O relator do projeto de lei que regulamenta o transporte de cargas, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), retirou do texto o artigo que anistia os caminhoneiros das multas aplicadas durante a paralisação que ocorreu nas últimas duas semanas de maio deste ano.

 Após se reunir com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e com líderes partidários, Marquezelli afirmou que ficou definido que as multas poderão ser incluídas na medida provisória que trata sobre o preço mínimo de fretes.

Segundo o deputado, a anistia das multas ou a conversão das penalidades financeiras em advertências não aparecerá mais no texto. As transportadores e os motoristas autônomos deverão ser “perdoados” de maneira diferente.

Marquezelli destacou que caso não seja possível apresentar a emenda da anistia, haverá possiblidade de realizar um acordo com o governo para editar uma medida exclusiva sobre o tema. 

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou a anistia das dívidas de IPTU das igrejas da cidade. Com apenas um voto contrário à proposta, a gestão João Doria incluiu no projeto de lei do Programa de Parcelamento Incentivado o perdão dos débitos de até R$ 120 mil por templo religioso. A medida atinge, por exemplo, multas contraídas pelas igrejas por desrespeito ao Programa de Silêncio Urbano (PSIU) até a entrada da lei em vigor.

"Nosso intuito é fazer justiça a uma entidade que auxilia o Estado, que não visa o lucro e recupera a sociedade, como no caso dos dependentes químicos", argumentou o vereador Eduardo Tuma (PSDB), um dos autores do projeto. Com a alegação de que a proposta teria sido aprovada por pressão dos aliados do governo que pertencem a chamada “bancada evangélica”, o líder do governo na Câmara, vereador Milton Leite (DEM), rebateu dizendo que a medida foi elaborada em conjunto e visa beneficiar as “igrejas de bairro”.

O único parlamentar que votou contra, vereador Cláudio Fonseca (PPS), argumentou que a medida é desnecessária, visto que os líderes desses cultos têm imóveis de alto valor espalhados pela cidade e que a isenção pode ser vista com maus olhos pela sociedade.

Após tentar aprovar a anistia ao caixa 2 em campanhas, a Câmara dos Deputados vai tentar agora emplacar uma anistia financeira aos partidos com débitos pendentes no Tribunal Superior Eleitoral. Com o fim da doação de empresas, que aumentou a dependência das siglas em relação ao Fundo Partidário, a Comissão da Reforma Política vai colocar em pauta um projeto para perdoar as multas impostas pela Justiça Eleitoral às legendas.

O projeto será uma das prioridades da comissão, que retomará os trabalhos nesta terça-feira (14). "Como não tem mais doação privada, é razoável a anistia destas multas", afirmou o relator da comissão, Vicente Cândido (PT-SP). Ele defende o perdão ao que chama de "exageros" da legislação e lembra que a fonte de recursos das legendas hoje é, majoritariamente, composta pelo Fundo Partidário, e não por doações de pessoas físicas. Entretanto, recursos do fundo não podem ser usados para sanar os valores devidos ao TSE.

Cândido vai sugerir a criação de uma sub-relatoria para tratar do assunto e deve indicar o deputado Édio Lopes (PR-RR) para apresentar um parecer sobre o tema. "Isso tem incidência sobre os partidos, sob pena de cassação do registro", disse.

Atualmente, partidos e candidatos são multados, por exemplo, por fazer campanha antecipada, propaganda irregular, conduta vedada, divulgação de pesquisa irregular, compra de votos e gasto acima do permitido. As penalidades variam de R$ 5 mil a R$ 105 mil. As legendas também estão sujeitas a multa se for verificada irregularidade na prestação de contas e, neste caso, podem pagar 20% do valor apontado como irregular pela Justiça Eleitoral.

Também custa alto para os partidos a punição para doação acima do limite de 10% do valor da renda do doador. Neste caso, as siglas podem ter de desembolsar de 5 a 10 vezes o valor extrapolado. As multas normalmente são pagas com os recursos da própria campanha e depois são assumidas pelos partidos.

‘Lógica’. O presidente da comissão, Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), disse que a anistia às multas é necessária diante das dificuldades financeiras vividas pelos partidos. "É um problema posto e a proposta tem lógica. Como não pode usar o recurso (do fundo para pagar multa), como o partido vai fazer?"

Só no ano passado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplicou R$ 81 milhões em multas. O valor arrecadado ajuda a compor o Fundo Partidário, que por sua vez é distribuído aos partidos. A sigla que pagou a multa não participa do rateio do valor pago à Justiça eleitoral, mas participa da divisão da multa de outras legendas.

Cândido vai apresentar amanhã um novo cronograma de trabalho com as prioridades que serão discutidas na comissão até 2018. O financiamento de campanha deve ser o centro dos debates nos próximos meses, além das mudanças na pré-campanha, a criação de um pré-registro de candidatura (com prazo para análise de inelegibilidade pela Justiça e concessão do registro definitivo de candidato) e a unificação do prazo de desincompatibilização de cargos públicos. O petista deve incluir propostas para entrar em vigor nos próximos dez anos.

2018. Vieira Lima ressalta que, para valer para as eleições de 2018, as mudanças precisam ser aprovadas no Congresso um ano antes do pleito. Por isso, ele tem pressa para aprovar as principais propostas até maio deste ano. À medida que os temas forem aprovados na comissão, os projetos serão levados ao plenário da Casa. "Temos de nos debruçar no que efetivamente tem de vigorar para 2018", afirmou o peemedebista.

O deputado lembra que a anistia ao caixa 2 pode, eventualmente, reaparecer em forma de emenda parlamentar na reforma. Porém, afirma que o tema já se exauriu. "Não acredito que esse debate venha à discussão por causa da forma como foi colocado. O tema já está contaminado", disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

As autoridades sírias mataram 17 mil pessoas desde o início da revolta em 2011 até 2015 em enforcamentos em massa numa prisão ao norte de Damasco, conhecida pelos prisioneiros como "o matadouro", disse a Anistia Internacional nesta terça-feira. Na cidade de Aleppo, 21 mil morreram no período.

Em um novo relatório que abrange o período de 2011 a 2015, a Anistia disse que de 20 a 50 pessoas foram enforcadas a cada semana na prisão de Saydnaya em homicídios autorizados por autoridades sírias, incluindo deputados do presidente Bashar al-Assad e levados a cabo pela polícia militar.

A Anistia registrou pelo menos 35 métodos diferentes de tortura na Síria desde o final da década de 1980, práticas que aumentaram desde 2011, disse Lynn Maalouf, vice-diretor de pesquisa do escritório regional da Anistia em Beirute.

Outros grupos de direitos humanos encontraram provas de tortura generalizada que levaram à morte pessoas em instalações de detenção sírias. Em um relatório do ano passado, a Anistia descobriu que mais de 17 mil pessoas haviam morrido de tortura e tratamento precário em toda a Síria desde 2011, uma taxa média de mais de 300 por mês.

Esses números são comparáveis às mortes no campo de batalha em Aleppo, uma das zonas de guerra mais ferozes na Síria, onde 21 mil pessoas foram mortas em toda a província desde 2011.

"Os horrores descritos neste relatório revelam uma campanha oculta e monstruosa, autorizada nos mais altos níveis do governo sírio, visando esmagar qualquer forma de dissidência dentro da população síria", disse Maalouf.

Os números deste relatório vieram das entrevistas com 31 ex-detentos e mais de 50 outros oficiais e peritos, incluindo promotores e juízes anteriores. Fonte: Dow Jones Newswires.

O presidente Michel Temer e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Renan Calheiros, anunciam logo mais um acordo para evitar que o Congresso aprove anistia explícita ao caixa 2 em campanhas eleitorais. A iniciativa visa dar uma mensagem de compromisso com o combate à corrupção num momento em que o próprio presidente da República enfrenta questionamentos éticos.

Temer, Maia e Renan marcaram para o meio-dia deste domingo uma entrevista para a imprensa no Palácio do Planalto. Conforme auxiliares do presidente, os três vão oficializar o pacto para que a anistia não seja incluída no projeto que trata das dez medidas contra a corrupção, iniciativa do Ministério Público que foi apoiada por mais de dois milhões de pessoas.

A expectativa é de que o texto seja votado na terça-feira pela Câmara. A proposta do MPF é que o caixa 2, termo popular dado à prática de não contabilizar despesas de campanha, seja tipificado como crime. Mas, nos bastidores, líderes partidários vêm articulando mudanças na proposta para que o procedimento deixe de ser punido.

Após tratativas com Temer, Maia e Renan se comprometeram a conversar com os representantes das bancadas no Congresso e desmobilizá-los. O objetivo é que o assunto seja resolvido no Legislativo, para evitar que o presidente tenha de tratar do assunto ao sancionar o texto eventualmente aprovado pelo Congresso.

Inicialmente, Temer sinalizava que respeitaria a decisão do Legislativo a respeito do projeto. Agora, porém, o entendimento é que o cenário é outro, pois o presidente ficou politicamente fragilizado após ser acusado pelo ex-ministro da Cultura Marcelo Calero de "enquadrá-lo" para ver atendidos interesses pessoais do então chefe da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, que deixou o cargo na sexta-feira, em meio ao escândalo sobre o caso.

"O Senado não vai votar qualquer projeto que envolva eventuais anistias de campanhas eleitorais, poupando o senhor presidente da República de veto ou sanção sobre matérias dessa natureza", avisou Renan em nota distribuída à imprensa no sábado, 26.

Maia e o secretário do Programa de Parceria de Investimentos, Moreira Franco, se reuniram no sábado por mais de três horas com Temer no Palácio do Jaburu. "Na Câmara, vamos organizar essa votação das dez medidas, com a clareza de que ninguém vai votar nenhuma forma de anistia", disse Maia na saída do encontro, acrescentando que, se há posição nesse sentido na Casa, ela não é "majoritária".

O presidente da Câmara assegurou compromisso de que "não haverá nada" que venha a isentar políticos de "nenhum tipo de crime". "Não haverá nenhum texto que vá anistiar ninguém de corrupção ativa ou passiva ou peculato ou lavagem", acrescentou.

Ele disse que, caso seja apresentada emenda, terá de ser votada a proposta que prevê sanções a juízes e integrantes do Ministério Público por abuso de autoridades. Mas ponderou que a votação das dez medidas não é "o ambiente adequado". "Talvez seja até inconstitucional esse encaminhamento por projeto de lei."

Maia disse também que, entre as prioridades, estão a reforma da Previdência e o projeto que trata do pente-fino no INSS. Este último, segundo ele, "é importante porque no ano que vem vai gerar uma economia da ordem de R$ 7 bilhões"

Absurdo

Maia afirmou ser "um absurdo" a possibilidade de Calero ter gravado conversas com Temer e afirmou que o ex-ministro da Cultura deve ter cometido "várias infrações". "É um absurdo você gravar um presidente da República. Não faz nenhum sentido o que o ex-ministro fez. Ele não teria nenhuma obrigação de acatar nenhum pedido do outro ministro. Poderia desde o início ter cortado esse negócio", declarou. Questionado se Temer sabia dos interesses de Geddel no prédio, reagiu: "Não sou porta-voz do governo".

Calero pediu demissão acusando o então ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, que deixou o cargo na sexta-feira, de pressioná-lo para ver atendidos interesses pessoais. Geddel queria que o Instituto Nacional do Patrimônio Histórico e Artístico (Iphan), órgão subordinado à Cultura, retirasse o embargo à obra de uma torre de apartamentos em Salvador, no qual comprou apartamento.

Em depoimento à Polícia Federal, o ex-ministro da Cultura afirmou que levou o caso a Temer e o presidente o pressionou a encontrar uma solução para o projeto imobiliário. Calero gravou conversas com integrantes do governo, mas ainda não confirmou publicamente se há áudios do presidente.

A advogada e professora de direito penal Janaina Paschoal, uma das autoras do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, afirma que a proposta costurada na Câmara dos Deputados para anistiar o crime de caixa dois funcionaria também para proteger políticos de acusações de falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

Ainda segundo a advogada, a movimentação na Câmara representa "perigos concretos à Operação Lava Jato e a muitas outras". Ontem, deputados tentaram inserir uma emenda que trata da anistia no pacote anticorrupção que tramita na Câmara, projeto originalmente proposto pelo Ministério Público Federal e levado ao Congresso na forma de um projeto de iniciativa popular que reuniu dois milhões de assinaturas.

Com a falta de consenso e a polêmica, a votação que ocorreria no plenário sobre o tema foi adiada. A emenda elaborada pelos deputados falava "em eximir de punições criminais, eleitorais ou cíveis todo aquele que recebeu doação, declarada à Justiça ou não (caixa dois), para fins eleitorais e partidários até a publicação da lei". A redação discutida também menciona doação "omitida ou ocultada de bens, valores ou serviços".

"Essa redação é bastante ampla", critica Paschoal. "Note que ela não trata apenas do recebimento de valores. Ela abrange a contabilização, a declaração e a omissão dos valores recebidos. Isso impacta diretamente no crime de falsidade ideológica do Código Eleitoral", afirmou. "Além de falar na contabilização dos valores, a cláusula trata da ocultação de bens. A ocultação está diretamente relacionada ao crime de lavagem", acrescenta.

Deputados pretendem, com a inclusão da emenda, dar argumento jurídico de defesa aos alvos da Lava Jato, já que a maioria dos políticos acusados de receber recursos desviados da Petrobras, via empreiteiras, afirmam ter usado o dinheiro em campanhas ou atividades partidárias. Ou seja, eles argumentariam judicialmente que em vez de serem processados por crimes já existentes, como corrupção e lavagem de dinheiro, eles têm que ser enquadrados na nova tipificação do caixa dois.

CRIME E ANISTIA– Do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre o projeto de anistia do caixa 2: "A nossa obrigação é, de cabeça erguida, discutir essa matéria, que eu disse, desde o início, que, votada na comissão, estaria pronta para ser votada no plenário em seguida. E vamos acabar com essa discussão de anistia. Não há anistia de um crime que não existe. Isso é só um jogo de palavras para desmoralizar e enfraquecer o parlamento brasileiro. Temos a nossa responsabilidade e de hoje até terça-feira, ouvindo todos os líderes, todos os parlamentares que quiserem participar, e ouvindo os presidentes de partido, nós vamos tomar uma decisão sobre essa matéria".

Risco de nova eleição – O Tribunal Superior Eleitoral agendou para a próxima terça-feira o julgamento da pendenga judicial sobre o resultado da eleição em Água Preta, na Mata Sul do Estado. Ali, o mais votado, o ex-prefeito Eduardo Coutinho (PSB), que

venceu o prefeito Armando Souto (PDT) por uma diferença de 513 votos, é acusado de improbidade administrativa em processos relacionados à rejeição de suas contas pela Câmara Municipal. A tendência, segundo um advogado que acompanha o caso, é que o TSE decida por uma nova eleição.

TSE limpa a pauta- O TSE julgou, ontem, mais dois casos pernambucanos relacionados ao pleito municipal deste ano: Cabrobó, no Sertão, e Riacho das Almas, no Agreste. Na primeira, validou a vitória do candidato da oposição, Marcílio Cavalcanti, do PMDB, o mais votado, mas não reconhecido por um recurso questionando prazo de filiação. Em Riacho, o prefeito Mário da Mota (PSB), reeleito por uma diferença de apenas cinco votos, foi absolvido, por unanimidade, de uma acusação relacionada a uma conta rejeitada em sua gestão.

Fim das coligações– Na avaliação do senador Armando Monteiro (PTB), a proposta do Senado, já aprovada, que acaba com as coligações partidárias nas eleições de 2018, ataca frontalmente a origem das distorções do atual sistema político e contribui para minimizar a questão da fragmentação partidária no Brasil. “A PEC 36 representa um avanço importante para o aperfeiçoamento do sistema político e de representação do País", analisa. A formação de coligações, segundo ele, permite, em alguns casos, eleger candidatos sem voto ou que não têm identidade do ponto de vista programático com as legendas coligadas.

Gari destacado em TV – Um dos principais personagens da série “Fenômenos eleitorais”, o vereador Jacky Leoni (PSDB), campeão de votos para a Câmara de São Caetano, no Agreste, que este blogueiro está levantando no Nordeste como grandes surpresas nas eleições deste ano, ganhou destaque na TV-Jornal-SBT. A reportagem, muito bem produzida e editada, ocupou 7 minutos em rede estadual e deve ganhar espaço em um programa de rede nacional.

CURTAS

DESEMPREGO– De acordo com informações do Ministério do Trabalho, no mês passado houve 74.748 demissões a mais do que contratações. Apesar de negativo, o resultado do mês passado foi melhor que o de outubro de 2015, quando foram fechados 169.131 postos de trabalho, o pior resultado para esse mês desde o início da série histórica do Ministério do Trabalho, em 1992.

EDUCAÇÃO– Sub-relator para a área de Educação da proposta de orçamento para 2017, o deputado estadual Romário Dias (PSD) apresentou seu parecer com mais de R$ 5 milhões em emendas aprovadas. No total, o orçamento para o setor é o mesmo deste ano: R$ 3,7 bilhões. “É justamente por meio da Educação que temos um País mais desenvolvido, por isso, não poderia me furtar de incorporar essas emendas que fortalecem ainda mais esta área”, diz.

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Querendo aproveitar a boa fase dentro de campo, o Náutico tem buscado aumentar seu quadro de sócios, que hoje somam pouco mais de cinco mil em dia. O presidente em exercício Ivan Brondi anunciou nesta quinta-feira (3), como medida para aumentar esse número, que o alvirrubro irá conceder anistia neste mês de novembro para aqueles torcedores que estão em débito nos últimos meses.

Em comunicado no site oficial, o mandatário alvirrubro ressalta que busca com o aumento de associados garantir uma boa receita para a próxima temporada. “O Timbu, este ano, luta para reviver os momentos de glória, tanto dentro quanto fora dos gramados. O Náutico tem hoje pouco mais de 5.000 associados em dia, um número que nem de longe representa a grandeza do clube. Para manter o fôlego até o final da temporada e começar bem 2017, o aumento do quadro social é imprescindível”, argumenta Ivan Brondi.

Em 4º lugar na Série B, e com mais duas partidas pela frente em casa, contra Goiás e Oeste, os novos associados ainda poderão adquirir ingressos para essas partidas com desconto para o restante da competição.

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, defendeu nesta terça-feira, 20, uma regulamentação mais clara sobre as penas aplicadas aos casos de caixa 2. Ontem, a Câmara tentou aprovar às pressas uma proposta de anistia ao caixa 2 em campanha eleitoral. A ideia dos deputados era aprovar a tipificação da prática como crime, mas abrir brecha para uma anistia ao que já foi realizado até hoje.

Mendes preferiu não comentar a proposta na Câmara, pois não teve acesso ao texto que está em debate. Ele destacou, no entanto, que hoje há duas interpretações sobre a prática consistir ou não em crime. "O que nós temos é uma certa perplexidade em torno do tema. Nós temos duas perspectivas na Justiça Eleitoral. Uma delas diz que o fato do caixa 2 como crime é atípico. Outra diz que o caixa 2 seria enquadrado no artigo 350 do Código Eleitoral. (...) Mas nós não temos jurisprudência recente sobre o assunto para dizer qual é a posição do eleitoral", afirmou o ministro. O artigo 350 do Código Eleitoral, mencionado por Gilmar Mendes, trata das omissões em declarações de campanha eleitoral, mas não é restrito ao tipo do caixa 2.

Outro ministro do STF ouvido reservadamente defende a tipificação da prática de caixa 2 - uso de dinheiro não declarado na campanha - como crime. Ainda segundo este integrante da Corte, o Congresso tem poder para conceder uma anistia da forma como está sendo discutida. Na visão do ministro, ouvido sob condição de anonimato, a Constituição permite a concessão de anistia, com restrições apenas para casos específicos relacionados à tortura, terrorismo e crimes hediondos.

Já a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, afirmou publicamente, em entrevista à GloboNews no dia de sua posse, ser contra a tentativa de políticos tentaram uma anistia para a prática.

A judicialização do tema, se aprovado no Congresso, é dada como certa por integrantes do Tribunal. "Eu acho que, saindo com essa redação, isso são favas contadas: é bastante provável que a palavra final seja do Poder Judiciário", afirmou o ministro substituto do TSE e professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UNB), Tarcísio Vieira de Carvalho Neto.

A proposta de tipificar o caixa 2 foi endossada pela Presidência da República no governo Dilma Rousseff. Em 2015, a ex-presidente encaminhou ao Congresso o chamado pacote anticorrupção, que prevê a criminalização da prática, entre outras coisas. No final do mesmo ano, o Ministério Público Federal lançou o projeto das dez medidas contra a corrupção, que abrange a tipificação do ato como crime e endurece a pena mínima prevista, além de prever a punição também a partidos políticos.

O ex-secretário nacional de Justiça Beto Vasconcellos, responsável pelas articulações no governo Dilma para encaminhar o pacote ao Congresso, avalia que a tentativa de anistia vai na contramão do projeto enviado pela ex-presidente, da proposta do Ministério Público Federal e também de "tudo o que se discute nos últimos anos Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro".

A professora do curso de direito da FGR Rio e procuradora da República Silvana Batini, avalia como "complicada" a existência de um jabuti dentro do projeto de criminalização do caixa 2. "Se a Câmara quiser realmente anistiar, vai ter de deixar claro com todas as letras, porque nem todo caixa 2 advém da corrupção e nem toda corrupção advém do caixa 2. São crimes independentes, que violam objetos jurídicos diferentes. Mas podem ser conexos", afirmou a especialista.

Já o criminalista Alberto Toron acredita que a tipificação do caixa 2 já abre brecha para uma anistia "por via oblíqua", ainda que não esteja explícita no texto. Isso porque se o Congresso aprovar a criminalização da prática, vai abrir a possibilidade de que se levante a tese de que, até hoje, o ato não era crime pela legislação.

Em uma calçadão em frente à sede do Comitê Organizador dos Jogos no Rio, quinze militantes da Anistia Internacional estenderam 40 sacos pretos, simbolizando as pessoas assassinadas pela polícia em maio, a maioria nas favelas da cidade.

"Houve 40 mortos em maio na cidade do Rio (mais de 80 em todo o estado) e isso representa um aumento de 135% em relação a maio de 2015. É inadmissível", afirmou Renata Neder, especialista em segurança da Anistia Internacional. "Nossa principal preocupação é o aumento da violência policial com a proximidade dos Jogos", que começam no dia 5 de agosto, destacou.

Neder explicou que antes de cada grande evento esportivo a violência aumenta: em 2007, antes dos Jogos Pan-Americanos, a polícia executou 19 pessoas durante uma operação no Complexo do Alemão, e em 2014, ano da Copa do Mundo, a violência aumentou 40% em relação a 2013.

"Constatamos um grande aumento da violência policial nos anos de grandes eventos", lamentou esta porta-voz da Anistia, que também lançou nesta quarta-feira a campanha "A violência não faz parte destes Jogos".

O diretor da Anistia Brasil, Átila Roque, denunciou as "verdadeiras operações de guerra nas favelas e na periferia desde o início do ano". "É uma declaração de guerra às favelas, aos jovens e sobretudo aos negros, a uma imensa parte da população que perde a vida pelas mãos do Estado", afirmou.

Roque lamentou igualmente "a oportunidade perdida" do legado dos Jogos, que deveria servir para melhorar a segurança pública e diminuir os riscos de violação dos direitos humanos na cidade de seis milhões de habitantes, um terço dos quais vive nas favelas.

No final da manifestação, os ativistas entregaram uma petição ao Comitê Rio-2016 com mais de 120.000 assinaturas de 15 países para exigir "uma política de segurança que respeite os direitos humanos", assim como uma coroa de flores que levava escrito: "In memoriam, mais de 2.600 vítimas da polícia desde 2009 na cidade do Rio".

Para Neder, a responsabilidade recai tanto nas autoridades brasileiras como no Comitê Organizador dos Jogos: é "crucial" tomar medidas preventivas para formar melhor os policiais, investigar e "punir os responsáveis pela violação dos direitos humanos, já que a impunidade alimenta esta violência", afirmou.