O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos anulou mais de 120 reconhecimentos de anistiados políticos em razão da "ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo".

As portarias que anulam atos anteriores do Ministério da Justiça estão publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira (22).

De acordo com os textos, está assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, anulou anistias políticas concedidas a 295 ex-cabos da Força Aérea Brasileira (FAB) após concluir que o desligamento deles das Forças Armadas não se deu por motivos políticos. A determinação é um desdobramento de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a revisão de anistias concedidas a 2,5 mil militares da Aeronáutica.

As anulações foram publicadas, nessa segunda-feira (8), em portarias que alegam "ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo". Conforme disposto no Diário Oficial da União, os militares não vão precisar devolver as verbas recebidas.

As anistias contestadas foram concedidas com base em um portaria de outubro de 1964, do então Ministério da Aeronáutica. Ela determinava que após oito anos de serviço os militares eram automaticamente desligados, condição dos 2,5 mil submetidos ao pente-fino do ministério de Damares Alves. Por mês, a Aeronáutica paga a eles R$ 31,5 milhões em indenizações.

A Comissão de Anistia, ligada à pasta de Damares, é o colegiado ao qual cabe a análise dos pedidos de reparação por perseguições políticas entre 1946 e 1988. Não há prazo limite para as solicitações.

"Sempre conduzimos os trabalhos neste âmbito de forma muito transparente, e com muito respeito aos anistiados. Repudiamos o que foi feito no passado. Advogados ficaram ricos. Uma militância absurda. Mas, agora, queremos conduzir tudo, de fato, à luz dos direitos humanos. E respeitando a dignidade do anistiado, especialmente daqueles que já estão idosos", afirmou a ministra.

Até o governo de Michel Temer, a Comissão de Anistia era ligada ao Ministério da Justiça. Sob Bolsonaro, passou a ser responsabilidade da pasta da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Chefe do ministério, Damares Alves deu a orientação de "fechar a torneira" das indenizações.

Em 2019, a comissão já havia mudado o entendimento sobre a portaria de 1964. Antes, o texto era interpretado como "ato de exceção, de natureza exclusivamente política". Em seguida, prevaleceu a abordagem administrativa, a de que a referida portaria foi baixada para diminuir gradativamente o efetivo pois havia uma distorção no total de cabos e soldados, o que gerava problemas administrativos e orçamentários.

Pagamentos a ex-militares são considerados absurdos pelo núcleo militar do governo de Jair Bolsonaro. Até 2018, as despesas com anistiados políticos chegavam a R$ 17,4 bilhões, como mostrou o Estadão. Do montante, R$ 9,9 bilhões já haviam sido pagos no período, sendo R$ 3,5 bilhões para ex-militares da Aeronáutica, do Exército e da Marinha.

Após a decisão do STF que permitiu a revisão, em outubro passou, o governo criou uma força-tarefa para reanalisar as indenizações. A Advocacia-Geral da União (AGU) estabeleceu rotinas e procedimentos para a verificação que levou às anulações.

Policiais militares amotinados acataram na noite deste domingo, 1º, seis cláusulas em acordo fechado com representantes dos três Poderes do Ceará após 13 dias de greve ilegal. O acordo prevê acompanhamento com "imparcialidade, ampla defesa e contraditório" aos militares que responderem a processos administrativos disciplinares. A anistia não foi concedida. Leia abaixo a íntegra do acordo:

Termos do acordo

Pelo presente instrumento e na melhor forma do Direito, as pessoas e instituições que ao final subscrevem têm entre si ajustada a celebração deste termo de acordo e compromisso, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA GERAL: Com o fim da paralisação dos Servidores Militares do Estado do Ceará, até às 24h do dia 1º de março de 2020, os seguintes compromissos serão implementados:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Na apuração administrativa da responsabilidade disciplinar do militar envolvido em atos ilícitos e infracionais cometidos durante o período de 1º de setembro de 2019 a 1º de março de 2020, relacionados com a paralisação indevida, será garantido a todos um devido e justo processo, com a impessoalidade, imparcialidade, ampla defesa e contraditório, com absoluta publicidade e transparência, admitida a reavaliação de atos administrativos praticados durante o período para viabilizar possíveis revisões que se fizerem necessárias.

§1º Na tramitação dos processos disciplinares referidos nesta Cláusula, assegurar-se-á atuando junto à Controladoria Geral de Disciplina-CGD a participação de Comissão externa, integrada por representantes da OAB, Defensoria Pública do Estado do Ceará, Ministério Público do Estado do Ceará e Ministério Público Federal, com o fim de assegurar a observação do devido processo legal.

§2º Não haverá transferências, durante o prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da assinatura do presente acordo.

CLÁUSULA SEGUNDA: Haverá, no curso do processo legislativo, o reestudo e a efetiva rediscussão da tabela salarial enviada por mensagem do Poder Executivo à Assembleia Legislativa, respeitados os limites orçamentários ali previstos.

CLÁUSULA TERCEIRA: O Ministério Público Estadual irá requerer a suspensão da Ação Civil Pública, processo nº. 0211882-32.2020.8.06.0001, com vistas a eventual celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para fins de extinção da demanda.

CLÁUSULA QUARTA: Será constituída no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do retorno às atividades normais e regulares previstas neste termo, Comissão Paritária Permanente, formada pelos subscritores do presente acordo, bem como por representantes do Poder Executivo, Poder Legislativo, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Estadual e OAB, a fim de analisar e encaminhar soluções às demais reivindicações.

CLÁUSULA QUINTA: Os policiais militares deverão desocupar todos os batalhões até às 24h do dia 1º de março de 2020.

Parágrafo único: Todos os policiais militares deverão se apresentar prontos para o serviço às 08:00 do dia 2 de março de 2020 nos seus respectivos Batalhões em que estão lotados.

CLÁUSULA SEXTA: As cláusulas do presente termo foram devidamente aprovadas na Assembleia dos Militares Estaduais do Ceará diante do documento de compromisso assinado pelos representantes dos policiais e bombeiros militares do Estado do Ceará.

E por estarem assim justos e acordados, subscrevem o presente Termo de Acordo e Compromisso, que vai assinado em 4 (quatro) vias de igual teor e forma.

Fortaleza, 01 de março de 2020

A Anistia Internacional considera o modelo de negócios de gigantes da tecnologia, como Facebook e Google, uma ameaça para os direitos humanos. As conclusões da entidade, que focam no monitoramento de dados de cidadãos, foram publicados em um documento nesta quinta, 21.

"Apesar do valor real dos serviços que oferecem, as plataformas do Google e do Facebook têm um custo sistêmico. Os modelos de negócios dessas companhias baseados em monitoramento forçam as pessoas a fazerem uma barganha de Fausto, pela qual elas aproveitam online seus direitos humanos ao se submeterem a um sistema que implica em abusos desses direitos", diz parte do documento.

"Primeiramente, é um ataque contra o direito a privacidade numa escala sem precedentes, e posteriormente um efeito cascata que oferece riscos a uma série de outros direitos, de liberdade de expressão e opinião a liberdade de pensamento e direito a não discriminação", continua. "Essa não é a internet que as pessoas esperavam", conclui o documento.

A Anistia Internacional pede por regulação governamental, e afirma que o modelo de autorregulação dessas empresas se esgotou. "O Google e o Facebook estabeleceram políticas e processos para responder aos seus impactos em privacidade e liberdade de expressão, mas, dado que seus planos de negócios baseados em monitoramento afetam a essência do direito à privacidade e colocam em sério risco outros direitos, as empresas não estão nem adotando uma postura holística, ou questionando se os seus modelos de negócios são compatíveis com responsabilidade de proteger os direitos humanos", diz o documento.

O Facebook não concorda com o documento. "Discordamos fundamentalmente do documento. Nosso modelo de negócios é como grupos como a Anistia Internacional, que tem anúncios no Facebook, alcança apoiadores, levanta fundos e avança a sua missão", disse um representante da companhia.

O Google emitiu um comunicado dizendo que a empresa está trabalhando para dar às pessoas mais controle sobre os seus dados. "Reconhecemos que as pessoas confiam a nós suas informações e temos responsabilidade de protegê-la. Nos últimos 18 meses, fizemos mudanças significativas e construímos ferramentas para dar às pessoas maior controle sobre suas informações".

Pressionada pela bancada evangélica, a Câmara Municipal de São Paulo deve votar em segundo turno na próxima semana um projeto de lei de autoria do prefeito Bruno Covas (PSDB) que permite a regularização de imóveis em desacordo com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da cidade. Na prática, se aprovada, a proposta do Executivo autoriza uma anistia que deve atingir cerca de 150 mil imóveis no município.

Para aliados, o projeto dá a Covas munição para a reeleição ao tirar da ilegalidade milhares de proprietários de imóveis, alguns há décadas tentando se regularizar, além de dificultar ação de fiscais que lucravam com achaque a esses contribuintes. Além disso, as taxas de regularização devem começar a reforçar o caixa da Prefeitura já neste semestre.

A ideia é que imóveis de até 150 metros quadrados com pendências sejam regularizados automaticamente, sem necessidade de o proprietário procurar a Prefeitura. Para imóveis entre 150 e 500 metros quadrados, e para condomínios (verticais e horizontais), a anistia deve ser solicitada em um formulário eletrônico. Imóveis acima de 500 metros, prédios comerciais e de serviços, shoppings e templos religiosos precisarão de análise da Prefeitura antes de obter a regularização.

A anistia foca o cadastro do IPTU. Imóveis de todos os tipos de uso (residencial, comercial e industrial) onde foram feitas reformas sem autorização da Prefeitura, e tinham metragem diferente daquela informada nos registros, poderão se regularizar, sem multas. Haverá, no entanto, correção dos boletos de IPTU, taxa e, se for o caso, pagamento de outorga.

"Uma das coisas que pode ser regularizada é a varanda gourmet. Há alguns anos, esse espaço era computado como sacada, o apartamento tinha 50 metros e a varanda. Mas, se fecha a varanda com vidros, ele fica com 90 metros", diz o vereador José Police Neto (PSD). "Mas, se vai vender o apartamento financiado, não consegue porque, na vistoria, a metragem se mostra diferente da do cadastro", disse o vereador.

Police afirma que, embora haja vantagens, outros pontos precisavam ser debatidos, como alguma forma de inclusão na anistia a construções em favelas. O texto não faz nenhuma previsão de regularização fundiária.

Tramitação

Havia expectativa em parte da base governista de que a proposta fosse aprovada em segunda votação ainda na tarde desta quarta-feira, 11, mas uma série de questões colocadas pelos vereadores resultou num acordo que inclui a apresentação de um substitutivo na semana que vem.

Uma das questões foi o fato de que a anistia não valeria para áreas de operações urbanas - locais da cidade em que a Prefeitura autoriza a construção de grandes empreendimentos, acima dos limites comuns, em troca de taxas especiais. A proibição nessas áreas serviria para evitar que quem construiu acima dos limites burlando o recolhimento de taxas fosse beneficiado. Por outro lado, todo o centro velho da cidade, que precisa de regularização, também fica em uma área de operação urbana - a operação Centro - e a saída dessa área poderia enfraquecer a lei.

"Teremos ainda mais uma hora de discussão na semana que vem antes de levar o texto para votação", disse o líder do governo, Fabio Riva (PSDB). "A última anistia foi votada em 2003 e, até hoje, há pessoas que não conseguiram se regularizar. A discussão serve para evitar isso."

Vereador da oposição mais empenhado na discussão, Alfredinho (PT) disse que a proposta tem trechos justos e injustos. "Há justiça quando facilita a regularização da pequena casa, da periferia, que fez o puxadinho. Mas facilita a vida de quem agiu de forma irregular sabendo que todo governo vota alguma anistia", afirmou. "Vamos tentar incluir anistia para quem fez um comércio na garagem de casa."

O texto foi enviado por Covas em março e aprovado em primeira votação em maio. Falta a segunda votação. A criação de uma anistia imobiliária era determinada pelo Plano Diretor, de 2014. O projeto é bandeira do presidente da Câmara, Eduardo Tuma (PSDB), desde que assumiu o cargo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Nove meses após a legalização da maconha para uso recreativo no Canadá, o governo federal anunciou nesta quinta-feira (1º) a entrada em vigor de uma lei que simplifica a obtenção de anistia para quem já foi condenado por simples posse desta droga.

As solicitações de anistia ou suspensão de casos judiciais agora são gratuitas e podem ser feitas na internet usando um formulário on-line. Além disso, o tratamento dos casos será acelerado, anunciou o ministro da Justiça canadense, David Lametti.

Uma solicitação de anistia custava 631 dólares canadenses (cerca de R$ 1.800) e levava entre cinco e dez anos para ser analisada. Agora a anistia poderá cobrir 250 mil pessoas, explicou Lametti.

A medida particularmente beneficia "as comunidades marginalizadas", disse o ministro, uma vez que a lei antiga "teve um impacto desproporcional sobre elas no passado" e muitas vezes as impediu de ter um emprego ou de encontrar um lar.

Os estrangeiros condenados no Canadá também podem optar pela anistia.

O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira traz publicada a Lei 13.831, de 17 de maio de 2019, que, entre outros pontos, anistia multas aplicadas a partidos políticos. O texto foi sancionado na sexta-feira, dia 17, pelo presidente Jair Bolsonaro com um veto.

A norma estabelece que as siglas que não tenham aplicado o mínimo de 5% das verbas do Fundo Partidário para promover a participação política de mulheres entre 2010 e 2018, mas que tenham direcionado o dinheiro para candidaturas femininas não poderão ter suas contas rejeitadas nem poderão sofrer qualquer outra penalidade.

A estimativa é que essa anistia possa chegar a R$ 70 milhões, montante devido à Receita Federal por diretórios municipais de quase todas as legendas.

Bolsonaro vetou o trecho que permitia a anistia em caso de doações de servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partidos políticos.

Com pouco mais de três meses de legislatura, o Congresso enviou para a apreciação do presidente Jair Bolsonaro um projeto de lei que prevê anistia a multas aplicadas a partidos que não destinaram devidamente os recursos para promover a participação feminina na política. Em um contexto no qual o Legislativo intensificou as faturas ao Executivo como condição para aprovar projetos do Planalto, Bolsonaro terá de decidir nos próximos dias se atende ou não à demanda que costuma unir boa parte do Congresso, da situação à oposição.

Neste tema, são recorrentes os casos em que os parlamentares legislam em causa própria. Desde a criação da Lei dos Partidos, em 1995, pelo menos outras 19 alterações trouxeram benefícios às siglas, segundo levantamento do Movimento Transparência Partidária: a média é de uma aprovação a cada 14 meses. Além disso, pelo menos nove projetos de lei foram apresentados desde então para tentar anistiar multas de candidatos e legendas - apenas um foi aprovado. O presidente terá de decidir até sexta-feira, 17, se veta ou sanciona o atual projeto. Estimava-se, quando ele foi apresentado, que a anistia prevista poderia chegar a R$ 70 milhões, valor dos débitos de diretórios municipais de quase todas as siglas com o Fisco.

O deputado Delegado Waldir (PSL-GO), líder do partido de Bolsonaro na Câmara, aposta que o texto será sancionado. "Não vejo nada que indique que o presidente será contrário à medida", disse. "A liderança liberou a bancada para votar da forma que desejar sobre o tema, o que mostra a total vontade do governo em não intervir na questão."

A principal medida do texto aprovado, relatado pelo deputado Paulinho da Força (SD-SP), é a anistia para os partidos que não tenham aplicado o mínimo de 5% das verbas do Fundo Partidário para promover participação política das mulheres entre 2010 e 2018, mas que tenham direcionado o dinheiro para candidaturas femininas.

O projeto de lei prevê ainda outras mudanças que, apesar de não envolverem diretamente dinheiro público, abrandam exigências aos partidos. Uma delas, segundo analistas, reduz a democracia interna nas siglas ao permitir que comissões provisórias funcionem por até oito anos.

Caso vete o texto, a decisão do presidente pode ser derrubada pelo Congresso. "A Constituição garante ao Legislativo, em caso de eventual veto presidencial, a prerrogativa de apreciação do referido veto", disse o líder do Cidadania (antigo PPS) na Câmara, Daniel Coelho (PE).

Em 2000, o Congresso derrubou o veto do então presidente Fernando Henrique Cardoso e levou adiante uma anistia que custou aos cofres públicos, em valores corrigidos, cerca de R$ 80 milhões. Se optar pela sanção, Bolsonaro será o primeiro presidente desde 1995 a autorizar anistia a multas das siglas.

O governo teve uma semana conturbada no Congresso, sofrendo derrotas em matérias importantes, como a medida provisória que redefiniu a Esplanada.

Relação

Para o líder do PSB na Câmara, Tadeu Alencar (PE), faltam ao governo base sólida e agenda convergente para melhorar a relação com o Congresso. "Não acredito que o projeto tenha um potencial inibitório de uma relação positiva. A relação já não é positiva."

A mobilização dos partidos contra punições é permanente. O Estado mostrou que, na Câmara, parlamentares discutem lei para inibir ação do Tribunal Superior Eleitoral que endureceu penas impostas às siglas. Para Antônio Augusto de Queiroz, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a atual tentativa de anistia se dá num cenário em que os partidos precisam de dinheiro, após o fim do financiamento empresarial de campanhas. "Estão buscando o máximo que podem. Qualquer anistia que garanta recursos é fundamental."

"Cerca de 80% dos recursos dos partidos vêm dos cofres públicos. Os mecanismos de fiscalização e controle sobre o uso desse dinheiro deveriam ser mais rigorosos", avaliou Marcelo Issa, presidente do Transparência Partidária. "Bolsonaro não está em situação de enfrentar o Congresso", disse o especialista em direito eleitoral Alberto Rollo. Procurados, a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), e Paulinho da Força não responderam ao Estado.

Punições mais leves

Aprovada em 1995, a Lei dos Partidos estabelecia uma série de penalidades às siglas. A falta de apresentação de contas, por exemplo, poderia levar à suspensão de repasses e até ao cancelamento do registro do partido. Sucessivas alterações aliviaram o peso dessas punições.

Em 1998, uma mudança fez com que a reprovação das contas não pudesse mais ser motivo para perda do registro. Também estabeleceu que a suspensão do repasse de verba só poderia ser aplicada à esfera partidária responsável pela irregularidade. Ainda na ocasião, foi definido que não poderia haver punição das instâncias nacionais dos partidos por atos irregulares praticados nas esferas inferiores.

Com a proibição de doações empresariais a campanhas, em 2017 o Congresso Nacional aprovou a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (ou fundo eleitoral), que distribuiu R$ 1,7 bilhão em recursos públicos para as siglas usarem nas eleições do ano passado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 24, em definitivo, projeto de lei que anistia multas aplicadas a partidos políticos. O texto segue agora para a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro. A anistia vale para todas as siglas que receberam multas decorrentes de aplicação incorreta de parte dos recursos do Fundo Partidário. Os partidos que não gastaram, por exemplo, o mínimo de 5% do Fundo Partidário com ações para incentivar a participação feminina na política até o ano de 2018 vão ficar livres de punição por parte da Justiça Eleitoral. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.