, empresários, mercado financeiro e agencias de rating". O ministro defendeu o ajuste em curso e fez questão de ponderar, após o desgaste de algumas medidas no Congresso Nacional, que o "ajuste econômico tem avançado mais rápido que o ajuste fiscal em alguns pontos". De acordo com o dirigente da Fazenda, o ajuste não tem sido fator da redução da atividade e o impulso fiscal tem sido neutro. O ministro ressaltou que, nos Estados Unidos, o impulso é negativo e que, mesmo assim, a economia do país norte-americano está se recuperando.

Sobre a redução da meta fiscal na semana passada, Levy ressaltou que a decisão do governo permite o crescimento. "Queremos disciplina para reconstruir confiança", disse. Segundo Levy, o processo de ajuste da economia está avançando e o governo tem trabalhado com uma agenda fiscal voltada para o crescimento.

Sobre as metas fiscais para os próximos anos, Levy ressaltou que espera superar as metas em 2016 e 2017. "Serão anos de desempenho fiscal com surpresas positivas", afirmou.

As empresas fabricantes de bebidas frias - água, cervejas, refrigerantes e isotônicos - receberão um abatimento de tributos nos próximos três anos, para evitar que a mudança no modelo de tributação em 2015 provoque um aumento dos preços ao consumidor. A proposta fechada pelo governo com o setor, e incluída como emenda na Medida Provisória 656 que está no Congresso, prevê um aumento da carga tributária em torno de 10%. Ainda assim, a medida vai reforçar o caixa do governo em R$ 1,5 bilhão no ano que vem. As empresas aplaudiram o novo modelo porque ele acaba os reajustes periódicos de alíquotas e corrige distorções do modelo atual.

A nova tributação, negociada com o setor, estabelece uma alíquota de PIS e Cofins de 13% para a indústria e de 10,4%, para a distribuidora. Essa última poderá se creditar do imposto pago à indústria, de forma a neutralizar a tributação no fabricante. O modelo também estabelece alíquota de IPI de 6% para cerveja e de 4% para as demais bebidas.

A fonte do governo explicou que a cobrança de PIS e Cofins na distribuidora evita o subfaturamento na indústria. Esse tipo de sonegação no setor é uma prática conhecida pela Receita Federal. Como fabricantes e distribuidores, de forma geral, são empresas coligadas, elas se aproveitam para burlar o Fisco. O governo acredita que a fórmula encontrada garante a fiscalização da produção.

Também para evitar sonegação fiscal, a lei fixará alíquotas mínimas a serem cobradas das empresas, caso o valor de venda declarado resulte em uma tributação menor que o piso previsto na lei. Segundo a fonte, "em condições normais", sem subfaturamento dos preços, essas alíquotas nunca devem ser aplicadas.

Tabela

Os descontos para as empresas serão nas alíquotas de PIS e Cofins. Segundo o texto da emenda, cervejas de até 400 ml terão uma redução de 20% em 2015, 15% em 2016 e 10% em 2017. Acima de 400 ml, os descontos são de 10% no primeiro ano e de 5%, nos demais. O abatimento para as demais bebidas frias serão nos mesmos porcentuais, mas para embalagens de até 500 ml e aquelas acima disso.

A fonte do governo acredita que o novo modelo traz previsibilidade para o sistema e permitirá que a arrecadação acompanhe o crescimento da indústria, além de corrigir distorções na competição entre as empresas menores e os grandes fabricantes.

A tributação atual do setor de bebidas é complexa, baseada numa fórmula que leva em consideração uma pesquisa de preços de varejo para cada tipo de produto e embalagem da bebida, multiplicado por um redutor e uma alíquota do imposto. Dessa fórmula, é definido um valor em reais que incide sobre o produto tributado. Passará a ser apenas sobre o valor de venda.

A proposta também traz incentivos para as fabricantes de cervejas especiais. Aqueles que produzirem até cinco milhões de litros por ano receberão uma redução de 20% na tributação de PIS e Cofins. Entre cinco e dez milhões de litros, o desconto será de 10%.

O governo prepara um novo modelo de tributação para o setor de bebidas frias (cervejas, águas, isotônicos e refrigerantes) que entrará em vigor até o fim do ano. As negociações já começaram e o Ministério da Fazenda acertou que incluirá a mudança no texto da Medida Provisória nº 656, enviada nesta semana ao Congresso.

Desde o início do ano, o governo tenta promover um reajuste na tributação do setor. Mas, por pressão das empresas, o aumento foi adiado várias vezes e acabou deixado para 2015. Um grupo de trabalho entre governo e representantes do setor foi criado para fechar a nova fórmula.

Uma fonte diz que é uma "negociação difícil", mas que o governo quer concluir o novo modelo a tempo de incluir a alteração no texto da MP 656. A alteração deve ser "uma evolução" da fórmula que existe hoje.

A tributação do setor de bebidas é complexa, baseada numa fórmula que leva em consideração uma pesquisa de preços de varejo para cada tipo de produto e embalagem da bebida, multiplicado por um redutor e uma alíquota do imposto. Dessa fórmula, é definido um valor em reais que incide sobre o produto tributado.

O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, já comparou, várias vezes, o atual modelo a um cachorro correndo atrás do próprio rabo. Toda vez que aumenta o imposto, aumenta o preço para o consumidor, que leva a um novo aumento do imposto e, assim, sucessivamente.

O governo vem tentando corrigir os valores da pesquisa de preços de varejo, o item da fórmula com maior impacto na tributação. Mas por pressão do setor, o Fisco utiliza desde o começo de 2012 uma pesquisa realizada ainda em outubro de 2011. Ou seja, o preço médio de varejo sobre o qual se aplicam os redutores para se achar a base de cálculo da tributação do setor está com três anos de defasagem.

O setor usou a realização da Copa do mundo, ameaçando elevar os preços das bebidas durante o mundial, para adiar a correção que ocorreria em junho. Por conta das eleições, o aumento que ficou para setembro também não aconteceu embora técnicos do governo argumentem que a correção da tabela é justa porque a defasagem da tabela, na prática, reduziu a carga tributária.

O modelo atual foi construído, no passado, para tributar de forma mais justa as grandes empresas. O modelo anterior, que não considerava o preço no varejo, acabava tributando mais, proporcionalmente, as pequenas indústrias, como as de tubaínas.

O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quarta-feira (17) a transição do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) da etapa 2 para a 3. A proposta é contratar 350 mil unidades no primeiro semestre de 2015. O ministro, que estava acompanhado da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e do presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins, afirmou que estenderá o tempo do benefício fiscal do programa, que reduz os tributos de 7% sobre o faturamento para 1%. Esse benefício, que acabaria no fim de 2014, valerá por mais quatro anos. O presidente da CBIC explicou, no entanto, que a redução é de 6% para 1%.

Segundo Mantega, as empresas têm de se preparar desde já para dar continuidade ao programa. "Estamos lançando, no primeiro semestre de 2015, 350 mil novas unidades, de modo que o setor tenha muito trabalho pela frente para dar conta desse início do Minha Casa Minha Vida 3", afirmou Mantega. "Vamos manter a maior parte das regras, de modo que não tenha dificuldades, para que possamos ganhar tempo e ter continuidade absoluta", disse.

O ministro explicou ainda que, quando chegar novembro e dezembro, o programa já terá terrenos e projetos e, já em janeiro, pode começar a fazer as contratações. A mudança, segundo explicou Mantega, não ocorrerá por decreto, será por medida provisória. "Estamos estudando se é possível simplesmente dar continuidade ao MCMV 2. É um detalhe jurídico. O que interessa é que haverá essa contratação", argumentou.

O ministro Mantega, a ministra Mirian e o presidente da CBIC discutiram ainda as concessões. "Há a necessidade de um novo programa de concessões que venha a se somar ao programa em vigor", observou.

Mantega disse ainda que é bom lembrar que esses programas, seja o Minha Casa Minha Vida, seja o de concessões, foram criados na época da crise. "Foram medidas anticíclicas, para a época da crise, cujos efeitos estão se mitigando. O setor de construção pode dar essa resposta", disse. "Na época da crise, foram a solução para aumentar o investimento e oferecer a população aumento de bens e serviços, diminuir o déficit habitacional e aumentar o emprego", ponderou.

O ministro ainda observou que o setor de construção é o grande gerador de emprego, com 3,5 milhões de postos. Ele disse também que o avanço do segmento permitiu uma grande formalização dos empregos e que o setor tem grande importância para o crescimento do País.

O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira, 30, no Diário Oficial da União (DOU) portaria que formaliza o aumento da tributação incidente sobre as chamadas bebidas frias - refrigerantes, isotônicos, energéticos, refrescos e água mineral. A elevação dos tributos foi anunciada na terça-feira, 29, pelo secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, um mês depois de o governo ter feito um reajuste na tributação desses mesmos produtos. A alta entra em vigor em 1º de junho. A expectativa é que o aumento dos preços ao consumidor seja de 1,3%.

Com esse reajuste, o governo espera obter uma arrecadação extra de R$ 1,5 bilhão entre junho e dezembro deste ano. Segundo o secretário, a mudança das tabelas de tributação desses produtos busca restabelecer o equilíbrio entre os tributos e os preços de mercado. Barreto destacou que a defasagem era acentuada e que a última revisão das tabelas ocorreu há dois anos. Entre maio de 2012 e fevereiro de 2014, os preços da cerveja subiram 23% e dos refrigerantes, 19,2%.

O secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, disse nesta terça-feira (1º) que a mudança no redutor da tributação das bebidas estava prevista e o governo julgou oportuno mantê-la. "Se não fizéssemos o aumento previsto, teríamos que compensar essa arrecadação com outras medidas", explicou. Segundo ele, a projeção de arrecadação adicional de R$ 200 milhões com a medida considera as vendas de todo o ano, inclusive na Copa.

Oliveira se corrigiu e confirmou que há um nova mudança de multiplicador programada para outubro deste ano. Segundo ele, na ocasião os preços dos refrigerantes também serão impactados. A alteração publicada hoje no Diário Oficial da União atinge cervejas, refrescos, isotônicos e energéticos e deve ter um impacto de R$ 0,01 no preço de cada embalagem.

A mudança na tributação de bebidas, cuja regulamentação foi publicada nesta terça-feira (1°), no Diário Oficial da União, irá gerar uma receita adicional de R$ 200 milhões para os cofres públicos, de acordo com informações do Ministério da Fazenda.

A medida prevê o reajuste no redutor que define a tributação de IPI, PIS e Cofins para cervejas, refrescos, isotônicos e energéticos. O secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, e representantes da Receita Federal darão explicações ainda nesta terça-feira, sobre a mudança.

As empresas fabricantes de cosméticos pediram nesta segunda-feira (31) ao ministério da Fazenda que não haja elevação de tributos para o setor. O presidente da Associação Brasileira de Produtos de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec), João Carlos Basílio, e mais sete executivos de empresas foram recebidos pelo secretário executivo do ministério, Paulo Caffarelli.

Basílio disse que o setor soube por meio da imprensa sobre a possibilidade de aumento da carga tributária dos cosméticos. "Não tínhamos sido chamados para conversar. Apresentamos um estudo que mostra o efeito que a medida pode ter na nossa indústria", afirmou ao deixar a reunião.

O presidente da Abihpec, no entanto, disse que não irá revelar o conteúdo do estudo. Ele afirmou que recebeu de Caffarelli a garantia de que nada será feito nesta área sem que o setor seja ouvido. Basílio disse ter saído satisfeito do encontro porque o diálogo foi aberto.

Ele contou que o secretário informou que a Receita Federal tem visitado diversos setores e está avaliando o impacto do aumento de tributos. Basílio disse que o setor representa hoje 1,8% do PIB nacional e pretende chegar a 2% nos próximos dois ou três anos, se a carga tributária não for alterada. Segundo ele, há também previsão de que cinco novas grandes fábricas sejam inauguradas nos próximos dois anos.

Estiveram no encontro representantes da Avon, Natura, Boticário, Johnson e Johnson, Loreal, Jequiti e Hipermarcas.